ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 047/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 047/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso legal de suas atribuições e com fundamento no artigo 58, inciso V da Lei Orgânica deste Município.

 

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso III, da Constituição da República reza que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

CONSIDERANDO que o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Pombos, regido pelo Edital nº 002/2023, finda no dia 27 de maio de 2026, de acordo com a Portarias nº 117/2024;

 

CONSIDERANDO que no Capítulo 1, item 3, há a previsão da possibilidade de prorrogação do prazo de validade do concurso público, a critério do Município de Pombos;

 

CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar o prazo de vigência do referido concurso, a fim de dar continuidade ao provimento de cargos efetivos, sejam existentes, sejam que venham a existir;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, por dois anos, a contar da data de 27 de maio de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento dos cargos efetivos da Guarda Civil Municipal do Município de Pombos/PE, regido pelo Edital nº 002/2023, o qual teve o resultado definitivo homologado por meio da Portaria nº 117/2024, em 27 de maio de 2024.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se;

Registre-se;

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Pombos, em 22 de maio de 2026.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:B2E1B2BA