ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 696/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 696/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, regulamenta o processo de escolha dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e regulamenta o processo de escolha, designação, exercício, avaliação e acompanhamento dos Gestores Escolares das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejinho, Estado de Pernambuco.
§ 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, observados:
I – O art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;
II – Os arts. 3º, inciso VIII, 14, 14-A e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – O art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
IV – O Plano Municipal de Educação de Brejinho em vigência;
V – A Lei Municipal nº 312, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e suas alterações;
VI – As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação pública.
§ 2º O processo de escolha de que trata esta Lei será fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, de modo a assegurar a habilitação de profissionais com conhecimentos, competências e perfil adequados ao exercício da gestão escolar.
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Município, observadas as respectivas etapas, modalidades, características e complexidades administrativas e pedagógicas.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de órgãos, instituições e unidades escolares públicas mantidas e administradas pelo Município de Brejinho;
II – Unidade escolar: a instituição pública municipal destinada à oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental ou de outras etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;
III – Gestor Escolar: o profissional designado para exercer a direção administrativa, financeira e pedagógica de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;
IV – Gestor Escolar Adjunto: o profissional designado, quando previsto na estrutura administrativa municipal, para auxiliar o Gestor Escolar e substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos legais;
V – Comunidade escolar: o conjunto formado pelos estudantes, pais ou responsáveis, profissionais do magistério, demais servidores em exercício na unidade escolar e representantes da comunidade local;
VI – Gestão Democrática: o processo de organização e administração da educação pública fundamentado na participação, no diálogo, na transparência, na corresponsabilidade, na autonomia pedagógica e no controle social;
VII – Mérito: o conjunto de conhecimentos, formação, experiência profissional, competências e habilidades demonstrados pelo candidato;
VIII – Desempenho: a capacidade demonstrada pelo candidato ou pelo Gestor Escolar para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações administrativas, financeiras e pedagógicas da unidade escolar;
IX – Plano de Trabalho da Gestão Escolar: o instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, objetivos, metas, estratégias, ações, prazos, responsáveis e indicadores para o período da gestão;
X – Processo seletivo: o procedimento público destinado à habilitação e à classificação dos candidatos à função de Gestor Escolar, realizado conforme esta Lei, seu regulamento e o respectivo edital;
XI – Cadastro de reserva: a relação dos candidatos aprovados e não designados inicialmente, destinada ao preenchimento de vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo;
XII – Gestor pro tempore: o profissional designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
temporariamente para assegurar o funcionamento de unidade escolar em situação de vacância ou ausência de candidato habilitado.
Art. 3º - O exercício da função de Gestor Escolar não constitui provimento efetivo nem gera direito à incorporação permanente de gratificação, vantagem ou remuneração correspondente à função, observada a legislação municipal.
§ 1º A aprovação no processo seletivo não assegura direito automático à designação, gerando apenas expectativa de exercício da função, observadas:
I – A ordem de classificação, quando estabelecida por unidade escolar;
II – A compatibilidade da experiência e da formação do candidato com a etapa ou modalidade de ensino atendida;
III – A existência de vaga;
IV – A necessidade administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
V – O prazo de validade do processo seletivo;
VI – Os critérios definidos nesta Lei, em regulamento e no edital.
§ 2º A designação para a função de Gestor Escolar será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O exercício da função de Gestor Escolar dependerá da assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, pelo qual o designado se obrigará a cumprir esta Lei, o Plano de Trabalho da Gestão Escolar e as normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 4º - São diretrizes da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal:
I – Elaboração coletiva e execução do Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar;
II – Participação dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias nos espaços de discussão e decisão da escola;
III – Atuação permanente e regular dos Conselhos Escolares;
IV – Planejamento da gestão com base em diagnóstico e em evidências educacionais;
V – Monitoramento sistemático dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;
VI – Estabelecimento de metas de melhoria da qualidade do ensino;
VII – Articulação entre a unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os demais órgãos da Administração Pública;
VIII – Formação continuada dos Gestores Escolares e dos profissionais da educação;
IX – Divulgação periódica das ações, dos resultados e da aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;
X – Promoção da busca ativa dos estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de evasão;
XI – Adoção de práticas de gestão que assegurem o atendimento educacional inclusivo;
XII – Participação da comunidade escolar na avaliação institucional da unidade de ensino.
Art. 5º - São objetivos da Gestão Democrática:
I – Assegurar a participação da comunidade escolar na definição das prioridades da unidade de ensino;
II – Promover a melhoria contínua da qualidade social da educação;
III – Fortalecer a autonomia e a responsabilidade das unidades escolares;
IV – Assegurar o cumprimento da proposta pedagógica e do calendário escolar;
V – Elevar os níveis de aprendizagem e garantir a alfabetização dos estudantes na idade adequada;
VI – Reduzir as desigualdades educacionais;
VII – Fortalecer a confiança, o diálogo e a cooperação entre escola, família e comunidade;
VIII – Garantir transparência e controle social sobre os atos da gestão escolar;
IX – Profissionalizar a gestão das unidades escolares;
X – Selecionar gestores com conhecimentos, competências e habilidades compatíveis com a função;
XI – Assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais;
XII – Promover a correta aplicação e a regular prestação de contas dos recursos públicos;
XIII – Desenvolver mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da gestão escolar;
XIV – Garantir a proteção integral e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 6º - A gestão das unidades escolares será exercida de forma integrada pelos seguintes agentes e instâncias:
I – Gestor Escolar;
II – Gestor Escolar Adjunto, quando houver;
III – Coordenação pedagógica;
IV – Secretário escolar;
IV – Apoio pedagógico, quando houver;
IV – Conselho Escolar;
V – Demais órgãos colegiados e instâncias de participação existentes na unidade escolar;
VI – Comunidade escolar.
§ 1º A inexistência de Gestor Escolar Adjunto ou de outra função de apoio não afastará a responsabilidade do Gestor Escolar pelo regular funcionamento da unidade.
§ 2º A organização da equipe gestora observará o porte da unidade escolar, o número de matrículas, os turnos de funcionamento, as etapas e modalidades ofertadas, a legislação municipal e as diretrizes da Secretária Municipal de Educação e Esportes.
§ 3º As funções dos integrantes da equipe gestora serão exercidas de maneira articulada, respeitadas as competências próprias de cada cargo ou função.
Art. 7º - A função de Gestor Escolar será exercida por integrante do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que:
I – Tenha sido aprovado em processo seletivo realizado na forma desta Lei;
II – Atenda aos requisitos previstos nesta Lei e no edital;
III – Seja designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – Assine Termo de Compromisso e Responsabilidade;
V – Apresente e defenda o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo estabelecido nesta Lei.
§ 1º O Gestor Escolar cumprirá jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio, distribuídas nos 5 (cinco) dias úteis da semana, observados os turnos de funcionamento e as necessidades da unidade escolar.
§ 2º A jornada de trabalho deverá ser cumprida prioritariamente na unidade escolar para a qual o profissional tenha sido designado.
§ 3º O Gestor Escolar deverá estar disponível para atender às demandas institucionais da unidade nos diferentes turnos, respeitados a jornada, o descanso legal e as normas administrativas aplicáveis.
§ 4º A remuneração ou gratificação pelo exercício da função observará a Lei Municipal nº 312, de 2009, e as demais normas municipais pertinentes.
§ 5º É vedada a incorporação da gratificação de gestão escolar à remuneração permanente do servidor, salvo previsão expressa em legislação municipal específica.
Art. 8º - O período de gestão será de 2 (dois) anos, contado da data da designação, sendo permitida a participação do gestor escolar em novo processo seletivo para o período de gestão subsequente, inclusive após o término de eventual recondução, desde que o profissional:
I – Inscreva-se e participe de novo processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos;
II – Seja novamente aprovado e classificado, observadas as regras estabelecidas nesta Lei e no respectivo edital;
III – Obtenha resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas durante o período de gestão;
IV – Esteja com as prestações de contas regulares;
V – Tenha cumprido satisfatoriamente as metas estabelecidas no Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
VI – Não esteja sujeito às vedações previstas nesta Lei.
§ 1º A conclusão do período de gestão não gera direito à recondução, à permanência na função ou à aprovação em novo processo seletivo.
§ 2º A participação e a aprovação do gestor em novo processo seletivo serão consideradas nova designação, não havendo renovação automática do período de gestão.
§ 3º O gestor escolar que concluir o período de gestão, inclusive o decorrente de recondução, poderá concorrer aos processos seletivos posteriores, desde que cumpra os requisitos previstos nesta Lei e no respectivo edital.
Art. 9º - Compete ao Gestor Escolar, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação municipal:
I – Representar oficialmente a unidade escolar;
II – Dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, financeiras e pedagógicas;
III – Assegurar o cumprimento da legislação educacional, do calendário escolar, do regimento e das normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
V – Elaborar, apresentar, executar e monitorar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
VI – Acompanhar os indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;
VII – Adotar medidas para prevenção da infrequência, da evasão e do abandono escolar;
VIII – Promover a busca ativa escolar, em articulação com os órgãos competentes;
IX – Garantir condições para o atendimento educacional inclusivo;
X – Estimular a formação continuada dos profissionais em exercício na unidade;
XI – Promover a participação da comunidade escolar nas decisões institucionais;
XII – Apoiar e assegurar o regular funcionamento do Conselho Escolar;
XIII – Administrar os recursos materiais, patrimoniais e financeiros sob responsabilidade da unidade;
XIV – Prestar contas dos recursos recebidos e aplicados, nos prazos e formas definidos pela legislação;
XV – Manter atualizados os registros escolares, administrativos e financeiros;
XVI – Zelar pela conservação do patrimônio público;
XVII – Assegurar o tratamento respeitoso e isonômico aos estudantes, famílias, profissionais e demais integrantes da comunidade escolar;
XVIII – Comunicar às autoridades competentes situações que possam representar violação de direitos de crianças ou adolescentes;
XIX – Prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelos órgãos de controle e pelos conselhos legalmente constituídos;
XX – Garantir a publicidade dos atos e resultados da gestão, ressalvadas as informações protegidas por sigilo;
XXI – Cumprir com as determinações da Secretária de Educação e Esportes.
XXII– Exercer outras atribuições compatíveis com a função, previstas em regulamento.
Art. 10 - O Gestor Escolar responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função, na forma da legislação.
§ 1º A responsabilidade pela gestão dos recursos financeiros não afasta as competências fiscalizadoras e deliberativas do Conselho Escolar ou de unidade executora própria, quando existente.
§ 2º O Gestor Escolar deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes qualquer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica de que tenha conhecimento.
§ 3º A omissão injustificada diante de irregularidade conhecida poderá caracterizar descumprimento de dever funcional, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 11 - A escolha dos Gestores Escolares será realizada mediante processo seletivo público fundamentado em critérios técnicos de mérito, desempenho e/ou escolha da comunidade escolar, destinado aos integrantes do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O processo seletivo será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e acompanhado por Comissão constituída especificamente para essa finalidade.
§ 2º O processo seletivo será regido por esta Lei, por Regimento, pelo respectivo edital e pelas demais normas aplicáveis.
§ 3º A opção do processo com escolha da comunidade escolar fica a critério do Secretário Municipal de Educação e Esportes e será realizada somente com os candidatos aprovados previamente na avaliação de mérito e desempenho.
§ 4º O edital indicará, no mínimo:
I – As unidades escolares e o número de vagas;
II – O prazo de validade do processo seletivo;
III – O cronograma das etapas;
IV – Os procedimentos de inscrição;
V – A documentação exigida;
VI – O conteúdo programático;
VII – Os critérios de avaliação, pontuação, aprovação, classificação e desempate;
VIII – A tabela de pontuação dos títulos e da experiência profissional;
IX – Os critérios para a realização da escolha pela comunidade escolar (eleição escolar), se for o caso.
X – Os procedimentos para apresentação de recursos;
XI – As regras do cadastro de reserva;
XII – O modelo do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
XIII – Os meios oficiais de divulgação dos atos do processo seletivo;
XIV – As regras para atendimento especial e garantia de acessibilidade aos candidatos;
XV – Outras informações necessárias à realização do processo.
§ 5º O edital poderá prever inscrição para unidade escolar específica ou para classificação geral na Rede Municipal de Ensino.
§ 6º A Administração Pública garantirá publicidade, impessoalidade, transparência, isonomia e acessibilidade em todas as fases do processo seletivo.
Art. 12 - O processo de escolha dos Gestores Escolares compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I – Inscrição e análise documental, de caráter eliminatório;
II – Prova escrita de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;
III – Entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
IV – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, realizada por profissional habilitado;
V – Avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório;
VI – Escolha pela comunidade escolar (de acordo com §3º do Art. 12);
VII – Homologação e publicação do resultado final;
VIII – Designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX – Apresentação e defesa do Plano de Trabalho da Gestão Escolar após a designação.
§ 1º A prova escrita avaliará os conhecimentos necessários à gestão escolar, incluindo:
I – Legislação educacional;
II – Gestão pedagógica;
III – Gestão administrativa e financeira;
IV – Planejamento e avaliação educacional;
V – Gestão de pessoas;
VI – Inclusão e equidade;
VII – Políticas públicas de educação;
VIII – Competências gerais e específicas da gestão escolar;
IX – Normas municipais aplicáveis ao magistério e ao sistema de ensino.
§ 2º Será eliminado na prova escrita o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação total.
§ 3º Na entrevista profissional, o candidato será avaliado, entre outros aspectos, quanto:
I – Ao conhecimento sobre gestão pública e gestão escolar;
II – À capacidade de liderança;
III – À comunicação e à argumentação;
IV – À capacidade de tomada de decisão e resolução de problemas;
V – Ao compromisso com a aprendizagem dos estudantes;
VI – À compreensão das dimensões e competências da gestão escolar;
VII – À capacidade de planejamento e trabalho em equipe;
VIII – Ao compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.
§ 4º Será eliminado na entrevista o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem).
§ 5º A avaliação psicológica observará as normas expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia, será realizada por profissional regularmente habilitado e terá por finalidade verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições da função.
§ 6º A avaliação psicológica não poderá fundamentar-se em critérios discriminatórios, religiosos, político-partidários, filosóficos ou estranhos às atribuições da gestão escolar.
§ 7º A avaliação de títulos considerará a formação acadêmica, a formação continuada, a experiência profissional no magistério e a experiência em gestão ou coordenação pedagógica, conforme pontuação definida no edital.
§ 8º A classificação final será definida mediante fórmula estabelecida no edital, observados o caráter e o peso de cada etapa.
Art. 13 - O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato motivado da administração Municipal.
§ 1º Os candidatos aprovados e não designados integrarão cadastro de reserva.
§ 2º O cadastro de reserva poderá ser utilizado para:
I – Preenchimento de vaga decorrente de criação ou abertura de unidade escolar;
II – Substituição de Gestor Escolar em caso de vacância;
III – Atendimento de necessidade temporária decorrente de afastamento superior ao período definido em regulamento;
IV – Preenchimento de vaga não ocupada no momento da designação inicial.
§ 3º A designação de candidato integrante do cadastro de reserva observará a classificação, a formação, a experiência profissional, a compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades da Rede Municipal.
§ 4º A aprovação fora do número inicial de vagas não assegura direito subjetivo à designação.
Seção II
Dos requisitos para participação
Art. 14 - Poderá participar do processo seletivo para Gestor Escolar o servidor que, cumulativamente:
I – Seja ocupante de cargo efetivo integrante do quadro do Magistério Público Municipal de Brejinho;
II – Esteja em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as hipóteses de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação previstas no § 2º deste artigo;
III – Possua diploma de curso superior de licenciatura plena, devidamente reconhecido pelo órgão competente;
IV – Possua, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal até a data estabelecida no edital;
V – Possua pós-graduação na área de educação ou certificado de conclusão de curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme dispuser o edital;
VI – Tenha disponibilidade para o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;
VII – Tenha disponibilidade para o exercício da função nos turnos de funcionamento da unidade escolar;
VIII – Não esteja submetido a impedimento legal ou administrativo para o exercício de cargo ou função pública;
IX – Não tenha sofrido penalidade de demissão, destituição de função ou outra sanção incompatível com o exercício da gestão escolar, respeitados os prazos legais de reabilitação;
X – Não esteja cumprindo penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar;
XI – Não possua condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função, observada a legislação aplicável;
XII – Não esteja cumprindo sanção decorrente de ato de improbidade administrativa que imponha perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;
XIII – Esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral e, quando aplicável, perante o serviço militar;
XIV – Apresente a documentação e as declarações exigidas no edital;
XV – Não incorra em hipótese constitucional ou legal de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – Apresente declaração de disponibilidade e compatibilidade de horários;
XVII – Não tenha contas relativas ao exercício anterior de função de gestão escolar julgadas irregulares por decisão definitiva, salvo quando demonstrada a regularização ou a ausência de responsabilidade pessoal;
XVIII – Atenda aos demais requisitos previstos nesta Lei e no edital.
§ 1º Não poderá participar do processo seletivo o servidor que, na data da inscrição:
I – Esteja readaptado em atividade incompatível com as atribuições da gestão escolar;
II – Esteja afastado de suas funções por motivo de saúde por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada avaliação específica da capacidade laboral pelos órgãos competentes;
III – Esteja afastado para realização de curso cuja carga horária ou condições sejam incompatíveis com o exercício da função;
IV – Tenha sido destituído da função de Gestor Escolar ou Gestor Escolar Adjunto em decorrência de processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade;
V – Esteja impedido de exercer função pública por decisão administrativa ou judicial.
§ 2º O servidor em gozo de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação poderá inscrever-se e participar do processo seletivo, desde que reassuma o exercício do cargo antes da data estabelecida para a designação.
§ 3º O edital especificará os documentos destinados à comprovação dos requisitos, podendo exigir:
I – Documento oficial de identificação;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Comprovante de residência;
IV – Diploma ou certificado de formação;
V – Certidões eleitorais;
VI – Certidões criminais emitidas pelos órgãos competentes;
VII – Termo de posse ou declaração funcional;
VIII – Certidão de tempo de serviço;
IX – Currículo profissional;
X – Certificado de curso de Gestão Escolar;
XI – Declarações de inexistência de impedimento;
XII – Outros documentos pertinentes à função.
§ 4º A exigência de certidões e declarações deverá observar os princípios da razoabilidade, da finalidade, da proteção de dados pessoais e da presunção de inocência.
§ 5º A existência de inquérito, ação judicial ou processo administrativo sem decisão definitiva não implicará eliminação automática do candidato, salvo quando houver afastamento cautelar ou impedimento expressamente determinado pela autoridade competente.
