ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.680/2023

Modifica o art. 3º e o Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.672/2023, acrescentando disposições e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei modifica a redação do art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.672/2023, passando, esta, a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 3º As despesas com hospedagens e alimentações dos agentes políticos e servidores, sejam estes efetivos, comissionados ou contratados, quando em viagem intermunicipal, interestadual ou internacional, exclusivamente a serviço da Câmara Municipal e devidamente comprovado o interesse público, as quais tenham duração superior a seis horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do Anexo III da presente lei.

 

Art. 2º A presente Lei modifica também a redação do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.672/2023, passando, a mesma, a vigorar nos seguintes termos:

 

ANEXO III

 

Descrição do servidor e agente político

Valor da diária sem pernoite Intermunicipal

Valor da diária com pernoite Intermunicipal

Valor da diária com pernoite Interestadual

Valor da diária com pernoite Internacional

Presidente da Câmara

R$ 325,00

R$ 650,00

R$ 975,00

R$ 1.300,00

Vereadores

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Demais servidores

R$ 150,00

R$ 300,00

R$ 450,00

R$ 600,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 13 de julho de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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