ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2382023
Ementa: Institui o “Programa Primeiros Socorros” que Dispõe sobre a implementação de formação de prevenção de acidentes e primeiros socorros aos profissionais da educação básica do sistema de ensino da cidade do paulista e dá outras providências”.
Artigo 1º - Institui o “Programa Primeiros Socorros na Escola” que dispõe sobre a implementação de formação em prevenção de acidentes e primeiros socorros aos profissionais da Educação Básica e suas modalidades do Sistema de Ensino da Cidade do Paulista, com vistas ao atendimento de estudantes com a finalidade de prevenção de acidentes e assistência de primeiros socorros.
Artigo 2º - O objetivo do Programa Primeiros Socorros na Escola é fazer com que os profissionais da Educação Básica, sem prejuízo de suas demais atividades, participem de formação:
I – Para atuarem na prevenção de acidentes, exercendo os primeiros socorros e estando preparados para qualquer ação preventiva até que o suporte médico especializado torne-se possível.
Artigo 3º - Os Profissionais da Educação serão formados, na proporção mínima a ser definida de acordo com seu contingente.
Artigo 4º - As formações em prevenção de acidentes e primeiros socorros poderão ser ministradas por entidades Municipais ou estaduais especializadas em prevenção de acidentes, praticas de auxilio imediato e emergencial á população, no caso de estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso de estabelecimentos privados.
Parágrafo Único – A carga horária da formação necessária á aquisição de conhecimentos iniciais de prevenção de acidentes e primeiros socorros por parte dos profissionais da Educação será determinada pela pasta competente, devendo ser renovada a cada 12 (doze) meses.
Artigo 5º - Os profissionais da Educação Básica poderão receber formações de prevenção de acidentes, primeiros socorros na forma de atividades educativas e, palestras que poderão acontecer durante o período letivo regulamentar, e que poderão versar sobre:
I – Ações educativas sobre prevenção de acidentes;
II – A identificação de situação de emergências médicas;
III – Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
IV – A importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.
Artigo 6º - Após a conclusão da formação, a pasta competente ficará responsável pelo certificado aos participantes, fazendo constar em local visível a certificação, bem como, o nome dos profissionais formados.
Artigo 7º - As instituições de que trata o artigo 1º desta lei, terão o prazo estipulado pela pasta competente para adaptação e adequação, a ser contados do ato de sua publicação.
Artigo 8º - O não cumprimento da presente lei acarretará a responsabilidade do agente publico quando se trata de instituição pública, e imposição de penalidades, a serem estipuladas pela autoridade administrativa as instituições privadas.
Artigo 9º - As instituições de ensino, de que trata o artigo 1º desta lei, manterão em suas dependências pessoas formadas durante todo o período em que houver estudantes sob sua responsabilidade, bem como, manter Kits de Primeiros Socorros, em conformidade com a formação recebida.
Artigo 10 - Os estabelecimentos de ensino de que trata esta lei estarão integrados á rede de atenção e urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Artigo 11 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador Eudes Farias
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B32FA951