ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2026

LEI Nº 600/2026.

 

EMENTA - Incluem disposições na Lei Municipal de nº 531/2022, de 10 de junho de 2022, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy, cria e extingue cargos e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARACY no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu Regimento Interno, submente à judiciosa apreciação da Colenda Câmara Municipal dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei Legislativo:

 

Art. 1º - Fica inserido o item 3.5 ao inciso III e fica inserido o inciso VI, ambos no art. 2º da Lei Municipal de nº 531/2022, com a seguinte redação:

III – (...)

3.5 – Diretoria Legislativa

VI - APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO

6.1 - Assistente de Apoio Administrativo/Logístico

Art. 2º - Fica inserido no art. 7º da Lei Municipal de nº 531/2022, a seguinte diretoria: (...)

V – DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º - Fica inserido o art. 12-B na Lei Municipal de nº 531/2022, fazendo parte integrante da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal a Diretoria Legislativa, que passará a ter a seguinte redação:

(...)

DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Art. 12-B - Integra a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo de Diretor Legislativo, que está diretamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal e será nomeado por meio de cargo de provimento em comissão, com a responsabilidade de planejar, coordenar, normatizar e executar procedimentos legislativos no âmbito da Câmara Municipal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Diretor Legislativo tem seus vencimentos, as atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos, delineados nos ANEXOS IV e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Diretor Legislativo, é cargo de assessoramento ao Plenário da Câmara, e será nomeado por meio de Cargo de Provimento em Comissão, devendo assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.

 

Art. 4º - Fica inserido o art. 24-A na Lei Municipal de nº 531/2022, fazendo parte integrante da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal a Unidade Administrativa de APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO, que passará a ter a seguinte redação:

APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO

 

Art. 24-A - Integra a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal o cargo de Assistente de Apoio Administrativo/Logístico, que está diretamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal e será nomeado por meio de cargo de provimento em comissão, com a responsabilidade de prestar suporte operacional, organizacional e administrativo da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento das rotinas internas e o apoio às atividades estratégicas da gestão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Assistente de Apoio Administrativo/Logístico tem seus vencimentos, as atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos, delineados nos ANEXOS IV e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Assistente de Apoio Administrativo/Logístico, é cargo de assessoramento ao Plenário da Câmara, e será nomeado por meio de Cargo de Provimento em Comissão, devendo assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais.

 

Art. 5º - Fica inserido no anexo IV da Lei Municipal 531/2022, o seguintes cargos, símbolos, vagas e salário base:

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS

 

CARGO

SÍMBOLO

VAGAS

SALÁRIO BASE

Diretor Legislativo

CC-VII

01

R$ 1.621,00

Assistente de Apoio Administrativo/Logístico

CC-VIII

01

R$ 1.621,00

 

Art. 6º - Fica inserido no anexo VI da Lei Municipal 531/2022, as seguintes atribuições, a carga horária, o nível de escolaridade e preenchimento de outros requisitos exigidos aos seguintes cargos:

CARGO: DIRETOR LEGISLATIVO

Descrição da função – responsabilidade de planejar, coordenar, normatizar e executar procedimentos legislativos no âmbito da Câmara Municipal.

Carga Horária - 30 horas semanais Nível de escolaridade: 2º grau completo Atribuições básicas:

Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;

Elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;

Emitir, redigir e digitar os pareceres das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, quando encaminhada para tal finalidade;

Manter o controle e registro dos processos destinado às comissões;

Manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;

Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando a cooperação que necessitarem;

Formalizar e expedir os atos relativos à Diretoria Legislativa;

Outras atividades legislativas e correlatas, ainda que aqui não estejam descritas.

 

CARGO: ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO/LOGÍSTICO

 

Descrição da função – responsabilidade de prestar suporte operacional, organizacional e administrativo da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento das rotinas internas e o apoio às atividades estratégicas da gestão.

Carga Horária - 30 horas semanais Nível de escolaridade: 2º grau completo Atribuições básicas:

Auxiliar na organização de documentos, arquivos físicos e digitais ;

Controlar estoque de materiais de consumo e permanentes ;

Solicitar, receber, conferir e distribuir materiais e equipamentos ;

Auxiliar na gestão de transporte, deslocamentos e demandas operacionais ;

Propor melhorias nos fluxos administrativos e logísticos;

Executar outras atividades correlatas ao seu cargo, mesmo que aqui não estejam relacionadas.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/02/2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,23 de fevereiro de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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