§ 6º A falsidade de declaração ou a apresentação de documento falso ou adulterado acarretará:
I – O indeferimento ou cancelamento da inscrição;
II – A eliminação do processo seletivo;
III – A anulação da aprovação ou da designação, caso já realizada;
IV – A apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal;
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO
Art. 15 - Fica instituída, no âmbito de cada processo de escolha dos Gestores Escolares, a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo, responsável pela organização, coordenação, supervisão e fiscalização do procedimento de seleção.
§ 1º A Comissão de Acompanhamento será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e composta pelos seguintes membros titulares:
I – O Secretário Municipal de Educação e Esportes e Esportes, que a presidirá;
II – 1 (um) representante do órgão de assessoramento jurídico do Município;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
V – 1 (um) representante dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 2º Para cada membro titular será designado 1 (um) suplente, pertencente ao mesmo órgão ou segmento representado.
§ 3º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de profissionais ou instituições especializadas para:
I – Elaboração e aplicação da prova escrita;
II – Realização das entrevistas;
III – Realização da avaliação psicológica;
IV – Análise de títulos e experiência profissional;
V – Análise dos recursos;
VI– Realização de outras atividades técnicas necessárias ao processo seletivo.
§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvado o pagamento de diárias ou outras indenizações legalmente cabíveis.
§ 5º As decisões da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 6º As reuniões, deliberações e ocorrências relevantes do processo seletivo serão registradas em ata.
§ 7º A Comissão funcionará até a homologação definitiva do resultado e a conclusão da análise dos recursos, sem prejuízo de atuação posterior quando necessária à apuração de irregularidades relacionadas ao certame.
Art. 16. - Compete à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo:
I – Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo;
II – Elaborar ou aprovar o edital e submetê-lo à apreciação jurídica;
III – Garantir o cumprimento desta Lei, do regulamento e do edital;
IV – Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de inscrição;
V – Verificar o atendimento dos requisitos legais pelos candidatos;
VI – Assegurar a igualdade de condições entre os participantes;
VII – Adotar as medidas necessárias à garantia de acessibilidade aos candidatos;
VIII – Definir os procedimentos de identificação, segurança, aplicação e correção das avaliações;
IX – Acompanhar a elaboração, aplicação e correção da prova escrita;
X – Organizar e acompanhar as entrevistas profissionais;
XI – Garantir que a avaliação psicológica seja realizada por profissional habilitado e em conformidade com as normas aplicáveis;
XII – Analisar ou acompanhar a análise dos títulos e da experiência profissional;
XIII – Organizar e acompanhar o processo eletivo da eleição escolar da comunidade escolar;
XIV – Divulgar os resultados preliminares e definitivos de cada etapa;
XV – Receber, instruir, analisar e julgar os recursos administrativos;
XVI – Realizar diligências para esclarecimento, complementação ou confirmação de informações e documentos;
XVII – Apurar denúncias e indícios de irregularidades relacionados ao processo seletivo;
XVIII – Excluir candidato que pratique fraude ou descumpra as normas do certame, garantidos o contraditório e a ampla defesa;
XIX – Elaborar a classificação final dos candidatos;
XX – Encaminhar o resultado final ao Chefe do Poder Executivo para homologação;
XXI – Expedir comunicados, instruções e orientações necessárias à realização do certame;
XXII – Praticar os demais atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo seletivo.
§ 1º Os atos de caráter geral da Comissão serão publicados nos meios oficiais indicados no edital.
§ 2º As decisões de indeferimento, eliminação ou alteração de pontuação deverão ser motivadas.
§ 3º É vedado à Comissão criar, após a publicação do edital, requisitos, critérios de pontuação ou causas de eliminação não previstos nesta Lei ou no instrumento convocatório.
Art. 17. - Não poderá integrar a Comissão de Acompanhamento, nem atuar como elaborador, examinador, entrevistador, psicólogo ou avaliador de títulos, aquele que:
I – Seja candidato no processo seletivo;
II – Seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato inscrito;
III – Tenha relação profissional, societária ou econômica que possa comprometer sua imparcialidade;
IV – Mantenha amizade íntima ou inimizade notória com candidato;
V – Tenha atuado como procurador, defensor ou representante de candidato;
VI – Possua interesse direto ou indireto no resultado do processo seletivo;
VII – Esteja em outra situação que possa comprometer a imparcialidade ou a credibilidade do certame.
§ 1º O membro ou profissional que incorrer em hipótese de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato ao presidente da Comissão e afastar-se dos atos relacionados ao candidato.
§ 2º A omissão dolosa de impedimento ou suspeição sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração civil e penal.
§ 3º Reconhecido o impedimento, o membro titular será substituído pelo respectivo suplente.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Seção I
Da inscrição e da análise documental
Art. 18. - A inscrição no processo seletivo será realizada na forma, no período e pelos meios definidos no edital.
§ 1º A inscrição deverá ser efetuada por meio eletrônico, preferencialmente pelo google formulários, mediante o preenchimento regular de Ficha de Inscrição e anexo dos seguintes documentos:
Cópias digitalizadas da Cédula de Identidade, do CPF, e do Título de Comprovante de Residência atualizado;
Certidões negativas de antecedentes Cível e criminal;
Certidão de quitação das obrigações eleitorais da Justiça Eleitoral;
Certidão de Crimes da Justiça Eleitoral;
Termo de Posse ou Declaração do IRH da Prefeitura Municipal de Brejinho, comprovando seu vínculo empregatício e tempo de exercício.
Curriculum Vitae;
§ 2º A inscrição implicará:
I – O conhecimento e a aceitação das normas desta Lei e do edital;
II – A responsabilidade do candidato pela veracidade das informações fornecidas;
III – A autorização para o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à realização do certame, observada a legislação aplicável;
IV – A compromisso de acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.
§ 3º O candidato deverá apresentar, no prazo estabelecido no edital, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no §3º do art. 15 desta Lei.
§ 4º A Comissão poderá conceder prazo para saneamento de falhas formais ou complementação de documento, desde que:
I – Não se trate de requisito que deveria estar preenchido até a data da inscrição;
II – Não haja alteração substancial da candidatura;
III – Seja assegurado tratamento isonômico aos candidatos.
§ 5º Será indeferida a inscrição do candidato que:
I – Não preencher os requisitos legais;
II – Não apresentar a documentação indispensável;
III – Prestar declaração falsa;
IV – Utilizar documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro;
V – Realizar inscrição fora do prazo;
VI – Incorrer em impedimento previsto nesta Lei.
§ 6º O resultado preliminar das inscrições será publicado em ordem alfabética, com indicação das inscrições deferidas e indeferidas.
§ 7º O candidato com inscrição indeferida poderá interpor recurso no prazo estabelecido no edital, observado o mínimo de 1 (um) dia útil.
Seção II
Da prova escrita de conhecimentos
Art. 19. - A prova escrita de conhecimentos terá caráter eliminatório e classificatório e avaliará os conhecimentos necessários ao exercício da gestão escolar.
§ 1º A prova poderá ser composta por questões objetivas, discursivas ou por ambas, conforme estabelecido no edital.
§ 2º O conteúdo programático abrangerá:
I – Constituição Federal, especialmente as normas relativas à educação e à Administração Pública;
II – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – legislação do FUNDEB;
IV –Plano Municipal de Educação;
V – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – Base Nacional Comum Curricular e normas curriculares aplicáveis;
VII – Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal -PCCR, Lei Ordinária do Executivo nº 312/2009;
VIII – Gestão pedagógica e currículo;
IX – Gestão administrativa, financeira e patrimonial;
X – Gestão de pessoas e relações interpessoais;
XI – Planejamento estratégico e avaliação institucional;
XII – Indicadores educacionais e avaliação da aprendizagem;
XIII – Educação inclusiva, equidade e diversidade;
XIV – Alfabetização na idade certa;
XV – Mecanismos de prevenção da evasão e do abandono escolar;
XVI – Transparência, controle social e prestação de contas;
XVII – Competências e atribuições do Gestor Escolar.
§ 3º A prova será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
§ 4º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) da pontuação total.
§ 5º O candidato que não alcançar a pontuação mínima será eliminado do processo seletivo.
§ 6º O edital estabelecerá:
I – Data, horário e local da prova;
II – Duração da avaliação;
III – Número e natureza das questões;
IV – Critérios de correção;
V – Materiais permitidos e proibidos;
VI – Procedimentos de identificação;
VII – Critérios para atendimento especial;
VIII – Hipóteses de eliminação.
§ 7º Após a aplicação da prova, serão divulgados o gabarito preliminar ou os critérios preliminares de correção, garantindo-se prazo para recurso.
Seção III
Da entrevista profissional
Art. 20. - Os candidatos aprovados na prova escrita serão submetidos à entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º A entrevista será realizada por banca composta por, no mínimo, 3 (três) avaliadores, designados pela Comissão de Acompanhamento.
§ 2º A banca deverá contar, preferencialmente, com profissionais com formação ou experiência em educação, gestão pública, gestão escolar, administração ou áreas correlatas.
§ 3º A entrevista deverá utilizar roteiro previamente elaborado, critérios objetivos e ficha individual de avaliação.
§ 4º Serão avaliados, entre outros, os seguintes aspectos:
I – Conhecimento sobre gestão pública e gestão educacional;
II – Capacidade de liderança e mobilização da equipe;
III – Habilidade de comunicação;
IV – Capacidade de planejamento;
V – Aptidão para resolução de conflitos e tomada de decisões;
VI – Compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – Compreensão das dimensões pedagógica, administrativa, financeira e relacional da gestão;
VIII – Conhecimento das políticas educacionais municipais;
IX – Compromisso com a ética, a transparência e o interesse público;
X – Capacidade de articulação com as famílias e a comunidade;
XI – Disposição para acompanhamento dos indicadores e resultados escolares;
XII – Compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.
§ 5º A entrevista será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observados os seguintes conceitos:
I – Ótimo: nota igual ou superior a 90 (noventa) pontos;
II – Bom: nota igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 90 (noventa) pontos;
III – Suficiente: nota igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 80 (oitenta) pontos;
IV – Insuficiente: nota inferior a 70 (setenta) pontos.
§ 6º Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos.
§ 7º A entrevista será gravada em áudio ou em áudio e vídeo, quando houver disponibilidade técnica, exclusivamente para assegurar transparência, revisão e exercício do direito de recurso.
§ 8º Os registros da entrevista serão mantidos pelo prazo estabelecido em regulamento, observadas a proteção dos dados pessoais e as regras de acesso às informações.
§ 9º A ausência injustificada do candidato no horário designado implicará sua eliminação.
Seção IV
Da avaliação psicológica
Art. 21. - A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será destinada a verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições e responsabilidades da função de Gestor Escolar.
§ 1º A avaliação será realizada por psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, observadas as normas vigentes do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2º O edital deverá apresentar, de forma objetiva e fundamentada, as atribuições necessárias e as características psicológicas necessárias ao exercício da função de gestor.
§ 3º A avaliação poderá considerar, na medida em que sejam relevantes para o exercício da gestão escolar:
I – Equilíbrio emocional;
II – Capacidade de organização e produtividade;
III – Relacionamento interpessoal;
IV – Capacidade de liderança;
V – Tomada de decisão;
VI – Tolerância à pressão;
VII – Comunicação;
VIII – Flexibilidade e adaptação;
IX – Responsabilidade;
X – Resolução de conflitos.
§ 4º É vedada a avaliação de convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas, bem como o emprego de critérios discriminatórios ou sem relação direta com as atribuições da função.
§ 5º O resultado será expresso pelos conceitos:
I – Apto;
II – Inapto.
§ 6º O resultado de inaptidão deverá ser fundamentado em documento técnico, preservado o sigilo das informações psicológicas.
§ 7º Será assegurado ao candidato considerado inapto:
I – Conhecimento das razões técnicas do resultado, em entrevista devolutiva individual;
II – Acesso aos documentos permitidos pelas normas profissionais;
III – Possibilidade de ser assistido por psicólogo de sua confiança;
IV – Interposição de recurso ou pedido de revisão por banca distinta, na forma do edital.
§ 8º Os documentos psicológicos deverão ser guardados, utilizados e descartados conforme as normas profissionais e a legislação de proteção de dados pessoais.
Seção V
Da avaliação de títulos e da experiência profissional
Art. 22. - A avaliação de títulos e da experiência profissional terá caráter exclusivamente classificatório e será realizada após a aprovação do candidato nas etapas eliminatórias.
§ 1º Poderão ser pontuados:
I – Doutorado na área da educação ou da gestão pública;
II – Mestrado na área da educação ou da gestão pública;
III – Especialização em Gestão Escolar, Gestão Educacional, Coordenação Pedagógica ou área correlata;
IV – Outras especializações na área da educação;
V – Cursos de formação continuada relacionados à gestão escolar;
VI – Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;
VII – Experiência no exercício da função de Gestor Escolar;
VIII – Experiência como Gestor Escolar Adjunto;
IX – Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica;
X – Tempo de exercício no magistério;
XI – Experiência em funções técnicas ou administrativas na área educacional.
§ 2º O edital estabelecerá os títulos aceitos, a pontuação individual, a pontuação máxima e os documentos comprobatórios.
§ 3º Não será permitida a contagem cumulativa do mesmo período de experiência profissional para mais de uma categoria de pontuação.
§ 4º Somente serão considerados os títulos:
I – Concluídos até a data definida no edital;
II – Expedidos por instituições legalmente reconhecidas;
III – Relacionados às áreas estabelecidas no instrumento convocatório;
IV – Apresentados no prazo e na forma definidos no edital.
§ 5º Os documentos poderão ser apresentados:
I – Em original;
II – Em cópia autenticada;
III – Em cópia acompanhada do original para conferência;
IV – Em formato eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada.
§ 6º A Comissão poderá realizar diligências para confirmar a validade e a autenticidade dos documentos.
§ 7º Documento falso ou adulterado acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.
Seção VI
Da Escolha Pela Comunidade Escolar
Art. 23. - A escolha pela comunidade através de eleição escolar será realizada por voto direto, secreto e facultativo da comunidade escolar.
§ 1º A eleição escolar terá caráter democrático e integrará o processo de escolha de maneira opcional por decisão do Secretário Municipal de Educação e Esportes, conforme mencionado no 3º parágrafo do artigo 12.
§ 2º O resultado da eleição escolar será observado na designação, ressalvadas hipóteses de ilegalidade, fraude, desistência ou perda dos requisitos pelo candidato.
§ 3º A realização da eleição escolar não afasta a competência legal do Chefe do Poder Executivo para formalizar a designação.
Art. 25 -Terão direito a voto:
I – Profissionais do magistério em efetivo exercício na unidade;
II – Demais servidores em efetivo exercício na unidade;
III – Pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado;
IV – Estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 12 anos;
V – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos, independentemente da idade mínima prevista no inciso IV, desde que possuam capacidade civil para o ato ou atendam aos critérios do edital.
§ 1º Cada pessoa terá direito a apenas um voto por unidade escolar, ainda que pertença a mais de um segmento.
§ 2º Pai, mãe ou responsável que possua mais de um estudante matriculado na mesma unidade terá direito a um único voto.
§ 3º Havendo estudantes matriculados em unidades distintas, o responsável poderá votar em cada unidade.
§ 4º Não será permitido voto por procuração.
Art. 24. -A lista preliminar de votantes será divulgada com antecedência mínima de cinco dias úteis da eleição escolar.
§ 1º Caberá pedido de inclusão, exclusão ou correção de dados no prazo estabelecido no edital.
§ 2º A lista definitiva será publicada antes da votação.
§ 3º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 25. - Para assegurar equilíbrio entre os segmentos, o resultado da eleição escolar poderá ser calculado mediante voto proporcional, observados os seguintes pesos:
I – Cinquenta por cento para o segmento dos profissionais da educação e demais servidores;
II – Cinquenta por cento para o segmento formado por estudantes, pais e responsáveis.
§ 1º Dentro de cada segmento, o resultado será calculado pela proporção de votos válidos recebidos pelo candidato.
§ 2º O edital apresentará previamente a fórmula de cálculo.
§ 3º Quando não houver estudantes aptos a votar, o percentual correspondente será atribuído aos pais ou responsáveis.
§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar divisão interna dos pesos, preservado o equilíbrio entre profissionais da escola e usuários do serviço educacional.
Art. 26. - A eleição escolar será válida quando participar, no mínimo:
I – Trinta por cento dos profissionais e servidores aptos;
II – Vinte por cento dos pais, responsáveis e estudantes aptos.
§ 1º Não atingido o quórum, será realizada nova eleição escolar no prazo definido pela Comissão.
§ 2º Persistindo a ausência de quórum, a designação poderá considerar o resultado obtido, a classificação técnica e o interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 27. - Será considerado escolhido pela comunidade o candidato que obtiver o maior índice ponderado de votos válidos.
§ 1º Em caso de candidatura única, a comunidade poderá votar:
I – Favoravelmente ao candidato;
II – Contrariamente ao candidato;
III – Em branco.
§ 2º O candidato único será considerado aprovado na eleição escolar se obtiver mais votos favoráveis do que contrários.
§ 3º Não sendo aprovado, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá:
I – Convocar outro candidato habilitado;
II – Reabrir o processo;
III – Designar gestor pro tempore até a realização de novo procedimento.
Art. 28. - Em caso de empate no resultado da eleição escolar, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior nota na fase de habilitação técnica;
II – Maior nota na prova escrita;
III – Maior nota na entrevista;
IV – Maior experiência em gestão escolar;
V – Maior tempo no Magistério Público Municipal;
VI – Maior idade.
CAPÍTULO VII
DO RESULTADO, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 29. - A classificação preliminar será obtida mediante aplicação da fórmula e dos pesos definidos no edital, consideradas as notas da prova escrita, da entrevista e da avaliação de títulos.
§ 1º A avaliação psicológica será considerada para fins de aptidão ou inaptidão, não sendo convertida em pontuação classificatória.
§ 2º Somente constará da classificação final o candidato que:
I – Tiver sua inscrição deferida;
II – Obtiver a pontuação mínima exigida na prova escrita;
III – Obtiver a pontuação mínima exigida na entrevista;
IV – For considerado apto na avaliação psicológica;
V – Obtiver maioria dos votos favoráveis na h escolar.
VI – Cumprir os demais requisitos estabelecidos nesta Lei e no edital.
§ 3º O resultado preliminar indicará:
I – O nome ou o número de inscrição do candidato;
II – A pontuação obtida em cada etapa classificatória;
III – A nota final;
IV – A classificação preliminar;
V – A situação de aprovado, classificado, eliminado ou inapto, conforme o caso.
§ 4º A publicação deverá preservar as informações pessoais desnecessárias à transparência do certame.
§ 5º Após o julgamento dos recursos, será publicada a classificação definitiva.
