ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4591/2019

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 4510/2018, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. A abertura do Crédito Adicional Especial será de R$: 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinada ao programa (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INTERFACES COM A SAÚDE E O DIREITO REPRODUTIVO DA MULHER A LUZ DA LEI Nº 11.340/2006), que será aberto através de Lei do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 02.04 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 1011 – Tempo de Despertar

ATIVIDADE: 10.122.1011.2715 – Manutenção das Atividades do Programa Tempo de Despertar

 

ELEMENTOS:

 

10.122.1011.2715- Manutenção das Atividades do Programa Tempo de Despertar

3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Consumo R$: 10.000.00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 10.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente R$: 7.000.00

 

Total da Fonte de Recurso: 0.02.27 - 300 001 (Recurso de Estado) R$ 27.000,00

10.122.1011.2715- Manutenção das Atividades do Programa Tempo de Despertar

3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Consumo R$: 5.000.00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 5.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente R$: 3.000.00

Total da Fonte de Recurso: 0.01.18 - 310 001 (Recurso de Impostos e Transferências - Saúde) R$ 13.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.

 

PODER: 02 – PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 02.04 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1003 – Saúde na Escola

ATIVIDADE: 10.301.1003.2274 – Manutenção do Programa Saúde na Escola

ELEMENTOS:

 

10.301.1003.2274.0000 - Manutenção do Programa Saúde da Escola

3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Consumo R$: 15.000.00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 15.000.00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanente R$: 10.000.00

 

Total da Fonte de Recurso: 0.05.09 - 300 001 (Recurso Transferido do SUS) R$ 40.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Art. 3º Fica incluída a referida ação ao anexo de metas e prioridades na Lei Municipal nº 4485, de 30 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º Fica criado o Programa Tempo de Despertar que passa a ser incluído na Lei Municipal nº 4511, de 12 de dezembro de 2018, Revisão do Plano Plurianual (2019 – 2021) para o exercício de 2019.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de agosto de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B352ABE9