ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.504/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI, do art.29 e dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais, 01/1992,16/1997,19,1998,25/2000 e 58/2009, fixada nos termos desta Lei o subsídio dos Vereadores, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Subsídios a serem pagos ao Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2025/2028, para o qual foram eleitos e os últimos nomeados passam a ser:

I – O Subsídio mensal do Prefeito, fica fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II – O Subsídio mensal do Vice – Prefeito, fica fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);

III – O Subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado em R$ 13.000,00 (treze mil reais);

§1° - O Vice- Prefeito eleito, optando pelo cargo de Secretário Municipal irá receber conforme o cargo assumido, não podendo acumular os Subsídios.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelo inciso VI e VII do artigo 29, XI do artigo 37 e §4° do artigo 39 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - As fontes de recursos serão de impostos de transferências constitucionais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos financeiros a partir de 1º Janeiro de 2025.

 

Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 de Julho de 2024.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

- Prefeito-

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B2E93211