ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2017
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE FERREIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, Norma Operacional Básica do SUAS – NOBSUAS/2012; Item 3 da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, Política Nacional de Assistência Social - PNAS; e Arts. 6º e 6-A da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, bem como, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Parágrafo único. Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas e de caráter essencial que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei (LOAS, Lei 8.742/1993).
Art. 2º. A Política Municipal de Assistência Social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I - a Proteção Social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; e
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
II - Das Diretrizes
Art. 4º.A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Município e sociedade civil; e
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, em todos os níveis.
Art. 5ºConsidera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta Lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º.A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com os seguintes objetivos e competências:
I-prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem;
II –consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
III-contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
IV-integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
V-assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
VI-estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VII –estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social;
VIII –definir os níveis de gestão, respeitando as diversidades regionais e municipais;
IX monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
X–implantar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
XI-implantar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
XII–implementar e assegurar a gestão de programas e benefícios (CadÚnico e Programa Bolsa Família).
Parágrafo único. Os benefícios poderão também ser concedidos na modalidade Benefícios Eventuais conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – e legislação municipal específica.
Art. 7º. A Secretaria Municipal, cuja competência esteja afetas as atribuições, objeto da presente Lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Art. 8º.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 9º.O Município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
Art. 10.A Assistência Social no âmbito do Município de Ferreiros divide-se nos seguintes tipos de proteção social organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:
I - Proteção Social Básica:
a)Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b)Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
c)Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
II - Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a)Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b)Serviço Especializado em Abordagem Social;
c)Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d)Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e)Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
§ 1ºOs serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade serão ofertados, articulados e coordenados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente.
§ 2ºOs CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
§ 3ºAs instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado às famílias e indivíduos, sendo assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 11.Os serviços, programas, projetos e benefícios serão ofertados através de cofinanciamentos dos entes federativos.
Art. 12.Os serviços, programas e projetos de assistência social e defesa de direitos poderão ser executados através de parcerias com as entidades e organizações de Assistência Social, componentes da rede socioassistencial, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social e defesa de direitos depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13.A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS constitui-se uma instância de controle social, deliberativa e fiscalizadora do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros do governo serão nomeados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O conselho Municipal de Assistência Social está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiver no exercício de suas atribuições.
Art. 15.O Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais atribuições:
I –deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal de Assistência Social que deverá acontecer a cada dois anos;
II –aprovar o Plano Plurianual da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social a cada quatro anos;
III –apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área social e o plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos;
IV –normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados pela rede sócioassistencial, que inclui entidades governamentais e não-governamentais, definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (art.18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
V – avaliar e fiscalizar a gestão Municipal do Programa bolsa família;
VI – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS, destinado às atividades de apoio técnico e operacional do CMAS;
VII – acompanhar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizado do Sistema Único de assistência Social-IGD-SUAS.
Seção I
Dos Comitês Intersetorias
Art. 16. Os Comitês Intersetoriais do Município de Ferreiros –constitui-se como espaço de interlocução e negociação da gestão da política de assistência social, estabelecendo acordos entre os entes da rede socioassistêncial envolvidos, por meio de consensos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS.
Art. 17. Os Comitês Intersetoriais tem a seguinte representações:
I - representantes titulares das Secretarias de Politicas Publicas do Município
II – representantes da sociedade civil organizada
Parágrafo único. A designação dos seus membros dar-se-á por meio de Decreto do poder Executivo Municipal.
Art. 18. Compete aos Comitês Intersetoriais:
I - Estabelecer estratégias para implementação e operacionalização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município;
II - estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;
III - discutir medidas para estruturação e aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito municipal;
IV – elaborar e publicar seu regimento interno;
V - submeter à apreciação do CMAS as negociações pactuadas pelos comitês;
VI - avaliar o cumprimento dos pactos de aprimoramento da gestão, de resultados e seus impactos.
Art. 19. Os Comitês Intersetoriais tem a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Secretaria Executiva.
Art. 20. As reuniões ordinárias dos Comitês Intersetoriais acontecem bimestralmente, conforme calendário previamente estabelecido e, extraordinariamente, quando necessário, constituindo-se em espaços abertos à participação.
Parágrafo único. Os Comitês Intersetoriais devem estar vinculado institucionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
CAPÍTULOV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.21.O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de Assistência Social.
Art.22.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I-recursos consignados na Lei orçamentária anual do Município;
II-recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III-doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais.
IV-receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V-outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo único. O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art.23.O FMAS é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob ordenação de despesa do Gestor da pasta e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1ºA proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2ºO orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.24.O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para assessoria técnica, execução, monitoramento e avaliação da política de assistência social no âmbito Municipal.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais, estaduais e municipais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; e
III - ações articuladas e intersetoriais, fortalecendo o Conselho Municipal de Assistência Social com previsão de recursos alocados no Orçamento Municipal (LDO);
Capitulo VII
Das Disposições Finais
Art. 25. O Município de Ferreiros, por meio da Secretaria responsável pela Política Municipal de Assistência Social procederá a regulamentação específica da organização e funcionamento das unidades municipais operacionais destinadas à execução das ações de assistência social, bem como a regulamentação para a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito municipal.
Art. 26. Deverão ser adequados os instrumentos de planejamento e de orçamento do município, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, às diretrizes e regulamentações da política de assistência social ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, especialmente no que tange à política de recursos humanos, estrutura de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Art. 27. Os recursos do cofinanciamento, destinados à execução dos serviços, programas, projetos, benefícios e apoio à gestão de assistência social podem ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pela Secretaria incumbida da promoção da assistência social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.28.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 13 de setembro de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:B2C0803D