ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 696/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 696/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, regulamenta o processo de escolha dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e regulamenta o processo de escolha, designação, exercício, avaliação e acompanhamento dos Gestores Escolares das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejinho, Estado de Pernambuco.

 

§ 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, observados:

I – O art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

II – Os arts. 3º, inciso VIII, 14, 14-A e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – O art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

IV – O Plano Municipal de Educação de Brejinho em vigência;

V – A Lei Municipal nº 312, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e suas alterações;

VI – As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação pública.

 

§ 2º O processo de escolha de que trata esta Lei será fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, de modo a assegurar a habilitação de profissionais com conhecimentos, competências e perfil adequados ao exercício da gestão escolar.

 

§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Município, observadas as respectivas etapas, modalidades, características e complexidades administrativas e pedagógicas.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de órgãos, instituições e unidades escolares públicas mantidas e administradas pelo Município de Brejinho;

II – Unidade escolar: a instituição pública municipal destinada à oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental ou de outras etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;

III – Gestor Escolar: o profissional designado para exercer a direção administrativa, financeira e pedagógica de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

IV – Gestor Escolar Adjunto: o profissional designado, quando previsto na estrutura administrativa municipal, para auxiliar o Gestor Escolar e substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos legais;

 

V – Comunidade escolar: o conjunto formado pelos estudantes, pais ou responsáveis, profissionais do magistério, demais servidores em exercício na unidade escolar e representantes da comunidade local;

VI – Gestão Democrática: o processo de organização e administração da educação pública fundamentado na participação, no diálogo, na transparência, na corresponsabilidade, na autonomia pedagógica e no controle social;

VII – Mérito: o conjunto de conhecimentos, formação, experiência profissional, competências e habilidades demonstrados pelo candidato;

VIII – Desempenho: a capacidade demonstrada pelo candidato ou pelo Gestor Escolar para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações administrativas, financeiras e pedagógicas da unidade escolar;

IX – Plano de Trabalho da Gestão Escolar: o instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, objetivos, metas, estratégias, ações, prazos, responsáveis e indicadores para o período da gestão;

X – Processo seletivo: o procedimento público destinado à habilitação e à classificação dos candidatos à função de Gestor Escolar, realizado conforme esta Lei, seu regulamento e o respectivo edital;

XI – Cadastro de reserva: a relação dos candidatos aprovados e não designados inicialmente, destinada ao preenchimento de vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo;

XII – Gestor pro tempore: o profissional designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal

temporariamente para assegurar o funcionamento de unidade escolar em situação de vacância ou ausência de candidato habilitado.

 

Art. 3º - O exercício da função de Gestor Escolar não constitui provimento efetivo nem gera direito à incorporação permanente de gratificação, vantagem ou remuneração correspondente à função, observada a legislação municipal.

 

§ 1º A aprovação no processo seletivo não assegura direito automático à designação, gerando apenas expectativa de exercício da função, observadas:

I – A ordem de classificação, quando estabelecida por unidade escolar;

II – A compatibilidade da experiência e da formação do candidato com a etapa ou modalidade de ensino atendida;

III – A existência de vaga;

IV – A necessidade administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

V – O prazo de validade do processo seletivo;

VI – Os critérios definidos nesta Lei, em regulamento e no edital.

 

§ 2º A designação para a função de Gestor Escolar será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º O exercício da função de Gestor Escolar dependerá da assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, pelo qual o designado se obrigará a cumprir esta Lei, o Plano de Trabalho da Gestão Escolar e as normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 4º - São diretrizes da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal:

 

I – Elaboração coletiva e execução do Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar;

 

II – Participação dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias nos espaços de discussão e decisão da escola;

III – Atuação permanente e regular dos Conselhos Escolares;

IV – Planejamento da gestão com base em diagnóstico e em evidências educacionais;

V – Monitoramento sistemático dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;

VI – Estabelecimento de metas de melhoria da qualidade do ensino;

VII – Articulação entre a unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os demais órgãos da Administração Pública;

VIII – Formação continuada dos Gestores Escolares e dos profissionais da educação;

IX – Divulgação periódica das ações, dos resultados e da aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;

X – Promoção da busca ativa dos estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de evasão;

XI – Adoção de práticas de gestão que assegurem o atendimento educacional inclusivo;

XII – Participação da comunidade escolar na avaliação institucional da unidade de ensino.

 

Art. 5º - São objetivos da Gestão Democrática:

 

I – Assegurar a participação da comunidade escolar na definição das prioridades da unidade de ensino;

II – Promover a melhoria contínua da qualidade social da educação;

III – Fortalecer a autonomia e a responsabilidade das unidades escolares;

IV – Assegurar o cumprimento da proposta pedagógica e do calendário escolar;

V – Elevar os níveis de aprendizagem e garantir a alfabetização dos estudantes na idade adequada;

VI – Reduzir as desigualdades educacionais;

VII – Fortalecer a confiança, o diálogo e a cooperação entre escola, família e comunidade;

VIII – Garantir transparência e controle social sobre os atos da gestão escolar;

IX – Profissionalizar a gestão das unidades escolares;

X – Selecionar gestores com conhecimentos, competências e habilidades compatíveis com a função;

XI – Assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais;

XII – Promover a correta aplicação e a regular prestação de contas dos recursos públicos;

XIII – Desenvolver mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da gestão escolar;

XIV – Garantir a proteção integral e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 6º - A gestão das unidades escolares será exercida de forma integrada pelos seguintes agentes e instâncias:

I – Gestor Escolar;

II – Gestor Escolar Adjunto, quando houver;

III – Coordenação pedagógica;

IV – Secretário escolar;

IV – Apoio pedagógico, quando houver;

IV – Conselho Escolar;

V – Demais órgãos colegiados e instâncias de participação existentes na unidade escolar;

VI – Comunidade escolar.

 

§ 1º A inexistência de Gestor Escolar Adjunto ou de outra função de apoio não afastará a responsabilidade do Gestor Escolar pelo regular funcionamento da unidade.

 

§ 2º A organização da equipe gestora observará o porte da unidade escolar, o número de matrículas, os turnos de funcionamento, as etapas e modalidades ofertadas, a legislação municipal e as diretrizes da Secretária Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 3º As funções dos integrantes da equipe gestora serão exercidas de maneira articulada, respeitadas as competências próprias de cada cargo ou função.

 

Art. 7º - A função de Gestor Escolar será exercida por integrante do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que:

 

I – Tenha sido aprovado em processo seletivo realizado na forma desta Lei;

II – Atenda aos requisitos previstos nesta Lei e no edital;

III – Seja designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV – Assine Termo de Compromisso e Responsabilidade;

V – Apresente e defenda o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo estabelecido nesta Lei.

 

§ 1º O Gestor Escolar cumprirá jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio, distribuídas nos 5 (cinco) dias úteis da semana, observados os turnos de funcionamento e as necessidades da unidade escolar.

 

§ 2º A jornada de trabalho deverá ser cumprida prioritariamente na unidade escolar para a qual o profissional tenha sido designado.

 

§ 3º O Gestor Escolar deverá estar disponível para atender às demandas institucionais da unidade nos diferentes turnos, respeitados a jornada, o descanso legal e as normas administrativas aplicáveis.

 

§ 4º A remuneração ou gratificação pelo exercício da função observará a Lei Municipal nº 312, de 2009, e as demais normas municipais pertinentes.

 

§ 5º É vedada a incorporação da gratificação de gestão escolar à remuneração permanente do servidor, salvo previsão expressa em legislação municipal específica.

 

Art. 8º - O período de gestão será de 2 (dois) anos, contado da data da designação, sendo permitida a participação do gestor escolar em novo processo seletivo para o período de gestão subsequente, inclusive após o término de eventual recondução, desde que o profissional:

 

I – Inscreva-se e participe de novo processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos;

II – Seja novamente aprovado e classificado, observadas as regras estabelecidas nesta Lei e no respectivo edital;

III – Obtenha resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas durante o período de gestão;

IV – Esteja com as prestações de contas regulares;

V – Tenha cumprido satisfatoriamente as metas estabelecidas no Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

VI – Não esteja sujeito às vedações previstas nesta Lei.

 

§ 1º A conclusão do período de gestão não gera direito à recondução, à permanência na função ou à aprovação em novo processo seletivo.

 

§ 2º A participação e a aprovação do gestor em novo processo seletivo serão consideradas nova designação, não havendo renovação automática do período de gestão.

 

§ 3º O gestor escolar que concluir o período de gestão, inclusive o decorrente de recondução, poderá concorrer aos processos seletivos posteriores, desde que cumpra os requisitos previstos nesta Lei e no respectivo edital.

 

Art. 9º - Compete ao Gestor Escolar, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação municipal:

 

I – Representar oficialmente a unidade escolar;

II – Dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, financeiras e pedagógicas;

III – Assegurar o cumprimento da legislação educacional, do calendário escolar, do regimento e das normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

V – Elaborar, apresentar, executar e monitorar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

VI – Acompanhar os indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;

VII – Adotar medidas para prevenção da infrequência, da evasão e do abandono escolar;

VIII – Promover a busca ativa escolar, em articulação com os órgãos competentes;

IX – Garantir condições para o atendimento educacional inclusivo;

X – Estimular a formação continuada dos profissionais em exercício na unidade;

XI – Promover a participação da comunidade escolar nas decisões institucionais;

XII – Apoiar e assegurar o regular funcionamento do Conselho Escolar;

XIII – Administrar os recursos materiais, patrimoniais e financeiros sob responsabilidade da unidade;

XIV – Prestar contas dos recursos recebidos e aplicados, nos prazos e formas definidos pela legislação;

XV – Manter atualizados os registros escolares, administrativos e financeiros;

XVI – Zelar pela conservação do patrimônio público;

XVII – Assegurar o tratamento respeitoso e isonômico aos estudantes, famílias, profissionais e demais integrantes da comunidade escolar;

XVIII – Comunicar às autoridades competentes situações que possam representar violação de direitos de crianças ou adolescentes;

XIX – Prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelos órgãos de controle e pelos conselhos legalmente constituídos;

XX – Garantir a publicidade dos atos e resultados da gestão, ressalvadas as informações protegidas por sigilo;

XXI – Cumprir com as determinações da Secretária de Educação e Esportes.

XXII– Exercer outras atribuições compatíveis com a função, previstas em regulamento.

 

Art. 10 - O Gestor Escolar responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função, na forma da legislação.

 

§ 1º A responsabilidade pela gestão dos recursos financeiros não afasta as competências fiscalizadoras e deliberativas do Conselho Escolar ou de unidade executora própria, quando existente.

 

§ 2º O Gestor Escolar deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes qualquer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica de que tenha conhecimento.

 

§ 3º A omissão injustificada diante de irregularidade conhecida poderá caracterizar descumprimento de dever funcional, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 11 - A escolha dos Gestores Escolares será realizada mediante processo seletivo público fundamentado em critérios técnicos de mérito, desempenho e/ou escolha da comunidade escolar, destinado aos integrantes do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º O processo seletivo será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e acompanhado por Comissão constituída especificamente para essa finalidade.

 

§ 2º O processo seletivo será regido por esta Lei, por Regimento, pelo respectivo edital e pelas demais normas aplicáveis.

 

§ 3º A opção do processo com escolha da comunidade escolar fica a critério do Secretário Municipal de Educação e Esportes e será realizada somente com os candidatos aprovados previamente na avaliação de mérito e desempenho.

 

§ 4º O edital indicará, no mínimo:

I – As unidades escolares e o número de vagas;

II – O prazo de validade do processo seletivo;

III – O cronograma das etapas;

IV – Os procedimentos de inscrição;

V – A documentação exigida;

VI – O conteúdo programático;

VII – Os critérios de avaliação, pontuação, aprovação, classificação e desempate;

VIII – A tabela de pontuação dos títulos e da experiência profissional;

IX – Os critérios para a realização da escolha pela comunidade escolar (eleição escolar), se for o caso.

X – Os procedimentos para apresentação de recursos;

XI – As regras do cadastro de reserva;

XII – O modelo do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

XIII – Os meios oficiais de divulgação dos atos do processo seletivo;

XIV – As regras para atendimento especial e garantia de acessibilidade aos candidatos;

XV – Outras informações necessárias à realização do processo.

 

§ 5º O edital poderá prever inscrição para unidade escolar específica ou para classificação geral na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 6º A Administração Pública garantirá publicidade, impessoalidade, transparência, isonomia e acessibilidade em todas as fases do processo seletivo.

 

Art. 12 - O processo de escolha dos Gestores Escolares compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

 

I – Inscrição e análise documental, de caráter eliminatório;

II – Prova escrita de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

III – Entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório;

IV – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, realizada por profissional habilitado;

V – Avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório;

VI – Escolha pela comunidade escolar (de acordo com §3º do Art. 12);

VII – Homologação e publicação do resultado final;

VIII – Designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IX – Apresentação e defesa do Plano de Trabalho da Gestão Escolar após a designação.

 

§ 1º A prova escrita avaliará os conhecimentos necessários à gestão escolar, incluindo:

I – Legislação educacional;

II – Gestão pedagógica;

III – Gestão administrativa e financeira;

IV – Planejamento e avaliação educacional;

V – Gestão de pessoas;

VI – Inclusão e equidade;

VII – Políticas públicas de educação;

VIII – Competências gerais e específicas da gestão escolar;

IX – Normas municipais aplicáveis ao magistério e ao sistema de ensino.

 

§ 2º Será eliminado na prova escrita o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação total.

 

§ 3º Na entrevista profissional, o candidato será avaliado, entre outros aspectos, quanto:

I – Ao conhecimento sobre gestão pública e gestão escolar;

II – À capacidade de liderança;

III – À comunicação e à argumentação;

IV – À capacidade de tomada de decisão e resolução de problemas;

V – Ao compromisso com a aprendizagem dos estudantes;

VI – À compreensão das dimensões e competências da gestão escolar;

VII – À capacidade de planejamento e trabalho em equipe;

VIII – Ao compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.

 

§ 4º Será eliminado na entrevista o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem).

 

§ 5º A avaliação psicológica observará as normas expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia, será realizada por profissional regularmente habilitado e terá por finalidade verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições da função.

 

§ 6º A avaliação psicológica não poderá fundamentar-se em critérios discriminatórios, religiosos, político-partidários, filosóficos ou estranhos às atribuições da gestão escolar.

 

§ 7º A avaliação de títulos considerará a formação acadêmica, a formação continuada, a experiência profissional no magistério e a experiência em gestão ou coordenação pedagógica, conforme pontuação definida no edital.

 

§ 8º A classificação final será definida mediante fórmula estabelecida no edital, observados o caráter e o peso de cada etapa.

 

Art. 13 - O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato motivado da administração Municipal.

 

§ 1º Os candidatos aprovados e não designados integrarão cadastro de reserva.

 

§ 2º O cadastro de reserva poderá ser utilizado para:

I – Preenchimento de vaga decorrente de criação ou abertura de unidade escolar;

II – Substituição de Gestor Escolar em caso de vacância;

III – Atendimento de necessidade temporária decorrente de afastamento superior ao período definido em regulamento;

IV – Preenchimento de vaga não ocupada no momento da designação inicial.

 

§ 3º A designação de candidato integrante do cadastro de reserva observará a classificação, a formação, a experiência profissional, a compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades da Rede Municipal.

 

§ 4º A aprovação fora do número inicial de vagas não assegura direito subjetivo à designação.

 

Seção II

Dos requisitos para participação

 

Art. 14 - Poderá participar do processo seletivo para Gestor Escolar o servidor que, cumulativamente:

I – Seja ocupante de cargo efetivo integrante do quadro do Magistério Público Municipal de Brejinho;

II – Esteja em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as hipóteses de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação previstas no § 2º deste artigo;

III – Possua diploma de curso superior de licenciatura plena, devidamente reconhecido pelo órgão competente;

IV – Possua, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal até a data estabelecida no edital;

V – Possua pós-graduação na área de educação ou certificado de conclusão de curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme dispuser o edital;

VI – Tenha disponibilidade para o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;

VII – Tenha disponibilidade para o exercício da função nos turnos de funcionamento da unidade escolar;

 

VIII – Não esteja submetido a impedimento legal ou administrativo para o exercício de cargo ou função pública;

IX – Não tenha sofrido penalidade de demissão, destituição de função ou outra sanção incompatível com o exercício da gestão escolar, respeitados os prazos legais de reabilitação;

X – Não esteja cumprindo penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar;

XI – Não possua condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função, observada a legislação aplicável;

XII – Não esteja cumprindo sanção decorrente de ato de improbidade administrativa que imponha perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;

XIII – Esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral e, quando aplicável, perante o serviço militar;

XIV – Apresente a documentação e as declarações exigidas no edital;

XV – Não incorra em hipótese constitucional ou legal de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

XVI – Apresente declaração de disponibilidade e compatibilidade de horários;

XVII – Não tenha contas relativas ao exercício anterior de função de gestão escolar julgadas irregulares por decisão definitiva, salvo quando demonstrada a regularização ou a ausência de responsabilidade pessoal;

XVIII – Atenda aos demais requisitos previstos nesta Lei e no edital.

 

§ 1º Não poderá participar do processo seletivo o servidor que, na data da inscrição:

I – Esteja readaptado em atividade incompatível com as atribuições da gestão escolar;

II – Esteja afastado de suas funções por motivo de saúde por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada avaliação específica da capacidade laboral pelos órgãos competentes;

III – Esteja afastado para realização de curso cuja carga horária ou condições sejam incompatíveis com o exercício da função;

IV – Tenha sido destituído da função de Gestor Escolar ou Gestor Escolar Adjunto em decorrência de processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade;

V – Esteja impedido de exercer função pública por decisão administrativa ou judicial.

 

§ 2º O servidor em gozo de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação poderá inscrever-se e participar do processo seletivo, desde que reassuma o exercício do cargo antes da data estabelecida para a designação.

 

§ 3º O edital especificará os documentos destinados à comprovação dos requisitos, podendo exigir:

I – Documento oficial de identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Comprovante de residência;

IV – Diploma ou certificado de formação;

V – Certidões eleitorais;

VI – Certidões criminais emitidas pelos órgãos competentes;

VII – Termo de posse ou declaração funcional;

VIII – Certidão de tempo de serviço;

IX – Currículo profissional;

X – Certificado de curso de Gestão Escolar;

XI – Declarações de inexistência de impedimento;

XII – Outros documentos pertinentes à função.

 

§ 4º A exigência de certidões e declarações deverá observar os princípios da razoabilidade, da finalidade, da proteção de dados pessoais e da presunção de inocência.

 

§ 5º A existência de inquérito, ação judicial ou processo administrativo sem decisão definitiva não implicará eliminação automática do candidato, salvo quando houver afastamento cautelar ou impedimento expressamente determinado pela autoridade competente.