Art. 30. - Em caso de empate na nota final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com preferência ao candidato de maior idade, na forma da legislação de proteção à pessoa idosa;
II – Maior nota na prova escrita;
III – Maior nota na entrevista profissional;
IV – Maior pontuação em experiência de gestão escolar;
V – Maior pontuação em títulos acadêmicos;
VI – Maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Brejinho;
VII – Maior tempo total de exercício no magistério público;
Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, poderá ser realizado sorteio público, com convocação prévia dos interessados.
Art. 31. - Será assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso contra os atos e resultados do processo seletivo.
§ 1º Caberá recurso, especialmente, contra:
I – O indeferimento da inscrição;
II – O gabarito preliminar e as questões da prova escrita;
III – A nota da prova escrita;
IV – A pontuação da entrevista;
V – O resultado da avaliação psicológica;
VI – A pontuação atribuída aos títulos e à experiência profissional;
VII – A classificação preliminar;
VIII – A eliminação do candidato;
IX – Autros atos que afetem direito ou interesse individual do participante.
§ 2º O prazo para recurso será de, no mínimo, 1 (um) dia útil, contado da publicação oficial do ato impugnado.
§ 3º O recurso deverá:
I – Identificar o candidato;
II – Indicar o ato impugnado;
III – Apresentar fundamentação clara, objetiva e individualizada;
IV – Formular pedido específico;
V – Ser apresentado no prazo e pelo meio estabelecido no edital.
§ 4º Não serão admitidos recursos:
I – Coletivos;
II – Apresentados fora do prazo;
III – Sem fundamentação;
IV – Que não identifiquem o candidato ou o ato impugnado;
V – Destinados apenas a rediscutir matéria já decidida sem apresentação de fundamento novo.
§ 5º Os recursos serão julgados pela Comissão de Acompanhamento ou por banca revisora designada para essa finalidade.
§ 6º O recurso contra avaliação realizada por examinador, entrevistador ou psicólogo deverá ser analisado, preferencialmente, por profissional distinto daquele que proferiu a avaliação inicial.
§ 7º A decisão do recurso será motivada e disponibilizada ao candidato, preservadas as informações protegidas por sigilo.
§ 8º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada da Comissão.
§ 9º A alteração de gabarito ou critério de correção que produza efeito geral será aplicada a todos os candidatos submetidos à mesma situação.
§ 10 Esgotada a instância administrativa prevista no edital, o resultado será considerado definitivo no âmbito do processo seletivo.
Art. 32. - Concluídas as etapas e julgados os recursos, a Comissão encaminhará o resultado final ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.
§ 1º O ato de homologação será publicado:
I – No Diário Oficial adotado pelo Município;
II – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura;
III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV – Nos demais meios definidos no edital.
§ 2º A homologação conterá a classificação final e a relação dos candidatos considerados habilitados.
§ 3º O processo seletivo poderá ser anulado total ou parcialmente quando constatada ilegalidade insanável.
§ 4º A anulação deverá ser precedida de procedimento administrativo, com decisão motivada e respeito aos direitos dos candidatos de boa-fé.
§ 5º Quando o vício for sanável e não comprometer a igualdade entre os candidatos, deverão ser preservados os atos regularmente praticados.
CAPÍTULO VIII
DA DESIGNAÇÃO, DO PLANO DE TRABALHO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO
Art. 33. - Os candidatos aprovados e classificados poderão ser designados para a função de Gestor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as vagas, a classificação e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A designação será formalizada mediante portaria.
§ 2º Para a designação, o candidato deverá:
I – Comprovar a manutenção dos requisitos exigidos para participação;
II – Apresentar declaração de inexistência de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
III – Demonstrar compatibilidade de horários, quando houver acumulação constitucionalmente permitida;
IV – Apresentar os documentos atualizados exigidos pela Administração;
V – Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade;
VI – Comprometer-se a cumprir a jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;
VII – Comprometer-se a elaborar, apresentar, defender e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar.
§ 3º A unidade escolar de designação deverá considerar:
I – A classificação do candidato;
II – A opção realizada no ato da inscrição, quando houver;
III – A etapa ou modalidade de ensino em que o candidato possua formação ou experiência;
IV – O porte e a complexidade da unidade escolar;
V – As necessidades administrativas e pedagógicas da Rede Municipal;
VI – O interesse público, mediante decisão motivada.
§ 4º O candidato convocado que não apresentar a documentação ou não assumir a função no prazo fixado será considerado desistente, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
§ 5º A desistência ou a perda do prazo permitirá a convocação do candidato seguinte.
§ 6º A designação não afasta a natureza jurídica do cargo ou da função de direção prevista na legislação municipal, nem impede a destituição nas hipóteses estabelecidas nesta Lei.
§ 7º O período de gestão será de 2 (dois) anos, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Art. 34. - O Gestor Escolar designado deverá apresentar e defender o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do início do exercício.
§ 1º O Plano de Trabalho será elaborado com base:
I – No Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
II – Nos resultados e indicadores educacionais da escola;
III – Nas metas do Plano Municipal de Educação;
IV – Nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
V – Na política municipal e nacional de alfabetização na idade adequada;
VI – Nas necessidades identificadas mediante diagnóstico da comunidade escolar.
§ 2º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – Identificação e caracterização da unidade escolar;
II – Diagnóstico administrativo, pedagógico, financeiro e socioeducacional;
III – Análise dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem e fluxo;
IV – Objetivos gerais e específicos;
V – Metas para o biênio da gestão;
VI – Ações e estratégias destinadas ao alcance das metas;
VIII – Medidas para melhoria da aprendizagem;
IX – Medidas de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
X – Ações para alfabetização dos estudantes na idade adequada;
XI – Estratégias de prevenção e enfrentamento da evasão, do abandono e da infrequência;
XII – Ações de inclusão, equidade e atendimento à diversidade;
XIII – Estratégias de participação das famílias e da comunidade;
XIV – Ações para formação e valorização dos profissionais;
XV – Planejamento administrativo, financeiro e patrimonial;
XVI – Cronograma de execução;
XVII –Responsáveis pelas ações;
XVIII – Indicadores de acompanhamento e avaliação;
XIX– Formas de divulgação e prestação de contas dos resultados.
§ 3º O Plano será apresentado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e à Comissão de Acompanhamento ou a comissão técnica designada para essa finalidade.
§ 4º A defesa do Plano será realizada em reunião técnica, podendo contar com a participação do Conselho Escolar.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar ajustes no Plano para adequá-lo:
I – À legislação educacional;
II – Às políticas públicas vigentes;
III – Às metas da Rede Municipal;
IV – À realidade orçamentária;
V – Às necessidades da unidade escolar.
§ 6º O Plano aprovado constituirá compromisso de gestão e será utilizado como referência para o acompanhamento e a avaliação do Gestor Escolar.
§ 7º O Plano será atualizado sempre que houver alteração relevante no diagnóstico, nas políticas educacionais ou nas condições de funcionamento da unidade, mediante justificativa.
§ 8º O Plano deverá ser apresentado semestralmente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, acompanhado de relatório sobre o cumprimento das metas.
Art. 35. - O desempenho do Gestor Escolar será acompanhado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com participação do Conselho Escolar e das instâncias definidas em regulamento.
§ 1º A avaliação será realizada, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo do acompanhamento semestral do Plano de Trabalho.
§ 2º A avaliação considerará, entre outros, os seguintes critérios:
I – Cumprimento do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
II – Evolução dos indicadores de aprendizagem;
III – Resultados relacionados à alfabetização na idade adequada;
IV – Frequência e permanência dos estudantes;
V – Redução da evasão, do abandono e da reprovação;
VI – Cumprimento do calendário e da carga horária escolar;
VII – Qualidade da gestão pedagógica;
VIII – Regularidade da gestão administrativa e documental;
IX – Regularidade da aplicação e da prestação de contas dos recursos;
X – Conservação do patrimônio público;
XI – Funcionamento do Conselho Escolar;
XII – Participação da comunidade escolar;
XIII – Gestão de pessoas e clima organizacional;
XIV – Promoção da inclusão, da equidade e da proteção dos estudantes;
XV – Cumprimento das determinações legais e das orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XVI – Transparência da gestão;
XVII – Capacidade de planejamento, liderança e resolução de problemas;
XVIII – Cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.
§ 3º O processo de avaliação deverá assegurar:
I – Critérios previamente divulgados;
II – Utilização de evidências e documentos verificáveis;
III – Manifestação do Conselho Escolar;
IV – Ciência do gestor acerca dos resultados;
V – Oportunidade de apresentação de esclarecimentos;
VI – Possibilidade de recurso ou pedido de reconsideração;
VII – Elaboração de plano de melhoria quando forem identificadas insuficiências sanáveis.
§ 4º O resultado da avaliação poderá ser classificado como:
I – Satisfatório;
II – Satisfatório com ressalvas;
III – Insatisfatório.
§ 5º O resultado satisfatório com ressalvas implicará elaboração de Plano de Melhoria da Gestão, contendo:
I – As deficiências identificadas;
II – As medidas corretivas;
III – Os responsáveis pelo acompanhamento;
IV – Os prazos para cumprimento;
V – Os resultados esperados.
§ 6º A avaliação insatisfatória poderá fundamentar procedimento de destituição da função quando:
I – Resultar de descumprimento grave das atribuições;
II – Houver reincidência no descumprimento do Plano de Melhoria;
III – Ficar demonstrado prejuízo relevante à unidade escolar ou ao direito à educação;
IV – Ocorrer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica.
§ 7º A destituição não ocorrerá automaticamente em razão de resultado educacional isolado, devendo ser consideradas:
I – As condições sociais e educacionais da comunidade atendida;
II – Os recursos humanos e materiais disponibilizados;
III – As características da etapa ou modalidade de ensino;
IV – Situações excepcionais que tenham afetado o funcionamento da unidade;
V – O conjunto das ações efetivamente realizadas pelo gestor.
§ 8º Qualquer medida de destituição deverá observar procedimento administrativo próprio, com contraditório, ampla defesa e decisão motivada.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA
Art. 36. - O Gestor Escolar será substituído em seus afastamentos e impedimentos temporários:
I – Pelo Gestor Escolar Adjunto, quando houver;
II – Por servidor atuante no quadro pedagógico da rede municipal, designado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III – Por candidato aprovado e classificado no cadastro de reserva, quando o afastamento justificar substituição por período prolongado.
§ 1º A substituição temporária não gera direito à permanência na função após o retorno do titular ou o encerramento da situação que a motivou.
§ 2º O substituto deverá preencher, sempre que possível, os requisitos previstos nesta Lei para o exercício da gestão escolar.
§ 3º Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes avaliará a necessidade de designação formal de substituto.
§ 4º O servidor afastado da função de Gestor Escolar por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, por motivo que não seja decorrente de licença para tratamento da própria saúde ou em licença maternidade, poderá deixar de perceber a gratificação correspondente à função durante o afastamento, observada a legislação municipal.
§ 5º A suspensão da gratificação dependerá de ato administrativo formal e observará a natureza do afastamento e as normas remuneratórias aplicáveis.
Art. 37. - A vacância da função de Gestor Escolar ocorrerá em razão de:
I – Término do período de gestão;
II – Renúncia;
III – Aposentadoria;
IV – Falecimento;
V – Exoneração ou destituição da função;
VI – Demissão do cargo efetivo;
VII – Posse em cargo, emprego ou função incompatível;
VIII – Perda dos requisitos necessários ao exercício da função;
IX – Afastamento definitivo da Rede Municipal de Ensino;
X – Decisão judicial;
XI – Incapacidade permanente para o exercício da função, reconhecida pelos órgãos competentes;
XII – Outras hipóteses previstas em lei.
§ 1º A renúncia deverá ser apresentada por escrito à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ocorrendo a vacância, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotará imediatamente as medidas necessárias à continuidade das atividades escolares.
§ 3º A vacância não interromperá a execução do Projeto Político-Pedagógico, do calendário escolar, dos programas educacionais e das obrigações administrativas e financeiras da unidade.
Art. 38. - Ocorrendo vacância durante o prazo de validade do processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo poderá designar candidato aprovado e integrante do cadastro de reserva.
§ 1º A designação observará:
I – A ordem de classificação;
II – A unidade escolar ou a região para a qual o candidato tenha concorrido, quando aplicável;
III – A formação e a experiência profissional;
IV – A compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino;
V – A disponibilidade do candidato;
VI – As necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Quando o processo seletivo tiver sido realizado por unidade escolar específica, será convocado, preferencialmente, candidato classificado para a respectiva unidade.
§ 3º Na inexistência de candidato classificado para a unidade, poderá ser convocado candidato de outra unidade ou da classificação geral, desde que manifeste concordância.
§ 4º O candidato convocado para ocupar vaga decorrente de vacância exercerá a função:
I – Pelo período restante da gestão, quando faltar menos de 1 (um) ano para seu término;
II – Pelo prazo definido no ato de designação, quando faltar período igual ou superior a 1 (um) ano;
III – Sem prejuízo da realização de novo processo seletivo, quando necessário.
§ 5º A recusa de convocação para unidade distinta daquela indicada na inscrição não implicará exclusão do cadastro de reserva, salvo disposição expressa e previamente estabelecida no edital.
CAPÍTULO X
DA DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE
Art. 39. - Na inexistência de candidato aprovado, na ausência de interessados, na insuficiência do cadastro de reserva ou em situação excepcional que comprometa a continuidade do serviço educacional, o Chefe do Poder Executivo poderá designar Gestor Escolar pro tempore.
§ 1º A designação pro tempore:
I – Terá caráter excepcional e temporário;
II – Deverá ser motivada;
III – Recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo do Magistério Público Municipal;
IV – Observará, sempre que possível, os requisitos previstos no art. 15 desta Lei;
V – Não dispensará a realização ou reabertura de processo seletivo.
§ 2º O ato de designação indicará:
I – A unidade escolar;
II – A justificativa;
III – O período da designação;
IV – As atribuições;
V – A jornada de trabalho;
VI – A remuneração ou gratificação devida;
VII – As metas prioritárias da gestão temporária.
§ 3º A designação pro tempore terá duração máxima de 12 (doze) meses, admitida uma prorrogação, mediante justificativa fundamentada e desde que esteja em andamento processo destinado à escolha do gestor definitivo.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá iniciar ou reabrir o processo seletivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da designação pro tempore, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.
§ 5º O gestor pro tempore estará sujeito:
I – Às atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei;
II – À apresentação de plano de ação emergencial;
III – À prestação de contas;
IV – À avaliação de desempenho;
V – À destituição nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 6º A designação pro tempore não gera direito à continuidade, recondução ou preferência em processo seletivo posterior.
CAPÍTULO XI
DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 40. - O Gestor Escolar poderá ser destituído da função antes do término do período de gestão quando ocorrer:
I – Descumprimento grave ou reiterado das atribuições previstas nesta Lei;
II – Descumprimento injustificado do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
III – Resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, observadas as condições previstas no art. 30;
IV – Descumprimento de Plano de Melhoria da Gestão;
V – Irregularidade na aplicação, administração ou prestação de contas de recursos públicos;
VI – Descumprimento de dever funcional ou legal;
VII – Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação;
VIII – Prática de ilícito penal, civil ou administrativo incompatível com a função;
IX – Violação dos princípios da Administração Pública;
X – Omissão diante de situação grave que envolva a segurança ou os direitos dos estudantes;
XI – Prática de assédio, discriminação, violência institucional ou tratamento degradante;
XII – Uso da função para promoção político-partidária, vantagem pessoal ou favorecimento indevido;
XIII – Abandono da função;
XIV – Descumprimento injustificado de determinações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XV – Ausência reiterada e injustificada da unidade escolar;
XVI – Perda de requisito necessário à designação;
XVII – Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
XVIII – Recusa injustificada em apresentar documentos, informações ou prestações de contas;
XIX – Comprometimento comprovado do funcionamento administrativo ou pedagógico da unidade;
XX – Outras hipóteses previstas na legislação municipal.
§ 1º A destituição deverá ser precedida de procedimento administrativo que assegure:
I – Comunicação formal dos fatos atribuídos ao gestor;
II – Acesso aos documentos e elementos de prova;
III – Prazo razoável para defesa;
IV – Possibilidade de produção de provas;
V – Decisão motivada;
VI – Direito a recurso administrativo.
§ 2º A destituição da função de gestão não implicará, por si só, penalidade sobre o cargo efetivo do servidor, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar quando cabível.
§ 3º Quando a conduta também configurar infração disciplinar, os fatos serão encaminhados à autoridade competente para apuração.
§ 4º A simples divergência pedagógica ou administrativa, desacompanhada de ilegalidade, descumprimento funcional ou prejuízo comprovado, não constituirá motivo suficiente para a destituição.
Art. 41. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar o afastamento preventivo do Gestor Escolar quando sua permanência na função puder:
I – Comprometer a apuração dos fatos;
II – Causar risco aos estudantes, aos servidores ou ao patrimônio público;
III – Prejudicar a continuidade dos serviços educacionais;
IV – Interferir na produção ou preservação de provas.
§ 1º O afastamento preventivo:
I – Terá caráter cautelar;
II – Não constituirá penalidade;
III – Será formalizado por ato motivado;
IV – Vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período mediante justificativa;
V – Assegurará a manutenção da remuneração do cargo efetivo, observada a legislação quanto à gratificação de função.
§ 2º Durante o afastamento, será designado substituto na forma desta Lei.
§ 3º Concluído o procedimento sem comprovação dos fatos, o gestor será reconduzido à função, salvo se já encerrado o respectivo período de gestão.
Art. 42. - O procedimento de destituição poderá ser iniciado:
I – De ofício pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – Por representação do Conselho Escolar;
III – Por relatório dos órgãos de controle;
IV – Por denúncia fundamentada de integrante da comunidade escolar;
V – Por resultado de avaliação de desempenho;
VI – Por determinação judicial ou recomendação de órgão competente.
§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:
I – A identificação dos fatos;
II – A indicação do período em que ocorreram;
III – Documentos ou elementos que permitam sua verificação;
IV – Identificação do denunciante, ressalvadas as hipóteses legais de proteção de identidade.
§ 2º Denúncia anônima poderá ser apurada quando contiver elementos mínimos de verossimilhança.
§ 3º A autoridade competente realizará análise preliminar para verificar a existência de justa causa para instauração do procedimento.
§ 4º O procedimento será conduzido por comissão imparcial, cujos membros não poderão incorrer nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 18 desta Lei.
§ 5º A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e parecer jurídico.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS ESCOLARES E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 43. - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão manter Conselho Escolar regularmente constituído, observadas a legislação municipal e as normas do sistema de ensino.
§ 1º O Conselho Escolar terá funções consultiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e de acompanhamento, respeitadas as competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e do Gestor Escolar.
