ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Nazaré da Mata/PE e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Nazaré da Mata, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pela Prefeita, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social observará as disposições da Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

 

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;

 

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais de Assistência Social;

 

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social;

 

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

 

VI – acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;

 

VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família;

 

VIII – normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no âmbito da assistência social;

 

IX – acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos do FMAS;

 

X – deliberar sobre prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS;

 

XI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

 

XII – divulgar suas deliberações por meio de resoluções;

 

XIII – receber, apurar e encaminhar denúncias;

 

XIV – articular-se com demais conselhos de políticas públicas;

 

XV – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

 

XVI – fiscalizar entidades e organizações de assistência social;

 

XVII – instituir comissões e grupos de trabalho;

 

XVIII – avaliar e elaborar parecer sobre prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, assim definidos:

 

I – Representação Governamental:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transporte;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

 

II – Representação da Sociedade Civil:

 

a) 02 (dois) representantes de usuários ou organizações de usuários;

b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social;

c) 02 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS.

 

§ 1º Para fins de representação da sociedade civil, consideram-se:

 

I – usuários: pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda da Política de Assistência Social;

 

II – entidades e organizações de assistência social: aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento, assessoramento ou atuem na defesa e garantia de direitos;

 

III – trabalhadores do SUAS: profissionais vinculados institucionalmente à política de assistência social.

 

Art. 4º. Os representantes dos órgãos e entidades eleitas, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão gestor da assistência social e designados por ato do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias após as eleições.

 

§ 1º Os órgãos e entidades poderão promover a substituição de seus representantes a qualquer tempo.

 

§ 2º As entidades poderão ser substituídas por seus pares, observada a ordem de votação do processo eleitoral.

 

Art. 5º. Os representantes das Secretarias Municipais, titulares e suplentes, serão escolhidos e indicados por seus respectivos órgãos.

 

Art. 6º. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias após a realização das eleições para dar posse aos membros do CMAS.

 

Art. 7º. O mandato do colegiado contará a partir da data da posse.

 

Art. 8º. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão obedecer à alternância entre governo e sociedade civil.

 

Art. 9º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 10. Será substituído o membro que renunciar ou não comparecer a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas no ano, salvo justificativa aceita pelo Conselho.

 

Parágrafo único. Em caso de renúncia de entidade da sociedade civil, o Plenário deliberará provisoriamente sobre a substituição até nova eleição.

 

Art. 11. Caberá ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade nos casos de empate.

 

Art. 12. O Conselho Municipal contará com comissões permanentes e provisórias.

 

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Comissões;

V – Secretaria-Executiva.

Art. 14. O Plenário é o órgão máximo de deliberação do CMAS.

 

Art. 15. A Secretaria-Executiva do CMAS será ocupada por servidor ou profissional com experiência na área, indicado pelo Presidente e aprovado pelo Plenário.

 

§ 1º A Secretaria-Executiva contará com equipe técnica e administrativa.

 

§ 2º Poderão atuar na Secretaria-Executiva servidores municipais e profissionais convidados.

 

Art. 16. A representação do CMAS será exercida por seu Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente.

 

Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão escolhidos dentre os membros titulares para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 18. São atribuições do Plenário do CMAS:

 

I – deliberar sobre matérias de competência do Conselho;

 

II – convocar a Conferência Municipal de Assistência Social;

 

III – aprovar a criação e dissolução de comissões;

 

IV – eleger Presidente e Vice-Presidente;

 

V – apreciar e referendar o nome do(a) Secretário(a)-Executivo(a).

 

§ 1º O Plenário será presidido pelo Presidente do Conselho.

 

§ 2º O Plenário instalar-se-á, em primeira chamada, com dois terços dos membros; em segunda chamada, após trinta minutos, com maioria absoluta; e, em terceira chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de presentes.

 

§ 3º Para alteração do Regimento Interno, eleição da Presidência e convocação extraordinária da Conferência Municipal será exigido quórum de dois terços.

 

§ 4º Os suplentes poderão participar das reuniões sem direito a voto, salvo substituição do titular.

 

Art. 19. As deliberações do Conselho serão formalizadas por meio de Resoluções.

 

Art. 20. A cada reunião será lavrada ata dos trabalhos realizados.

 

Art. 21. Ao Presidente compete:

 

I – presidir as reuniões;

 

II – exercer o direito de voto;

 

III – autorizar afastamentos e licenças;

 

IV – delegar competências, mediante aprovação do Plenário.

 

Art. 22. Ao Vice-Presidente compete auxiliar e substituir o Presidente em suas ausências.

 

Art. 23. Aos membros do Conselho compete:

 

I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II – cumprir a LOAS, esta Lei e demais normas do SUAS;

 

III – participar das comissões e grupos de trabalho;

 

IV – propor matérias e requerer votação em regime de urgência;

 

V – fornecer informações necessárias ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 24. As Comissões e Grupos de Trabalho terão caráter permanente ou provisório.

 

Art. 25. São Comissões Permanentes do CMAS:

 

I – Comissão de Normatização e Fiscalização;

 

II – Comissão de Articulação e Política;

 

III – Comissão de Planejamento e Finanças;

 

IV – Comissão de Acompanhamento de Entidades;

 

V – Comissão de Acompanhamento do BPC, Programa Bolsa Família e Benefícios Eventuais.

 

Art. 26. As Comissões terão coordenador escolhido dentre seus membros.

 

Parágrafo único. Compete aos coordenadores:

 

I – solicitar apoio da Secretaria-Executiva;

 

II – coordenar reuniões;

 

III – apresentar relatórios ao Plenário.

 

Art. 27. Compete à Secretaria-Executiva:

 

I – elaborar atas;

 

II – manter documentação atualizada;

 

III – expedir correspondências;

 

IV – informar os conselheiros sobre reuniões e pautas;

 

V – providenciar publicações oficiais;

 

VI – prestar suporte técnico e administrativo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

Art. 29. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos ou extraordinariamente, conforme deliberação do CMAS.

 

Art. 31. Fica expressa e integralmente revogada a Lei Municipal nº 02/1996.

 

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Nazaré da Mata/PE, 22 de maio de 2026

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ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:B33B0561