 

§ 6º A falsidade de declaração ou a apresentação de documento falso ou adulterado acarretará:

I – O indeferimento ou cancelamento da inscrição;

II – A eliminação do processo seletivo;

III – A anulação da aprovação ou da designação, caso já realizada;

IV – A apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal;

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 15 - Fica instituída, no âmbito de cada processo de escolha dos Gestores Escolares, a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo, responsável pela organização, coordenação, supervisão e fiscalização do procedimento de seleção.

 

§ 1º A Comissão de Acompanhamento será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e composta pelos seguintes membros titulares:

I – O Secretário Municipal de Educação e Esportes e Esportes, que a presidirá;

II – 1 (um) representante do órgão de assessoramento jurídico do Município;

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

V – 1 (um) representante dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 2º Para cada membro titular será designado 1 (um) suplente, pertencente ao mesmo órgão ou segmento representado.

 

§ 3º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de profissionais ou instituições especializadas para:

I – Elaboração e aplicação da prova escrita;

II – Realização das entrevistas;

III – Realização da avaliação psicológica;

IV – Análise de títulos e experiência profissional;

V – Análise dos recursos;

VI– Realização de outras atividades técnicas necessárias ao processo seletivo.

 

§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvado o pagamento de diárias ou outras indenizações legalmente cabíveis.

 

§ 5º As decisões da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.

 

§ 6º As reuniões, deliberações e ocorrências relevantes do processo seletivo serão registradas em ata.

 

§ 7º A Comissão funcionará até a homologação definitiva do resultado e a conclusão da análise dos recursos, sem prejuízo de atuação posterior quando necessária à apuração de irregularidades relacionadas ao certame.

 

Art. 16. - Compete à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo:

I – Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo;

II – Elaborar ou aprovar o edital e submetê-lo à apreciação jurídica;

III – Garantir o cumprimento desta Lei, do regulamento e do edital;

IV – Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de inscrição;

V – Verificar o atendimento dos requisitos legais pelos candidatos;

VI – Assegurar a igualdade de condições entre os participantes;

VII – Adotar as medidas necessárias à garantia de acessibilidade aos candidatos;

VIII – Definir os procedimentos de identificação, segurança, aplicação e correção das avaliações;

IX – Acompanhar a elaboração, aplicação e correção da prova escrita;

X – Organizar e acompanhar as entrevistas profissionais;

XI – Garantir que a avaliação psicológica seja realizada por profissional habilitado e em conformidade com as normas aplicáveis;

XII – Analisar ou acompanhar a análise dos títulos e da experiência profissional;

XIII – Organizar e acompanhar o processo eletivo da eleição escolar da comunidade escolar;

XIV – Divulgar os resultados preliminares e definitivos de cada etapa;

XV – Receber, instruir, analisar e julgar os recursos administrativos;

XVI – Realizar diligências para esclarecimento, complementação ou confirmação de informações e documentos;

XVII – Apurar denúncias e indícios de irregularidades relacionados ao processo seletivo;

XVIII – Excluir candidato que pratique fraude ou descumpra as normas do certame, garantidos o contraditório e a ampla defesa;

XIX – Elaborar a classificação final dos candidatos;

XX – Encaminhar o resultado final ao Chefe do Poder Executivo para homologação;

XXI – Expedir comunicados, instruções e orientações necessárias à realização do certame;

XXII – Praticar os demais atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo seletivo.

 

§ 1º Os atos de caráter geral da Comissão serão publicados nos meios oficiais indicados no edital.

 

§ 2º As decisões de indeferimento, eliminação ou alteração de pontuação deverão ser motivadas.

 

§ 3º É vedado à Comissão criar, após a publicação do edital, requisitos, critérios de pontuação ou causas de eliminação não previstos nesta Lei ou no instrumento convocatório.

 

Art. 17. - Não poderá integrar a Comissão de Acompanhamento, nem atuar como elaborador, examinador, entrevistador, psicólogo ou avaliador de títulos, aquele que:

I – Seja candidato no processo seletivo;

II – Seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato inscrito;

III – Tenha relação profissional, societária ou econômica que possa comprometer sua imparcialidade;

IV – Mantenha amizade íntima ou inimizade notória com candidato;

 

V – Tenha atuado como procurador, defensor ou representante de candidato;

VI – Possua interesse direto ou indireto no resultado do processo seletivo;

VII – Esteja em outra situação que possa comprometer a imparcialidade ou a credibilidade do certame.

 

§ 1º O membro ou profissional que incorrer em hipótese de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato ao presidente da Comissão e afastar-se dos atos relacionados ao candidato.

 

§ 2º A omissão dolosa de impedimento ou suspeição sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração civil e penal.

 

§ 3º Reconhecido o impedimento, o membro titular será substituído pelo respectivo suplente.

 

CAPÍTULO VI

DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

 

Seção I

Da inscrição e da análise documental

 

Art. 18. - A inscrição no processo seletivo será realizada na forma, no período e pelos meios definidos no edital.

 

§ 1º A inscrição deverá ser efetuada por meio eletrônico, preferencialmente pelo google formulários, mediante o preenchimento regular de Ficha de Inscrição e anexo dos seguintes documentos:

Cópias digitalizadas da Cédula de Identidade, do CPF, e do Título de Comprovante de Residência atualizado;

Certidões negativas de antecedentes Cível e criminal;

Certidão de quitação das obrigações eleitorais da Justiça Eleitoral;

Certidão de Crimes da Justiça Eleitoral;

Termo de Posse ou Declaração do IRH da Prefeitura Municipal de Brejinho, comprovando seu vínculo empregatício e tempo de exercício.

Curriculum Vitae;

 

§ 2º A inscrição implicará:

I – O conhecimento e a aceitação das normas desta Lei e do edital;

II – A responsabilidade do candidato pela veracidade das informações fornecidas;

III – A autorização para o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à realização do certame, observada a legislação aplicável;

IV – A compromisso de acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.

 

§ 3º O candidato deverá apresentar, no prazo estabelecido no edital, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no §3º do art. 15 desta Lei.

 

§ 4º A Comissão poderá conceder prazo para saneamento de falhas formais ou complementação de documento, desde que:

I – Não se trate de requisito que deveria estar preenchido até a data da inscrição;

II – Não haja alteração substancial da candidatura;

III – Seja assegurado tratamento isonômico aos candidatos.

 

§ 5º Será indeferida a inscrição do candidato que:

I – Não preencher os requisitos legais;

II – Não apresentar a documentação indispensável;

III – Prestar declaração falsa;

IV – Utilizar documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro;

V – Realizar inscrição fora do prazo;

VI – Incorrer em impedimento previsto nesta Lei.

 

§ 6º O resultado preliminar das inscrições será publicado em ordem alfabética, com indicação das inscrições deferidas e indeferidas.

 

§ 7º O candidato com inscrição indeferida poderá interpor recurso no prazo estabelecido no edital, observado o mínimo de 1 (um) dia útil.

 

Seção II

Da prova escrita de conhecimentos

 

Art. 19. - A prova escrita de conhecimentos terá caráter eliminatório e classificatório e avaliará os conhecimentos necessários ao exercício da gestão escolar.

 

§ 1º A prova poderá ser composta por questões objetivas, discursivas ou por ambas, conforme estabelecido no edital.

 

§ 2º O conteúdo programático abrangerá:

 

I – Constituição Federal, especialmente as normas relativas à educação e à Administração Pública;

II – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – legislação do FUNDEB;

IV –Plano Municipal de Educação;

V – Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI – Base Nacional Comum Curricular e normas curriculares aplicáveis;

VII – Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal -PCCR, Lei Ordinária do Executivo nº 312/2009;

VIII – Gestão pedagógica e currículo;

IX – Gestão administrativa, financeira e patrimonial;

X – Gestão de pessoas e relações interpessoais;

XI – Planejamento estratégico e avaliação institucional;

XII – Indicadores educacionais e avaliação da aprendizagem;

XIII – Educação inclusiva, equidade e diversidade;

XIV – Alfabetização na idade certa;

XV – Mecanismos de prevenção da evasão e do abandono escolar;

XVI – Transparência, controle social e prestação de contas;

XVII – Competências e atribuições do Gestor Escolar.

 

§ 3º A prova será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

 

§ 4º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) da pontuação total.

 

§ 5º O candidato que não alcançar a pontuação mínima será eliminado do processo seletivo.

 

§ 6º O edital estabelecerá:

I – Data, horário e local da prova;

II – Duração da avaliação;

III – Número e natureza das questões;

IV – Critérios de correção;

V – Materiais permitidos e proibidos;

VI – Procedimentos de identificação;

VII – Critérios para atendimento especial;

VIII – Hipóteses de eliminação.

 

§ 7º Após a aplicação da prova, serão divulgados o gabarito preliminar ou os critérios preliminares de correção, garantindo-se prazo para recurso.

 

Seção III

Da entrevista profissional

 

Art. 20. - Os candidatos aprovados na prova escrita serão submetidos à entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório.

 

§ 1º A entrevista será realizada por banca composta por, no mínimo, 3 (três) avaliadores, designados pela Comissão de Acompanhamento.

 

§ 2º A banca deverá contar, preferencialmente, com profissionais com formação ou experiência em educação, gestão pública, gestão escolar, administração ou áreas correlatas.

 

§ 3º A entrevista deverá utilizar roteiro previamente elaborado, critérios objetivos e ficha individual de avaliação.

 

§ 4º Serão avaliados, entre outros, os seguintes aspectos:

I – Conhecimento sobre gestão pública e gestão educacional;

II – Capacidade de liderança e mobilização da equipe;

III – Habilidade de comunicação;

IV – Capacidade de planejamento;

V – Aptidão para resolução de conflitos e tomada de decisões;

VI – Compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

VII – Compreensão das dimensões pedagógica, administrativa, financeira e relacional da gestão;

VIII – Conhecimento das políticas educacionais municipais;

IX – Compromisso com a ética, a transparência e o interesse público;

X – Capacidade de articulação com as famílias e a comunidade;

XI – Disposição para acompanhamento dos indicadores e resultados escolares;

XII – Compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.

 

§ 5º A entrevista será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observados os seguintes conceitos:

 

I – Ótimo: nota igual ou superior a 90 (noventa) pontos;

II – Bom: nota igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 90 (noventa) pontos;

III – Suficiente: nota igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 80 (oitenta) pontos;

IV – Insuficiente: nota inferior a 70 (setenta) pontos.

 

§ 6º Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos.

 

§ 7º A entrevista será gravada em áudio ou em áudio e vídeo, quando houver disponibilidade técnica, exclusivamente para assegurar transparência, revisão e exercício do direito de recurso.

 

§ 8º Os registros da entrevista serão mantidos pelo prazo estabelecido em regulamento, observadas a proteção dos dados pessoais e as regras de acesso às informações.

 

§ 9º A ausência injustificada do candidato no horário designado implicará sua eliminação.

 

Seção IV

Da avaliação psicológica

 

Art. 21. - A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será destinada a verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições e responsabilidades da função de Gestor Escolar.

 

§ 1º A avaliação será realizada por psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, observadas as normas vigentes do Conselho Federal de Psicologia.

 

§ 2º O edital deverá apresentar, de forma objetiva e fundamentada, as atribuições necessárias e as características psicológicas necessárias ao exercício da função de gestor.

 

§ 3º A avaliação poderá considerar, na medida em que sejam relevantes para o exercício da gestão escolar:

I – Equilíbrio emocional;

II – Capacidade de organização e produtividade;

III – Relacionamento interpessoal;

IV – Capacidade de liderança;

V – Tomada de decisão;

VI – Tolerância à pressão;

VII – Comunicação;

VIII – Flexibilidade e adaptação;

IX – Responsabilidade;

X – Resolução de conflitos.

 

§ 4º É vedada a avaliação de convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas, bem como o emprego de critérios discriminatórios ou sem relação direta com as atribuições da função.

 

§ 5º O resultado será expresso pelos conceitos:

I – Apto;

II – Inapto.

 

§ 6º O resultado de inaptidão deverá ser fundamentado em documento técnico, preservado o sigilo das informações psicológicas.

 

§ 7º Será assegurado ao candidato considerado inapto:

I – Conhecimento das razões técnicas do resultado, em entrevista devolutiva individual;

II – Acesso aos documentos permitidos pelas normas profissionais;

III – Possibilidade de ser assistido por psicólogo de sua confiança;

IV – Interposição de recurso ou pedido de revisão por banca distinta, na forma do edital.

 

§ 8º Os documentos psicológicos deverão ser guardados, utilizados e descartados conforme as normas profissionais e a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Seção V

Da avaliação de títulos e da experiência profissional

 

Art. 22. - A avaliação de títulos e da experiência profissional terá caráter exclusivamente classificatório e será realizada após a aprovação do candidato nas etapas eliminatórias.

 

§ 1º Poderão ser pontuados:

I – Doutorado na área da educação ou da gestão pública;

II – Mestrado na área da educação ou da gestão pública;

III – Especialização em Gestão Escolar, Gestão Educacional, Coordenação Pedagógica ou área correlata;

IV – Outras especializações na área da educação;

V – Cursos de formação continuada relacionados à gestão escolar;

VI – Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;

VII – Experiência no exercício da função de Gestor Escolar;

VIII – Experiência como Gestor Escolar Adjunto;

IX – Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica;

X – Tempo de exercício no magistério;

XI – Experiência em funções técnicas ou administrativas na área educacional.

 

§ 2º O edital estabelecerá os títulos aceitos, a pontuação individual, a pontuação máxima e os documentos comprobatórios.

 

§ 3º Não será permitida a contagem cumulativa do mesmo período de experiência profissional para mais de uma categoria de pontuação.

 

§ 4º Somente serão considerados os títulos:

I – Concluídos até a data definida no edital;

II – Expedidos por instituições legalmente reconhecidas;

III – Relacionados às áreas estabelecidas no instrumento convocatório;

IV – Apresentados no prazo e na forma definidos no edital.

 

§ 5º Os documentos poderão ser apresentados:

I – Em original;

II – Em cópia autenticada;

III – Em cópia acompanhada do original para conferência;

 

IV – Em formato eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada.

 

§ 6º A Comissão poderá realizar diligências para confirmar a validade e a autenticidade dos documentos.

 

§ 7º Documento falso ou adulterado acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.

 

Seção VI

Da Escolha Pela Comunidade Escolar

 

Art. 23. - A escolha pela comunidade através de eleição escolar será realizada por voto direto, secreto e facultativo da comunidade escolar.

 

§ 1º A eleição escolar terá caráter democrático e integrará o processo de escolha de maneira opcional por decisão do Secretário Municipal de Educação e Esportes, conforme mencionado no 3º parágrafo do artigo 12.

 

§ 2º O resultado da eleição escolar será observado na designação, ressalvadas hipóteses de ilegalidade, fraude, desistência ou perda dos requisitos pelo candidato.

 

§ 3º A realização da eleição escolar não afasta a competência legal do Chefe do Poder Executivo para formalizar a designação.

 

Art. 25 -Terão direito a voto:

 

I – Profissionais do magistério em efetivo exercício na unidade;

II – Demais servidores em efetivo exercício na unidade;

III – Pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado;

IV – Estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 12 anos;

V – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos, independentemente da idade mínima prevista no inciso IV, desde que possuam capacidade civil para o ato ou atendam aos critérios do edital.

 

§ 1º Cada pessoa terá direito a apenas um voto por unidade escolar, ainda que pertença a mais de um segmento.

 

§ 2º Pai, mãe ou responsável que possua mais de um estudante matriculado na mesma unidade terá direito a um único voto.

 

§ 3º Havendo estudantes matriculados em unidades distintas, o responsável poderá votar em cada unidade.

 

§ 4º Não será permitido voto por procuração.

 

Art. 24. -A lista preliminar de votantes será divulgada com antecedência mínima de cinco dias úteis da eleição escolar.

 

§ 1º Caberá pedido de inclusão, exclusão ou correção de dados no prazo estabelecido no edital.

 

§ 2º A lista definitiva será publicada antes da votação.

 

§ 3º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 25. - Para assegurar equilíbrio entre os segmentos, o resultado da eleição escolar poderá ser calculado mediante voto proporcional, observados os seguintes pesos:

I – Cinquenta por cento para o segmento dos profissionais da educação e demais servidores;

II – Cinquenta por cento para o segmento formado por estudantes, pais e responsáveis.

 

§ 1º Dentro de cada segmento, o resultado será calculado pela proporção de votos válidos recebidos pelo candidato.

 

§ 2º O edital apresentará previamente a fórmula de cálculo.

 

§ 3º Quando não houver estudantes aptos a votar, o percentual correspondente será atribuído aos pais ou responsáveis.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar divisão interna dos pesos, preservado o equilíbrio entre profissionais da escola e usuários do serviço educacional.

 

Art. 26. - A eleição escolar será válida quando participar, no mínimo:

I – Trinta por cento dos profissionais e servidores aptos;

II – Vinte por cento dos pais, responsáveis e estudantes aptos.

 

§ 1º Não atingido o quórum, será realizada nova eleição escolar no prazo definido pela Comissão.

 

§ 2º Persistindo a ausência de quórum, a designação poderá considerar o resultado obtido, a classificação técnica e o interesse público, mediante decisão motivada.

 

Art. 27. - Será considerado escolhido pela comunidade o candidato que obtiver o maior índice ponderado de votos válidos.

 

§ 1º Em caso de candidatura única, a comunidade poderá votar:

I – Favoravelmente ao candidato;

II – Contrariamente ao candidato;

III – Em branco.

 

§ 2º O candidato único será considerado aprovado na eleição escolar se obtiver mais votos favoráveis do que contrários.

 

§ 3º Não sendo aprovado, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá:

I – Convocar outro candidato habilitado;

II – Reabrir o processo;

III – Designar gestor pro tempore até a realização de novo procedimento.

 

Art. 28. - Em caso de empate no resultado da eleição escolar, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior nota na fase de habilitação técnica;

II – Maior nota na prova escrita;

 

III – Maior nota na entrevista;

IV – Maior experiência em gestão escolar;

V – Maior tempo no Magistério Público Municipal;

VI – Maior idade.

 

CAPÍTULO VII

DO RESULTADO, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 29. - A classificação preliminar será obtida mediante aplicação da fórmula e dos pesos definidos no edital, consideradas as notas da prova escrita, da entrevista e da avaliação de títulos.

 

§ 1º A avaliação psicológica será considerada para fins de aptidão ou inaptidão, não sendo convertida em pontuação classificatória.

 

§ 2º Somente constará da classificação final o candidato que:

I – Tiver sua inscrição deferida;

II – Obtiver a pontuação mínima exigida na prova escrita;

III – Obtiver a pontuação mínima exigida na entrevista;

IV – For considerado apto na avaliação psicológica;

V – Obtiver maioria dos votos favoráveis na h escolar.

VI – Cumprir os demais requisitos estabelecidos nesta Lei e no edital.

