ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA - PORTARIA IPRETU Nº 047/2026

PORTARIA IPRETU Nº 047/2026

 

A Diretora-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA – IPRETU, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO todo o teor e peças constantes dos autos do Processo Administrativo instaurado e que tramitou perante o IPRETU;

CONSIDERANDO a fundamentação e a conclusão expendidas no Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica deste Instituto Previdenciário;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no Art. 3º, incisos I a V e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 579, de 1º de novembro de 2022, c/c Art. 37, inciso XVI, alínea “a”, e Art. 40, § 6º, da Constituição Federal, à servidora/segurada MARIA APARECIDA NASCIMENTO ARAÚJO, relativamente ao segundo vínculo (segunda matrícula), no qual é titular do cargo efetivo de Professora I desde 03/05/1999, Nível III, Faixa F, 150 h/a, Matrícula nº 0000667, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. Os proventos de aposentadoria serão integrais, correspondendo à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, referente ao segundo vínculo, compreendendo o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias e pessoais de caráter permanente legalmente incorporadas, na forma do Art. 3º, § 2º, inciso I c/c Art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 579/2022.

Art. 3º. É assegurada a paridade plena com os servidores ativos, sendo os proventos reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do Art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 579/2022.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES

Diretora-Presidente do IPRETU

Tupanatinga - PE, 03 de novembro de 2026.


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:B2CE55D1