§ 2º A composição do Conselho Escolar assegurará, sempre que possível, a representação:
I – Dos profissionais do magistério;
II – Dos demais servidores;
III – Dos estudantes, considerada a idade e a etapa de ensino;
IV – Dos pais ou responsáveis;
V – Da comunidade local;
VI – Da equipe gestora.
§ 3º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares, em processo transparente.
§ 4º O Gestor Escolar deverá fornecer ao Conselho as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições, ressalvados os dados protegidos por sigilo.
Art. 44. - Compete ao Conselho Escolar, sem prejuízo das atribuições previstas em legislação específica:
I – Participar da elaboração e da avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
II – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
III – Acompanhar os indicadores educacionais;
IV – Apreciar relatórios administrativos, pedagógicos e financeiros;
V – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à unidade;
VI – Participar da avaliação institucional;
VII – Estimular a participação das famílias e da comunidade;
VIII – Propor ações para melhoria da aprendizagem e do ambiente escolar;
IX – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Esportes irregularidades de que tenha conhecimento;
X – Emitir manifestação sobre a gestão escolar quando solicitado;
XI – Participar do acompanhamento do Plano de Melhoria da Gestão;
XII – Apoiar ações de inclusão, equidade, proteção e busca ativa.
Parágrafo único. A manifestação do Conselho Escolar sobre a gestão deverá ser fundamentada e registrada em ata, vedada sua utilização para perseguição pessoal, político-partidária ou discriminação.
Art. 45. - A participação da comunidade escolar será promovida por meio de:
I – Conselho Escolar;
II – Reuniões pedagógicas e administrativas;
III – Assembleias escolares;
IV – Associações de pais e mestres;
V – Grêmios estudantis, quando cabíveis;
VI – Eleição escolar/consultas e audiências públicas;
VII – Avaliação institucional;
VIII – Fóruns, conferências e conselhos de educação;
IX – Outros mecanismos definidos em regulamento.
§ 1º As unidades escolares deverão promover, no mínimo uma vez por ano, reunião ampliada destinada à apresentação:
I – Dos resultados educacionais;
II – Do cumprimento das metas do Plano de Trabalho;
III – Da execução dos recursos financeiros;
IV – Das ações desenvolvidas;
V – Das prioridades para o período seguinte.
§ 2º A participação da comunidade não afastará a responsabilidade legal do Gestor Escolar nem as competências da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
CAPÍTULO XIII
DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 46. - Os atos relacionados ao processo seletivo e à gestão escolar serão divulgados pelos meios oficiais do Município, observados os princípios da publicidade e da transparência.
§ 1º Serão divulgados, conforme aplicável:
I – Edital e anexos;
II – Retificações;
III – Relação de inscrições deferidas e indeferidas;
IV – Locais e horários das avaliações;
V – Gabaritos;
VI – Resultados preliminares e definitivos;
VII – Decisões de recursos;
VIII – Classificação final;
IX – Homologação;
X – Atos de designação e destituição;
XI – Relatórios gerais de acompanhamento da gestão.
§ 2º A divulgação ocorrerá, no mínimo:
I – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;
II – No Diário Oficial adotado pelo Município (AMUPE);
III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV – Nos murais das unidades escolares, quando pertinente.
§ 3º É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.
§ 4º A Administração poderá utilizar outros meios de comunicação, sem que estes substituam as publicações oficiais.
Art. 47. - O tratamento de dados pessoais realizado no processo seletivo e na gestão escolar observará a legislação aplicável.
§ 1º Serão coletados apenas os dados necessários:
I – À identificação dos candidatos;
II – À verificação dos requisitos;
III – À realização das avaliações;
IV – À classificação;
V – À designação;
VI – Ao acompanhamento da gestão;
VII – Ao cumprimento de obrigações legais.
§ 2º Não serão divulgados publicamente:
I – Número integral de documentos pessoais;
II – Endereço residencial;
III – Informações médicas;
IV – Dados psicológicos;
V – Certidões pessoais;
VI – Outros dados sem relevância para a transparência do certame.
§ 3º O acesso a dados sigilosos será limitado aos agentes públicos e profissionais cuja atuação seja necessária.
§ 4º Os documentos serão armazenados pelo prazo previsto em lei, regulamento ou tabela de temporalidade documental.
CAPÍTULO XIV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS GESTORES
Art. 48. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação inicial e continuada destinada aos Gestores Escolares.
§ 1º A formação compreenderá, entre outros temas:
I – Legislação educacional;
II – Gestão pedagógica e curricular;
III – Gestão administrativa e financeira;
IV – Gestão de pessoas;
V – Gestão de resultados;
VI – Avaliação da aprendizagem;
VII – Alfabetização na idade adequada;
VIII – Educação inclusiva;
IX – Planejamento estratégico;
X – Liderança e mediação de conflitos;
XI – Proteção integral de crianças e adolescentes;
XII – Transparência, controle e prestação de contas;
XIII – Tecnologias educacionais;
XIV – Proteção de dados;
XV – Saúde, segurança e clima escolar.
§ 2º A participação nos cursos e atividades definidos como obrigatórios integrará as responsabilidades do Gestor Escolar.
§ 3º A recusa injustificada ou a ausência reiterada em formação obrigatória poderá ser considerada na avaliação de desempenho.
§ 4º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas de ensino, órgãos governamentais e entidades especializadas para oferta das formações.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49. - Os Gestores Escolares em exercício na data de publicação desta Lei permanecerão em suas funções até:
I – O término do período estabelecido no respectivo ato de designação;
II – A designação dos candidatos aprovados no primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei;
III – A ocorrência de vacância ou destituição;
IV – O prazo definido em regulamento.
§ 1º A permanência transitória não gera direito à recondução automática.
§ 2º Os gestores em exercício permanecerão sujeitos:
I – Às atribuições previstas nesta Lei;
II – À apresentação ou atualização do Plano de Trabalho;
III – À avaliação de desempenho;
IV – À prestação de contas;
V – Às hipóteses de destituição.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá cronograma de transição que preserve a continuidade do calendário, dos programas e das atividades administrativas e pedagógicas.
Art. 50. - O primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei deverá ser iniciado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do regulamento.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90 (noventa) dias, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º O Município poderá aproveitar atos regularmente praticados em processo seletivo em andamento, desde que:
I – Sejam compatíveis com esta Lei;
II – Tenham observado critérios técnicos de mérito e desempenho;
III – Tenham assegurado publicidade e isonomia;
IV – Não tenham sido anulados ou suspensos;
V – Haja manifestação jurídica favorável.
§ 3º O aproveitamento não poderá prejudicar direitos dos candidatos nem alterar, após sua realização, critérios de avaliação ou classificação.
Art. 51. - Os Gestores Escolares já designados na data de publicação desta Lei deverão apresentar ou adequar seu Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O Plano deverá observar o art. 36 desta Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá conceder prazo adicional de até 30 (trinta) dias para ajustes.
§ 3º O primeiro relatório semestral será apresentado em até 6 (seis) meses após a aprovação do Plano.
Art. 52. - Até a regulamentação integral desta Lei, permanecem aplicáveis, no que não forem incompatíveis, as normas municipais vigentes relativas:
I – À estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – Ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério;
III – À remuneração e gratificação da gestão escolar;
IV – Aos Conselhos Escolares;
V – À prestação de contas;
VI – Aos processos administrativos disciplinares.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento disporá, especialmente, sobre:
I – Procedimentos de seleção;
II – Pesos e fórmulas de classificação;
III – Atribuições complementares da Comissão;
IV – Perfil profissiográfico da função;
V – Avaliação psicológica;
VI – Avaliação de desempenho;
VII – Substituição e afastamento;
VIII – Designação pro tempore;
IX – Elaboração do Plano de Trabalho;
X – Funcionamento dos Conselhos Escolares;
XI – Proteção de dados;
XII – Procedimentos de destituição;
XIII – Modelos de documentos.
Art. 54. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir instruções normativas, portarias, resoluções e orientações complementares necessárias à execução desta Lei.
§ 1º Os atos complementares não poderão:
I – Criar requisitos de candidatura não previstos em lei;
II – Eliminar etapas obrigatórias;
III – Reduzir garantias de defesa e recurso;
IV – Contrariar os princípios da gestão democrática;
V – Afastar os critérios técnicos de mérito e desempenho.
§ 2º As normas complementares serão publicadas nos meios oficiais do Município.
Art. 55. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais relativas à educação.
Art. 56. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados:
I – Em dias corridos, quando assim expressamente indicado;
II – Em dias úteis, nos procedimentos de recurso e defesa;
III – Excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º O prazo que terminar em dia sem expediente administrativo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2º O edital poderá estabelecer prazos superiores aos previstos nesta Lei, vedada sua redução quando comprometer o contraditório ou a ampla defesa.
Art. 57. - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ouvida a Comissão de Acompanhamento e o órgão de assessoramento jurídico, quando necessário.
Parágrafo único. A decisão deverá observar:
I – Os princípios da Administração Pública;
II – A legislação educacional;
III – A gestão democrática;
IV – A isonomia;
V – O interesse público;
VI – O direito à educação.
Art. 58. - Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.
Art. 59. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho - PE, 24 de agosto de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
DIRETRIZES PARA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
O edital do processo de escolha dos Gestores Escolares deverá conter, no mínimo:
identificação do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
fundamento legal do processo seletivo;
número de vagas e unidades escolares;
requisitos para inscrição;
impedimentos;
cronograma;
forma e período de inscrição;
documentos exigidos;
regras para atendimento especial;
etapas do processo;
conteúdo programático;
critérios da prova escrita;
critérios da entrevista;
regras da avaliação psicológica;
tabela de títulos e experiência profissional;
nota mínima de 70% na prova escrita;
nota mínima de 70 pontos na entrevista;
critérios de classificação e desempate;
prazo e forma dos recursos;
regras do cadastro de reserva;
período de gestão;
jornada de 40 horas semanais;
regras de designação;
modelo do Termo de Compromisso;
orientações para o Plano de Trabalho;
formas de publicidade;
hipóteses de eliminação;
regras de proteção de dados;
prazo de validade;
demais disposições necessárias.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
Eu, ____________________, matrícula nº __________________, ocupante do cargo efetivo de ________________________________________, declaro, para participação no processo seletivo de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE, que:
I – conheço e aceito as normas da lei, do regulamento e do edital;
II – preencho os requisitos exigidos para participação;
III – não estou cumprindo sanção administrativa incompatível com a função;
IV – não possuo condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da gestão escolar;
V – não estou cumprindo sanção por ato de improbidade que impeça o exercício da função pública;
VI – não incorro em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
VII – possuo disponibilidade para jornada semanal de 40 horas;
VIII – apresentarei documentos verdadeiros e autênticos;
IX – comunicarei qualquer alteração das condições declaradas;
X – autorizo o tratamento dos dados necessários à realização do processo seletivo.
Declaro estar ciente de que a falsidade das informações poderá resultar em eliminação, anulação da designação e responsabilização administrativa, civil e penal.
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
__________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO III
TABELA REFERENCIAL DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA
A pontuação definitiva será estabelecida no edital, observados os seguintes parâmetros:
|
Item |
Título ou experiência |
Pontuação máxima |
|
1 |
Doutorado na área da educação ou gestão pública |
10 pontos |
|
2 |
Mestrado na área da educação ou gestão pública |
8 pontos |
|
3 |
Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional |
6 pontos |
|
4 |
Outra especialização na área da educação |
4 pontos |
|
5 |
Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo MEC |
4 pontos |
|
6 |
Formação continuada relacionada à gestão escolar |
4 pontos |
|
7 |
Experiência como Gestor Escolar |
10 pontos |
|
8 |
Experiência como Gestor Adjunto |
6 pontos |
|
9 |
Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica |
6 pontos |
|
10 |
Tempo de exercício no magistério público |
6 pontos |
Observações:
A pontuação máxima da etapa será definida no edital.
O mesmo título não poderá ser pontuado mais de uma vez.
O mesmo período de experiência não poderá ser computado simultaneamente em categorias distintas.
O edital definirá os documentos comprobatórios e os limites por item.
ANEXO IV
MODELO DE FORMULÁRIO DE RECURSO
Processo Seletivo: __________________________________________
Nome do candidato: _________________________________________
Número de inscrição: ________________________________________
Etapa ou ato recorrido: _____________________________________
Fundamentação:
Pedido:
Documentos anexados:
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
_________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu, ________________________________________________, matrícula nº __________________, designado para exercer a função de Gestor Escolar da unidade ___________________________________________, comprometo-me a:
I – cumprir a Constituição, as leis e as normas educacionais;
II – exercer a função com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – cumprir a jornada de 40 horas semanais;
IV – apresentar e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
V – zelar pela aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;
VI – promover ambiente inclusivo, seguro e acolhedor;
VII – administrar adequadamente os recursos públicos;
VIII – prestar contas nos prazos estabelecidos;
IX – manter atualizados os registros escolares;
X – preservar o patrimônio público;
XI – apoiar o Conselho Escolar;
XII – assegurar a participação da comunidade;
XIII – cumprir as orientações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XIV – participar das formações obrigatórias;
XV – submeter-me às avaliações de desempenho;
XVI – comunicar irregularidades;
XVII – observar a proteção de dados pessoais;
XVIII – realizar transição organizada ao final da gestão;
XIX – entregar documentos, senhas institucionais, inventários, prestações de contas e demais informações ao sucessor;
XX – responder pelos atos praticados no exercício da função.
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
__________________________________________________
Gestor Escolar
__________________________________________________
Secretário Municipal de Educação e Esportes
ANEXO VI
ESTRUTURA MÍNIMA DO PLANO DE TRABALHO DA GESTÃO ESCOLAR
1. Identificação
Nome da unidade escolar;
endereço;
etapas e modalidades atendidas;
número de estudantes;
número de turmas;
turnos de funcionamento;
equipe escolar;
nome do gestor.
2. Diagnóstico
resultados de aprendizagem;
níveis de alfabetização;
frequência;
abandono e evasão;
aprovação e reprovação;
distorção idade-ano;
inclusão e atendimento especializado;
participação familiar;
infraestrutura;
recursos financeiros;
clima escolar;
necessidades formativas.
3. Objetivos
objetivo geral;
objetivos específicos.
4. Metas para o biênio
As metas deverão ser:
específicas;
mensuráveis;
alcançáveis;
relevantes;
vinculadas a prazo.
5. Plano de ação
|
Ação |
Meta relacionada |
Prazo |
Responsável |
Recursos |
Indicador |
|
|
|
|
|
|
|
6. Detalhamento dos primeiros seis meses
O gestor deverá descrever as ações prioritárias, o cronograma, os responsáveis e os resultados esperados.
7. Monitoramento
periodicidade;
instrumentos;
indicadores;
reuniões de acompanhamento;
participação do Conselho Escolar;
apresentação à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
8. Avaliação
resultados alcançados;
dificuldades;
medidas corretivas;
revisão de metas;
evidências documentais.
ANEXO VII
MODELO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DA GESTÃO
Unidade escolar: ____________________________________________
Gestor: ____________________________________________________
Período avaliado: ___________________________________________
1. Metas previstas
2. Ações realizadas
3. Resultados alcançados
4. Indicadores educacionais
matrícula;
frequência;
abandono;
aprovação;
reprovação;
alfabetização;
resultados de aprendizagem.
5. Execução financeira
6. Participação da comunidade
7. Dificuldades identificadas
8. Medidas corretivas
9. Metas para o semestre seguinte
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
__________________________________________________
Gestor Escolar
__________________________________________________
Representante do Conselho Escolar
__________________________________________________
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
ANEXO VIII
CRITÉRIOS REFERENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A avaliação periódica deverá considerar:
|
Dimensão |
Critérios |
|
Gestão pedagógica |
aprendizagem, alfabetização, acompanhamento docente e execução do projeto pedagógico |
|
Gestão administrativa |
registros, calendário, organização, cumprimento das normas e atendimento |
|
Gestão financeira |
aplicação dos recursos, transparência e prestação de contas |
|
Gestão de pessoas |
liderança, diálogo, mediação de conflitos e clima organizacional |
|
Participação |
atuação do Conselho Escolar e envolvimento da comunidade |
|
Inclusão e equidade |
atendimento à diversidade, acessibilidade e proteção dos estudantes |
|
Resultados |
frequência, permanência, aprovação e evolução dos indicadores |
|
Planejamento |
execução do Plano de Trabalho e cumprimento das metas |
|
Patrimônio |
conservação, inventário e uso adequado dos bens |
|
Transparência |
publicidade das ações, relatórios e acesso às informações |
O instrumento de avaliação deverá estabelecer pesos, evidências, escala de pontuação e critérios de resultado satisfatório, satisfatório com ressalvas ou insatisfatório.
ANEXO IX
ROTEIRO PARA TRANSIÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
O gestor que deixar a função deverá entregar ao sucessor:
I – relação dos servidores e respectivas funções;
II – relação de estudantes e turmas;
III – calendário escolar;
IV – Projeto Político-Pedagógico;
V – Plano de Trabalho e relatórios;
VI – livros e registros escolares;
VII – inventário patrimonial;
VIII – saldos e extratos financeiros;
IX – prestações de contas pendentes;
X – contratos, convênios e programas em execução;
XI – chaves, senhas e acessos institucionais;
XII – processos administrativos em andamento;
XIII – relação de demandas urgentes;
XIV – demais documentos necessários.
A transição será registrada em termo próprio, assinado pelo gestor que deixa a função, pelo sucessor e por representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 696/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, regulamenta o processo de escolha dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e regulamenta o processo de escolha, designação, exercício, avaliação e acompanhamento dos Gestores Escolares das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Brejinho, Estado de Pernambuco.
§ 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma desta Lei, observados:
I – O art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;
II – Os arts. 3º, inciso VIII, 14, 14-A e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – O art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
IV – O Plano Municipal de Educação de Brejinho em vigência;
V – A Lei Municipal nº 312, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e suas alterações;
VI – As demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à educação pública.
§ 2º O processo de escolha de que trata esta Lei será fundamentado em critérios técnicos de mérito e desempenho, de modo a assegurar a habilitação de profissionais com conhecimentos, competências e perfil adequados ao exercício da gestão escolar.
