ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 047/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 047/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso legal de suas atribuições e com fundamento no artigo 58, inciso V da Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO que o art. 37, inciso III, da Constituição da República reza que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
CONSIDERANDO que o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Pombos, regido pelo Edital nº 002/2023, finda no dia 27 de maio de 2026, de acordo com a Portarias nº 117/2024;
CONSIDERANDO que no Capítulo 1, item 3, há a previsão da possibilidade de prorrogação do prazo de validade do concurso público, a critério do Município de Pombos;
CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar o prazo de vigência do referido concurso, a fim de dar continuidade ao provimento de cargos efetivos, sejam existentes, sejam que venham a existir;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, a contar da data de 27 de maio de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento dos cargos efetivos da Guarda Civil Municipal do Município de Pombos/PE, regido pelo Edital nº 002/2023, o qual teve o resultado definitivo homologado por meio da Portaria nº 117/2024, em 27 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Pombos, em 22 de maio de 2026.
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:B2E1B2BA