 

§ 3º O resultado preliminar indicará:

I – O nome ou o número de inscrição do candidato;

II – A pontuação obtida em cada etapa classificatória;

III – A nota final;

IV – A classificação preliminar;

V – A situação de aprovado, classificado, eliminado ou inapto, conforme o caso.

 

§ 4º A publicação deverá preservar as informações pessoais desnecessárias à transparência do certame.

 

§ 5º Após o julgamento dos recursos, será publicada a classificação definitiva.

 

Art. 30. - Em caso de empate na nota final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com preferência ao candidato de maior idade, na forma da legislação de proteção à pessoa idosa;

II – Maior nota na prova escrita;

III – Maior nota na entrevista profissional;

IV – Maior pontuação em experiência de gestão escolar;

V – Maior pontuação em títulos acadêmicos;

VI – Maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Brejinho;

VII – Maior tempo total de exercício no magistério público;

 

Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, poderá ser realizado sorteio público, com convocação prévia dos interessados.

 

Art. 31. - Será assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso contra os atos e resultados do processo seletivo.

 

§ 1º Caberá recurso, especialmente, contra:

I – O indeferimento da inscrição;

II – O gabarito preliminar e as questões da prova escrita;

III – A nota da prova escrita;

IV – A pontuação da entrevista;

V – O resultado da avaliação psicológica;

VI – A pontuação atribuída aos títulos e à experiência profissional;

VII – A classificação preliminar;

VIII – A eliminação do candidato;

IX – Autros atos que afetem direito ou interesse individual do participante.

 

§ 2º O prazo para recurso será de, no mínimo, 1 (um) dia útil, contado da publicação oficial do ato impugnado.

 

§ 3º O recurso deverá:

I – Identificar o candidato;

II – Indicar o ato impugnado;

III – Apresentar fundamentação clara, objetiva e individualizada;

IV – Formular pedido específico;

V – Ser apresentado no prazo e pelo meio estabelecido no edital.

 

§ 4º Não serão admitidos recursos:

I – Coletivos;

II – Apresentados fora do prazo;

III – Sem fundamentação;

IV – Que não identifiquem o candidato ou o ato impugnado;

V – Destinados apenas a rediscutir matéria já decidida sem apresentação de fundamento novo.

 

§ 5º Os recursos serão julgados pela Comissão de Acompanhamento ou por banca revisora designada para essa finalidade.

 

§ 6º O recurso contra avaliação realizada por examinador, entrevistador ou psicólogo deverá ser analisado, preferencialmente, por profissional distinto daquele que proferiu a avaliação inicial.

 

§ 7º A decisão do recurso será motivada e disponibilizada ao candidato, preservadas as informações protegidas por sigilo.

 

§ 8º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada da Comissão.

 

§ 9º A alteração de gabarito ou critério de correção que produza efeito geral será aplicada a todos os candidatos submetidos à mesma situação.

 

§ 10 Esgotada a instância administrativa prevista no edital, o resultado será considerado definitivo no âmbito do processo seletivo.

 

Art. 32. - Concluídas as etapas e julgados os recursos, a Comissão encaminhará o resultado final ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.

 

§ 1º O ato de homologação será publicado:

 

I – No Diário Oficial adotado pelo Município;

II – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura;

III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Nos demais meios definidos no edital.

 

§ 2º A homologação conterá a classificação final e a relação dos candidatos considerados habilitados.

 

§ 3º O processo seletivo poderá ser anulado total ou parcialmente quando constatada ilegalidade insanável.

 

§ 4º A anulação deverá ser precedida de procedimento administrativo, com decisão motivada e respeito aos direitos dos candidatos de boa-fé.

 

§ 5º Quando o vício for sanável e não comprometer a igualdade entre os candidatos, deverão ser preservados os atos regularmente praticados.

 

CAPÍTULO VIII

DA DESIGNAÇÃO, DO PLANO DE TRABALHO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO

 

Art. 33. - Os candidatos aprovados e classificados poderão ser designados para a função de Gestor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as vagas, a classificação e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º A designação será formalizada mediante portaria.

 

§ 2º Para a designação, o candidato deverá:

I – Comprovar a manutenção dos requisitos exigidos para participação;

II – Apresentar declaração de inexistência de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

III – Demonstrar compatibilidade de horários, quando houver acumulação constitucionalmente permitida;

IV – Apresentar os documentos atualizados exigidos pela Administração;

V – Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade;

VI – Comprometer-se a cumprir a jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;

VII – Comprometer-se a elaborar, apresentar, defender e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar.

 

§ 3º A unidade escolar de designação deverá considerar:

I – A classificação do candidato;

II – A opção realizada no ato da inscrição, quando houver;

III – A etapa ou modalidade de ensino em que o candidato possua formação ou experiência;

IV – O porte e a complexidade da unidade escolar;

V – As necessidades administrativas e pedagógicas da Rede Municipal;

VI – O interesse público, mediante decisão motivada.

 

§ 4º O candidato convocado que não apresentar a documentação ou não assumir a função no prazo fixado será considerado desistente, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.

 

§ 5º A desistência ou a perda do prazo permitirá a convocação do candidato seguinte.

 

§ 6º A designação não afasta a natureza jurídica do cargo ou da função de direção prevista na legislação municipal, nem impede a destituição nas hipóteses estabelecidas nesta Lei.

 

§ 7º O período de gestão será de 2 (dois) anos, observado o disposto no art. 9º desta Lei.

 

Art. 34. - O Gestor Escolar designado deverá apresentar e defender o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do início do exercício.

 

§ 1º O Plano de Trabalho será elaborado com base:

I – No Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

II – Nos resultados e indicadores educacionais da escola;

III – Nas metas do Plano Municipal de Educação;

IV – Nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

V – Na política municipal e nacional de alfabetização na idade adequada;

VI – Nas necessidades identificadas mediante diagnóstico da comunidade escolar.

 

§ 2º O Plano deverá conter, no mínimo:

 

I – Identificação e caracterização da unidade escolar;

II – Diagnóstico administrativo, pedagógico, financeiro e socioeducacional;

III – Análise dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem e fluxo;

IV – Objetivos gerais e específicos;

V – Metas para o biênio da gestão;

VI – Ações e estratégias destinadas ao alcance das metas;

VIII – Medidas para melhoria da aprendizagem;

IX – Medidas de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;

X – Ações para alfabetização dos estudantes na idade adequada;

XI – Estratégias de prevenção e enfrentamento da evasão, do abandono e da infrequência;

XII – Ações de inclusão, equidade e atendimento à diversidade;

XIII – Estratégias de participação das famílias e da comunidade;

XIV – Ações para formação e valorização dos profissionais;

XV – Planejamento administrativo, financeiro e patrimonial;

XVI – Cronograma de execução;

XVII –Responsáveis pelas ações;

XVIII – Indicadores de acompanhamento e avaliação;

XIX– Formas de divulgação e prestação de contas dos resultados.

 

§ 3º O Plano será apresentado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e à Comissão de Acompanhamento ou a comissão técnica designada para essa finalidade.

 

§ 4º A defesa do Plano será realizada em reunião técnica, podendo contar com a participação do Conselho Escolar.

 

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar ajustes no Plano para adequá-lo:

I – À legislação educacional;

II – Às políticas públicas vigentes;

 

III – Às metas da Rede Municipal;

IV – À realidade orçamentária;

V – Às necessidades da unidade escolar.

 

§ 6º O Plano aprovado constituirá compromisso de gestão e será utilizado como referência para o acompanhamento e a avaliação do Gestor Escolar.

 

§ 7º O Plano será atualizado sempre que houver alteração relevante no diagnóstico, nas políticas educacionais ou nas condições de funcionamento da unidade, mediante justificativa.

 

§ 8º O Plano deverá ser apresentado semestralmente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, acompanhado de relatório sobre o cumprimento das metas.

 

Art. 35. - O desempenho do Gestor Escolar será acompanhado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com participação do Conselho Escolar e das instâncias definidas em regulamento.

 

§ 1º A avaliação será realizada, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo do acompanhamento semestral do Plano de Trabalho.

 

§ 2º A avaliação considerará, entre outros, os seguintes critérios:

I – Cumprimento do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

II – Evolução dos indicadores de aprendizagem;

III – Resultados relacionados à alfabetização na idade adequada;

IV – Frequência e permanência dos estudantes;

V – Redução da evasão, do abandono e da reprovação;

VI – Cumprimento do calendário e da carga horária escolar;

VII – Qualidade da gestão pedagógica;

VIII – Regularidade da gestão administrativa e documental;

IX – Regularidade da aplicação e da prestação de contas dos recursos;

X – Conservação do patrimônio público;

XI – Funcionamento do Conselho Escolar;

XII – Participação da comunidade escolar;

XIII – Gestão de pessoas e clima organizacional;

XIV – Promoção da inclusão, da equidade e da proteção dos estudantes;

XV – Cumprimento das determinações legais e das orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XVI – Transparência da gestão;

XVII – Capacidade de planejamento, liderança e resolução de problemas;

XVIII – Cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.

 

§ 3º O processo de avaliação deverá assegurar:

I – Critérios previamente divulgados;

II – Utilização de evidências e documentos verificáveis;

III – Manifestação do Conselho Escolar;

IV – Ciência do gestor acerca dos resultados;

V – Oportunidade de apresentação de esclarecimentos;

VI – Possibilidade de recurso ou pedido de reconsideração;

VII – Elaboração de plano de melhoria quando forem identificadas insuficiências sanáveis.

 

§ 4º O resultado da avaliação poderá ser classificado como:

I – Satisfatório;

II – Satisfatório com ressalvas;

III – Insatisfatório.

 

§ 5º O resultado satisfatório com ressalvas implicará elaboração de Plano de Melhoria da Gestão, contendo:

 

I – As deficiências identificadas;

II – As medidas corretivas;

III – Os responsáveis pelo acompanhamento;

IV – Os prazos para cumprimento;

V – Os resultados esperados.

 

§ 6º A avaliação insatisfatória poderá fundamentar procedimento de destituição da função quando:

I – Resultar de descumprimento grave das atribuições;

II – Houver reincidência no descumprimento do Plano de Melhoria;

III – Ficar demonstrado prejuízo relevante à unidade escolar ou ao direito à educação;

IV – Ocorrer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica.

 

§ 7º A destituição não ocorrerá automaticamente em razão de resultado educacional isolado, devendo ser consideradas:

I – As condições sociais e educacionais da comunidade atendida;

II – Os recursos humanos e materiais disponibilizados;

III – As características da etapa ou modalidade de ensino;

IV – Situações excepcionais que tenham afetado o funcionamento da unidade;

V – O conjunto das ações efetivamente realizadas pelo gestor.

 

§ 8º Qualquer medida de destituição deverá observar procedimento administrativo próprio, com contraditório, ampla defesa e decisão motivada.

 

CAPÍTULO IX

DOS AFASTAMENTOS, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA

 

Art. 36. - O Gestor Escolar será substituído em seus afastamentos e impedimentos temporários:

I – Pelo Gestor Escolar Adjunto, quando houver;

II – Por servidor atuante no quadro pedagógico da rede municipal, designado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

III – Por candidato aprovado e classificado no cadastro de reserva, quando o afastamento justificar substituição por período prolongado.

 

§ 1º A substituição temporária não gera direito à permanência na função após o retorno do titular ou o encerramento da situação que a motivou.

 

§ 2º O substituto deverá preencher, sempre que possível, os requisitos previstos nesta Lei para o exercício da gestão escolar.

 

§ 3º Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes avaliará a necessidade de designação formal de substituto.

 

§ 4º O servidor afastado da função de Gestor Escolar por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, por motivo que não seja decorrente de licença para tratamento da própria saúde ou em licença maternidade, poderá deixar de perceber a gratificação correspondente à função durante o afastamento, observada a legislação municipal.

 

§ 5º A suspensão da gratificação dependerá de ato administrativo formal e observará a natureza do afastamento e as normas remuneratórias aplicáveis.

 

Art. 37. - A vacância da função de Gestor Escolar ocorrerá em razão de:

I – Término do período de gestão;

II – Renúncia;

III – Aposentadoria;

IV – Falecimento;

V – Exoneração ou destituição da função;

VI – Demissão do cargo efetivo;

VII – Posse em cargo, emprego ou função incompatível;

VIII – Perda dos requisitos necessários ao exercício da função;

IX – Afastamento definitivo da Rede Municipal de Ensino;

X – Decisão judicial;

XI – Incapacidade permanente para o exercício da função, reconhecida pelos órgãos competentes;

XII – Outras hipóteses previstas em lei.

 

§ 1º A renúncia deverá ser apresentada por escrito à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Ocorrendo a vacância, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotará imediatamente as medidas necessárias à continuidade das atividades escolares.

 

§ 3º A vacância não interromperá a execução do Projeto Político-Pedagógico, do calendário escolar, dos programas educacionais e das obrigações administrativas e financeiras da unidade.

 

Art. 38. - Ocorrendo vacância durante o prazo de validade do processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo poderá designar candidato aprovado e integrante do cadastro de reserva.

 

§ 1º A designação observará:

I – A ordem de classificação;

II – A unidade escolar ou a região para a qual o candidato tenha concorrido, quando aplicável;

III – A formação e a experiência profissional;

IV – A compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino;

V – A disponibilidade do candidato;

VI – As necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º Quando o processo seletivo tiver sido realizado por unidade escolar específica, será convocado, preferencialmente, candidato classificado para a respectiva unidade.

 

§ 3º Na inexistência de candidato classificado para a unidade, poderá ser convocado candidato de outra unidade ou da classificação geral, desde que manifeste concordância.

 

§ 4º O candidato convocado para ocupar vaga decorrente de vacância exercerá a função:

I – Pelo período restante da gestão, quando faltar menos de 1 (um) ano para seu término;

II – Pelo prazo definido no ato de designação, quando faltar período igual ou superior a 1 (um) ano;

III – Sem prejuízo da realização de novo processo seletivo, quando necessário.

 

§ 5º A recusa de convocação para unidade distinta daquela indicada na inscrição não implicará exclusão do cadastro de reserva, salvo disposição expressa e previamente estabelecida no edital.

 

CAPÍTULO X

DA DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE

 

Art. 39. - Na inexistência de candidato aprovado, na ausência de interessados, na insuficiência do cadastro de reserva ou em situação excepcional que comprometa a continuidade do serviço educacional, o Chefe do Poder Executivo poderá designar Gestor Escolar pro tempore.

 

§ 1º A designação pro tempore:

I – Terá caráter excepcional e temporário;

II – Deverá ser motivada;

III – Recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo do Magistério Público Municipal;

IV – Observará, sempre que possível, os requisitos previstos no art. 15 desta Lei;

V – Não dispensará a realização ou reabertura de processo seletivo.

 

§ 2º O ato de designação indicará:

I – A unidade escolar;

II – A justificativa;

III – O período da designação;

IV – As atribuições;

V – A jornada de trabalho;

VI – A remuneração ou gratificação devida;

VII – As metas prioritárias da gestão temporária.

 

§ 3º A designação pro tempore terá duração máxima de 12 (doze) meses, admitida uma prorrogação, mediante justificativa fundamentada e desde que esteja em andamento processo destinado à escolha do gestor definitivo.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá iniciar ou reabrir o processo seletivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da designação pro tempore, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.

 

§ 5º O gestor pro tempore estará sujeito:

I – Às atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei;

II – À apresentação de plano de ação emergencial;

III – À prestação de contas;

IV – À avaliação de desempenho;

V – À destituição nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

§ 6º A designação pro tempore não gera direito à continuidade, recondução ou preferência em processo seletivo posterior.

 

CAPÍTULO XI

DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO

 

Art. 40. - O Gestor Escolar poderá ser destituído da função antes do término do período de gestão quando ocorrer:

I – Descumprimento grave ou reiterado das atribuições previstas nesta Lei;

II – Descumprimento injustificado do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

III – Resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, observadas as condições previstas no art. 30;

IV – Descumprimento de Plano de Melhoria da Gestão;

V – Irregularidade na aplicação, administração ou prestação de contas de recursos públicos;

VI – Descumprimento de dever funcional ou legal;

VII – Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação;

VIII – Prática de ilícito penal, civil ou administrativo incompatível com a função;

IX – Violação dos princípios da Administração Pública;

X – Omissão diante de situação grave que envolva a segurança ou os direitos dos estudantes;

XI – Prática de assédio, discriminação, violência institucional ou tratamento degradante;

XII – Uso da função para promoção político-partidária, vantagem pessoal ou favorecimento indevido;

XIII – Abandono da função;

XIV – Descumprimento injustificado de determinações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XV – Ausência reiterada e injustificada da unidade escolar;

XVI – Perda de requisito necessário à designação;

XVII – Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

XVIII – Recusa injustificada em apresentar documentos, informações ou prestações de contas;

XIX – Comprometimento comprovado do funcionamento administrativo ou pedagógico da unidade;

XX – Outras hipóteses previstas na legislação municipal.

 

§ 1º A destituição deverá ser precedida de procedimento administrativo que assegure:

I – Comunicação formal dos fatos atribuídos ao gestor;

II – Acesso aos documentos e elementos de prova;

III – Prazo razoável para defesa;

IV – Possibilidade de produção de provas;

V – Decisão motivada;

VI – Direito a recurso administrativo.

 

§ 2º A destituição da função de gestão não implicará, por si só, penalidade sobre o cargo efetivo do servidor, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar quando cabível.

 

§ 3º Quando a conduta também configurar infração disciplinar, os fatos serão encaminhados à autoridade competente para apuração.

 

§ 4º A simples divergência pedagógica ou administrativa, desacompanhada de ilegalidade, descumprimento funcional ou prejuízo comprovado, não constituirá motivo suficiente para a destituição.

 

Art. 41. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar o afastamento preventivo do Gestor Escolar quando sua permanência na função puder:

I – Comprometer a apuração dos fatos;

II – Causar risco aos estudantes, aos servidores ou ao patrimônio público;

III – Prejudicar a continuidade dos serviços educacionais;

IV – Interferir na produção ou preservação de provas.

 

§ 1º O afastamento preventivo:

I – Terá caráter cautelar;

II – Não constituirá penalidade;

III – Será formalizado por ato motivado;

IV – Vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período mediante justificativa;

V – Assegurará a manutenção da remuneração do cargo efetivo, observada a legislação quanto à gratificação de função.

 

§ 2º Durante o afastamento, será designado substituto na forma desta Lei.

 

§ 3º Concluído o procedimento sem comprovação dos fatos, o gestor será reconduzido à função, salvo se já encerrado o respectivo período de gestão.

 

Art. 42. - O procedimento de destituição poderá ser iniciado:

I – De ofício pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Por representação do Conselho Escolar;

III – Por relatório dos órgãos de controle;

IV – Por denúncia fundamentada de integrante da comunidade escolar;

V – Por resultado de avaliação de desempenho;

VI – Por determinação judicial ou recomendação de órgão competente.

