ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
DECRETO Nº 139 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI N.708

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$168.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + )

168.000,00

02

01

07

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

155

 

04.122.0002.2008.0000

Manutenção das Atividades da SEAFI

70.000,00

 

 

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

F.R.:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

02

01

08

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

1180

 

15.541.0006.1040.0000

Construção de Praças e Jardins

28.000,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 001

Recursos Proprios do Municipio

 

 

1175

 

15.451.0010.2092.0000

Mantenção da Rede de Iluminação Pública

30.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

620 000

Contribuição para o Custeio - COSIP

 

02

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

485

 

10.301.0012.2119.0000

Manutenção do Prog de Tratamento Fora de Domicílio

20.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

02

07

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

673

 

08.122.0026.2265.0000

Combate do COVI 19 - Ações de Proteção Social Básica

20.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

218 000

Demais transferencias Federais COVID 19

 

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

02

01

05

SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

22

 

13.392.0005.2068.0000

Manutenção da Realização da CAPRISHOW

-3.300,00

 

 

 

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

24

 

13.392.0005.2068.0000

Manutenção da Realização da CAPRISHOW

-4.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

40

 

13.392.0005.2075.0000

Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turismo e Esport

-4.400,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

41

 

13.392.0005.2075.0000

Manutenção das Atividades da Sec de Cultura Turismo e Esport

-5.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

001 000

TESOURO 

Recursos Próprios

 

02

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

328

 

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

-5.000,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

329

 

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215 000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

 

330

 

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

220 000

Transferencias de Convênios - Saúde

 

 

331

 

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

332

 

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215 000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

02

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

333

 

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

220 000

Transferencias de Convênios - Saúde

 

 

334

 

10.301.0012.1087.0000

Informatização dos Sistemas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

335

 

10.301.0012.1087.0000

Informatização dos Sistemas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

336

 

10.301.0012.1087.0000

Informatização dos Sistemas de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

211 000

TESOURO 

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

337

 

10.301.0012.1088.0000

Implantar o Centro Cirúgico no Hospital

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

338

 

10.301.0012.1088.0000

Implantar o Centro Cirúgico no Hospital

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215 000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

 

339

 

10.301.0012.1089.0000

Implantar o SAMU - Sist. móvel de Atend. de Urgencias

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

340

 

10.301.0012.1089.0000

Implantar o SAMU - Sist. móvel de Atend. de Urgencias

-900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215 000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

 

341

 

10.301.0012.1090.0000

Ampliação do Hospital Municipal

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

02

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

342

 

10.301.0012.1090.0000

Ampliação do Hospital Municipal

-1.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

343

 

10.301.0012.1091.0000

Construção de Academia da Saúde

-1.800,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

344

 

10.301.0012.1091.0000

Construção de Academia da Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215 000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

 

345

 

10.301.0012.1091.0000

Construção de Academia da Saúde

-900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

 

346

 

10.301.0012.1096.0000

Estruturação da Secretaria de Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

215 000

Bloco de Investimento na Rede Saúde

 

 

347

 

10.301.0012.1108.0000

Desapropriação e Aquisição de Terreno

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

348

 

10.301.0012.1160.0000

Ampliação e Manutençao da Academia da Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

349

 

10.301.0012.1160.0000

Ampliação e Manutençao da Academia da Saúde

-4.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

 

351

 

10.301.0012.2012.0000

Aquisição de veículos para apoio logísticos aos Conselhos

-9.900,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

02

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

532

 

10.301.0012.2253.0000

Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade - MAC

-20.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

211 000

Receita de Impostos e de Transf - Saúde

 

02

07

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

718

 

08.244.0026.2132.0000

Manut. do Prog de Serviços de Conv e Fort de Vínculos SCFV

-2.900,00

 

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

719

 

08.244.0026.2132.0000

Manut. do Prog de Serviços de Conv e Fort de Vínculos SCFV

-2.900,00

 

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

311 000

Transferências do FNAS

 

 

734

 

08.244.0026.2132.0000

Manut. do Prog de Serviços de Conv e Fort de Vínculos SCFV

-6.700,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

743

 

08.244.0026.2138.0000

Realização de Conferencias Municipal

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

744

 

08.244.0026.2138.0000

Realização de Conferencias Municipal

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

001 000

TESOURO 

Recursos Próprios

 

 

745

 

08.244.0026.2138.0000

Realização de Conferencias Municipal

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

746

 

08.244.0026.2138.0000

Realização de Conferencias Municipal

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

778

 

08.244.0026.2154.0000

Manutenção das Atividades do CREAS

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

02

07

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

779

 

08.244.0026.2154.0000

Manutenção das Atividades do CREAS

-900,00

 

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo:

0

02

00

 

 

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

311 000

Transferências do FNAS

 

 

780

 

08.244.0026.2154.0000

Manutenção das Atividades do CREAS

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

311 000

Transferências do FNAS

 

 

818

 

08.244.0026.2200.0000

Manutenção do Conselho de Assistencia Social

-900,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

0

01

00

 

 

 

01

TESOURO

 

 

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

 

819

 

08.244.0026.2200.0000

Manutenção do Conselho de Assistencia Social

-1.900,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

0

05

00

 

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

 

 

311 000

Transferências do FNAS

 

Anulação ( - )

-168.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DORMENTES, 17 de SETEMBRO de 2021

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:B2A7E91E