§ 3º O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo Município, observadas as respectivas etapas, modalidades, características e complexidades administrativas e pedagógicas.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de órgãos, instituições e unidades escolares públicas mantidas e administradas pelo Município de Brejinho;
II – Unidade escolar: a instituição pública municipal destinada à oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental ou de outras etapas e modalidades sob responsabilidade do Município;
III – Gestor Escolar: o profissional designado para exercer a direção administrativa, financeira e pedagógica de unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;
IV – Gestor Escolar Adjunto: o profissional designado, quando previsto na estrutura administrativa municipal, para auxiliar o Gestor Escolar e substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos legais;
V – Comunidade escolar: o conjunto formado pelos estudantes, pais ou responsáveis, profissionais do magistério, demais servidores em exercício na unidade escolar e representantes da comunidade local;
VI – Gestão Democrática: o processo de organização e administração da educação pública fundamentado na participação, no diálogo, na transparência, na corresponsabilidade, na autonomia pedagógica e no controle social;
VII – Mérito: o conjunto de conhecimentos, formação, experiência profissional, competências e habilidades demonstrados pelo candidato;
VIII – Desempenho: a capacidade demonstrada pelo candidato ou pelo Gestor Escolar para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações administrativas, financeiras e pedagógicas da unidade escolar;
IX – Plano de Trabalho da Gestão Escolar: o instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, objetivos, metas, estratégias, ações, prazos, responsáveis e indicadores para o período da gestão;
X – Processo seletivo: o procedimento público destinado à habilitação e à classificação dos candidatos à função de Gestor Escolar, realizado conforme esta Lei, seu regulamento e o respectivo edital;
XI – Cadastro de reserva: a relação dos candidatos aprovados e não designados inicialmente, destinada ao preenchimento de vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo;
XII – Gestor pro tempore: o profissional designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
temporariamente para assegurar o funcionamento de unidade escolar em situação de vacância ou ausência de candidato habilitado.
Art. 3º - O exercício da função de Gestor Escolar não constitui provimento efetivo nem gera direito à incorporação permanente de gratificação, vantagem ou remuneração correspondente à função, observada a legislação municipal.
§ 1º A aprovação no processo seletivo não assegura direito automático à designação, gerando apenas expectativa de exercício da função, observadas:
I – A ordem de classificação, quando estabelecida por unidade escolar;
II – A compatibilidade da experiência e da formação do candidato com a etapa ou modalidade de ensino atendida;
III – A existência de vaga;
IV – A necessidade administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;
V – O prazo de validade do processo seletivo;
VI – Os critérios definidos nesta Lei, em regulamento e no edital.
§ 2º A designação para a função de Gestor Escolar será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O exercício da função de Gestor Escolar dependerá da assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, pelo qual o designado se obrigará a cumprir esta Lei, o Plano de Trabalho da Gestão Escolar e as normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 4º - São diretrizes da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal:
I – Elaboração coletiva e execução do Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar;
II – Participação dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias nos espaços de discussão e decisão da escola;
III – Atuação permanente e regular dos Conselhos Escolares;
IV – Planejamento da gestão com base em diagnóstico e em evidências educacionais;
V – Monitoramento sistemático dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;
VI – Estabelecimento de metas de melhoria da qualidade do ensino;
VII – Articulação entre a unidade escolar, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os demais órgãos da Administração Pública;
VIII – Formação continuada dos Gestores Escolares e dos profissionais da educação;
IX – Divulgação periódica das ações, dos resultados e da aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;
X – Promoção da busca ativa dos estudantes em situação de infrequência, abandono ou risco de evasão;
XI – Adoção de práticas de gestão que assegurem o atendimento educacional inclusivo;
XII – Participação da comunidade escolar na avaliação institucional da unidade de ensino.
Art. 5º - São objetivos da Gestão Democrática:
I – Assegurar a participação da comunidade escolar na definição das prioridades da unidade de ensino;
II – Promover a melhoria contínua da qualidade social da educação;
III – Fortalecer a autonomia e a responsabilidade das unidades escolares;
IV – Assegurar o cumprimento da proposta pedagógica e do calendário escolar;
V – Elevar os níveis de aprendizagem e garantir a alfabetização dos estudantes na idade adequada;
VI – Reduzir as desigualdades educacionais;
VII – Fortalecer a confiança, o diálogo e a cooperação entre escola, família e comunidade;
VIII – Garantir transparência e controle social sobre os atos da gestão escolar;
IX – Profissionalizar a gestão das unidades escolares;
X – Selecionar gestores com conhecimentos, competências e habilidades compatíveis com a função;
XI – Assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais;
XII – Promover a correta aplicação e a regular prestação de contas dos recursos públicos;
XIII – Desenvolver mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da gestão escolar;
XIV – Garantir a proteção integral e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 6º - A gestão das unidades escolares será exercida de forma integrada pelos seguintes agentes e instâncias:
I – Gestor Escolar;
II – Gestor Escolar Adjunto, quando houver;
III – Coordenação pedagógica;
IV – Secretário escolar;
IV – Apoio pedagógico, quando houver;
IV – Conselho Escolar;
V – Demais órgãos colegiados e instâncias de participação existentes na unidade escolar;
VI – Comunidade escolar.
§ 1º A inexistência de Gestor Escolar Adjunto ou de outra função de apoio não afastará a responsabilidade do Gestor Escolar pelo regular funcionamento da unidade.
§ 2º A organização da equipe gestora observará o porte da unidade escolar, o número de matrículas, os turnos de funcionamento, as etapas e modalidades ofertadas, a legislação municipal e as diretrizes da Secretária Municipal de Educação e Esportes.
§ 3º As funções dos integrantes da equipe gestora serão exercidas de maneira articulada, respeitadas as competências próprias de cada cargo ou função.
Art. 7º - A função de Gestor Escolar será exercida por integrante do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que:
I – Tenha sido aprovado em processo seletivo realizado na forma desta Lei;
II – Atenda aos requisitos previstos nesta Lei e no edital;
III – Seja designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV – Assine Termo de Compromisso e Responsabilidade;
V – Apresente e defenda o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo estabelecido nesta Lei.
§ 1º O Gestor Escolar cumprirá jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio, distribuídas nos 5 (cinco) dias úteis da semana, observados os turnos de funcionamento e as necessidades da unidade escolar.
§ 2º A jornada de trabalho deverá ser cumprida prioritariamente na unidade escolar para a qual o profissional tenha sido designado.
§ 3º O Gestor Escolar deverá estar disponível para atender às demandas institucionais da unidade nos diferentes turnos, respeitados a jornada, o descanso legal e as normas administrativas aplicáveis.
§ 4º A remuneração ou gratificação pelo exercício da função observará a Lei Municipal nº 312, de 2009, e as demais normas municipais pertinentes.
§ 5º É vedada a incorporação da gratificação de gestão escolar à remuneração permanente do servidor, salvo previsão expressa em legislação municipal específica.
Art. 8º - O período de gestão será de 2 (dois) anos, contado da data da designação, sendo permitida a participação do gestor escolar em novo processo seletivo para o período de gestão subsequente, inclusive após o término de eventual recondução, desde que o profissional:
I – Inscreva-se e participe de novo processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos;
II – Seja novamente aprovado e classificado, observadas as regras estabelecidas nesta Lei e no respectivo edital;
III – Obtenha resultado satisfatório nas avaliações de desempenho realizadas durante o período de gestão;
IV – Esteja com as prestações de contas regulares;
V – Tenha cumprido satisfatoriamente as metas estabelecidas no Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
VI – Não esteja sujeito às vedações previstas nesta Lei.
§ 1º A conclusão do período de gestão não gera direito à recondução, à permanência na função ou à aprovação em novo processo seletivo.
§ 2º A participação e a aprovação do gestor em novo processo seletivo serão consideradas nova designação, não havendo renovação automática do período de gestão.
§ 3º O gestor escolar que concluir o período de gestão, inclusive o decorrente de recondução, poderá concorrer aos processos seletivos posteriores, desde que cumpra os requisitos previstos nesta Lei e no respectivo edital.
Art. 9º - Compete ao Gestor Escolar, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação municipal:
I – Representar oficialmente a unidade escolar;
II – Dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas, financeiras e pedagógicas;
III – Assegurar o cumprimento da legislação educacional, do calendário escolar, do regimento e das normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV – Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
V – Elaborar, apresentar, executar e monitorar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
VI – Acompanhar os indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem, alfabetização e fluxo escolar;
VII – Adotar medidas para prevenção da infrequência, da evasão e do abandono escolar;
VIII – Promover a busca ativa escolar, em articulação com os órgãos competentes;
IX – Garantir condições para o atendimento educacional inclusivo;
X – Estimular a formação continuada dos profissionais em exercício na unidade;
XI – Promover a participação da comunidade escolar nas decisões institucionais;
XII – Apoiar e assegurar o regular funcionamento do Conselho Escolar;
XIII – Administrar os recursos materiais, patrimoniais e financeiros sob responsabilidade da unidade;
XIV – Prestar contas dos recursos recebidos e aplicados, nos prazos e formas definidos pela legislação;
XV – Manter atualizados os registros escolares, administrativos e financeiros;
XVI – Zelar pela conservação do patrimônio público;
XVII – Assegurar o tratamento respeitoso e isonômico aos estudantes, famílias, profissionais e demais integrantes da comunidade escolar;
XVIII – Comunicar às autoridades competentes situações que possam representar violação de direitos de crianças ou adolescentes;
XIX – Prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, pelos órgãos de controle e pelos conselhos legalmente constituídos;
XX – Garantir a publicidade dos atos e resultados da gestão, ressalvadas as informações protegidas por sigilo;
XXI – Cumprir com as determinações da Secretária de Educação e Esportes.
XXII– Exercer outras atribuições compatíveis com a função, previstas em regulamento.
Art. 10 - O Gestor Escolar responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício da função, na forma da legislação.
§ 1º A responsabilidade pela gestão dos recursos financeiros não afasta as competências fiscalizadoras e deliberativas do Conselho Escolar ou de unidade executora própria, quando existente.
§ 2º O Gestor Escolar deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes qualquer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica de que tenha conhecimento.
§ 3º A omissão injustificada diante de irregularidade conhecida poderá caracterizar descumprimento de dever funcional, observados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 11 - A escolha dos Gestores Escolares será realizada mediante processo seletivo público fundamentado em critérios técnicos de mérito, desempenho e/ou escolha da comunidade escolar, destinado aos integrantes do quadro efetivo do Magistério Público Municipal que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O processo seletivo será conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e acompanhado por Comissão constituída especificamente para essa finalidade.
§ 2º O processo seletivo será regido por esta Lei, por Regimento, pelo respectivo edital e pelas demais normas aplicáveis.
§ 3º A opção do processo com escolha da comunidade escolar fica a critério do Secretário Municipal de Educação e Esportes e será realizada somente com os candidatos aprovados previamente na avaliação de mérito e desempenho.
§ 4º O edital indicará, no mínimo:
I – As unidades escolares e o número de vagas;
II – O prazo de validade do processo seletivo;
III – O cronograma das etapas;
IV – Os procedimentos de inscrição;
V – A documentação exigida;
VI – O conteúdo programático;
VII – Os critérios de avaliação, pontuação, aprovação, classificação e desempate;
VIII – A tabela de pontuação dos títulos e da experiência profissional;
IX – Os critérios para a realização da escolha pela comunidade escolar (eleição escolar), se for o caso.
X – Os procedimentos para apresentação de recursos;
XI – As regras do cadastro de reserva;
XII – O modelo do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
XIII – Os meios oficiais de divulgação dos atos do processo seletivo;
XIV – As regras para atendimento especial e garantia de acessibilidade aos candidatos;
XV – Outras informações necessárias à realização do processo.
§ 5º O edital poderá prever inscrição para unidade escolar específica ou para classificação geral na Rede Municipal de Ensino.
§ 6º A Administração Pública garantirá publicidade, impessoalidade, transparência, isonomia e acessibilidade em todas as fases do processo seletivo.
Art. 12 - O processo de escolha dos Gestores Escolares compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I – Inscrição e análise documental, de caráter eliminatório;
II – Prova escrita de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;
III – Entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório;
IV – Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, realizada por profissional habilitado;
V – Avaliação de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório;
VI – Escolha pela comunidade escolar (de acordo com §3º do Art. 12);
VII – Homologação e publicação do resultado final;
VIII – Designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX – Apresentação e defesa do Plano de Trabalho da Gestão Escolar após a designação.
§ 1º A prova escrita avaliará os conhecimentos necessários à gestão escolar, incluindo:
I – Legislação educacional;
II – Gestão pedagógica;
III – Gestão administrativa e financeira;
IV – Planejamento e avaliação educacional;
V – Gestão de pessoas;
VI – Inclusão e equidade;
VII – Políticas públicas de educação;
VIII – Competências gerais e específicas da gestão escolar;
IX – Normas municipais aplicáveis ao magistério e ao sistema de ensino.
§ 2º Será eliminado na prova escrita o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação total.
§ 3º Na entrevista profissional, o candidato será avaliado, entre outros aspectos, quanto:
I – Ao conhecimento sobre gestão pública e gestão escolar;
II – À capacidade de liderança;
III – À comunicação e à argumentação;
IV – À capacidade de tomada de decisão e resolução de problemas;
V – Ao compromisso com a aprendizagem dos estudantes;
VI – À compreensão das dimensões e competências da gestão escolar;
VII – À capacidade de planejamento e trabalho em equipe;
VIII – Ao compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.
§ 4º Será eliminado na entrevista o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem).
§ 5º A avaliação psicológica observará as normas expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia, será realizada por profissional regularmente habilitado e terá por finalidade verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições da função.
§ 6º A avaliação psicológica não poderá fundamentar-se em critérios discriminatórios, religiosos, político-partidários, filosóficos ou estranhos às atribuições da gestão escolar.
§ 7º A avaliação de títulos considerará a formação acadêmica, a formação continuada, a experiência profissional no magistério e a experiência em gestão ou coordenação pedagógica, conforme pontuação definida no edital.
§ 8º A classificação final será definida mediante fórmula estabelecida no edital, observados o caráter e o peso de cada etapa.
Art. 13 - O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, contados da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato motivado da administração Municipal.
§ 1º Os candidatos aprovados e não designados integrarão cadastro de reserva.
§ 2º O cadastro de reserva poderá ser utilizado para:
I – Preenchimento de vaga decorrente de criação ou abertura de unidade escolar;
II – Substituição de Gestor Escolar em caso de vacância;
III – Atendimento de necessidade temporária decorrente de afastamento superior ao período definido em regulamento;
IV – Preenchimento de vaga não ocupada no momento da designação inicial.
§ 3º A designação de candidato integrante do cadastro de reserva observará a classificação, a formação, a experiência profissional, a compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades da Rede Municipal.
§ 4º A aprovação fora do número inicial de vagas não assegura direito subjetivo à designação.
Seção II
Dos requisitos para participação
Art. 14 - Poderá participar do processo seletivo para Gestor Escolar o servidor que, cumulativamente:
I – Seja ocupante de cargo efetivo integrante do quadro do Magistério Público Municipal de Brejinho;
II – Esteja em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as hipóteses de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação previstas no § 2º deste artigo;
III – Possua diploma de curso superior de licenciatura plena, devidamente reconhecido pelo órgão competente;
IV – Possua, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal até a data estabelecida no edital;
V – Possua pós-graduação na área de educação ou certificado de conclusão de curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme dispuser o edital;
VI – Tenha disponibilidade para o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;
VII – Tenha disponibilidade para o exercício da função nos turnos de funcionamento da unidade escolar;
VIII – Não esteja submetido a impedimento legal ou administrativo para o exercício de cargo ou função pública;
IX – Não tenha sofrido penalidade de demissão, destituição de função ou outra sanção incompatível com o exercício da gestão escolar, respeitados os prazos legais de reabilitação;
X – Não esteja cumprindo penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar;
XI – Não possua condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da função, observada a legislação aplicável;
XII – Não esteja cumprindo sanção decorrente de ato de improbidade administrativa que imponha perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;
XIII – Esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral e, quando aplicável, perante o serviço militar;
XIV – Apresente a documentação e as declarações exigidas no edital;
XV – Não incorra em hipótese constitucional ou legal de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – Apresente declaração de disponibilidade e compatibilidade de horários;
XVII – Não tenha contas relativas ao exercício anterior de função de gestão escolar julgadas irregulares por decisão definitiva, salvo quando demonstrada a regularização ou a ausência de responsabilidade pessoal;
XVIII – Atenda aos demais requisitos previstos nesta Lei e no edital.
§ 1º Não poderá participar do processo seletivo o servidor que, na data da inscrição:
I – Esteja readaptado em atividade incompatível com as atribuições da gestão escolar;
II – Esteja afastado de suas funções por motivo de saúde por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada avaliação específica da capacidade laboral pelos órgãos competentes;
III – Esteja afastado para realização de curso cuja carga horária ou condições sejam incompatíveis com o exercício da função;
IV – Tenha sido destituído da função de Gestor Escolar ou Gestor Escolar Adjunto em decorrência de processo administrativo disciplinar, enquanto perdurarem os efeitos da penalidade;
V – Esteja impedido de exercer função pública por decisão administrativa ou judicial.
§ 2º O servidor em gozo de licença-prêmio, licença sem vencimentos ou licença para participar de cursos de pós-graduação poderá inscrever-se e participar do processo seletivo, desde que reassuma o exercício do cargo antes da data estabelecida para a designação.
§ 3º O edital especificará os documentos destinados à comprovação dos requisitos, podendo exigir:
I – Documento oficial de identificação;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Comprovante de residência;
IV – Diploma ou certificado de formação;
V – Certidões eleitorais;
VI – Certidões criminais emitidas pelos órgãos competentes;
VII – Termo de posse ou declaração funcional;
VIII – Certidão de tempo de serviço;
IX – Currículo profissional;
X – Certificado de curso de Gestão Escolar;
XI – Declarações de inexistência de impedimento;
XII – Outros documentos pertinentes à função.
§ 4º A exigência de certidões e declarações deverá observar os princípios da razoabilidade, da finalidade, da proteção de dados pessoais e da presunção de inocência.
§ 5º A existência de inquérito, ação judicial ou processo administrativo sem decisão definitiva não implicará eliminação automática do candidato, salvo quando houver afastamento cautelar ou impedimento expressamente determinado pela autoridade competente.
§ 6º A falsidade de declaração ou a apresentação de documento falso ou adulterado acarretará:
I – O indeferimento ou cancelamento da inscrição;
II – A eliminação do processo seletivo;
III – A anulação da aprovação ou da designação, caso já realizada;
IV – A apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal;
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO
Art. 15 - Fica instituída, no âmbito de cada processo de escolha dos Gestores Escolares, a Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo, responsável pela organização, coordenação, supervisão e fiscalização do procedimento de seleção.
§ 1º A Comissão de Acompanhamento será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e composta pelos seguintes membros titulares:
I – O Secretário Municipal de Educação e Esportes e Esportes, que a presidirá;
II – 1 (um) representante do órgão de assessoramento jurídico do Município;
III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
V – 1 (um) representante dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 2º Para cada membro titular será designado 1 (um) suplente, pertencente ao mesmo órgão ou segmento representado.