 

§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:

I – A identificação dos fatos;

II – A indicação do período em que ocorreram;

III – Documentos ou elementos que permitam sua verificação;

IV – Identificação do denunciante, ressalvadas as hipóteses legais de proteção de identidade.

 

§ 2º Denúncia anônima poderá ser apurada quando contiver elementos mínimos de verossimilhança.

 

§ 3º A autoridade competente realizará análise preliminar para verificar a existência de justa causa para instauração do procedimento.

 

§ 4º O procedimento será conduzido por comissão imparcial, cujos membros não poderão incorrer nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 18 desta Lei.

 

§ 5º A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e parecer jurídico.

 

CAPÍTULO XII

DOS CONSELHOS ESCOLARES E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 43. - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão manter Conselho Escolar regularmente constituído, observadas a legislação municipal e as normas do sistema de ensino.

 

§ 1º O Conselho Escolar terá funções consultiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e de acompanhamento, respeitadas as competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e do Gestor Escolar.

 

§ 2º A composição do Conselho Escolar assegurará, sempre que possível, a representação:

I – Dos profissionais do magistério;

II – Dos demais servidores;

III – Dos estudantes, considerada a idade e a etapa de ensino;

IV – Dos pais ou responsáveis;

V – Da comunidade local;

VI – Da equipe gestora.

 

§ 3º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares, em processo transparente.

 

§ 4º O Gestor Escolar deverá fornecer ao Conselho as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições, ressalvados os dados protegidos por sigilo.

 

Art. 44. - Compete ao Conselho Escolar, sem prejuízo das atribuições previstas em legislação específica:

I – Participar da elaboração e da avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

II – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

III – Acompanhar os indicadores educacionais;

IV – Apreciar relatórios administrativos, pedagógicos e financeiros;

V – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à unidade;

VI – Participar da avaliação institucional;

VII – Estimular a participação das famílias e da comunidade;

VIII – Propor ações para melhoria da aprendizagem e do ambiente escolar;

IX – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Esportes irregularidades de que tenha conhecimento;

X – Emitir manifestação sobre a gestão escolar quando solicitado;

XI – Participar do acompanhamento do Plano de Melhoria da Gestão;

XII – Apoiar ações de inclusão, equidade, proteção e busca ativa.

 

Parágrafo único. A manifestação do Conselho Escolar sobre a gestão deverá ser fundamentada e registrada em ata, vedada sua utilização para perseguição pessoal, político-partidária ou discriminação.

 

Art. 45. - A participação da comunidade escolar será promovida por meio de:

I – Conselho Escolar;

II – Reuniões pedagógicas e administrativas;

III – Assembleias escolares;

IV – Associações de pais e mestres;

V – Grêmios estudantis, quando cabíveis;

VI – Eleição escolar/consultas e audiências públicas;

VII – Avaliação institucional;

VIII – Fóruns, conferências e conselhos de educação;

 

IX – Outros mecanismos definidos em regulamento.

 

§ 1º As unidades escolares deverão promover, no mínimo uma vez por ano, reunião ampliada destinada à apresentação:

I – Dos resultados educacionais;

II – Do cumprimento das metas do Plano de Trabalho;

III – Da execução dos recursos financeiros;

IV – Das ações desenvolvidas;

V – Das prioridades para o período seguinte.

 

§ 2º A participação da comunidade não afastará a responsabilidade legal do Gestor Escolar nem as competências da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

CAPÍTULO XIII

DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 46. - Os atos relacionados ao processo seletivo e à gestão escolar serão divulgados pelos meios oficiais do Município, observados os princípios da publicidade e da transparência.

 

§ 1º Serão divulgados, conforme aplicável:

I – Edital e anexos;

II – Retificações;

III – Relação de inscrições deferidas e indeferidas;

IV – Locais e horários das avaliações;

V – Gabaritos;

VI – Resultados preliminares e definitivos;

VII – Decisões de recursos;

VIII – Classificação final;

IX – Homologação;

X – Atos de designação e destituição;

XI – Relatórios gerais de acompanhamento da gestão.

 

§ 2º A divulgação ocorrerá, no mínimo:

I – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;

II – No Diário Oficial adotado pelo Município (AMUPE);

III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Nos murais das unidades escolares, quando pertinente.

 

§ 3º É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.

 

§ 4º A Administração poderá utilizar outros meios de comunicação, sem que estes substituam as publicações oficiais.

 

Art. 47. - O tratamento de dados pessoais realizado no processo seletivo e na gestão escolar observará a legislação aplicável.

 

§ 1º Serão coletados apenas os dados necessários:

I – À identificação dos candidatos;

II – À verificação dos requisitos;

 

III – À realização das avaliações;

IV – À classificação;

V – À designação;

VI – Ao acompanhamento da gestão;

VII – Ao cumprimento de obrigações legais.

 

§ 2º Não serão divulgados publicamente:

I – Número integral de documentos pessoais;

II – Endereço residencial;

III – Informações médicas;

IV – Dados psicológicos;

V – Certidões pessoais;

VI – Outros dados sem relevância para a transparência do certame.

 

§ 3º O acesso a dados sigilosos será limitado aos agentes públicos e profissionais cuja atuação seja necessária.

 

§ 4º Os documentos serão armazenados pelo prazo previsto em lei, regulamento ou tabela de temporalidade documental.

 

CAPÍTULO XIV

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS GESTORES

 

Art. 48. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação inicial e continuada destinada aos Gestores Escolares.

 

§ 1º A formação compreenderá, entre outros temas:

I – Legislação educacional;

II – Gestão pedagógica e curricular;

III – Gestão administrativa e financeira;

IV – Gestão de pessoas;

V – Gestão de resultados;

VI – Avaliação da aprendizagem;

VII – Alfabetização na idade adequada;

VIII – Educação inclusiva;

IX – Planejamento estratégico;

X – Liderança e mediação de conflitos;

XI – Proteção integral de crianças e adolescentes;

XII – Transparência, controle e prestação de contas;

XIII – Tecnologias educacionais;

XIV – Proteção de dados;

XV – Saúde, segurança e clima escolar.

 

§ 2º A participação nos cursos e atividades definidos como obrigatórios integrará as responsabilidades do Gestor Escolar.

 

§ 3º A recusa injustificada ou a ausência reiterada em formação obrigatória poderá ser considerada na avaliação de desempenho.

 

§ 4º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas de ensino, órgãos governamentais e entidades especializadas para oferta das formações.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. - Os Gestores Escolares em exercício na data de publicação desta Lei permanecerão em suas funções até:

I – O término do período estabelecido no respectivo ato de designação;

II – A designação dos candidatos aprovados no primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei;

III – A ocorrência de vacância ou destituição;

IV – O prazo definido em regulamento.

 

§ 1º A permanência transitória não gera direito à recondução automática.

 

§ 2º Os gestores em exercício permanecerão sujeitos:

I – Às atribuições previstas nesta Lei;

II – À apresentação ou atualização do Plano de Trabalho;

III – À avaliação de desempenho;

IV – À prestação de contas;

V – Às hipóteses de destituição.

 

§ 3º O Poder Executivo estabelecerá cronograma de transição que preserve a continuidade do calendário, dos programas e das atividades administrativas e pedagógicas.

 

Art. 50. - O primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei deverá ser iniciado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do regulamento.

 

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90 (noventa) dias, mediante justificativa fundamentada.

 

§ 2º O Município poderá aproveitar atos regularmente praticados em processo seletivo em andamento, desde que:

I – Sejam compatíveis com esta Lei;

II – Tenham observado critérios técnicos de mérito e desempenho;

III – Tenham assegurado publicidade e isonomia;

IV – Não tenham sido anulados ou suspensos;

V – Haja manifestação jurídica favorável.

 

§ 3º O aproveitamento não poderá prejudicar direitos dos candidatos nem alterar, após sua realização, critérios de avaliação ou classificação.

 

Art. 51. - Os Gestores Escolares já designados na data de publicação desta Lei deverão apresentar ou adequar seu Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º O Plano deverá observar o art. 36 desta Lei.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá conceder prazo adicional de até 30 (trinta) dias para ajustes.

 

§ 3º O primeiro relatório semestral será apresentado em até 6 (seis) meses após a aprovação do Plano.

 

Art. 52. - Até a regulamentação integral desta Lei, permanecem aplicáveis, no que não forem incompatíveis, as normas municipais vigentes relativas:

I – À estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério;

III – À remuneração e gratificação da gestão escolar;

IV – Aos Conselhos Escolares;

V – À prestação de contas;

VI – Aos processos administrativos disciplinares.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Parágrafo único. O regulamento disporá, especialmente, sobre:

I – Procedimentos de seleção;

II – Pesos e fórmulas de classificação;

III – Atribuições complementares da Comissão;

IV – Perfil profissiográfico da função;

V – Avaliação psicológica;

VI – Avaliação de desempenho;

VII – Substituição e afastamento;

VIII – Designação pro tempore;

IX – Elaboração do Plano de Trabalho;

X – Funcionamento dos Conselhos Escolares;

XI – Proteção de dados;

XII – Procedimentos de destituição;

XIII – Modelos de documentos.

 

Art. 54. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir instruções normativas, portarias, resoluções e orientações complementares necessárias à execução desta Lei.

 

§ 1º Os atos complementares não poderão:

I – Criar requisitos de candidatura não previstos em lei;

II – Eliminar etapas obrigatórias;

III – Reduzir garantias de defesa e recurso;

IV – Contrariar os princípios da gestão democrática;

V – Afastar os critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

§ 2º As normas complementares serão publicadas nos meios oficiais do Município.

 

Art. 55. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais relativas à educação.

 

Art. 56. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados:

I – Em dias corridos, quando assim expressamente indicado;

II – Em dias úteis, nos procedimentos de recurso e defesa;

III – Excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º O prazo que terminar em dia sem expediente administrativo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 2º O edital poderá estabelecer prazos superiores aos previstos nesta Lei, vedada sua redução quando comprometer o contraditório ou a ampla defesa.

 

Art. 57. - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ouvida a Comissão de Acompanhamento e o órgão de assessoramento jurídico, quando necessário.

 

Parágrafo único. A decisão deverá observar:

I – Os princípios da Administração Pública;

II – A legislação educacional;

III – A gestão democrática;

IV – A isonomia;

V – O interesse público;

VI – O direito à educação.

 

Art. 58. - Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.

 

Art. 59. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho - PE, 24 de agosto de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

DIRETRIZES PARA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO

 

O edital do processo de escolha dos Gestores Escolares deverá conter, no mínimo:

 

identificação do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

fundamento legal do processo seletivo;

número de vagas e unidades escolares;

requisitos para inscrição;

impedimentos;

cronograma;

forma e período de inscrição;

documentos exigidos;

regras para atendimento especial;

etapas do processo;

conteúdo programático;

critérios da prova escrita;

critérios da entrevista;

regras da avaliação psicológica;

tabela de títulos e experiência profissional;

nota mínima de 70% na prova escrita;

nota mínima de 70 pontos na entrevista;

critérios de classificação e desempate;

prazo e forma dos recursos;

regras do cadastro de reserva;

período de gestão;

jornada de 40 horas semanais;

regras de designação;

modelo do Termo de Compromisso;

orientações para o Plano de Trabalho;

formas de publicidade;

hipóteses de eliminação;

regras de proteção de dados;

prazo de validade;

demais disposições necessárias.

 

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

 

Eu, ____________________, matrícula nº __________________, ocupante do cargo efetivo de ________________________________________, declaro, para participação no processo seletivo de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE, que:

 

I – conheço e aceito as normas da lei, do regulamento e do edital;

II – preencho os requisitos exigidos para participação;

III – não estou cumprindo sanção administrativa incompatível com a função;

IV – não possuo condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da gestão escolar;

V – não estou cumprindo sanção por ato de improbidade que impeça o exercício da função pública;

VI – não incorro em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

VII – possuo disponibilidade para jornada semanal de 40 horas;

VIII – apresentarei documentos verdadeiros e autênticos;

IX – comunicarei qualquer alteração das condições declaradas;

X – autorizo o tratamento dos dados necessários à realização do processo seletivo.

 

Declaro estar ciente de que a falsidade das informações poderá resultar em eliminação, anulação da designação e responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

__________________________________________________

Assinatura do candidato

 

ANEXO III

TABELA REFERENCIAL DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA

 

A pontuação definitiva será estabelecida no edital, observados os seguintes parâmetros:

 

Item

Título ou experiência

Pontuação máxima

1

Doutorado na área da educação ou gestão pública

10 pontos

2

Mestrado na área da educação ou gestão pública

8 pontos

3

Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional

6 pontos

4

Outra especialização na área da educação

4 pontos

5

Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo MEC

4 pontos

6

Formação continuada relacionada à gestão escolar

4 pontos

7

Experiência como Gestor Escolar

10 pontos

8

Experiência como Gestor Adjunto

6 pontos

9

Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica

6 pontos

10

Tempo de exercício no magistério público

6 pontos

 

Observações:

A pontuação máxima da etapa será definida no edital.

O mesmo título não poderá ser pontuado mais de uma vez.

O mesmo período de experiência não poderá ser computado simultaneamente em categorias distintas.

O edital definirá os documentos comprobatórios e os limites por item.

 

ANEXO IV

MODELO DE FORMULÁRIO DE RECURSO

 

Processo Seletivo: __________________________________________

Nome do candidato: _________________________________________

Número de inscrição: ________________________________________

Etapa ou ato recorrido: _____________________________________

Fundamentação:

 

Pedido:

 

Documentos anexados:

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

_________________________________________________

Assinatura do candidato

 

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

 

Eu, ________________________________________________, matrícula nº __________________, designado para exercer a função de Gestor Escolar da unidade ___________________________________________, comprometo-me a:

 

I – cumprir a Constituição, as leis e as normas educacionais;

II – exercer a função com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III – cumprir a jornada de 40 horas semanais;

IV – apresentar e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

V – zelar pela aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;

VI – promover ambiente inclusivo, seguro e acolhedor;

VII – administrar adequadamente os recursos públicos;

VIII – prestar contas nos prazos estabelecidos;

IX – manter atualizados os registros escolares;

X – preservar o patrimônio público;

XI – apoiar o Conselho Escolar;

XII – assegurar a participação da comunidade;

XIII – cumprir as orientações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XIV – participar das formações obrigatórias;

XV – submeter-me às avaliações de desempenho;

XVI – comunicar irregularidades;

XVII – observar a proteção de dados pessoais;

XVIII – realizar transição organizada ao final da gestão;

XIX – entregar documentos, senhas institucionais, inventários, prestações de contas e demais informações ao sucessor;

XX – responder pelos atos praticados no exercício da função.

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

__________________________________________________

Gestor Escolar

 

__________________________________________________

Secretário Municipal de Educação e Esportes

 

ANEXO VI

ESTRUTURA MÍNIMA DO PLANO DE TRABALHO DA GESTÃO ESCOLAR

 

1. Identificação

Nome da unidade escolar;

endereço;

etapas e modalidades atendidas;

número de estudantes;

número de turmas;

turnos de funcionamento;

equipe escolar;

nome do gestor.

2. Diagnóstico

resultados de aprendizagem;

níveis de alfabetização;

frequência;

abandono e evasão;

aprovação e reprovação;

distorção idade-ano;

inclusão e atendimento especializado;

participação familiar;

infraestrutura;

recursos financeiros;

clima escolar;

necessidades formativas.

3. Objetivos

objetivo geral;

objetivos específicos.

4. Metas para o biênio

As metas deverão ser:

específicas;

mensuráveis;

alcançáveis;

relevantes;

vinculadas a prazo.

 

5. Plano de ação

 

Ação

Meta relacionada

Prazo

Responsável

Recursos

Indicador

 

 

 

 

 

 

 

6. Detalhamento dos primeiros seis meses

O gestor deverá descrever as ações prioritárias, o cronograma, os responsáveis e os resultados esperados.

 

7. Monitoramento

periodicidade;

instrumentos;

indicadores;

reuniões de acompanhamento;

 

participação do Conselho Escolar;

apresentação à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

8. Avaliação

resultados alcançados;

dificuldades;

medidas corretivas;

revisão de metas;

evidências documentais.

 

ANEXO VII

MODELO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DA GESTÃO

 

Unidade escolar: ____________________________________________

Gestor: ____________________________________________________

Período avaliado: ___________________________________________

1. Metas previstas

 

2. Ações realizadas

 

3. Resultados alcançados

 

4. Indicadores educacionais

matrícula;

frequência;

abandono;

aprovação;

reprovação;

alfabetização;

resultados de aprendizagem.

5. Execução financeira

6. Participação da comunidade

7. Dificuldades identificadas

8. Medidas corretivas

9. Metas para o semestre seguinte

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

__________________________________________________

Gestor Escolar

 

__________________________________________________

Representante do Conselho Escolar

 

__________________________________________________

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes

 

ANEXO VIII

CRITÉRIOS REFERENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A avaliação periódica deverá considerar:

 

Dimensão

Critérios

Gestão pedagógica

aprendizagem, alfabetização, acompanhamento docente e execução do projeto pedagógico

Gestão administrativa

registros, calendário, organização, cumprimento das normas e atendimento

Gestão financeira

aplicação dos recursos, transparência e prestação de contas

Gestão de pessoas

liderança, diálogo, mediação de conflitos e clima organizacional

Participação

atuação do Conselho Escolar e envolvimento da comunidade

Inclusão e equidade

atendimento à diversidade, acessibilidade e proteção dos estudantes

Resultados

frequência, permanência, aprovação e evolução dos indicadores

Planejamento

execução do Plano de Trabalho e cumprimento das metas

Patrimônio

conservação, inventário e uso adequado dos bens

Transparência

publicidade das ações, relatórios e acesso às informações

 

O instrumento de avaliação deverá estabelecer pesos, evidências, escala de pontuação e critérios de resultado satisfatório, satisfatório com ressalvas ou insatisfatório.

 

ANEXO IX

ROTEIRO PARA TRANSIÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR

 

O gestor que deixar a função deverá entregar ao sucessor:

 

I – relação dos servidores e respectivas funções;

II – relação de estudantes e turmas;

III – calendário escolar;

IV – Projeto Político-Pedagógico;

V – Plano de Trabalho e relatórios;

VI – livros e registros escolares;

VII – inventário patrimonial;

VIII – saldos e extratos financeiros;

IX – prestações de contas pendentes;

X – contratos, convênios e programas em execução;

XI – chaves, senhas e acessos institucionais;

XII – processos administrativos em andamento;

XIII – relação de demandas urgentes;

XIV – demais documentos necessários.

 

A transição será registrada em termo próprio, assinado pelo gestor que deixa a função, pelo sucessor e por representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 696/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, regulamenta o processo de escolha dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e regulamenta o processo de escolha, designação, exercício, avaliação e acompanhamento dos Gestores Escolares das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejinho, Estado de Pernambuco.

