ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO- PAR N.º 42/2026
EXTRATO DA DECISÃO
EMPRESA: R P HOSPITALAR LTDA
REFERÊNCIA: PAR N.º 42/2026
FUNDAMENTO: Art. 155, inciso II e 156, inciso II e inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 14 do contrato n° 00101/2026.
Decisão: APLICO a penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 05 (cinco) meses e a aplicação de multa no percentual de 15%, correspondente ao valor de R$ 889,20, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.
Surubim, 27 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:B2AD4828