§ 3º A Comissão poderá contar com o apoio técnico de profissionais ou instituições especializadas para:
I – Elaboração e aplicação da prova escrita;
II – Realização das entrevistas;
III – Realização da avaliação psicológica;
IV – Análise de títulos e experiência profissional;
V – Análise dos recursos;
VI– Realização de outras atividades técnicas necessárias ao processo seletivo.
§ 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvado o pagamento de diárias ou outras indenizações legalmente cabíveis.
§ 5º As decisões da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 6º As reuniões, deliberações e ocorrências relevantes do processo seletivo serão registradas em ata.
§ 7º A Comissão funcionará até a homologação definitiva do resultado e a conclusão da análise dos recursos, sem prejuízo de atuação posterior quando necessária à apuração de irregularidades relacionadas ao certame.
Art. 16. - Compete à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo:
I – Planejar, organizar, coordenar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo;
II – Elaborar ou aprovar o edital e submetê-lo à apreciação jurídica;
III – Garantir o cumprimento desta Lei, do regulamento e do edital;
IV – Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de inscrição;
V – Verificar o atendimento dos requisitos legais pelos candidatos;
VI – Assegurar a igualdade de condições entre os participantes;
VII – Adotar as medidas necessárias à garantia de acessibilidade aos candidatos;
VIII – Definir os procedimentos de identificação, segurança, aplicação e correção das avaliações;
IX – Acompanhar a elaboração, aplicação e correção da prova escrita;
X – Organizar e acompanhar as entrevistas profissionais;
XI – Garantir que a avaliação psicológica seja realizada por profissional habilitado e em conformidade com as normas aplicáveis;
XII – Analisar ou acompanhar a análise dos títulos e da experiência profissional;
XIII – Organizar e acompanhar o processo eletivo da eleição escolar da comunidade escolar;
XIV – Divulgar os resultados preliminares e definitivos de cada etapa;
XV – Receber, instruir, analisar e julgar os recursos administrativos;
XVI – Realizar diligências para esclarecimento, complementação ou confirmação de informações e documentos;
XVII – Apurar denúncias e indícios de irregularidades relacionados ao processo seletivo;
XVIII – Excluir candidato que pratique fraude ou descumpra as normas do certame, garantidos o contraditório e a ampla defesa;
XIX – Elaborar a classificação final dos candidatos;
XX – Encaminhar o resultado final ao Chefe do Poder Executivo para homologação;
XXI – Expedir comunicados, instruções e orientações necessárias à realização do certame;
XXII – Praticar os demais atos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo seletivo.
§ 1º Os atos de caráter geral da Comissão serão publicados nos meios oficiais indicados no edital.
§ 2º As decisões de indeferimento, eliminação ou alteração de pontuação deverão ser motivadas.
§ 3º É vedado à Comissão criar, após a publicação do edital, requisitos, critérios de pontuação ou causas de eliminação não previstos nesta Lei ou no instrumento convocatório.
Art. 17. - Não poderá integrar a Comissão de Acompanhamento, nem atuar como elaborador, examinador, entrevistador, psicólogo ou avaliador de títulos, aquele que:
I – Seja candidato no processo seletivo;
II – Seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato inscrito;
III – Tenha relação profissional, societária ou econômica que possa comprometer sua imparcialidade;
IV – Mantenha amizade íntima ou inimizade notória com candidato;
V – Tenha atuado como procurador, defensor ou representante de candidato;
VI – Possua interesse direto ou indireto no resultado do processo seletivo;
VII – Esteja em outra situação que possa comprometer a imparcialidade ou a credibilidade do certame.
§ 1º O membro ou profissional que incorrer em hipótese de impedimento ou suspeição deverá comunicar imediatamente o fato ao presidente da Comissão e afastar-se dos atos relacionados ao candidato.
§ 2º A omissão dolosa de impedimento ou suspeição sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração civil e penal.
§ 3º Reconhecido o impedimento, o membro titular será substituído pelo respectivo suplente.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Seção I
Da inscrição e da análise documental
Art. 18. - A inscrição no processo seletivo será realizada na forma, no período e pelos meios definidos no edital.
§ 1º A inscrição deverá ser efetuada por meio eletrônico, preferencialmente pelo google formulários, mediante o preenchimento regular de Ficha de Inscrição e anexo dos seguintes documentos:
Cópias digitalizadas da Cédula de Identidade, do CPF, e do Título de Comprovante de Residência atualizado;
Certidões negativas de antecedentes Cível e criminal;
Certidão de quitação das obrigações eleitorais da Justiça Eleitoral;
Certidão de Crimes da Justiça Eleitoral;
Termo de Posse ou Declaração do IRH da Prefeitura Municipal de Brejinho, comprovando seu vínculo empregatício e tempo de exercício.
Curriculum Vitae;
§ 2º A inscrição implicará:
I – O conhecimento e a aceitação das normas desta Lei e do edital;
II – A responsabilidade do candidato pela veracidade das informações fornecidas;
III – A autorização para o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à realização do certame, observada a legislação aplicável;
IV – A compromisso de acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.
§ 3º O candidato deverá apresentar, no prazo estabelecido no edital, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no §3º do art. 15 desta Lei.
§ 4º A Comissão poderá conceder prazo para saneamento de falhas formais ou complementação de documento, desde que:
I – Não se trate de requisito que deveria estar preenchido até a data da inscrição;
II – Não haja alteração substancial da candidatura;
III – Seja assegurado tratamento isonômico aos candidatos.
§ 5º Será indeferida a inscrição do candidato que:
I – Não preencher os requisitos legais;
II – Não apresentar a documentação indispensável;
III – Prestar declaração falsa;
IV – Utilizar documento falso, adulterado ou pertencente a terceiro;
V – Realizar inscrição fora do prazo;
VI – Incorrer em impedimento previsto nesta Lei.
§ 6º O resultado preliminar das inscrições será publicado em ordem alfabética, com indicação das inscrições deferidas e indeferidas.
§ 7º O candidato com inscrição indeferida poderá interpor recurso no prazo estabelecido no edital, observado o mínimo de 1 (um) dia útil.
Seção II
Da prova escrita de conhecimentos
Art. 19. - A prova escrita de conhecimentos terá caráter eliminatório e classificatório e avaliará os conhecimentos necessários ao exercício da gestão escolar.
§ 1º A prova poderá ser composta por questões objetivas, discursivas ou por ambas, conforme estabelecido no edital.
§ 2º O conteúdo programático abrangerá:
I – Constituição Federal, especialmente as normas relativas à educação e à Administração Pública;
II – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – legislação do FUNDEB;
IV –Plano Municipal de Educação;
V – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – Base Nacional Comum Curricular e normas curriculares aplicáveis;
VII – Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal -PCCR, Lei Ordinária do Executivo nº 312/2009;
VIII – Gestão pedagógica e currículo;
IX – Gestão administrativa, financeira e patrimonial;
X – Gestão de pessoas e relações interpessoais;
XI – Planejamento estratégico e avaliação institucional;
XII – Indicadores educacionais e avaliação da aprendizagem;
XIII – Educação inclusiva, equidade e diversidade;
XIV – Alfabetização na idade certa;
XV – Mecanismos de prevenção da evasão e do abandono escolar;
XVI – Transparência, controle social e prestação de contas;
XVII – Competências e atribuições do Gestor Escolar.
§ 3º A prova será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
§ 4º Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 70 (setenta) pontos ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) da pontuação total.
§ 5º O candidato que não alcançar a pontuação mínima será eliminado do processo seletivo.
§ 6º O edital estabelecerá:
I – Data, horário e local da prova;
II – Duração da avaliação;
III – Número e natureza das questões;
IV – Critérios de correção;
V – Materiais permitidos e proibidos;
VI – Procedimentos de identificação;
VII – Critérios para atendimento especial;
VIII – Hipóteses de eliminação.
§ 7º Após a aplicação da prova, serão divulgados o gabarito preliminar ou os critérios preliminares de correção, garantindo-se prazo para recurso.
Seção III
Da entrevista profissional
Art. 20. - Os candidatos aprovados na prova escrita serão submetidos à entrevista profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º A entrevista será realizada por banca composta por, no mínimo, 3 (três) avaliadores, designados pela Comissão de Acompanhamento.
§ 2º A banca deverá contar, preferencialmente, com profissionais com formação ou experiência em educação, gestão pública, gestão escolar, administração ou áreas correlatas.
§ 3º A entrevista deverá utilizar roteiro previamente elaborado, critérios objetivos e ficha individual de avaliação.
§ 4º Serão avaliados, entre outros, os seguintes aspectos:
I – Conhecimento sobre gestão pública e gestão educacional;
II – Capacidade de liderança e mobilização da equipe;
III – Habilidade de comunicação;
IV – Capacidade de planejamento;
V – Aptidão para resolução de conflitos e tomada de decisões;
VI – Compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
VII – Compreensão das dimensões pedagógica, administrativa, financeira e relacional da gestão;
VIII – Conhecimento das políticas educacionais municipais;
IX – Compromisso com a ética, a transparência e o interesse público;
X – Capacidade de articulação com as famílias e a comunidade;
XI – Disposição para acompanhamento dos indicadores e resultados escolares;
XII – Compromisso com os deveres funcionais do Magistério Público Municipal.
§ 5º A entrevista será avaliada em escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, observados os seguintes conceitos:
I – Ótimo: nota igual ou superior a 90 (noventa) pontos;
II – Bom: nota igual ou superior a 80 (oitenta) e inferior a 90 (noventa) pontos;
III – Suficiente: nota igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 80 (oitenta) pontos;
IV – Insuficiente: nota inferior a 70 (setenta) pontos.
§ 6º Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 70 (setenta) pontos.
§ 7º A entrevista será gravada em áudio ou em áudio e vídeo, quando houver disponibilidade técnica, exclusivamente para assegurar transparência, revisão e exercício do direito de recurso.
§ 8º Os registros da entrevista serão mantidos pelo prazo estabelecido em regulamento, observadas a proteção dos dados pessoais e as regras de acesso às informações.
§ 9º A ausência injustificada do candidato no horário designado implicará sua eliminação.
Seção IV
Da avaliação psicológica
Art. 21. - A avaliação psicológica terá caráter eliminatório e será destinada a verificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições e responsabilidades da função de Gestor Escolar.
§ 1º A avaliação será realizada por psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia, observadas as normas vigentes do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2º O edital deverá apresentar, de forma objetiva e fundamentada, as atribuições necessárias e as características psicológicas necessárias ao exercício da função de gestor.
§ 3º A avaliação poderá considerar, na medida em que sejam relevantes para o exercício da gestão escolar:
I – Equilíbrio emocional;
II – Capacidade de organização e produtividade;
III – Relacionamento interpessoal;
IV – Capacidade de liderança;
V – Tomada de decisão;
VI – Tolerância à pressão;
VII – Comunicação;
VIII – Flexibilidade e adaptação;
IX – Responsabilidade;
X – Resolução de conflitos.
§ 4º É vedada a avaliação de convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas, bem como o emprego de critérios discriminatórios ou sem relação direta com as atribuições da função.
§ 5º O resultado será expresso pelos conceitos:
I – Apto;
II – Inapto.
§ 6º O resultado de inaptidão deverá ser fundamentado em documento técnico, preservado o sigilo das informações psicológicas.
§ 7º Será assegurado ao candidato considerado inapto:
I – Conhecimento das razões técnicas do resultado, em entrevista devolutiva individual;
II – Acesso aos documentos permitidos pelas normas profissionais;
III – Possibilidade de ser assistido por psicólogo de sua confiança;
IV – Interposição de recurso ou pedido de revisão por banca distinta, na forma do edital.
§ 8º Os documentos psicológicos deverão ser guardados, utilizados e descartados conforme as normas profissionais e a legislação de proteção de dados pessoais.
Seção V
Da avaliação de títulos e da experiência profissional
Art. 22. - A avaliação de títulos e da experiência profissional terá caráter exclusivamente classificatório e será realizada após a aprovação do candidato nas etapas eliminatórias.
§ 1º Poderão ser pontuados:
I – Doutorado na área da educação ou da gestão pública;
II – Mestrado na área da educação ou da gestão pública;
III – Especialização em Gestão Escolar, Gestão Educacional, Coordenação Pedagógica ou área correlata;
IV – Outras especializações na área da educação;
V – Cursos de formação continuada relacionados à gestão escolar;
VI – Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo Ministério da Educação;
VII – Experiência no exercício da função de Gestor Escolar;
VIII – Experiência como Gestor Escolar Adjunto;
IX – Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica;
X – Tempo de exercício no magistério;
XI – Experiência em funções técnicas ou administrativas na área educacional.
§ 2º O edital estabelecerá os títulos aceitos, a pontuação individual, a pontuação máxima e os documentos comprobatórios.
§ 3º Não será permitida a contagem cumulativa do mesmo período de experiência profissional para mais de uma categoria de pontuação.
§ 4º Somente serão considerados os títulos:
I – Concluídos até a data definida no edital;
II – Expedidos por instituições legalmente reconhecidas;
III – Relacionados às áreas estabelecidas no instrumento convocatório;
IV – Apresentados no prazo e na forma definidos no edital.
§ 5º Os documentos poderão ser apresentados:
I – Em original;
II – Em cópia autenticada;
III – Em cópia acompanhada do original para conferência;
IV – Em formato eletrônico cuja autenticidade possa ser verificada.
§ 6º A Comissão poderá realizar diligências para confirmar a validade e a autenticidade dos documentos.
§ 7º Documento falso ou adulterado acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal.
Seção VI
Da Escolha Pela Comunidade Escolar
Art. 23. - A escolha pela comunidade através de eleição escolar será realizada por voto direto, secreto e facultativo da comunidade escolar.
§ 1º A eleição escolar terá caráter democrático e integrará o processo de escolha de maneira opcional por decisão do Secretário Municipal de Educação e Esportes, conforme mencionado no 3º parágrafo do artigo 12.
§ 2º O resultado da eleição escolar será observado na designação, ressalvadas hipóteses de ilegalidade, fraude, desistência ou perda dos requisitos pelo candidato.
§ 3º A realização da eleição escolar não afasta a competência legal do Chefe do Poder Executivo para formalizar a designação.
Art. 25 -Terão direito a voto:
I – Profissionais do magistério em efetivo exercício na unidade;
II – Demais servidores em efetivo exercício na unidade;
III – Pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado;
IV – Estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 12 anos;
V – Estudantes da Educação de Jovens e Adultos, independentemente da idade mínima prevista no inciso IV, desde que possuam capacidade civil para o ato ou atendam aos critérios do edital.
§ 1º Cada pessoa terá direito a apenas um voto por unidade escolar, ainda que pertença a mais de um segmento.
§ 2º Pai, mãe ou responsável que possua mais de um estudante matriculado na mesma unidade terá direito a um único voto.
§ 3º Havendo estudantes matriculados em unidades distintas, o responsável poderá votar em cada unidade.
§ 4º Não será permitido voto por procuração.
Art. 24. -A lista preliminar de votantes será divulgada com antecedência mínima de cinco dias úteis da eleição escolar.
§ 1º Caberá pedido de inclusão, exclusão ou correção de dados no prazo estabelecido no edital.
§ 2º A lista definitiva será publicada antes da votação.
§ 3º A divulgação observará a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 25. - Para assegurar equilíbrio entre os segmentos, o resultado da eleição escolar poderá ser calculado mediante voto proporcional, observados os seguintes pesos:
I – Cinquenta por cento para o segmento dos profissionais da educação e demais servidores;
II – Cinquenta por cento para o segmento formado por estudantes, pais e responsáveis.
§ 1º Dentro de cada segmento, o resultado será calculado pela proporção de votos válidos recebidos pelo candidato.
§ 2º O edital apresentará previamente a fórmula de cálculo.
§ 3º Quando não houver estudantes aptos a votar, o percentual correspondente será atribuído aos pais ou responsáveis.
§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar divisão interna dos pesos, preservado o equilíbrio entre profissionais da escola e usuários do serviço educacional.
Art. 26. - A eleição escolar será válida quando participar, no mínimo:
I – Trinta por cento dos profissionais e servidores aptos;
II – Vinte por cento dos pais, responsáveis e estudantes aptos.
§ 1º Não atingido o quórum, será realizada nova eleição escolar no prazo definido pela Comissão.
§ 2º Persistindo a ausência de quórum, a designação poderá considerar o resultado obtido, a classificação técnica e o interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 27. - Será considerado escolhido pela comunidade o candidato que obtiver o maior índice ponderado de votos válidos.
§ 1º Em caso de candidatura única, a comunidade poderá votar:
I – Favoravelmente ao candidato;
II – Contrariamente ao candidato;
III – Em branco.
§ 2º O candidato único será considerado aprovado na eleição escolar se obtiver mais votos favoráveis do que contrários.
§ 3º Não sendo aprovado, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá:
I – Convocar outro candidato habilitado;
II – Reabrir o processo;
III – Designar gestor pro tempore até a realização de novo procedimento.
Art. 28. - Em caso de empate no resultado da eleição escolar, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior nota na fase de habilitação técnica;
II – Maior nota na prova escrita;
III – Maior nota na entrevista;
IV – Maior experiência em gestão escolar;
V – Maior tempo no Magistério Público Municipal;
VI – Maior idade.
CAPÍTULO VII
DO RESULTADO, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 29. - A classificação preliminar será obtida mediante aplicação da fórmula e dos pesos definidos no edital, consideradas as notas da prova escrita, da entrevista e da avaliação de títulos.
§ 1º A avaliação psicológica será considerada para fins de aptidão ou inaptidão, não sendo convertida em pontuação classificatória.
§ 2º Somente constará da classificação final o candidato que:
I – Tiver sua inscrição deferida;
II – Obtiver a pontuação mínima exigida na prova escrita;
III – Obtiver a pontuação mínima exigida na entrevista;
IV – For considerado apto na avaliação psicológica;
V – Obtiver maioria dos votos favoráveis na h escolar.
VI – Cumprir os demais requisitos estabelecidos nesta Lei e no edital.
§ 3º O resultado preliminar indicará:
I – O nome ou o número de inscrição do candidato;
II – A pontuação obtida em cada etapa classificatória;
III – A nota final;
IV – A classificação preliminar;
V – A situação de aprovado, classificado, eliminado ou inapto, conforme o caso.
§ 4º A publicação deverá preservar as informações pessoais desnecessárias à transparência do certame.
§ 5º Após o julgamento dos recursos, será publicada a classificação definitiva.