 

§ 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, observados:

I – O art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

II – Os arts. 3º, inciso VIII, 14, 14-A e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – O art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

IV – O Plano Municipal de Educação de Brejinho em vigência;

V – A Lei Municipal nº 312, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e suas alterações;

VI – As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação pública.

 

§ 2º O processo de escolha de que trata esta Lei será fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, de modo a assegurar a habilitação de profissionais com conhecimentos, competências e perfil adequados ao exercício da gestão escolar.

 

§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Município, observadas as respectivas etapas, modalidades, características e complexidades administrativas e pedagógicas.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de órgãos, instituições e unidades escolares públicas mantidas e administradas pelo Município de Brejinho;

II – Unidade escolar: a instituição pública municipal destinada à oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental ou de outras etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;

III – Gestor Escolar: o profissional designado para exercer a direção administrativa, financeira e pedagógica de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

IV – Gestor Escolar Adjunto: o profissional designado, quando previsto na estrutura administrativa municipal, para auxiliar o Gestor Escolar e substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos legais;

 

V – Comunidade escolar: o conjunto formado pelos estudantes, pais ou responsáveis, profissionais do magistério, demais servidores em exercício na unidade escolar e representantes da comunidade local;

VI – Gestão Democrática: o processo de organização e administração da educação pública fundamentado na participação, no diálogo, na transparência, na corresponsabilidade, na autonomia pedagógica e no controle social;

VII – Mérito: o conjunto de conhecimentos, formação, experiência profissional, competências e habilidades demonstrados pelo candidato;

VIII – Desempenho: a capacidade demonstrada pelo candidato ou pelo Gestor Escolar para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações administrativas, financeiras e pedagógicas da unidade escolar;

IX – Plano de Trabalho da Gestão Escolar: o instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, objetivos, metas, estratégias, ações, prazos, responsáveis e indicadores para o período da gestão;

X – Processo seletivo: o procedimento público destinado à habilitação e à classificação dos candidatos à função de Gestor Escolar, realizado conforme esta Lei, seu regulamento e o respectivo edital;

XI – Cadastro de reserva: a relação dos candidatos aprovados e não designados inicialmente, destinada ao preenchimento de vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo;

XII – Gestor pro tempore: o profissional designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal

temporariamente para assegurar o funcionamento de unidade escolar em situação de vacância ou ausência de candidato habilitado.

 

Art. 3º - O exercício da função de Gestor Escolar não constitui provimento efetivo nem gera direito à incorporação permanente de gratificação, vantagem ou remuneração correspondente à função, observada a legislação municipal.

 

§ 1º A aprovação no processo seletivo não assegura direito automático à designação, gerando apenas expectativa de exercício da função, observadas:

I – A ordem de classificação, quando estabelecida por unidade escolar;

II – A compatibilidade da experiência e da formação do candidato com a etapa ou modalidade de ensino atendida;

III – A existência de vaga;

IV – A necessidade administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

V – O prazo de validade do processo seletivo;

VI – Os critérios definidos nesta Lei, em regulamento e no edital.

 

§ 2º A designação para a função de Gestor Escolar será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º O exercício da função de Gestor Escolar dependerá da assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, pelo qual o designado se obrigará a cumprir esta Lei, o Plano de Trabalho da Gestão Escolar e as normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 4º - São diretrizes da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal:

 

I – Elaboração coletiva e execução do Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar;

 

II – Participação dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias nos espaços de discussão e decisão da escola;

III – Atuação permanente e regular dos Conselhos Escolares;

IV – Planejamento da gestão com base em diagnóstico e em evidências educacionais;

V – Monitoramento sistemático dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;

VI – Estabelecimento de metas de melhoria da qualidade do ensino;

VII – Articulação entre a unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os demais órgãos da Administração Pública;

VIII – Formação continuada dos Gestores Escolares e dos profissionais da educação;

IX – Divulgação periódica das ações, dos resultados e da aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;

X – Promoção da busca ativa dos estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de evasão;

XI – Adoção de práticas de gestão que assegurem o atendimento educacional inclusivo;

XII – Participação da comunidade escolar na avaliação institucional da unidade de ensino.

 

Art. 5º - São objetivos da Gestão Democrática:

 

I – Assegurar a participação da comunidade escolar na definição das prioridades da unidade de ensino;

II – Promover a melhoria contínua da qualidade social da educação;

III – Fortalecer a autonomia e a responsabilidade das unidades escolares;

IV – Assegurar o cumprimento da proposta pedagógica e do calendário escolar;

V – Elevar os níveis de aprendizagem e garantir a alfabetização dos estudantes na idade adequada;

VI – Reduzir as desigualdades educacionais;

VII – Fortalecer a confiança, o diálogo e a cooperação entre escola, família e comunidade;

VIII – Garantir transparência e controle social sobre os atos da gestão escolar;

IX – Profissionalizar a gestão das unidades escolares;

X – Selecionar gestores com conhecimentos, competências e habilidades compatíveis com a função;

XI – Assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais;

XII – Promover a correta aplicação e a regular prestação de contas dos recursos públicos;

XIII – Desenvolver mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da gestão escolar;

XIV – Garantir a proteção integral e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 6º - A gestão das unidades escolares será exercida de forma integrada pelos seguintes agentes e instâncias:

I – Gestor Escolar;

II – Gestor Escolar Adjunto, quando houver;

III – Coordenação pedagógica;

IV – Secretário escolar;

IV – Apoio pedagógico, quando houver;

IV – Conselho Escolar;

V – Demais órgãos colegiados e instâncias de participação existentes na unidade escolar;

VI – Comunidade escolar.

 

§ 1º A inexistência de Gestor Escolar Adjunto ou de outra função de apoio não afastará a responsabilidade do Gestor Escolar pelo regular funcionamento da unidade.

 

§ 2º A organização da equipe gestora observará o porte da unidade escolar, o número de matrículas, os turnos de funcionamento, as etapas e modalidades ofertadas, a legislação municipal e as diretrizes da Secretária Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 3º As funções dos integrantes da equipe gestora serão exercidas de maneira articulada, respeitadas as competências próprias de cada cargo ou função.

 

Art. 7º - A função de Gestor Escolar será exercida por integrante do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que:

 

I – Tenha sido aprovado em processo seletivo realizado na forma desta Lei;

II – Atenda aos requisitos previstos nesta Lei e no edital;

III – Seja designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV – Assine Termo de Compromisso e Responsabilidade;

V – Apresente e defenda o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo estabelecido nesta Lei.

 

§ 1º O Gestor Escolar cumprirá jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio, distribuídas nos 5 (cinco) dias úteis da semana, observados os turnos de funcionamento e as necessidades da unidade escolar.

 

§ 2º A jornada de trabalho deverá ser cumprida prioritariamente na unidade escolar para a qual o profissional tenha sido designado.

 

§ 3º O Gestor Escolar deverá estar disponível para atender às demandas institucionais da unidade nos diferentes turnos, respeitados a jornada, o descanso legal e as normas administrativas aplicáveis.

 

§ 4º A remuneração ou gratificação pelo exercício da função observará a Lei Municipal nº 312, de 2009, e as demais normas municipais pertinentes.

 

§ 5º É vedada a incorporação da gratificação de gestão escolar à remuneração permanente do servidor, salvo previsão expressa em legislação municipal específica.

 

Art. 8º - O período de gestão será de 2 (dois) anos, contado da data da designação, sendo permitida a participação do gestor escolar em novo processo seletivo para o período de gestão subsequente, inclusive após o término de eventual recondução, desde que o profissional:

 

I – Inscreva-se e participe de novo processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos;

II – Seja novamente aprovado e classificado, observadas as regras estabelecidas nesta Lei e no respectivo edital;

III – Obtenha resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas durante o período de gestão;

IV – Esteja com as prestações de contas regulares;

V – Tenha cumprido satisfatoriamente as metas estabelecidas no Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

VI – Não esteja sujeito às vedações previstas nesta Lei.

 

§ 1º A conclusão do período de gestão não gera direito à recondução, à permanência na função ou à aprovação em novo processo seletivo.

 

§ 2º A participação e a aprovação do gestor em novo processo seletivo serão consideradas nova designação, não havendo renovação automática do período de gestão.

 

§ 3º O gestor escolar que concluir o período de gestão, inclusive o decorrente de recondução, poderá concorrer aos processos seletivos posteriores, desde que cumpra os requisitos previstos nesta Lei e no respectivo edital.

 

Art. 9º - Compete ao Gestor Escolar, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação municipal:

 

I – Representar oficialmente a unidade escolar;

II – Dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, financeiras e pedagógicas;

III – Assegurar o cumprimento da legislação educacional, do calendário escolar, do regimento e das normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

V – Elaborar, apresentar, executar e monitorar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

VI – Acompanhar os indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;

VII – Adotar medidas para prevenção da infrequência, da evasão e do abandono escolar;

VIII – Promover a busca ativa escolar, em articulação com os órgãos competentes;

IX – Garantir condições para o atendimento educacional inclusivo;

X – Estimular a formação continuada dos profissionais em exercício na unidade;

XI – Promover a participação da comunidade escolar nas decisões institucionais;

XII – Apoiar e assegurar o regular funcionamento do Conselho Escolar;

XIII – Administrar os recursos materiais, patrimoniais e financeiros sob responsabilidade da unidade;

XIV – Prestar contas dos recursos recebidos e aplicados, nos prazos e formas definidos pela legislação;

XV – Manter atualizados os registros escolares, administrativos e financeiros;

XVI – Zelar pela conservação do patrimônio público;

XVII – Assegurar o tratamento respeitoso e isonômico aos estudantes, famílias, profissionais e demais integrantes da comunidade escolar;

XVIII – Comunicar às autoridades competentes situações que possam representar violação de direitos de crianças ou adolescentes;

XIX – Prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelos órgãos de controle e pelos conselhos legalmente constituídos;

XX – Garantir a publicidade dos atos e resultados da gestão, ressalvadas as informações protegidas por sigilo;

XXI – Cumprir com as determinações da Secretária de Educação e Esportes.

XXII– Exercer outras atribuições compatíveis com a função, previstas em regulamento.

 

Art. 10 - O Gestor Escolar responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função, na forma da legislação.

 

§ 1º A responsabilidade pela gestão dos recursos financeiros não afasta as competências fiscalizadoras e deliberativas do Conselho Escolar ou de unidade executora própria, quando existente.

 

§ 2º O Gestor Escolar deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes qualquer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica de que tenha conhecimento.

 

§ 3º A omissão injustificada diante de irregularidade conhecida poderá caracterizar descumprimento de dever funcional, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES

 

Seção I

Das disposições gerais

 

Art. 11 - A escolha dos Gestores Escolares será realizada mediante processo seletivo público fundamentado em critérios técnicos de mérito, desempenho e/ou escolha da comunidade escolar, destinado aos integrantes do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º O processo seletivo será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e acompanhado por Comissão constituída especificamente para essa finalidade.

 

§ 2º O processo seletivo será regido por esta Lei, por Regimento, pelo respectivo edital e pelas demais normas aplicáveis.

 

§ 3º A opção do processo com escolha da comunidade escolar fica a critério do Secretário Municipal de Educação e Esportes e será realizada somente com os candidatos aprovados previamente na avaliação de mérito e desempenho.

 

§ 4º O edital indicará, no mínimo:

I – As unidades escolares e o número de vagas;

II – O prazo de validade do processo seletivo;

III – O cronograma das etapas;

IV – Os procedimentos de inscrição;

V – A documentação exigida;

VI – O conteúdo programático;

VII – Os critérios de avaliação, pontuação, aprovação, classificação e desempate;

VIII – A tabela de pontuação dos títulos e da experiência profissional;

IX – Os critérios para a realização da escolha pela comunidade escolar (eleição escolar), se for o caso.

X – Os procedimentos para apresentação de recursos;

XI – As regras do cadastro de reserva;

XII – O modelo do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

XIII – Os meios oficiais de divulgação dos atos do processo seletivo;

XIV – As regras para atendimento especial e garantia de acessibilidade aos candidatos;

XV – Outras informações necessárias à realização do processo.

 

§ 5º O edital poderá prever inscrição para unidade escolar específica ou para classificação geral na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 6º A Administração Pública garantirá publicidade, impessoalidade, transparência, isonomia e acessibilidade em todas as fases do processo seletivo.

 

Art. 12 - O processo de escolha dos Gestores Escolares compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:

 

I – Inscrição e análise documental, de caráter eliminatório;

II – Prova escrita de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

III – Entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório;

IV – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, realizada por profissional habilitado;

V – Avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório;

VI – Escolha pela comunidade escolar (de acordo com §3º do Art. 12);

VII – Homologação e publicação do resultado final;

VIII – Designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IX – Apresentação e defesa do Plano de Trabalho da Gestão Escolar após a designação.

 

§ 1º A prova escrita avaliará os conhecimentos necessários à gestão escolar, incluindo:

I – Legislação educacional;

II – Gestão pedagógica;

III – Gestão administrativa e financeira;

IV – Planejamento e avaliação educacional;

V – Gestão de pessoas;

VI – Inclusão e equidade;

VII – Políticas públicas de educação;

VIII – Competências gerais e específicas da gestão escolar;

IX – Normas municipais aplicáveis ao magistério e ao sistema de ensino.

 

§ 2º Será eliminado na prova escrita o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação total.

 

§ 3º Na entrevista profissional, o candidato será avaliado, entre outros aspectos, quanto:

I – Ao conhecimento sobre gestão pública e gestão escolar;

II – À capacidade de liderança;

III – À comunicação e à argumentação;

IV – À capacidade de tomada de decisão e resolução de problemas;

V – Ao compromisso com a aprendizagem dos estudantes;

VI – À compreensão das dimensões e competências da gestão escolar;

VII – À capacidade de planejamento e trabalho em equipe;

VIII – Ao compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.

 

§ 4º Será eliminado na entrevista o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem).

 

§ 5º A avaliação psicológica observará as normas expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia, será realizada por profissional regularmente habilitado e terá por finalidade verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições da função.

 

§ 6º A avaliação psicológica não poderá fundamentar-se em critérios discriminatórios, religiosos, político-partidários, filosóficos ou estranhos às atribuições da gestão escolar.

 

§ 7º A avaliação de títulos considerará a formação acadêmica, a formação continuada, a experiência profissional no magistério e a experiência em gestão ou coordenação pedagógica, conforme pontuação definida no edital.

 

§ 8º A classificação final será definida mediante fórmula estabelecida no edital, observados o caráter e o peso de cada etapa.

 

Art. 13 - O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato motivado da administração Municipal.

 

§ 1º Os candidatos aprovados e não designados integrarão cadastro de reserva.

 

§ 2º O cadastro de reserva poderá ser utilizado para:

I – Preenchimento de vaga decorrente de criação ou abertura de unidade escolar;

II – Substituição de Gestor Escolar em caso de vacância;

III – Atendimento de necessidade temporária decorrente de afastamento superior ao período definido em regulamento;

IV – Preenchimento de vaga não ocupada no momento da designação inicial.

 

§ 3º A designação de candidato integrante do cadastro de reserva observará a classificação, a formação, a experiência profissional, a compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades da Rede Municipal.

 

§ 4º A aprovação fora do número inicial de vagas não assegura direito subjetivo à designação.

 

Seção II

Dos requisitos para participação

 

Art. 14 - Poderá participar do processo seletivo para Gestor Escolar o servidor que, cumulativamente:

I – Seja ocupante de cargo efetivo integrante do quadro do Magistério Público Municipal de Brejinho;

II – Esteja em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as hipóteses de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação previstas no § 2º deste artigo;

III – Possua diploma de curso superior de licenciatura plena, devidamente reconhecido pelo órgão competente;

IV – Possua, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal até a data estabelecida no edital;

V – Possua pós-graduação na área de educação ou certificado de conclusão de curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme dispuser o edital;

VI – Tenha disponibilidade para o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;

VII – Tenha disponibilidade para o exercício da função nos turnos de funcionamento da unidade escolar;

 

VIII – Não esteja submetido a impedimento legal ou administrativo para o exercício de cargo ou função pública;

IX – Não tenha sofrido penalidade de demissão, destituição de função ou outra sanção incompatível com o exercício da gestão escolar, respeitados os prazos legais de reabilitação;

X – Não esteja cumprindo penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar;

XI – Não possua condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função, observada a legislação aplicável;

XII – Não esteja cumprindo sanção decorrente de ato de improbidade administrativa que imponha perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;

XIII – Esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral e, quando aplicável, perante o serviço militar;

XIV – Apresente a documentação e as declarações exigidas no edital;

XV – Não incorra em hipótese constitucional ou legal de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

XVI – Apresente declaração de disponibilidade e compatibilidade de horários;

XVII – Não tenha contas relativas ao exercício anterior de função de gestão escolar julgadas irregulares por decisão definitiva, salvo quando demonstrada a regularização ou a ausência de responsabilidade pessoal;

XVIII – Atenda aos demais requisitos previstos nesta Lei e no edital.

 

§ 1º Não poderá participar do processo seletivo o servidor que, na data da inscrição:

I – Esteja readaptado em atividade incompatível com as atribuições da gestão escolar;

II – Esteja afastado de suas funções por motivo de saúde por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada avaliação específica da capacidade laboral pelos órgãos competentes;

III – Esteja afastado para realização de curso cuja carga horária ou condições sejam incompatíveis com o exercício da função;

IV – Tenha sido destituído da função de Gestor Escolar ou Gestor Escolar Adjunto em decorrência de processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade;

V – Esteja impedido de exercer função pública por decisão administrativa ou judicial.

 

§ 2º O servidor em gozo de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação poderá inscrever-se e participar do processo seletivo, desde que reassuma o exercício do cargo antes da data estabelecida para a designação.

 

§ 3º O edital especificará os documentos destinados à comprovação dos requisitos, podendo exigir:

I – Documento oficial de identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Comprovante de residência;

IV – Diploma ou certificado de formação;

V – Certidões eleitorais;

VI – Certidões criminais emitidas pelos órgãos competentes;

VII – Termo de posse ou declaração funcional;

VIII – Certidão de tempo de serviço;

IX – Currículo profissional;

X – Certificado de curso de Gestão Escolar;

XI – Declarações de inexistência de impedimento;

XII – Outros documentos pertinentes à função.

 

§ 4º A exigência de certidões e declarações deverá observar os princípios da razoabilidade, da finalidade, da proteção de dados pessoais e da presunção de inocência.

 

§ 5º A existência de inquérito, ação judicial ou processo administrativo sem decisão definitiva não implicará eliminação automática do candidato, salvo quando houver afastamento cautelar ou impedimento expressamente determinado pela autoridade competente.

