ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
022/2018

DECRETO Nº 022/2018

 

Delega a ordenação de despesas, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, em especial os art. 44, VII, e o art. 49, I, “d” da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade de descentralização da execução orçamentária e financeira da Administração Municipal;

Considerando a necessidade de todos os gestores atentarem para os princípios que regem a administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando os dispositivos tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000;

 

DECRETA:

 

Art.1º. As despesas das unidades orçamentárias integrantes da Administração Municipal serão ordenadas pelo titular da respectiva unidade, conforme segue:

I – Secretaria de Administração e Finanças, ordenadas pela secretária, a Sra. Erika Janaína Silva Menezes, Mat. 803 Portaria nº 007/2017;

II – Secretaria Extraordinária do Projeto Brígida, ordenadas pelo Secretário, Sr. Elizado Falcão dos Santos, Mat. 3591, Portaria nº 189/2017;

III – Secretaria de Turismo, ordenadas pela Secretária, Sra. Maria Anastacia Vasconcelos Peixoto Costa, Mat.3760, Portaria nº 224/2017;

IV – Secretaria de Assistência Social, ordenadas pelo Secretário, Sr. Sálvio Roberto Crateú Araújo, Mat. 3216, Portaria nº 009/2017;

V – Secretaria de Obras e Serviços Públicos, ordenadas pelo Secretário, Sr. Pedro Belarmino Neto, Mat.3166, Portaria nº 012/2017;

 

VI – Secretaria de Agricultura, ordenadas pelo Secretário, Sr. Elias Mendes dos Santos, Mat.701, Portaria n° 013/2017;

VII – Secretaria de Saúde, ordenadas pelo Secretário, o Sr. Ricardo Bezerra da Silva Neto, Mat.3938, Portaria nº 013/2018;

VIII – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, ordenadas pela Secretária, Sra. Aparecida Maria da Silva Alves,Mat.702, Portaria nº 010/2017

IX – Controladoria Geral do Município, ordenadas pela Chefe do Controle Interno, Sra. Laoanna Crateu Fernandes , Mat. 2744, Portaria nº 021/2017.

Art. 2º. Fica vedada a ordenação de despesas de outra unidade orçamentária da qual o (a) secretário (a) não seja o titular, ressalvando-se a hipótese de exercício acumulativo por interinidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó, em 01 de agosto de 2018.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTI NERY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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