Art. 30. - Em caso de empate na nota final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com preferência ao candidato de maior idade, na forma da legislação de proteção à pessoa idosa;
II – Maior nota na prova escrita;
III – Maior nota na entrevista profissional;
IV – Maior pontuação em experiência de gestão escolar;
V – Maior pontuação em títulos acadêmicos;
VI – Maior tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Brejinho;
VII – Maior tempo total de exercício no magistério público;
Parágrafo único. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, poderá ser realizado sorteio público, com convocação prévia dos interessados.
Art. 31. - Será assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso contra os atos e resultados do processo seletivo.
§ 1º Caberá recurso, especialmente, contra:
I – O indeferimento da inscrição;
II – O gabarito preliminar e as questões da prova escrita;
III – A nota da prova escrita;
IV – A pontuação da entrevista;
V – O resultado da avaliação psicológica;
VI – A pontuação atribuída aos títulos e à experiência profissional;
VII – A classificação preliminar;
VIII – A eliminação do candidato;
IX – Autros atos que afetem direito ou interesse individual do participante.
§ 2º O prazo para recurso será de, no mínimo, 1 (um) dia útil, contado da publicação oficial do ato impugnado.
§ 3º O recurso deverá:
I – Identificar o candidato;
II – Indicar o ato impugnado;
III – Apresentar fundamentação clara, objetiva e individualizada;
IV – Formular pedido específico;
V – Ser apresentado no prazo e pelo meio estabelecido no edital.
§ 4º Não serão admitidos recursos:
I – Coletivos;
II – Apresentados fora do prazo;
III – Sem fundamentação;
IV – Que não identifiquem o candidato ou o ato impugnado;
V – Destinados apenas a rediscutir matéria já decidida sem apresentação de fundamento novo.
§ 5º Os recursos serão julgados pela Comissão de Acompanhamento ou por banca revisora designada para essa finalidade.
§ 6º O recurso contra avaliação realizada por examinador, entrevistador ou psicólogo deverá ser analisado, preferencialmente, por profissional distinto daquele que proferiu a avaliação inicial.
§ 7º A decisão do recurso será motivada e disponibilizada ao candidato, preservadas as informações protegidas por sigilo.
§ 8º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada da Comissão.
§ 9º A alteração de gabarito ou critério de correção que produza efeito geral será aplicada a todos os candidatos submetidos à mesma situação.
§ 10 Esgotada a instância administrativa prevista no edital, o resultado será considerado definitivo no âmbito do processo seletivo.
Art. 32. - Concluídas as etapas e julgados os recursos, a Comissão encaminhará o resultado final ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.
§ 1º O ato de homologação será publicado:
I – No Diário Oficial adotado pelo Município;
II – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura;
III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV – Nos demais meios definidos no edital.
§ 2º A homologação conterá a classificação final e a relação dos candidatos considerados habilitados.
§ 3º O processo seletivo poderá ser anulado total ou parcialmente quando constatada ilegalidade insanável.
§ 4º A anulação deverá ser precedida de procedimento administrativo, com decisão motivada e respeito aos direitos dos candidatos de boa-fé.
§ 5º Quando o vício for sanável e não comprometer a igualdade entre os candidatos, deverão ser preservados os atos regularmente praticados.
CAPÍTULO VIII
DA DESIGNAÇÃO, DO PLANO DE TRABALHO E DA AVALIAÇÃO DA GESTÃO
Art. 33. - Os candidatos aprovados e classificados poderão ser designados para a função de Gestor Escolar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as vagas, a classificação e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A designação será formalizada mediante portaria.
§ 2º Para a designação, o candidato deverá:
I – Comprovar a manutenção dos requisitos exigidos para participação;
II – Apresentar declaração de inexistência de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
III – Demonstrar compatibilidade de horários, quando houver acumulação constitucionalmente permitida;
IV – Apresentar os documentos atualizados exigidos pela Administração;
V – Assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade;
VI – Comprometer-se a cumprir a jornada semanal de 40 (quarenta) horas-relógio;
VII – Comprometer-se a elaborar, apresentar, defender e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar.
§ 3º A unidade escolar de designação deverá considerar:
I – A classificação do candidato;
II – A opção realizada no ato da inscrição, quando houver;
III – A etapa ou modalidade de ensino em que o candidato possua formação ou experiência;
IV – O porte e a complexidade da unidade escolar;
V – As necessidades administrativas e pedagógicas da Rede Municipal;
VI – O interesse público, mediante decisão motivada.
§ 4º O candidato convocado que não apresentar a documentação ou não assumir a função no prazo fixado será considerado desistente, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Administração.
§ 5º A desistência ou a perda do prazo permitirá a convocação do candidato seguinte.
§ 6º A designação não afasta a natureza jurídica do cargo ou da função de direção prevista na legislação municipal, nem impede a destituição nas hipóteses estabelecidas nesta Lei.
§ 7º O período de gestão será de 2 (dois) anos, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Art. 34. - O Gestor Escolar designado deverá apresentar e defender o Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contado do início do exercício.
§ 1º O Plano de Trabalho será elaborado com base:
I – No Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
II – Nos resultados e indicadores educacionais da escola;
III – Nas metas do Plano Municipal de Educação;
IV – Nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
V – Na política municipal e nacional de alfabetização na idade adequada;
VI – Nas necessidades identificadas mediante diagnóstico da comunidade escolar.
§ 2º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – Identificação e caracterização da unidade escolar;
II – Diagnóstico administrativo, pedagógico, financeiro e socioeducacional;
III – Análise dos indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem e fluxo;
IV – Objetivos gerais e específicos;
V – Metas para o biênio da gestão;
VI – Ações e estratégias destinadas ao alcance das metas;
VIII – Medidas para melhoria da aprendizagem;
IX – Medidas de acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
X – Ações para alfabetização dos estudantes na idade adequada;
XI – Estratégias de prevenção e enfrentamento da evasão, do abandono e da infrequência;
XII – Ações de inclusão, equidade e atendimento à diversidade;
XIII – Estratégias de participação das famílias e da comunidade;
XIV – Ações para formação e valorização dos profissionais;
XV – Planejamento administrativo, financeiro e patrimonial;
XVI – Cronograma de execução;
XVII –Responsáveis pelas ações;
XVIII – Indicadores de acompanhamento e avaliação;
XIX– Formas de divulgação e prestação de contas dos resultados.
§ 3º O Plano será apresentado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes e à Comissão de Acompanhamento ou a comissão técnica designada para essa finalidade.
§ 4º A defesa do Plano será realizada em reunião técnica, podendo contar com a participação do Conselho Escolar.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar ajustes no Plano para adequá-lo:
I – À legislação educacional;
II – Às políticas públicas vigentes;
III – Às metas da Rede Municipal;
IV – À realidade orçamentária;
V – Às necessidades da unidade escolar.
§ 6º O Plano aprovado constituirá compromisso de gestão e será utilizado como referência para o acompanhamento e a avaliação do Gestor Escolar.
§ 7º O Plano será atualizado sempre que houver alteração relevante no diagnóstico, nas políticas educacionais ou nas condições de funcionamento da unidade, mediante justificativa.
§ 8º O Plano deverá ser apresentado semestralmente à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, acompanhado de relatório sobre o cumprimento das metas.
Art. 35. - O desempenho do Gestor Escolar será acompanhado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com participação do Conselho Escolar e das instâncias definidas em regulamento.
§ 1º A avaliação será realizada, no mínimo, uma vez por ano, sem prejuízo do acompanhamento semestral do Plano de Trabalho.
§ 2º A avaliação considerará, entre outros, os seguintes critérios:
I – Cumprimento do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
II – Evolução dos indicadores de aprendizagem;
III – Resultados relacionados à alfabetização na idade adequada;
IV – Frequência e permanência dos estudantes;
V – Redução da evasão, do abandono e da reprovação;
VI – Cumprimento do calendário e da carga horária escolar;
VII – Qualidade da gestão pedagógica;
VIII – Regularidade da gestão administrativa e documental;
IX – Regularidade da aplicação e da prestação de contas dos recursos;
X – Conservação do patrimônio público;
XI – Funcionamento do Conselho Escolar;
XII – Participação da comunidade escolar;
XIII – Gestão de pessoas e clima organizacional;
XIV – Promoção da inclusão, da equidade e da proteção dos estudantes;
XV – Cumprimento das determinações legais e das orientações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XVI – Transparência da gestão;
XVII – Capacidade de planejamento, liderança e resolução de problemas;
XVIII – Cumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidade.
§ 3º O processo de avaliação deverá assegurar:
I – Critérios previamente divulgados;
II – Utilização de evidências e documentos verificáveis;
III – Manifestação do Conselho Escolar;
IV – Ciência do gestor acerca dos resultados;
V – Oportunidade de apresentação de esclarecimentos;
VI – Possibilidade de recurso ou pedido de reconsideração;
VII – Elaboração de plano de melhoria quando forem identificadas insuficiências sanáveis.
§ 4º O resultado da avaliação poderá ser classificado como:
I – Satisfatório;
II – Satisfatório com ressalvas;
III – Insatisfatório.
§ 5º O resultado satisfatório com ressalvas implicará elaboração de Plano de Melhoria da Gestão, contendo:
I – As deficiências identificadas;
II – As medidas corretivas;
III – Os responsáveis pelo acompanhamento;
IV – Os prazos para cumprimento;
V – Os resultados esperados.
§ 6º A avaliação insatisfatória poderá fundamentar procedimento de destituição da função quando:
I – Resultar de descumprimento grave das atribuições;
II – Houver reincidência no descumprimento do Plano de Melhoria;
III – Ficar demonstrado prejuízo relevante à unidade escolar ou ao direito à educação;
IV – Ocorrer irregularidade administrativa, financeira, patrimonial ou pedagógica.
§ 7º A destituição não ocorrerá automaticamente em razão de resultado educacional isolado, devendo ser consideradas:
I – As condições sociais e educacionais da comunidade atendida;
II – Os recursos humanos e materiais disponibilizados;
III – As características da etapa ou modalidade de ensino;
IV – Situações excepcionais que tenham afetado o funcionamento da unidade;
V – O conjunto das ações efetivamente realizadas pelo gestor.
§ 8º Qualquer medida de destituição deverá observar procedimento administrativo próprio, com contraditório, ampla defesa e decisão motivada.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS, DA SUBSTITUIÇÃO E DA VACÂNCIA
Art. 36. - O Gestor Escolar será substituído em seus afastamentos e impedimentos temporários:
I – Pelo Gestor Escolar Adjunto, quando houver;
II – Por servidor atuante no quadro pedagógico da rede municipal, designado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III – Por candidato aprovado e classificado no cadastro de reserva, quando o afastamento justificar substituição por período prolongado.
§ 1º A substituição temporária não gera direito à permanência na função após o retorno do titular ou o encerramento da situação que a motivou.
§ 2º O substituto deverá preencher, sempre que possível, os requisitos previstos nesta Lei para o exercício da gestão escolar.
§ 3º Nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes avaliará a necessidade de designação formal de substituto.
§ 4º O servidor afastado da função de Gestor Escolar por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, por motivo que não seja decorrente de licença para tratamento da própria saúde ou em licença maternidade, poderá deixar de perceber a gratificação correspondente à função durante o afastamento, observada a legislação municipal.
§ 5º A suspensão da gratificação dependerá de ato administrativo formal e observará a natureza do afastamento e as normas remuneratórias aplicáveis.
Art. 37. - A vacância da função de Gestor Escolar ocorrerá em razão de:
I – Término do período de gestão;
II – Renúncia;
III – Aposentadoria;
IV – Falecimento;
V – Exoneração ou destituição da função;
VI – Demissão do cargo efetivo;
VII – Posse em cargo, emprego ou função incompatível;
VIII – Perda dos requisitos necessários ao exercício da função;
IX – Afastamento definitivo da Rede Municipal de Ensino;
X – Decisão judicial;
XI – Incapacidade permanente para o exercício da função, reconhecida pelos órgãos competentes;
XII – Outras hipóteses previstas em lei.
§ 1º A renúncia deverá ser apresentada por escrito à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ocorrendo a vacância, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotará imediatamente as medidas necessárias à continuidade das atividades escolares.
§ 3º A vacância não interromperá a execução do Projeto Político-Pedagógico, do calendário escolar, dos programas educacionais e das obrigações administrativas e financeiras da unidade.
Art. 38. - Ocorrendo vacância durante o prazo de validade do processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo poderá designar candidato aprovado e integrante do cadastro de reserva.
§ 1º A designação observará:
I – A ordem de classificação;
II – A unidade escolar ou a região para a qual o candidato tenha concorrido, quando aplicável;
III – A formação e a experiência profissional;
IV – A compatibilidade com a etapa ou modalidade de ensino;
V – A disponibilidade do candidato;
VI – As necessidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Quando o processo seletivo tiver sido realizado por unidade escolar específica, será convocado, preferencialmente, candidato classificado para a respectiva unidade.
§ 3º Na inexistência de candidato classificado para a unidade, poderá ser convocado candidato de outra unidade ou da classificação geral, desde que manifeste concordância.
§ 4º O candidato convocado para ocupar vaga decorrente de vacância exercerá a função:
I – Pelo período restante da gestão, quando faltar menos de 1 (um) ano para seu término;
II – Pelo prazo definido no ato de designação, quando faltar período igual ou superior a 1 (um) ano;
III – Sem prejuízo da realização de novo processo seletivo, quando necessário.
§ 5º A recusa de convocação para unidade distinta daquela indicada na inscrição não implicará exclusão do cadastro de reserva, salvo disposição expressa e previamente estabelecida no edital.
CAPÍTULO X
DA DESIGNAÇÃO PRO TEMPORE
Art. 39. - Na inexistência de candidato aprovado, na ausência de interessados, na insuficiência do cadastro de reserva ou em situação excepcional que comprometa a continuidade do serviço educacional, o Chefe do Poder Executivo poderá designar Gestor Escolar pro tempore.
§ 1º A designação pro tempore:
I – Terá caráter excepcional e temporário;
II – Deverá ser motivada;
III – Recairá, preferencialmente, sobre servidor efetivo do Magistério Público Municipal;
IV – Observará, sempre que possível, os requisitos previstos no art. 15 desta Lei;
V – Não dispensará a realização ou reabertura de processo seletivo.
§ 2º O ato de designação indicará:
I – A unidade escolar;
II – A justificativa;
III – O período da designação;
IV – As atribuições;
V – A jornada de trabalho;
VI – A remuneração ou gratificação devida;
VII – As metas prioritárias da gestão temporária.
§ 3º A designação pro tempore terá duração máxima de 12 (doze) meses, admitida uma prorrogação, mediante justificativa fundamentada e desde que esteja em andamento processo destinado à escolha do gestor definitivo.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá iniciar ou reabrir o processo seletivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da designação pro tempore, ressalvada situação excepcional devidamente justificada.
§ 5º O gestor pro tempore estará sujeito:
I – Às atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei;
II – À apresentação de plano de ação emergencial;
III – À prestação de contas;
IV – À avaliação de desempenho;
V – À destituição nas hipóteses previstas nesta Lei.
§ 6º A designação pro tempore não gera direito à continuidade, recondução ou preferência em processo seletivo posterior.
CAPÍTULO XI
DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 40. - O Gestor Escolar poderá ser destituído da função antes do término do período de gestão quando ocorrer:
I – Descumprimento grave ou reiterado das atribuições previstas nesta Lei;
II – Descumprimento injustificado do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
III – Resultado insatisfatório em avaliação de desempenho, observadas as condições previstas no art. 30;
IV – Descumprimento de Plano de Melhoria da Gestão;
V – Irregularidade na aplicação, administração ou prestação de contas de recursos públicos;
VI – Descumprimento de dever funcional ou legal;
VII – Prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da legislação;
VIII – Prática de ilícito penal, civil ou administrativo incompatível com a função;
IX – Violação dos princípios da Administração Pública;
X – Omissão diante de situação grave que envolva a segurança ou os direitos dos estudantes;
XI – Prática de assédio, discriminação, violência institucional ou tratamento degradante;
XII – Uso da função para promoção político-partidária, vantagem pessoal ou favorecimento indevido;
XIII – Abandono da função;
XIV – Descumprimento injustificado de determinações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XV – Ausência reiterada e injustificada da unidade escolar;
XVI – Perda de requisito necessário à designação;
XVII – Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
XVIII – Recusa injustificada em apresentar documentos, informações ou prestações de contas;
XIX – Comprometimento comprovado do funcionamento administrativo ou pedagógico da unidade;
XX – Outras hipóteses previstas na legislação municipal.
§ 1º A destituição deverá ser precedida de procedimento administrativo que assegure:
I – Comunicação formal dos fatos atribuídos ao gestor;
II – Acesso aos documentos e elementos de prova;
III – Prazo razoável para defesa;
IV – Possibilidade de produção de provas;
V – Decisão motivada;
VI – Direito a recurso administrativo.
§ 2º A destituição da função de gestão não implicará, por si só, penalidade sobre o cargo efetivo do servidor, sem prejuízo da instauração de processo administrativo disciplinar quando cabível.
§ 3º Quando a conduta também configurar infração disciplinar, os fatos serão encaminhados à autoridade competente para apuração.
§ 4º A simples divergência pedagógica ou administrativa, desacompanhada de ilegalidade, descumprimento funcional ou prejuízo comprovado, não constituirá motivo suficiente para a destituição.
Art. 41. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá determinar o afastamento preventivo do Gestor Escolar quando sua permanência na função puder:
I – Comprometer a apuração dos fatos;
II – Causar risco aos estudantes, aos servidores ou ao patrimônio público;
III – Prejudicar a continuidade dos serviços educacionais;
IV – Interferir na produção ou preservação de provas.
§ 1º O afastamento preventivo:
I – Terá caráter cautelar;
II – Não constituirá penalidade;
III – Será formalizado por ato motivado;
IV – Vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período mediante justificativa;
V – Assegurará a manutenção da remuneração do cargo efetivo, observada a legislação quanto à gratificação de função.
§ 2º Durante o afastamento, será designado substituto na forma desta Lei.
§ 3º Concluído o procedimento sem comprovação dos fatos, o gestor será reconduzido à função, salvo se já encerrado o respectivo período de gestão.
Art. 42. - O procedimento de destituição poderá ser iniciado:
I – De ofício pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – Por representação do Conselho Escolar;
III – Por relatório dos órgãos de controle;
IV – Por denúncia fundamentada de integrante da comunidade escolar;
V – Por resultado de avaliação de desempenho;
VI – Por determinação judicial ou recomendação de órgão competente.
§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:
I – A identificação dos fatos;
II – A indicação do período em que ocorreram;
III – Documentos ou elementos que permitam sua verificação;
IV – Identificação do denunciante, ressalvadas as hipóteses legais de proteção de identidade.
§ 2º Denúncia anônima poderá ser apurada quando contiver elementos mínimos de verossimilhança.