 

§ 6º A falsidade de declaração ou a apresentação de documento falso ou adulterado acarretará:

I – O indeferimento ou cancelamento da inscrição;

II – A eliminação do processo seletivo;

III – A anulação da aprovação ou da designação, caso já realizada;

IV – A apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal;

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 15 - Fica instituída, no âmbito de cada processo de escolha dos Gestores Escolares, a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo, responsável pela organização, coordenação, supervisão e fiscalização do procedimento de seleção.

 

§ 1º A Comissão de Acompanhamento será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e composta pelos seguintes membros titulares:

I – O Secretário Municipal de Educação e Esportes e Esportes, que a presidirá;

II – 1 (um) representante do órgão de assessoramento jurídico do Município;

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

V – 1 (um) representante dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

§ 2º Para cada membro titular será designado 1 (um) suplente, pertencente ao mesmo órgão ou segmento representado.

 

§ 3º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de profissionais ou instituições especializadas para:

I – Elaboração e aplicação da prova escrita;

II – Realização das entrevistas;

III – Realização da avaliação psicológica;

IV – Análise de títulos e experiência profissional;

V – Análise dos recursos;

VI– Realização de outras atividades técnicas necessárias ao processo seletivo.

 

§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvado o pagamento de diárias ou outras indenizações legalmente cabíveis.

 

§ 5º As decisões da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.

 

§ 6º As reuniões, deliberações e ocorrências relevantes do processo seletivo serão registradas em ata.

 

§ 7º A Comissão funcionará até a homologação definitiva do resultado e a conclusão da análise dos recursos, sem prejuízo de atuação posterior quando necessária à apuração de irregularidades relacionadas ao certame.

 

Art. 16. - Compete à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo:

I – Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo;

II – Elaborar ou aprovar o edital e submetê-lo à apreciação jurídica;

III – Garantir o cumprimento desta Lei, do regulamento e do edital;

IV – Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de inscrição;

V – Verificar o atendimento dos requisitos legais pelos candidatos;

VI – Assegurar a igualdade de condições entre os participantes;

VII – Adotar as medidas necessárias à garantia de acessibilidade aos candidatos;

VIII – Definir os procedimentos de identificação, segurança, aplicação e correção das avaliações;

IX – Acompanhar a elaboração, aplicação e correção da prova escrita;

X – Organizar e acompanhar as entrevistas profissionais;

XI – Garantir que a avaliação psicológica seja realizada por profissional habilitado e em conformidade com as normas aplicáveis;

XII – Analisar ou acompanhar a análise dos títulos e da experiência profissional;

XIII – Organizar e acompanhar o processo eletivo da eleição escolar da comunidade escolar;

XIV – Divulgar os resultados preliminares e definitivos de cada etapa;

XV – Receber, instruir, analisar e julgar os recursos administrativos;

XVI – Realizar diligências para esclarecimento, complementação ou confirmação de informações e documentos;

XVII – Apurar denúncias e indícios de irregularidades relacionados ao processo seletivo;

XVIII – Excluir candidato que pratique fraude ou descumpra as normas do certame, garantidos o contraditório e a ampla defesa;

XIX – Elaborar a classificação final dos candidatos;

XX – Encaminhar o resultado final ao Chefe do Poder Executivo para homologação;

XXI – Expedir comunicados, instruções e orientações necessárias à realização do certame;

XXII – Praticar os demais atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo seletivo.

 

§ 1º Os atos de caráter geral da Comissão serão publicados nos meios oficiais indicados no edital.

 

§ 2º As decisões de indeferimento, eliminação ou alteração de pontuação deverão ser motivadas.

 

§ 3º É vedado à Comissão criar, após a publicação do edital, requisitos, critérios de pontuação ou causas de eliminação não previstos nesta Lei ou no instrumento convocatório.

 

Art. 17. - Não poderá integrar a Comissão de Acompanhamento, nem atuar como elaborador, examinador, entrevistador, psicólogo ou avaliador de títulos, aquele que:

I – Seja candidato no processo seletivo;

II – Seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato inscrito;

III – Tenha relação profissional, societária ou econômica que possa comprometer sua imparcialidade;

IV – Mantenha amizade íntima ou inimizade notória com candidato;

 

V – Tenha atuado como procurador, defensor ou representante de candidato;

VI – Possua interesse direto ou indireto no resultado do processo seletivo;

VII – Esteja em outra situação que possa comprometer a imparcialidade ou a credibilidade do certame.

 

§ 1º O membro ou profissional que incorrer em hipótese de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato ao presidente da Comissão e afastar-se dos atos relacionados ao candidato.

 

§ 2º A omissão dolosa de impedimento ou suspeição sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração civil e penal.

 

§ 3º Reconhecido o impedimento, o membro titular será substituído pelo respectivo suplente.

 

CAPÍTULO VI

DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

 

Seção I

Da inscrição e da análise documental

 

Art. 18. - A inscrição no processo seletivo será realizada na forma, no período e pelos meios definidos no edital.

 

§ 1º A inscrição deverá ser efetuada por meio eletrônico, preferencialmente pelo google formulários, mediante o preenchimento regular de Ficha de Inscrição e anexo dos seguintes documentos:

Cópias digitalizadas da Cédula de Identidade, do CPF, e do Título de Comprovante de Residência atualizado;

Certidões negativas de antecedentes Cível e criminal;

Certidão de quitação das obrigações eleitorais da Justiça Eleitoral;

Certidão de Crimes da Justiça Eleitoral;

Termo de Posse ou Declaração do IRH da Prefeitura Municipal de Brejinho, comprovando seu vínculo empregatício e tempo de exercício.

Curriculum Vitae;

 

§ 2º A inscrição implicará:

I – O conhecimento e a aceitação das normas desta Lei e do edital;

II – A responsabilidade do candidato pela veracidade das informações fornecidas;

III – A autorização para o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à realização do certame, observada a legislação aplicável;

IV – A compromisso de acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.

 

§ 3º O candidato deverá apresentar, no prazo estabelecido no edital, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no §3º do art. 15 desta Lei.

 

§ 4º A Comissão poderá conceder prazo para saneamento de falhas formais ou complementação de documento, desde que:

I – Não se trate de requisito que deveria estar preenchido até a data da inscrição;

II – Não haja alteração substancial da candidatura;

III – Seja assegurado tratamento isonômico aos candidatos.

 

§ 5º Será indeferida a inscrição do candidato que:

I – Não preencher os requisitos legais;

II – Não apresentar a documentação indispensável;

III – Prestar declaração falsa;

IV – Utilizar documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro;

V – Realizar inscrição fora do prazo;

VI – Incorrer em impedimento previsto nesta Lei.

 

§ 6º O resultado preliminar das inscrições será publicado em ordem alfabética, com indicação das inscrições deferidas e indeferidas.

 

§ 7º O candidato com inscrição indeferida poderá interpor recurso no prazo estabelecido no edital, observado o mínimo de 1 (um) dia útil.

 

Seção II

Da prova escrita de conhecimentos

 

Art. 19. - A prova escrita de conhecimentos terá caráter eliminatório e classificatório e avaliará os conhecimentos necessários ao exercício da gestão escolar.

 

§ 1º A prova poderá ser composta por questões objetivas, discursivas ou por ambas, conforme estabelecido no edital.

 

§ 2º O conteúdo programático abrangerá:

 

I – Constituição Federal, especialmente as normas relativas à educação e à Administração Pública;

II – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – legislação do FUNDEB;

IV –Plano Municipal de Educação;

V – Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI – Base Nacional Comum Curricular e normas curriculares aplicáveis;

VII – Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal -PCCR, Lei Ordinária do Executivo nº 312/2009;

VIII – Gestão pedagógica e currículo;

IX – Gestão administrativa, financeira e patrimonial;

X – Gestão de pessoas e relações interpessoais;

XI – Planejamento estratégico e avaliação institucional;

XII – Indicadores educacionais e avaliação da aprendizagem;

XIII – Educação inclusiva, equidade e diversidade;

XIV – Alfabetização na idade certa;

XV – Mecanismos de prevenção da evasão e do abandono escolar;

XVI – Transparência, controle social e prestação de contas;

XVII – Competências e atribuições do Gestor Escolar.

 

§ 3º A prova será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

 

§ 4º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) da pontuação total.

 

§ 5º O candidato que não alcançar a pontuação mínima será eliminado do processo seletivo.

 

§ 6º O edital estabelecerá:

I – Data, horário e local da prova;

II – Duração da avaliação;

III – Número e natureza das questões;

IV – Critérios de correção;

V – Materiais permitidos e proibidos;

VI – Procedimentos de identificação;

VII – Critérios para atendimento especial;

VIII – Hipóteses de eliminação.

 

§ 7º Após a aplicação da prova, serão divulgados o gabarito preliminar ou os critérios preliminares de correção, garantindo-se prazo para recurso.

 

Seção III

Da entrevista profissional

 

Art. 20. - Os candidatos aprovados na prova escrita serão submetidos à entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório.

 

§ 1º A entrevista será realizada por banca composta por, no mínimo, 3 (três) avaliadores, designados pela Comissão de Acompanhamento.

 

§ 2º A banca deverá contar, preferencialmente, com profissionais com formação ou experiência em educação, gestão pública, gestão escolar, administração ou áreas correlatas.

 

§ 3º A entrevista deverá utilizar roteiro previamente elaborado, critérios objetivos e ficha individual de avaliação.

 

§ 4º Serão avaliados, entre outros, os seguintes aspectos:

I – Conhecimento sobre gestão pública e gestão educacional;

II – Capacidade de liderança e mobilização da equipe;

III – Habilidade de comunicação;

IV – Capacidade de planejamento;

V – Aptidão para resolução de conflitos e tomada de decisões;

VI – Compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;

VII – Compreensão das dimensões pedagógica, administrativa, financeira e relacional da gestão;

VIII – Conhecimento das políticas educacionais municipais;

IX – Compromisso com a ética, a transparência e o interesse público;

X – Capacidade de articulação com as famílias e a comunidade;

XI – Disposição para acompanhamento dos indicadores e resultados escolares;

XII – Compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.

 

§ 5º A entrevista será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observados os seguintes conceitos:

 

I – Ótimo: nota igual ou superior a 90 (noventa) pontos;

II – Bom: nota igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 90 (noventa) pontos;

III – Suficiente: nota igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 80 (oitenta) pontos;

IV – Insuficiente: nota inferior a 70 (setenta) pontos.

 

§ 6º Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos.

 

§ 7º A entrevista será gravada em áudio ou em áudio e vídeo, quando houver disponibilidade técnica, exclusivamente para assegurar transparência, revisão e exercício do direito de recurso.

 

§ 8º Os registros da entrevista serão mantidos pelo prazo estabelecido em regulamento, observadas a proteção dos dados pessoais e as regras de acesso às informações.

 

§ 9º A ausência injustificada do candidato no horário designado implicará sua eliminação.

 

Seção IV

Da avaliação psicológica

 

Art. 21. - A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será destinada a verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições e responsabilidades da função de Gestor Escolar.

 

§ 1º A avaliação será realizada por psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, observadas as normas vigentes do Conselho Federal de Psicologia.

 

§ 2º O edital deverá apresentar, de forma objetiva e fundamentada, as atribuições necessárias e as características psicológicas necessárias ao exercício da função de gestor.

 

§ 3º A avaliação poderá considerar, na medida em que sejam relevantes para o exercício da gestão escolar:

I – Equilíbrio emocional;

II – Capacidade de organização e produtividade;

III – Relacionamento interpessoal;

IV – Capacidade de liderança;

V – Tomada de decisão;

VI – Tolerância à pressão;

VII – Comunicação;

VIII – Flexibilidade e adaptação;

IX – Responsabilidade;

X – Resolução de conflitos.

 

§ 4º É vedada a avaliação de convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas, bem como o emprego de critérios discriminatórios ou sem relação direta com as atribuições da função.

 

§ 5º O resultado será expresso pelos conceitos:

I – Apto;

II – Inapto.

 

§ 6º O resultado de inaptidão deverá ser fundamentado em documento técnico, preservado o sigilo das informações psicológicas.

 

§ 7º Será assegurado ao candidato considerado inapto:

I – Conhecimento das razões técnicas do resultado, em entrevista devolutiva individual;

II – Acesso aos documentos permitidos pelas normas profissionais;

III – Possibilidade de ser assistido por psicólogo de sua confiança;

IV – Interposição de recurso ou pedido de revisão por banca distinta, na forma do edital.

 

§ 8º Os documentos psicológicos deverão ser guardados, utilizados e descartados conforme as normas profissionais e a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Seção V

Da avaliação de títulos e da experiência profissional

 

Art. 22. - A avaliação de títulos e da experiência profissional terá caráter exclusivamente classificatório e será realizada após a aprovação do candidato nas etapas eliminatórias.

 

§ 1º Poderão ser pontuados:

I – Doutorado na área da educação ou da gestão pública;

II – Mestrado na área da educação ou da gestão pública;

III – Especialização em Gestão Escolar, Gestão Educacional, Coordenação Pedagógica ou área correlata;

IV – Outras especializações na área da educação;

V – Cursos de formação continuada relacionados à gestão escolar;

VI – Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;

VII – Experiência no exercício da função de Gestor Escolar;

VIII – Experiência como Gestor Escolar Adjunto;

IX – Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica;

X – Tempo de exercício no magistério;

XI – Experiência em funções técnicas ou administrativas na área educacional.

 

§ 2º O edital estabelecerá os títulos aceitos, a pontuação individual, a pontuação máxima e os documentos comprobatórios.

 

§ 3º Não será permitida a contagem cumulativa do mesmo período de experiência profissional para mais de uma categoria de pontuação.

 

§ 4º Somente serão considerados os títulos:

I – Concluídos até a data definida no edital;

II – Expedidos por instituições legalmente reconhecidas;

III – Relacionados às áreas estabelecidas no instrumento convocatório;

IV – Apresentados no prazo e na forma definidos no edital.

 

§ 5º Os documentos poderão ser apresentados:

I – Em original;

II – Em cópia autenticada;

III – Em cópia acompanhada do original para conferência;

 

IV – Em formato eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada.

 

§ 6º A Comissão poderá realizar diligências para confirmar a validade e a autenticidade dos documentos.

 

§ 7º Documento falso ou adulterado acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.

 

Seção VI

Da Escolha Pela Comunidade Escolar

 

Art. 23. - A escolha pela comunidade através de eleição escolar será realizada por voto direto, secreto e facultativo da comunidade escolar.

 

§ 1º A eleição escolar terá caráter democrático e integrará o processo de escolha de maneira opcional por decisão do Secretário Municipal de Educação e Esportes, conforme mencionado no 3º parágrafo do artigo 12.

 

§ 2º O resultado da eleição escolar será observado na designação, ressalvadas hipóteses de ilegalidade, fraude, desistência ou perda dos requisitos pelo candidato.

 

§ 3º A realização da eleição escolar não afasta a competência legal do Chefe do Poder Executivo para formalizar a designação.

 

Art. 25 -Terão direito a voto:

 

I – Profissionais do magistério em efetivo exercício na unidade;

II – Demais servidores em efetivo exercício na unidade;

III – Pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado;

IV – Estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 12 anos;

V – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos, independentemente da idade mínima prevista no inciso IV, desde que possuam capacidade civil para o ato ou atendam aos critérios do edital.

 

§ 1º Cada pessoa terá direito a apenas um voto por unidade escolar, ainda que pertença a mais de um segmento.

 

§ 2º Pai, mãe ou responsável que possua mais de um estudante matriculado na mesma unidade terá direito a um único voto.

 

§ 3º Havendo estudantes matriculados em unidades distintas, o responsável poderá votar em cada unidade.

 

§ 4º Não será permitido voto por procuração.

 

Art. 24. -A lista preliminar de votantes será divulgada com antecedência mínima de cinco dias úteis da eleição escolar.

 

§ 1º Caberá pedido de inclusão, exclusão ou correção de dados no prazo estabelecido no edital.

 

§ 2º A lista definitiva será publicada antes da votação.

 

§ 3º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 25. - Para assegurar equilíbrio entre os segmentos, o resultado da eleição escolar poderá ser calculado mediante voto proporcional, observados os seguintes pesos:

I – Cinquenta por cento para o segmento dos profissionais da educação e demais servidores;

II – Cinquenta por cento para o segmento formado por estudantes, pais e responsáveis.

 

§ 1º Dentro de cada segmento, o resultado será calculado pela proporção de votos válidos recebidos pelo candidato.

 

§ 2º O edital apresentará previamente a fórmula de cálculo.

 

§ 3º Quando não houver estudantes aptos a votar, o percentual correspondente será atribuído aos pais ou responsáveis.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar divisão interna dos pesos, preservado o equilíbrio entre profissionais da escola e usuários do serviço educacional.

 

Art. 26. - A eleição escolar será válida quando participar, no mínimo:

I – Trinta por cento dos profissionais e servidores aptos;

II – Vinte por cento dos pais, responsáveis e estudantes aptos.

 

§ 1º Não atingido o quórum, será realizada nova eleição escolar no prazo definido pela Comissão.

 

§ 2º Persistindo a ausência de quórum, a designação poderá considerar o resultado obtido, a classificação técnica e o interesse público, mediante decisão motivada.

 

Art. 27. - Será considerado escolhido pela comunidade o candidato que obtiver o maior índice ponderado de votos válidos.

 

§ 1º Em caso de candidatura única, a comunidade poderá votar:

I – Favoravelmente ao candidato;

II – Contrariamente ao candidato;

III – Em branco.

 

§ 2º O candidato único será considerado aprovado na eleição escolar se obtiver mais votos favoráveis do que contrários.

 

§ 3º Não sendo aprovado, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá:

I – Convocar outro candidato habilitado;

II – Reabrir o processo;

III – Designar gestor pro tempore até a realização de novo procedimento.

 

Art. 28. - Em caso de empate no resultado da eleição escolar, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Maior nota na fase de habilitação técnica;

II – Maior nota na prova escrita;

 

III – Maior nota na entrevista;

IV – Maior experiência em gestão escolar;

V – Maior tempo no Magistério Público Municipal;

VI – Maior idade.

 

CAPÍTULO VII

DO RESULTADO, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 29. - A classificação preliminar será obtida mediante aplicação da fórmula e dos pesos definidos no edital, consideradas as notas da prova escrita, da entrevista e da avaliação de títulos.

 

§ 1º A avaliação psicológica será considerada para fins de aptidão ou inaptidão, não sendo convertida em pontuação classificatória.

 

§ 2º Somente constará da classificação final o candidato que:

I – Tiver sua inscrição deferida;

II – Obtiver a pontuação mínima exigida na prova escrita;

III – Obtiver a pontuação mínima exigida na entrevista;

IV – For considerado apto na avaliação psicológica;

V – Obtiver maioria dos votos favoráveis na h escolar.

VI – Cumprir os demais requisitos estabelecidos nesta Lei e no edital.

