ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/2021

Lei nº 846/2022

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ibimirim-PE, e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Ficam reajustados em 10,18% (dez virgula dezoito por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).

 

Art. 2°- Ficam reajustados em 10,18% (dez virgula dezoito por cento) os Proventos dos servidores públicos municipais aposentados e dos pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ibimirim (IBIPREV), cujo provento básico é de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais)

 

Art. 3°- Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7°, inciso IV da Constituição Federal e Medida Provisória nº 1. 091/2021.

 

Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Ibimirim-PE, 25 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:B2F039FD