ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.550/2023
Cria a Lei Municipal de Incentivo a formação esportiva de novos atletas e fortalecimento do esporte na escola.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de lei de autoria da do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica instituído o Programa "Bolsa Atleta Siri", no âmbito do Município do Sirinhaém, a ser gerido pela Secretaria de Cultura, Esportes e Eventos.
Parágrafo único - O Programa Bolsa Atleta Siri será dividido em 04 (quatro) categorias constando de um valor mensal a ser pago, durante doze meses, aos contemplados de cada uma delas:
I - Estudantil Regional B: destinada a atletas/paratletas, estudantes da Rede Municipal de Ensino Público, que conquistaram medalha de BRONZE ou PRATA nos Jogos Escolares Regionais;
II - Estudantil Regional A: destinada a atletas/paratletas, estudantes da Rede Municipal de Ensino Público, que conquistaram medalha de OURO Jogos Escolares Regionais;
III - Estudantil Estadual: destinada a atletas/paratletas, estudantes da Rede Municipal de Ensino Público, que conquistaram medalha de BRONZE, PRATA ou OURO Jogos Escolares Estaduais.
IV - Atleta de Rendimento: destinada a atletas/paratletas que participam dos programas de esporte de rendimento desenvolvidos pela Prefeitura do Sirinhaém, e que conquistaram medalhas em competições estaduais, nacionais ou internacionais.
Art. 2º- A Bolsa Atletas Siri contemplará atletas e paratletas na faixa etária a partir dos 12, anos caracterizados por critérios técnicos como revelação esportiva, de modalidades individuais e coletivas, nos termos do Regulamento.
Art. 3° - O valor da bolsa atleta Siri será de para categoria I – R$ 100,00 (cem reais), para categoria II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para categoria III – R$ 200,00 (duzentos reais), para categoria IV - 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º - Para pleitear a concessão da Bolsa, o atleta não concluinte do Ensino Básico deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino público municipal ou se comprometer a fazê-lo durante a vigência da Bolsa.
Art. 5º- Os critérios de concessão da Bolsa serão definidos mediante regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a uma comissão organizada pela Secretaria de Cultura, Esportes e Eventos selecionar os beneficiários e acompanhar a implementação do Programa.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8°- Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM AOS 20 DE OUTUBRO DE 2023
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita do Município de Sirinhaém-PE
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:B3303DBF