 

§ 3º O resultado preliminar indicará:

I – O nome ou o número de inscrição do candidato;

II – A pontuação obtida em cada etapa classificatória;

III – A nota final;

IV – A classificação preliminar;

V – A situação de aprovado, classificado, eliminado ou inapto, conforme o caso.

 

§ 4º A publicação deverá preservar as informações pessoais desnecessárias à transparência do certame.

 

§ 5º Após o julgamento dos recursos, será publicada a classificação definitiva.

 

Art. 30. - Em caso de empate na nota final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com preferência ao candidato de maior idade, na forma da legislação de proteção à pessoa idosa;

II – Maior nota na prova escrita;

III – Maior nota na entrevista profissional;

IV – Maior pontuação em experiência de gestão escolar;

V – Maior pontuação em títulos acadêmicos;

VI – Maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Brejinho;

VII – Maior tempo total de exercício no magistério público;

 

Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, poderá ser realizado sorteio público, com convocação prévia dos interessados.

 

Art. 31. - Será assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso contra os atos e resultados do processo seletivo.

 

§ 1º Caberá recurso, especialmente, contra:

I – O indeferimento da inscrição;

II – O gabarito preliminar e as questões da prova escrita;

III – A nota da prova escrita;

IV – A pontuação da entrevista;

V – O resultado da avaliação psicológica;

VI – A pontuação atribuída aos títulos e à experiência profissional;

VII – A classificação preliminar;

VIII – A eliminação do candidato;

IX – Autros atos que afetem direito ou interesse individual do participante.

 

§ 2º O prazo para recurso será de, no mínimo, 1 (um) dia útil, contado da publicação oficial do ato impugnado.

 

§ 3º O recurso deverá:

I – Identificar o candidato;

II – Indicar o ato impugnado;

III – Apresentar fundamentação clara, objetiva e individualizada;

IV – Formular pedido específico;

V – Ser apresentado no prazo e pelo meio estabelecido no edital.

 

§ 4º Não serão admitidos recursos:

I – Coletivos;

II – Apresentados fora do prazo;

III – Sem fundamentação;

IV – Que não identifiquem o candidato ou o ato impugnado;

V – Destinados apenas a rediscutir matéria já decidida sem apresentação de fundamento novo.

 

§ 5º Os recursos serão julgados pela Comissão de Acompanhamento ou por banca revisora designada para essa finalidade.

 

§ 6º O recurso contra avaliação realizada por examinador, entrevistador ou psicólogo deverá ser analisado, preferencialmente, por profissional distinto daquele que proferiu a avaliação inicial.

 

§ 7º A decisão do recurso será motivada e disponibilizada ao candidato, preservadas as informações protegidas por sigilo.

 

§ 8º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada da Comissão.

 

§ 9º A alteração de gabarito ou critério de correção que produza efeito geral será aplicada a todos os candidatos submetidos à mesma situação.

 

§ 10 Esgotada a instância administrativa prevista no edital, o resultado será considerado definitivo no âmbito do processo seletivo.

 

Art. 32. - Concluídas as etapas e julgados os recursos, a Comissão encaminhará o resultado final ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.

 

§ 1º O ato de homologação será publicado:

 

I – No Diário Oficial adotado pelo Município;

II – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura;

III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Nos demais meios definidos no edital.

 

§ 2º A homologação conterá a classificação final e a relação dos candidatos considerados habilitados.

 

§ 3º O processo seletivo poderá ser anulado total ou parcialmente quando constatada ilegalidade insanável.

 

§ 4º A anulação deverá ser precedida de procedimento administrativo, com decisão motivada e respeito aos direitos dos candidatos de boa-fé.

 

§ 5º Quando o vício for sanável e não comprometer a igualdade entre os candidatos, deverão ser preservados os atos regularmente praticados.

 

CAPÍTULO VIII

DA DESIGNAÇÃO, DO PLANO DE TRABALHO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO

 

Art. 33. - Os candidatos aprovados e classificados poderão ser designados para a função de Gestor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as vagas, a classificação e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º A designação será formalizada mediante portaria.

 

§ 2º Para a designação, o candidato deverá:

I – Comprovar a manutenção dos requisitos exigidos para participação;

II – Apresentar declaração de inexistência de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

III – Demonstrar compatibilidade de horários, quando houver acumulação constitucionalmente permitida;

IV – Apresentar os documentos atualizados exigidos pela Administração;

V – Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade;

VI – Comprometer-se a cumprir a jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;

VII – Comprometer-se a elaborar, apresentar, defender e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar.

 

§ 3º A unidade escolar de designação deverá considerar:

I – A classificação do candidato;

II – A opção realizada no ato da inscrição, quando houver;

III – A etapa ou modalidade de ensino em que o candidato possua formação ou experiência;

IV – O porte e a complexidade da unidade escolar;

V – As necessidades administrativas e pedagógicas da Rede Municipal;

VI – O interesse público, mediante decisão motivada.

 

§ 4º O candidato convocado que não apresentar a documentação ou não assumir a função no prazo fixado será considerado desistente, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.

 

§ 5º A desistência ou a perda do prazo permitirá a convocação do candidato seguinte.

 

§ 6º A designação não afasta a natureza jurídica do cargo ou da função de direção prevista na legislação municipal, nem impede a destituição nas hipóteses estabelecidas nesta Lei.

 

§ 7º O período de gestão será de 2 (dois) anos, observado o disposto no art. 9º desta Lei.

 

Art. 34. - O Gestor Escolar designado deverá apresentar e defender o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do início do exercício.

 

§ 1º O Plano de Trabalho será elaborado com base:

I – No Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

II – Nos resultados e indicadores educacionais da escola;

III – Nas metas do Plano Municipal de Educação;

IV – Nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

V – Na política municipal e nacional de alfabetização na idade adequada;

VI – Nas necessidades identificadas mediante diagnóstico da comunidade escolar.

 

§ 2º O Plano deverá conter, no mínimo:

 

I – Identificação e caracterização da unidade escolar;

II – Diagnóstico administrativo, pedagógico, financeiro e socioeducacional;

III – Análise dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem e fluxo;

IV – Objetivos gerais e específicos;

V – Metas para o biênio da gestão;

VI – Ações e estratégias destinadas ao alcance das metas;

VIII – Medidas para melhoria da aprendizagem;

IX – Medidas de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;

X – Ações para alfabetização dos estudantes na idade adequada;

XI – Estratégias de prevenção e enfrentamento da evasão, do abandono e da infrequência;

XII – Ações de inclusão, equidade e atendimento à diversidade;

XIII – Estratégias de participação das famílias e da comunidade;

XIV – Ações para formação e valorização dos profissionais;

XV – Planejamento administrativo, financeiro e patrimonial;

XVI – Cronograma de execução;

XVII –Responsáveis pelas ações;

XVIII – Indicadores de acompanhamento e avaliação;

XIX– Formas de divulgação e prestação de contas dos resultados.

 

§ 3º O Plano será apresentado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e à Comissão de Acompanhamento ou a comissão técnica designada para essa finalidade.

 

§ 4º A defesa do Plano será realizada em reunião técnica, podendo contar com a participação do Conselho Escolar.

 

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar ajustes no Plano para adequá-lo:

I – À legislação educacional;

II – Às políticas públicas vigentes;

 

III – Às metas da Rede Municipal;

IV – À realidade orçamentária;

V – Às necessidades da unidade escolar.

 

§ 6º O Plano aprovado constituirá compromisso de gestão e será utilizado como referência para o acompanhamento e a avaliação do Gestor Escolar.

 

§ 7º O Plano será atualizado sempre que houver alteração relevante no diagnóstico, nas políticas educacionais ou nas condições de funcionamento da unidade, mediante justificativa.

 

§ 8º O Plano deverá ser apresentado semestralmente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, acompanhado de relatório sobre o cumprimento das metas.

 

Art. 35. - O desempenho do Gestor Escolar será acompanhado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com participação do Conselho Escolar e das instâncias definidas em regulamento.

 

§ 1º A avaliação será realizada, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo do acompanhamento semestral do Plano de Trabalho.

 

§ 2º A avaliação considerará, entre outros, os seguintes critérios:

I – Cumprimento do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

II – Evolução dos indicadores de aprendizagem;

III – Resultados relacionados à alfabetização na idade adequada;

IV – Frequência e permanência dos estudantes;

V – Redução da evasão, do abandono e da reprovação;

VI – Cumprimento do calendário e da carga horária escolar;

VII – Qualidade da gestão pedagógica;

VIII – Regularidade da gestão administrativa e documental;

IX – Regularidade da aplicação e da prestação de contas dos recursos;

X – Conservação do patrimônio público;

XI – Funcionamento do Conselho Escolar;

XII – Participação da comunidade escolar;

XIII – Gestão de pessoas e clima organizacional;

XIV – Promoção da inclusão, da equidade e da proteção dos estudantes;

XV – Cumprimento das determinações legais e das orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XVI – Transparência da gestão;

XVII – Capacidade de planejamento, liderança e resolução de problemas;

XVIII – Cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.

 

§ 3º O processo de avaliação deverá assegurar:

I – Critérios previamente divulgados;

II – Utilização de evidências e documentos verificáveis;

III – Manifestação do Conselho Escolar;

IV – Ciência do gestor acerca dos resultados;

V – Oportunidade de apresentação de esclarecimentos;

VI – Possibilidade de recurso ou pedido de reconsideração;

VII – Elaboração de plano de melhoria quando forem identificadas insuficiências sanáveis.

 

§ 4º O resultado da avaliação poderá ser classificado como:

I – Satisfatório;

II – Satisfatório com ressalvas;

III – Insatisfatório.

 

§ 5º O resultado satisfatório com ressalvas implicará elaboração de Plano de Melhoria da Gestão, contendo:

 

I – As deficiências identificadas;

II – As medidas corretivas;

III – Os responsáveis pelo acompanhamento;

IV – Os prazos para cumprimento;

V – Os resultados esperados.

 

§ 6º A avaliação insatisfatória poderá fundamentar procedimento de destituição da função quando:

I – Resultar de descumprimento grave das atribuições;

II – Houver reincidência no descumprimento do Plano de Melhoria;

III – Ficar demonstrado prejuízo relevante à unidade escolar ou ao direito à educação;

IV – Ocorrer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica.

 

§ 7º A destituição não ocorrerá automaticamente em razão de resultado educacional isolado, devendo ser consideradas:

I – As condições sociais e educacionais da comunidade atendida;

II – Os recursos humanos e materiais disponibilizados;

III – As características da etapa ou modalidade de ensino;

IV – Situações excepcionais que tenham afetado o funcionamento da unidade;

V – O conjunto das ações efetivamente realizadas pelo gestor.

 

§ 8º Qualquer medida de destituição deverá observar procedimento administrativo próprio, com contraditório, ampla defesa e decisão motivada.

 

CAPÍTULO IX

DOS AFASTAMENTOS, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA

 

Art. 36. - O Gestor Escolar será substituído em seus afastamentos e impedimentos temporários:

I – Pelo Gestor Escolar Adjunto, quando houver;

II – Por servidor atuante no quadro pedagógico da rede municipal, designado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

III – Por candidato aprovado e classificado no cadastro de reserva, quando o afastamento justificar substituição por período prolongado.

 

§ 1º A substituição temporária não gera direito à permanência na função após o retorno do titular ou o encerramento da situação que a motivou.

 

§ 2º O substituto deverá preencher, sempre que possível, os requisitos previstos nesta Lei para o exercício da gestão escolar.

 

§ 3º Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes avaliará a necessidade de designação formal de substituto.

 

§ 4º O servidor afastado da função de Gestor Escolar por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, por motivo que não seja decorrente de licença para tratamento da própria saúde ou em licença maternidade, poderá deixar de perceber a gratificação correspondente à função durante o afastamento, observada a legislação municipal.

 

§ 5º A suspensão da gratificação dependerá de ato administrativo formal e observará a natureza do afastamento e as normas remuneratórias aplicáveis.

 

Art. 37. - A vacância da função de Gestor Escolar ocorrerá em razão de:

I – Término do período de gestão;

II – Renúncia;

III – Aposentadoria;

IV – Falecimento;

V – Exoneração ou destituição da função;

VI – Demissão do cargo efetivo;

VII – Posse em cargo, emprego ou função incompatível;

VIII – Perda dos requisitos necessários ao exercício da função;

IX – Afastamento definitivo da Rede Municipal de Ensino;

X – Decisão judicial;

XI – Incapacidade permanente para o exercício da função, reconhecida pelos órgãos competentes;

XII – Outras hipóteses previstas em lei.

 

§ 1º A renúncia deverá ser apresentada por escrito à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Ocorrendo a vacância, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotará imediatamente as medidas necessárias à continuidade das atividades escolares.

 

§ 3º A vacância não interromperá a execução do Projeto Político-Pedagógico, do calendário escolar, dos programas educacionais e das obrigações administrativas e financeiras da unidade.

 

Art. 38. - Ocorrendo vacância durante o prazo de validade do processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo poderá designar candidato aprovado e integrante do cadastro de reserva.

 

§ 1º A designação observará:

I – A ordem de classificação;

II – A unidade escolar ou a região para a qual o candidato tenha concorrido, quando aplicável;

III – A formação e a experiência profissional;

IV – A compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino;

V – A disponibilidade do candidato;

VI – As necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º Quando o processo seletivo tiver sido realizado por unidade escolar específica, será convocado, preferencialmente, candidato classificado para a respectiva unidade.

 

§ 3º Na inexistência de candidato classificado para a unidade, poderá ser convocado candidato de outra unidade ou da classificação geral, desde que manifeste concordância.

 

§ 4º O candidato convocado para ocupar vaga decorrente de vacância exercerá a função:

I – Pelo período restante da gestão, quando faltar menos de 1 (um) ano para seu término;

II – Pelo prazo definido no ato de designação, quando faltar período igual ou superior a 1 (um) ano;

III – Sem prejuízo da realização de novo processo seletivo, quando necessário.

 

§ 5º A recusa de convocação para unidade distinta daquela indicada na inscrição não implicará exclusão do cadastro de reserva, salvo disposição expressa e previamente estabelecida no edital.

 

CAPÍTULO X

DA DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE

 

Art. 39. - Na inexistência de candidato aprovado, na ausência de interessados, na insuficiência do cadastro de reserva ou em situação excepcional que comprometa a continuidade do serviço educacional, o Chefe do Poder Executivo poderá designar Gestor Escolar pro tempore.

 

§ 1º A designação pro tempore:

I – Terá caráter excepcional e temporário;

II – Deverá ser motivada;

III – Recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo do Magistério Público Municipal;

IV – Observará, sempre que possível, os requisitos previstos no art. 15 desta Lei;

V – Não dispensará a realização ou reabertura de processo seletivo.

 

§ 2º O ato de designação indicará:

I – A unidade escolar;

II – A justificativa;

III – O período da designação;

IV – As atribuições;

V – A jornada de trabalho;

VI – A remuneração ou gratificação devida;

VII – As metas prioritárias da gestão temporária.

 

§ 3º A designação pro tempore terá duração máxima de 12 (doze) meses, admitida uma prorrogação, mediante justificativa fundamentada e desde que esteja em andamento processo destinado à escolha do gestor definitivo.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá iniciar ou reabrir o processo seletivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da designação pro tempore, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.

 

§ 5º O gestor pro tempore estará sujeito:

I – Às atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei;

II – À apresentação de plano de ação emergencial;

III – À prestação de contas;

IV – À avaliação de desempenho;

V – À destituição nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

§ 6º A designação pro tempore não gera direito à continuidade, recondução ou preferência em processo seletivo posterior.

 

CAPÍTULO XI

DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO

 

Art. 40. - O Gestor Escolar poderá ser destituído da função antes do término do período de gestão quando ocorrer:

I – Descumprimento grave ou reiterado das atribuições previstas nesta Lei;

II – Descumprimento injustificado do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

III – Resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, observadas as condições previstas no art. 30;

IV – Descumprimento de Plano de Melhoria da Gestão;

V – Irregularidade na aplicação, administração ou prestação de contas de recursos públicos;

VI – Descumprimento de dever funcional ou legal;

VII – Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação;

VIII – Prática de ilícito penal, civil ou administrativo incompatível com a função;

IX – Violação dos princípios da Administração Pública;

X – Omissão diante de situação grave que envolva a segurança ou os direitos dos estudantes;

XI – Prática de assédio, discriminação, violência institucional ou tratamento degradante;

XII – Uso da função para promoção político-partidária, vantagem pessoal ou favorecimento indevido;

XIII – Abandono da função;

XIV – Descumprimento injustificado de determinações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XV – Ausência reiterada e injustificada da unidade escolar;

XVI – Perda de requisito necessário à designação;

XVII – Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

XVIII – Recusa injustificada em apresentar documentos, informações ou prestações de contas;

XIX – Comprometimento comprovado do funcionamento administrativo ou pedagógico da unidade;

XX – Outras hipóteses previstas na legislação municipal.

 

§ 1º A destituição deverá ser precedida de procedimento administrativo que assegure:

I – Comunicação formal dos fatos atribuídos ao gestor;

II – Acesso aos documentos e elementos de prova;

III – Prazo razoável para defesa;

IV – Possibilidade de produção de provas;

V – Decisão motivada;

VI – Direito a recurso administrativo.

 

§ 2º A destituição da função de gestão não implicará, por si só, penalidade sobre o cargo efetivo do servidor, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar quando cabível.

 

§ 3º Quando a conduta também configurar infração disciplinar, os fatos serão encaminhados à autoridade competente para apuração.

 

§ 4º A simples divergência pedagógica ou administrativa, desacompanhada de ilegalidade, descumprimento funcional ou prejuízo comprovado, não constituirá motivo suficiente para a destituição.

 

Art. 41. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar o afastamento preventivo do Gestor Escolar quando sua permanência na função puder:

I – Comprometer a apuração dos fatos;

II – Causar risco aos estudantes, aos servidores ou ao patrimônio público;

III – Prejudicar a continuidade dos serviços educacionais;

IV – Interferir na produção ou preservação de provas.

 

§ 1º O afastamento preventivo:

I – Terá caráter cautelar;

II – Não constituirá penalidade;

III – Será formalizado por ato motivado;

IV – Vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período mediante justificativa;

V – Assegurará a manutenção da remuneração do cargo efetivo, observada a legislação quanto à gratificação de função.

 

§ 2º Durante o afastamento, será designado substituto na forma desta Lei.

 

§ 3º Concluído o procedimento sem comprovação dos fatos, o gestor será reconduzido à função, salvo se já encerrado o respectivo período de gestão.

 

Art. 42. - O procedimento de destituição poderá ser iniciado:

I – De ofício pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Por representação do Conselho Escolar;

III – Por relatório dos órgãos de controle;

IV – Por denúncia fundamentada de integrante da comunidade escolar;

V – Por resultado de avaliação de desempenho;

VI – Por determinação judicial ou recomendação de órgão competente.