§ 3º A autoridade competente realizará análise preliminar para verificar a existência de justa causa para instauração do procedimento.
§ 4º O procedimento será conduzido por comissão imparcial, cujos membros não poderão incorrer nas hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no art. 18 desta Lei.
§ 5º A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo, mediante manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e parecer jurídico.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS ESCOLARES E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 43. - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão manter Conselho Escolar regularmente constituído, observadas a legislação municipal e as normas do sistema de ensino.
§ 1º O Conselho Escolar terá funções consultiva, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e de acompanhamento, respeitadas as competências próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e do Gestor Escolar.
§ 2º A composição do Conselho Escolar assegurará, sempre que possível, a representação:
I – Dos profissionais do magistério;
II – Dos demais servidores;
III – Dos estudantes, considerada a idade e a etapa de ensino;
IV – Dos pais ou responsáveis;
V – Da comunidade local;
VI – Da equipe gestora.
§ 3º Os representantes dos segmentos serão escolhidos por seus pares, em processo transparente.
§ 4º O Gestor Escolar deverá fornecer ao Conselho as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições, ressalvados os dados protegidos por sigilo.
Art. 44. - Compete ao Conselho Escolar, sem prejuízo das atribuições previstas em legislação específica:
I – Participar da elaboração e da avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
II – Acompanhar a execução do Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
III – Acompanhar os indicadores educacionais;
IV – Apreciar relatórios administrativos, pedagógicos e financeiros;
V – Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à unidade;
VI – Participar da avaliação institucional;
VII – Estimular a participação das famílias e da comunidade;
VIII – Propor ações para melhoria da aprendizagem e do ambiente escolar;
IX – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Esportes irregularidades de que tenha conhecimento;
X – Emitir manifestação sobre a gestão escolar quando solicitado;
XI – Participar do acompanhamento do Plano de Melhoria da Gestão;
XII – Apoiar ações de inclusão, equidade, proteção e busca ativa.
Parágrafo único. A manifestação do Conselho Escolar sobre a gestão deverá ser fundamentada e registrada em ata, vedada sua utilização para perseguição pessoal, político-partidária ou discriminação.
Art. 45. - A participação da comunidade escolar será promovida por meio de:
I – Conselho Escolar;
II – Reuniões pedagógicas e administrativas;
III – Assembleias escolares;
IV – Associações de pais e mestres;
V – Grêmios estudantis, quando cabíveis;
VI – Eleição escolar/consultas e audiências públicas;
VII – Avaliação institucional;
VIII – Fóruns, conferências e conselhos de educação;
IX – Outros mecanismos definidos em regulamento.
§ 1º As unidades escolares deverão promover, no mínimo uma vez por ano, reunião ampliada destinada à apresentação:
I – Dos resultados educacionais;
II – Do cumprimento das metas do Plano de Trabalho;
III – Da execução dos recursos financeiros;
IV – Das ações desenvolvidas;
V – Das prioridades para o período seguinte.
§ 2º A participação da comunidade não afastará a responsabilidade legal do Gestor Escolar nem as competências da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
CAPÍTULO XIII
DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 46. - Os atos relacionados ao processo seletivo e à gestão escolar serão divulgados pelos meios oficiais do Município, observados os princípios da publicidade e da transparência.
§ 1º Serão divulgados, conforme aplicável:
I – Edital e anexos;
II – Retificações;
III – Relação de inscrições deferidas e indeferidas;
IV – Locais e horários das avaliações;
V – Gabaritos;
VI – Resultados preliminares e definitivos;
VII – Decisões de recursos;
VIII – Classificação final;
IX – Homologação;
X – Atos de designação e destituição;
XI – Relatórios gerais de acompanhamento da gestão.
§ 2º A divulgação ocorrerá, no mínimo:
I – No sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal;
II – No Diário Oficial adotado pelo Município (AMUPE);
III – Nos murais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
IV – Nos murais das unidades escolares, quando pertinente.
§ 3º É responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais do processo seletivo.
§ 4º A Administração poderá utilizar outros meios de comunicação, sem que estes substituam as publicações oficiais.
Art. 47. - O tratamento de dados pessoais realizado no processo seletivo e na gestão escolar observará a legislação aplicável.
§ 1º Serão coletados apenas os dados necessários:
I – À identificação dos candidatos;
II – À verificação dos requisitos;
III – À realização das avaliações;
IV – À classificação;
V – À designação;
VI – Ao acompanhamento da gestão;
VII – Ao cumprimento de obrigações legais.
§ 2º Não serão divulgados publicamente:
I – Número integral de documentos pessoais;
II – Endereço residencial;
III – Informações médicas;
IV – Dados psicológicos;
V – Certidões pessoais;
VI – Outros dados sem relevância para a transparência do certame.
§ 3º O acesso a dados sigilosos será limitado aos agentes públicos e profissionais cuja atuação seja necessária.
§ 4º Os documentos serão armazenados pelo prazo previsto em lei, regulamento ou tabela de temporalidade documental.
CAPÍTULO XIV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS GESTORES
Art. 48. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá formação inicial e continuada destinada aos Gestores Escolares.
§ 1º A formação compreenderá, entre outros temas:
I – Legislação educacional;
II – Gestão pedagógica e curricular;
III – Gestão administrativa e financeira;
IV – Gestão de pessoas;
V – Gestão de resultados;
VI – Avaliação da aprendizagem;
VII – Alfabetização na idade adequada;
VIII – Educação inclusiva;
IX – Planejamento estratégico;
X – Liderança e mediação de conflitos;
XI – Proteção integral de crianças e adolescentes;
XII – Transparência, controle e prestação de contas;
XIII – Tecnologias educacionais;
XIV – Proteção de dados;
XV – Saúde, segurança e clima escolar.
§ 2º A participação nos cursos e atividades definidos como obrigatórios integrará as responsabilidades do Gestor Escolar.
§ 3º A recusa injustificada ou a ausência reiterada em formação obrigatória poderá ser considerada na avaliação de desempenho.
§ 4º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas de ensino, órgãos governamentais e entidades especializadas para oferta das formações.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49. - Os Gestores Escolares em exercício na data de publicação desta Lei permanecerão em suas funções até:
I – O término do período estabelecido no respectivo ato de designação;
II – A designação dos candidatos aprovados no primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei;
III – A ocorrência de vacância ou destituição;
IV – O prazo definido em regulamento.
§ 1º A permanência transitória não gera direito à recondução automática.
§ 2º Os gestores em exercício permanecerão sujeitos:
I – Às atribuições previstas nesta Lei;
II – À apresentação ou atualização do Plano de Trabalho;
III – À avaliação de desempenho;
IV – À prestação de contas;
V – Às hipóteses de destituição.
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá cronograma de transição que preserve a continuidade do calendário, dos programas e das atividades administrativas e pedagógicas.
Art. 50. - O primeiro processo seletivo realizado com fundamento nesta Lei deverá ser iniciado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação do regulamento.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 90 (noventa) dias, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º O Município poderá aproveitar atos regularmente praticados em processo seletivo em andamento, desde que:
I – Sejam compatíveis com esta Lei;
II – Tenham observado critérios técnicos de mérito e desempenho;
III – Tenham assegurado publicidade e isonomia;
IV – Não tenham sido anulados ou suspensos;
V – Haja manifestação jurídica favorável.
§ 3º O aproveitamento não poderá prejudicar direitos dos candidatos nem alterar, após sua realização, critérios de avaliação ou classificação.
Art. 51. - Os Gestores Escolares já designados na data de publicação desta Lei deverão apresentar ou adequar seu Plano de Trabalho da Gestão Escolar no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O Plano deverá observar o art. 36 desta Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá conceder prazo adicional de até 30 (trinta) dias para ajustes.
§ 3º O primeiro relatório semestral será apresentado em até 6 (seis) meses após a aprovação do Plano.
Art. 52. - Até a regulamentação integral desta Lei, permanecem aplicáveis, no que não forem incompatíveis, as normas municipais vigentes relativas:
I – À estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – Ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério;
III – À remuneração e gratificação da gestão escolar;
IV – Aos Conselhos Escolares;
V – À prestação de contas;
VI – Aos processos administrativos disciplinares.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Parágrafo único. O regulamento disporá, especialmente, sobre:
I – Procedimentos de seleção;
II – Pesos e fórmulas de classificação;
III – Atribuições complementares da Comissão;
IV – Perfil profissiográfico da função;
V – Avaliação psicológica;
VI – Avaliação de desempenho;
VII – Substituição e afastamento;
VIII – Designação pro tempore;
IX – Elaboração do Plano de Trabalho;
X – Funcionamento dos Conselhos Escolares;
XI – Proteção de dados;
XII – Procedimentos de destituição;
XIII – Modelos de documentos.
Art. 54. - A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir instruções normativas, portarias, resoluções e orientações complementares necessárias à execução desta Lei.
§ 1º Os atos complementares não poderão:
I – Criar requisitos de candidatura não previstos em lei;
II – Eliminar etapas obrigatórias;
III – Reduzir garantias de defesa e recurso;
IV – Contrariar os princípios da gestão democrática;
V – Afastar os critérios técnicos de mérito e desempenho.
§ 2º As normas complementares serão publicadas nos meios oficiais do Município.
Art. 55. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais relativas à educação.
Art. 56. - Os prazos previstos nesta Lei serão contados:
I – Em dias corridos, quando assim expressamente indicado;
II – Em dias úteis, nos procedimentos de recurso e defesa;
III – Excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º O prazo que terminar em dia sem expediente administrativo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2º O edital poderá estabelecer prazos superiores aos previstos nesta Lei, vedada sua redução quando comprometer o contraditório ou a ampla defesa.
Art. 57. - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ouvida a Comissão de Acompanhamento e o órgão de assessoramento jurídico, quando necessário.
Parágrafo único. A decisão deverá observar:
I – Os princípios da Administração Pública;
II – A legislação educacional;
III – A gestão democrática;
IV – A isonomia;
V – O interesse público;
VI – O direito à educação.
Art. 58. - Ficam revogadas as disposições municipais em contrário.
Art. 59. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho - PE, 24 de agosto de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
DIRETRIZES PARA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
O edital do processo de escolha dos Gestores Escolares deverá conter, no mínimo:
identificação do Município e da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
fundamento legal do processo seletivo;
número de vagas e unidades escolares;
requisitos para inscrição;
impedimentos;
cronograma;
forma e período de inscrição;
documentos exigidos;
regras para atendimento especial;
etapas do processo;
conteúdo programático;
critérios da prova escrita;
critérios da entrevista;
regras da avaliação psicológica;
tabela de títulos e experiência profissional;
nota mínima de 70% na prova escrita;
nota mínima de 70 pontos na entrevista;
critérios de classificação e desempate;
prazo e forma dos recursos;
regras do cadastro de reserva;
período de gestão;
jornada de 40 horas semanais;
regras de designação;
modelo do Termo de Compromisso;
orientações para o Plano de Trabalho;
formas de publicidade;
hipóteses de eliminação;
regras de proteção de dados;
prazo de validade;
demais disposições necessárias.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
Eu, __________, matrícula nº __________________, ocupante do cargo efetivo de ________________________________________, declaro, para participação no processo seletivo de Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Brejinho-PE, que:
I – conheço e aceito as normas da lei, do regulamento e do edital;
II – preencho os requisitos exigidos para participação;
III – não estou cumprindo sanção administrativa incompatível com a função;
IV – não possuo condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da gestão escolar;
V – não estou cumprindo sanção por ato de improbidade que impeça o exercício da função pública;
VI – não incorro em acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;
VII – possuo disponibilidade para jornada semanal de 40 horas;
VIII – apresentarei documentos verdadeiros e autênticos;
IX – comunicarei qualquer alteração das condições declaradas;
X – autorizo o tratamento dos dados necessários à realização do processo seletivo.
Declaro estar ciente de que a falsidade das informações poderá resultar em eliminação, anulação da designação e responsabilização administrativa, civil e penal.
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
__________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO III
TABELA REFERENCIAL DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA
A pontuação definitiva será estabelecida no edital, observados os seguintes parâmetros:
|
Item |
Título ou experiência |
Pontuação máxima |
|
1 |
Doutorado na área da educação ou gestão pública |
10 pontos |
|
2 |
Mestrado na área da educação ou gestão pública |
8 pontos |
|
3 |
Especialização em Gestão Escolar ou Gestão Educacional |
6 pontos |
|
4 |
Outra especialização na área da educação |
4 pontos |
|
5 |
Curso de Gestão Escolar ofertado ou reconhecido pelo MEC |
4 pontos |
|
6 |
Formação continuada relacionada à gestão escolar |
4 pontos |
|
7 |
Experiência como Gestor Escolar |
10 pontos |
|
8 |
Experiência como Gestor Adjunto |
6 pontos |
|
9 |
Experiência em coordenação ou supervisão pedagógica |
6 pontos |
|
10 |
Tempo de exercício no magistério público |
6 pontos |
Observações:
A pontuação máxima da etapa será definida no edital.
O mesmo título não poderá ser pontuado mais de uma vez.
O mesmo período de experiência não poderá ser computado simultaneamente em categorias distintas.
O edital definirá os documentos comprobatórios e os limites por item.
ANEXO IV
MODELO DE FORMULÁRIO DE RECURSO
Processo Seletivo: __________________________________________
Nome do candidato: _________________________________________
Número de inscrição: ________________________________________
Etapa ou ato recorrido: _____________________________________
Fundamentação:
Pedido:
Documentos anexados:
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
_________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu, ___________________, matrícula nº __________________, designado para exercer a função de Gestor Escolar da unidade ___________, comprometo-me a:
I – cumprir a Constituição, as leis e as normas educacionais;
II – exercer a função com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – cumprir a jornada de 40 horas semanais;
IV – apresentar e executar o Plano de Trabalho da Gestão Escolar;
V – zelar pela aprendizagem, frequência e permanência dos estudantes;
VI – promover ambiente inclusivo, seguro e acolhedor;
VII – administrar adequadamente os recursos públicos;
VIII – prestar contas nos prazos estabelecidos;
IX – manter atualizados os registros escolares;
X – preservar o patrimônio público;
XI – apoiar o Conselho Escolar;
XII – assegurar a participação da comunidade;
XIII – cumprir as orientações legais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XIV – participar das formações obrigatórias;
XV – submeter-me às avaliações de desempenho;
XVI – comunicar irregularidades;
XVII – observar a proteção de dados pessoais;
XVIII – realizar transição organizada ao final da gestão;
XIX – entregar documentos, senhas institucionais, inventários, prestações de contas e demais informações ao sucessor;
XX – responder pelos atos praticados no exercício da função.
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
__________________________________________________
Gestor Escolar
__________________________________________________
Secretário Municipal de Educação e Esportes
ANEXO VI
ESTRUTURA MÍNIMA DO PLANO DE TRABALHO DA GESTÃO ESCOLAR
1. Identificação
Nome da unidade escolar;
endereço;
etapas e modalidades atendidas;
número de estudantes;
número de turmas;
turnos de funcionamento;
equipe escolar;
nome do gestor.
2. Diagnóstico
resultados de aprendizagem;
níveis de alfabetização;
frequência;
abandono e evasão;
aprovação e reprovação;
distorção idade-ano;
inclusão e atendimento especializado;
participação familiar;
infraestrutura;
recursos financeiros;
clima escolar;
necessidades formativas.
3. Objetivos
objetivo geral;
objetivos específicos.
4. Metas para o biênio
As metas deverão ser:
específicas;
mensuráveis;
alcançáveis;
relevantes;
vinculadas a prazo.
5. Plano de ação
|
Ação |
Meta relacionada |
Prazo |
Responsável |
Recursos |
Indicador |
|
|
|
|
|
|
|
6. Detalhamento dos primeiros seis meses
O gestor deverá descrever as ações prioritárias, o cronograma, os responsáveis e os resultados esperados.
7. Monitoramento
periodicidade;
instrumentos;
indicadores;
reuniões de acompanhamento;
participação do Conselho Escolar;
apresentação à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
8. Avaliação
resultados alcançados;
dificuldades;
medidas corretivas;
revisão de metas;
evidências documentais.
ANEXO VII
MODELO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DA GESTÃO
Unidade escolar: ____________________________________________
Gestor: ____________________________________________________
Período avaliado: ___________________________________________
1. Metas previstas
2. Ações realizadas
3. Resultados alcançados
4. Indicadores educacionais
matrícula;
frequência;
abandono;
aprovação;
reprovação;
alfabetização;
resultados de aprendizagem.
5. Execução financeira
6. Participação da comunidade
7. Dificuldades identificadas
8. Medidas corretivas
9. Metas para o semestre seguinte
Brejinho-PE, ____ de __________________ de ______.
__________________________________________________
Gestor Escolar
__________________________________________________
Representante do Conselho Escolar
__________________________________________________
Representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
ANEXO VIII
CRITÉRIOS REFERENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
A avaliação periódica deverá considerar:
|
Dimensão |
Critérios |
|
Gestão pedagógica |
aprendizagem, alfabetização, acompanhamento docente e execução do projeto pedagógico |
|
Gestão administrativa |
registros, calendário, organização, cumprimento das normas e atendimento |
|
Gestão financeira |
aplicação dos recursos, transparência e prestação de contas |
|
Gestão de pessoas |
liderança, diálogo, mediação de conflitos e clima organizacional |
|
Participação |
atuação do Conselho Escolar e envolvimento da comunidade |
|
Inclusão e equidade |
atendimento à diversidade, acessibilidade e proteção dos estudantes |
|
Resultados |
frequência, permanência, aprovação e evolução dos indicadores |
|
Planejamento |
execução do Plano de Trabalho e cumprimento das metas |
|
Patrimônio |
conservação, inventário e uso adequado dos bens |
|
Transparência |
publicidade das ações, relatórios e acesso às informações |
O instrumento de avaliação deverá estabelecer pesos, evidências, escala de pontuação e critérios de resultado satisfatório, satisfatório com ressalvas ou insatisfatório.
ANEXO IX
ROTEIRO PARA TRANSIÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
O gestor que deixar a função deverá entregar ao sucessor:
I – relação dos servidores e respectivas funções;
II – relação de estudantes e turmas;
III – calendário escolar;
IV – Projeto Político-Pedagógico;
V – Plano de Trabalho e relatórios;
VI – livros e registros escolares;
VII – inventário patrimonial;
VIII – saldos e extratos financeiros;
IX – prestações de contas pendentes;
X – contratos, convênios e programas em execução;
XI – chaves, senhas e acessos institucionais;
XII – processos administrativos em andamento;
XIII – relação de demandas urgentes;
XIV – demais documentos necessários.
A transição será registrada em termo próprio, assinado pelo gestor que deixa a função, pelo sucessor e por representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:B34C4D96