ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

secretaria de saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DESPACHO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

A Secretária Municipal de Saúde de Pombos-PE, Sra. ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Relatório Técnico Circunstanciado de Fiscalização Contratual de 15/10/2026, elaborado pelo Fiscal do Contrato, Eng. Civil Cássio Luiz (CREA nº 1817610732), bem como o Parecer Jurídico nº 007/2026, emitido pela Assessoria Jurídica deste Município,

 

RESOLVE:

 

I – DETERMINAR a abertura de processo administrativo, no âmbito do Processo nº 020/2026, para apuração de infrações contratuais e eventual extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 052/2026, celebrado entre este Município, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa CAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 49.264.227/0001-33), cujo objeto é a reforma das salas de vacinação do Município de Pombos-PE;

 

II – DETERMINAR a apuração das infrações apontadas — atraso injustificado de 39 (trinta e nove) dias no início da execução, execução física de apenas 16,84%, paralisações injustificadas e falhas técnicas na execução dos serviços —, para fins de aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

III – DESIGNAR a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo deste Município (ou, na sua indisponibilidade, o setor responsável pela instrução de processos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde) como responsável pela instrução do presente processo, competindo-lhe notificar a contratada para apresentação de defesa prévia, reunir provas, ouvir testemunhas, elaborar relatório final e submeter os autos à decisão final do Município.

 

Conclui-se a instrução com a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e dos arts. 137, 138 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

Pombos-PE, 21 de outubro de 2026.

 

ADRIANA MARIA DA SILVA MIRANDA

Secretária Municipal de Saúde de Pombos-PE 


Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:B3166303