 

§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:

I – A identificação dos fatos;

II – A indicação do período em que ocorreram;

III – Documentos ou elementos que permitam sua verificação;

IV – Identificação do denunciante, ressalvadas as hipóteses legais de proteção de identidade.

 

§ 2º Denúncia anônima poderá ser apurada quando contiver elementos mínimos de verossimilhança.

 

§ 3º A autoridade competente realizará análise preliminar para verificar a existência de justa causa para instauração do procedimento.

 

§ 4º O procedimento será conduzido por comissão imparcial, cujos membros não poderão incorrer nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 18 desta Lei.

 

§ 5º A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e parecer jurídico.

 

CAPÍTULO XII

DOS CONSELHOS ESCOLARES E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 43. - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão manter Conselho Escolar regularmente constituído, observadas a legislação municipal e as normas do sistema de ensino.

 

§ 1º O Conselho Escolar terá funções consultiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e de acompanhamento, respeitadas as competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e do Gestor Escolar.

 

§ 2º A composição do Conselho Escolar assegurará, sempre que possível, a representação:

I – Dos profissionais do magistério;

II – Dos demais servidores;

III – Dos estudantes, considerada a idade e a etapa de ensino;

IV – Dos pais ou responsáveis;

V – Da comunidade local;

VI – Da equipe gestora.

 

§ 3º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares, em processo transparente.

 

§ 4º O Gestor Escolar deverá fornecer ao Conselho as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições, ressalvados os dados protegidos por sigilo.

 

Art. 44. - Compete ao Conselho Escolar, sem prejuízo das atribuições previstas em legislação específica:

I – Participar da elaboração e da avaliação do Projeto Político-Pedagógico;

II – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

III – Acompanhar os indicadores educacionais;

IV – Apreciar relatórios administrativos, pedagógicos e financeiros;

V – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à unidade;

VI – Participar da avaliação institucional;

VII – Estimular a participação das famílias e da comunidade;

VIII – Propor ações para melhoria da aprendizagem e do ambiente escolar;

IX – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Esportes irregularidades de que tenha conhecimento;

X – Emitir manifestação sobre a gestão escolar quando solicitado;

XI – Participar do acompanhamento do Plano de Melhoria da Gestão;

XII – Apoiar ações de inclusão, equidade, proteção e busca ativa.

 

Parágrafo único. A manifestação do Conselho Escolar sobre a gestão deverá ser fundamentada e registrada em ata, vedada sua utilização para perseguição pessoal, político-partidária ou discriminação.

 

Art. 45. - A participação da comunidade escolar será promovida por meio de:

I – Conselho Escolar;

II – Reuniões pedagógicas e administrativas;

III – Assembleias escolares;

IV – Associações de pais e mestres;

V – Grêmios estudantis, quando cabíveis;

VI – Eleição escolar/consultas e audiências públicas;

VII – Avaliação institucional;

VIII – Fóruns, conferências e conselhos de educação;

 

IX – Outros mecanismos definidos em regulamento.

 

§ 1º As unidades escolares deverão promover, no mínimo uma vez por ano, reunião ampliada destinada à apresentação:

I – Dos resultados educacionais;

II – Do cumprimento das metas do Plano de Trabalho;

III – Da execução dos recursos financeiros;

IV – Das ações desenvolvidas;

V – Das prioridades para o período seguinte.

 

§ 2º A participação da comunidade não afastará a responsabilidade legal do Gestor Escolar nem as competências da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

CAPÍTULO XIII

DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 46. - Os atos relacionados ao processo seletivo e à gestão escolar serão divulgados pelos meios oficiais do Município, observados os princípios da publicidade e da transparência.

 

§ 1º Serão divulgados, conforme aplicável:

I – Edital e anexos;

II – Retificações;

III – Relação de inscrições deferidas e indeferidas;

IV – Locais e horários das avaliações;

V – Gabaritos;

VI – Resultados preliminares e definitivos;

VII – Decisões de recursos;

VIII – Classificação final;

IX – Homologação;

X – Atos de designação e destituição;

XI – Relatórios gerais de acompanhamento da gestão.

 

§ 2º A divulgação ocorrerá, no mínimo:

I – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;

II – No Diário Oficial adotado pelo Município (AMUPE);

III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

IV – Nos murais das unidades escolares, quando pertinente.

 

§ 3º É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.

 

§ 4º A Administração poderá utilizar outros meios de comunicação, sem que estes substituam as publicações oficiais.

 

Art. 47. - O tratamento de dados pessoais realizado no processo seletivo e na gestão escolar observará a legislação aplicável.

 

§ 1º Serão coletados apenas os dados necessários:

I – À identificação dos candidatos;

II – À verificação dos requisitos;

 

III – À realização das avaliações;

IV – À classificação;

V – À designação;

VI – Ao acompanhamento da gestão;

VII – Ao cumprimento de obrigações legais.

 

§ 2º Não serão divulgados publicamente:

I – Número integral de documentos pessoais;

II – Endereço residencial;

III – Informações médicas;

IV – Dados psicológicos;

V – Certidões pessoais;

VI – Outros dados sem relevância para a transparência do certame.

 

§ 3º O acesso a dados sigilosos será limitado aos agentes públicos e profissionais cuja atuação seja necessária.

 

§ 4º Os documentos serão armazenados pelo prazo previsto em lei, regulamento ou tabela de temporalidade documental.

 

CAPÍTULO XIV

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS GESTORES

 

Art. 48. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação inicial e continuada destinada aos Gestores Escolares.

 

§ 1º A formação compreenderá, entre outros temas:

I – Legislação educacional;

II – Gestão pedagógica e curricular;

III – Gestão administrativa e financeira;

IV – Gestão de pessoas;

V – Gestão de resultados;

VI – Avaliação da aprendizagem;

VII – Alfabetização na idade adequada;

VIII – Educação inclusiva;

IX – Planejamento estratégico;

X – Liderança e mediação de conflitos;

XI – Proteção integral de crianças e adolescentes;

XII – Transparência, controle e prestação de contas;

XIII – Tecnologias educacionais;

XIV – Proteção de dados;

XV – Saúde, segurança e clima escolar.

 

§ 2º A participação nos cursos e atividades definidos como obrigatórios integrará as responsabilidades do Gestor Escolar.

 

§ 3º A recusa injustificada ou a ausência reiterada em formação obrigatória poderá ser considerada na avaliação de desempenho.

 

§ 4º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas de ensino, órgãos governamentais e entidades especializadas para oferta das formações.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. - Os Gestores Escolares em exercício na data de publicação desta Lei permanecerão em suas funções até:

I – O término do período estabelecido no respectivo ato de designação;

II – A designação dos candidatos aprovados no primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei;

III – A ocorrência de vacância ou destituição;

IV – O prazo definido em regulamento.

 

§ 1º A permanência transitória não gera direito à recondução automática.

 

§ 2º Os gestores em exercício permanecerão sujeitos:

I – Às atribuições previstas nesta Lei;

II – À apresentação ou atualização do Plano de Trabalho;

III – À avaliação de desempenho;

IV – À prestação de contas;

V – Às hipóteses de destituição.

 

§ 3º O Poder Executivo estabelecerá cronograma de transição que preserve a continuidade do calendário, dos programas e das atividades administrativas e pedagógicas.

 

Art. 50. - O primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei deverá ser iniciado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do regulamento.

 

§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90 (noventa) dias, mediante justificativa fundamentada.

 

§ 2º O Município poderá aproveitar atos regularmente praticados em processo seletivo em andamento, desde que:

I – Sejam compatíveis com esta Lei;

II – Tenham observado critérios técnicos de mérito e desempenho;

III – Tenham assegurado publicidade e isonomia;

IV – Não tenham sido anulados ou suspensos;

V – Haja manifestação jurídica favorável.

 

§ 3º O aproveitamento não poderá prejudicar direitos dos candidatos nem alterar, após sua realização, critérios de avaliação ou classificação.

 

Art. 51. - Os Gestores Escolares já designados na data de publicação desta Lei deverão apresentar ou adequar seu Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º O Plano deverá observar o art. 36 desta Lei.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá conceder prazo adicional de até 30 (trinta) dias para ajustes.

 

§ 3º O primeiro relatório semestral será apresentado em até 6 (seis) meses após a aprovação do Plano.

 

Art. 52. - Até a regulamentação integral desta Lei, permanecem aplicáveis, no que não forem incompatíveis, as normas municipais vigentes relativas:

I – À estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

II – Ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério;

III – À remuneração e gratificação da gestão escolar;

IV – Aos Conselhos Escolares;

V – À prestação de contas;

VI – Aos processos administrativos disciplinares.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 53. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

 

Parágrafo único. O regulamento disporá, especialmente, sobre:

I – Procedimentos de seleção;

II – Pesos e fórmulas de classificação;

III – Atribuições complementares da Comissão;

IV – Perfil profissiográfico da função;

V – Avaliação psicológica;

VI – Avaliação de desempenho;

VII – Substituição e afastamento;

VIII – Designação pro tempore;

IX – Elaboração do Plano de Trabalho;

X – Funcionamento dos Conselhos Escolares;

XI – Proteção de dados;

XII – Procedimentos de destituição;

XIII – Modelos de documentos.

 

Art. 54. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir instruções normativas, portarias, resoluções e orientações complementares necessárias à execução desta Lei.

 

§ 1º Os atos complementares não poderão:

I – Criar requisitos de candidatura não previstos em lei;

II – Eliminar etapas obrigatórias;

III – Reduzir garantias de defesa e recurso;

IV – Contrariar os princípios da gestão democrática;

V – Afastar os critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

§ 2º As normas complementares serão publicadas nos meios oficiais do Município.

 

Art. 55. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais relativas à educação.

 

Art. 56. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados:

I – Em dias corridos, quando assim expressamente indicado;

II – Em dias úteis, nos procedimentos de recurso e defesa;

III – Excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º O prazo que terminar em dia sem expediente administrativo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

 

§ 2º O edital poderá estabelecer prazos superiores aos previstos nesta Lei, vedada sua redução quando comprometer o contraditório ou a ampla defesa.

 

Art. 57. - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ouvida a Comissão de Acompanhamento e o órgão de assessoramento jurídico, quando necessário.

 

Parágrafo único. A decisão deverá observar:

I – Os princípios da Administração Pública;

II – A legislação educacional;

III – A gestão democrática;

IV – A isonomia;

V – O interesse público;

VI – O direito à educação.

 

Art. 58. - Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.

 

Art. 59. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho - PE, 24 de agosto de 2026.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

DIRETRIZES PARA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO

 

O edital do processo de escolha dos Gestores Escolares deverá conter, no mínimo:

 

identificação do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

fundamento legal do processo seletivo;

número de vagas e unidades escolares;

requisitos para inscrição;

impedimentos;

cronograma;

forma e período de inscrição;

documentos exigidos;

regras para atendimento especial;

etapas do processo;

conteúdo programático;

critérios da prova escrita;

critérios da entrevista;

regras da avaliação psicológica;

tabela de títulos e experiência profissional;

nota mínima de 70% na prova escrita;

nota mínima de 70 pontos na entrevista;

critérios de classificação e desempate;

prazo e forma dos recursos;

regras do cadastro de reserva;

período de gestão;

jornada de 40 horas semanais;

regras de designação;

modelo do Termo de Compromisso;

orientações para o Plano de Trabalho;

formas de publicidade;

hipóteses de eliminação;

regras de proteção de dados;

prazo de validade;

demais disposições necessárias.

 

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

 

Eu, __________, matrícula nº __________________, ocupante do cargo efetivo de ________________________________________, declaro, para participação no processo seletivo de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE, que:

 

I – conheço e aceito as normas da lei, do regulamento e do edital;

II – preencho os requisitos exigidos para participação;

III – não estou cumprindo sanção administrativa incompatível com a função;

IV – não possuo condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da gestão escolar;

V – não estou cumprindo sanção por ato de improbidade que impeça o exercício da função pública;

VI – não incorro em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

VII – possuo disponibilidade para jornada semanal de 40 horas;

VIII – apresentarei documentos verdadeiros e autênticos;

IX – comunicarei qualquer alteração das condições declaradas;

X – autorizo o tratamento dos dados necessários à realização do processo seletivo.

 

Declaro estar ciente de que a falsidade das informações poderá resultar em eliminação, anulação da designação e responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

__________________________________________________

Assinatura do candidato

 

ANEXO III

TABELA REFERENCIAL DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA

 

A pontuação definitiva será estabelecida no edital, observados os seguintes parâmetros:

 

Item

Título ou experiência

Pontuação máxima

1

Doutorado na área da educação ou gestão pública

10 pontos

2

Mestrado na área da educação ou gestão pública

8 pontos

3

Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional

6 pontos

4

Outra especialização na área da educação

4 pontos

5

Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo MEC

4 pontos

6

Formação continuada relacionada à gestão escolar

4 pontos

7

Experiência como Gestor Escolar

10 pontos

8

Experiência como Gestor Adjunto

6 pontos

9

Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica

6 pontos

10

Tempo de exercício no magistério público

6 pontos

 

Observações:

A pontuação máxima da etapa será definida no edital.

O mesmo título não poderá ser pontuado mais de uma vez.

O mesmo período de experiência não poderá ser computado simultaneamente em categorias distintas.

O edital definirá os documentos comprobatórios e os limites por item.

 

ANEXO IV

MODELO DE FORMULÁRIO DE RECURSO

 

Processo Seletivo: __________________________________________

Nome do candidato: _________________________________________

Número de inscrição: ________________________________________

Etapa ou ato recorrido: _____________________________________

Fundamentação:

 

Pedido:

 

Documentos anexados:

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

_________________________________________________

Assinatura do candidato

 

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

 

Eu, ___________________, matrícula nº __________________, designado para exercer a função de Gestor Escolar da unidade ___________, comprometo-me a:

 

I – cumprir a Constituição, as leis e as normas educacionais;

II – exercer a função com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III – cumprir a jornada de 40 horas semanais;

IV – apresentar e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;

V – zelar pela aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;

VI – promover ambiente inclusivo, seguro e acolhedor;

VII – administrar adequadamente os recursos públicos;

VIII – prestar contas nos prazos estabelecidos;

IX – manter atualizados os registros escolares;

X – preservar o patrimônio público;

XI – apoiar o Conselho Escolar;

XII – assegurar a participação da comunidade;

XIII – cumprir as orientações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;

XIV – participar das formações obrigatórias;

XV – submeter-me às avaliações de desempenho;

XVI – comunicar irregularidades;

XVII – observar a proteção de dados pessoais;

XVIII – realizar transição organizada ao final da gestão;

XIX – entregar documentos, senhas institucionais, inventários, prestações de contas e demais informações ao sucessor;

XX – responder pelos atos praticados no exercício da função.

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

__________________________________________________

Gestor Escolar

 

__________________________________________________

Secretário Municipal de Educação e Esportes

 

ANEXO VI

ESTRUTURA MÍNIMA DO PLANO DE TRABALHO DA GESTÃO ESCOLAR

 

1. Identificação

Nome da unidade escolar;

endereço;

etapas e modalidades atendidas;

número de estudantes;

número de turmas;

turnos de funcionamento;

equipe escolar;

nome do gestor.

2. Diagnóstico

resultados de aprendizagem;

níveis de alfabetização;

frequência;

abandono e evasão;

aprovação e reprovação;

distorção idade-ano;

inclusão e atendimento especializado;

participação familiar;

infraestrutura;

recursos financeiros;

clima escolar;

necessidades formativas.

3. Objetivos

objetivo geral;

objetivos específicos.

4. Metas para o biênio

As metas deverão ser:

específicas;

mensuráveis;

alcançáveis;

relevantes;

vinculadas a prazo.

 

5. Plano de ação

 

Ação

Meta relacionada

Prazo

Responsável

Recursos

Indicador

 

 

 

 

 

 

 

6. Detalhamento dos primeiros seis meses

O gestor deverá descrever as ações prioritárias, o cronograma, os responsáveis e os resultados esperados.

 

7. Monitoramento

periodicidade;

instrumentos;

indicadores;

reuniões de acompanhamento;

 

participação do Conselho Escolar;

apresentação à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

8. Avaliação

resultados alcançados;

dificuldades;

medidas corretivas;

revisão de metas;

evidências documentais.

 

ANEXO VII

MODELO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DA GESTÃO

 

Unidade escolar: ____________________________________________

Gestor: ____________________________________________________

Período avaliado: ___________________________________________

1. Metas previstas

 

2. Ações realizadas

 

3. Resultados alcançados

 

4. Indicadores educacionais

matrícula;

frequência;

abandono;

aprovação;

reprovação;

alfabetização;

resultados de aprendizagem.

5. Execução financeira

6. Participação da comunidade

7. Dificuldades identificadas

8. Medidas corretivas

9. Metas para o semestre seguinte

 

Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.

 

__________________________________________________

Gestor Escolar

 

__________________________________________________

Representante do Conselho Escolar

 

__________________________________________________

Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes

 

ANEXO VIII

CRITÉRIOS REFERENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

A avaliação periódica deverá considerar:

 

Dimensão

Critérios

Gestão pedagógica

aprendizagem, alfabetização, acompanhamento docente e execução do projeto pedagógico

Gestão administrativa

registros, calendário, organização, cumprimento das normas e atendimento

Gestão financeira

aplicação dos recursos, transparência e prestação de contas

Gestão de pessoas

liderança, diálogo, mediação de conflitos e clima organizacional

Participação

atuação do Conselho Escolar e envolvimento da comunidade

Inclusão e equidade

atendimento à diversidade, acessibilidade e proteção dos estudantes

Resultados

frequência, permanência, aprovação e evolução dos indicadores

Planejamento

execução do Plano de Trabalho e cumprimento das metas

Patrimônio

conservação, inventário e uso adequado dos bens

Transparência

publicidade das ações, relatórios e acesso às informações

 

O instrumento de avaliação deverá estabelecer pesos, evidências, escala de pontuação e critérios de resultado satisfatório, satisfatório com ressalvas ou insatisfatório.

 

ANEXO IX

ROTEIRO PARA TRANSIÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR

 

O gestor que deixar a função deverá entregar ao sucessor:

 

I – relação dos servidores e respectivas funções;

II – relação de estudantes e turmas;

III – calendário escolar;

IV – Projeto Político-Pedagógico;

V – Plano de Trabalho e relatórios;

VI – livros e registros escolares;

VII – inventário patrimonial;

VIII – saldos e extratos financeiros;

IX – prestações de contas pendentes;

X – contratos, convênios e programas em execução;

XI – chaves, senhas e acessos institucionais;

XII – processos administrativos em andamento;

XIII – relação de demandas urgentes;

XIV – demais documentos necessários.

 

A transição será registrada em termo próprio, assinado pelo gestor que deixa a função, pelo sucessor e por representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:B34C4D96