ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
022/2018
DECRETO Nº 022/2018
Delega a ordenação de despesas, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, em especial os art. 44, VII, e o art. 49, I, “d” da Lei Orgânica do Município.
Considerando a necessidade de descentralização da execução orçamentária e financeira da Administração Municipal;
Considerando a necessidade de todos os gestores atentarem para os princípios que regem a administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando os dispositivos tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000;
DECRETA:
Art.1º. As despesas das unidades orçamentárias integrantes da Administração Municipal serão ordenadas pelo titular da respectiva unidade, conforme segue:
I – Secretaria de Administração e Finanças, ordenadas pela secretária, a Sra. Erika Janaína Silva Menezes, Mat. 803 Portaria nº 007/2017;
II – Secretaria Extraordinária do Projeto Brígida, ordenadas pelo Secretário, Sr. Elizado Falcão dos Santos, Mat. 3591, Portaria nº 189/2017;
III – Secretaria de Turismo, ordenadas pela Secretária, Sra. Maria Anastacia Vasconcelos Peixoto Costa, Mat.3760, Portaria nº 224/2017;
IV – Secretaria de Assistência Social, ordenadas pelo Secretário, Sr. Sálvio Roberto Crateú Araújo, Mat. 3216, Portaria nº 009/2017;
V – Secretaria de Obras e Serviços Públicos, ordenadas pelo Secretário, Sr. Pedro Belarmino Neto, Mat.3166, Portaria nº 012/2017;
VI – Secretaria de Agricultura, ordenadas pelo Secretário, Sr. Elias Mendes dos Santos, Mat.701, Portaria n° 013/2017;
VII – Secretaria de Saúde, ordenadas pelo Secretário, o Sr. Ricardo Bezerra da Silva Neto, Mat.3938, Portaria nº 013/2018;
VIII – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, ordenadas pela Secretária, Sra. Aparecida Maria da Silva Alves,Mat.702, Portaria nº 010/2017
IX – Controladoria Geral do Município, ordenadas pela Chefe do Controle Interno, Sra. Laoanna Crateu Fernandes , Mat. 2744, Portaria nº 021/2017.
Art. 2º. Fica vedada a ordenação de despesas de outra unidade orçamentária da qual o (a) secretário (a) não seja o titular, ressalvando-se a hipótese de exercício acumulativo por interinidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó, em 01 de agosto de 2018.
GEORGE GUEBER CAVALCANTI NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:B302DD7D