ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Diretoria de Gestão de Pessoas

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 462.2026

Portaria nº 462.2026

 

Ementa: Instaura sindicância administrativa sobre fatos narrados pelo Diretoria de Trânsito e Transportes, da Secretaria de Serviços Públicos, veiculados através do memorando nº 7.314 de 22 de outubro de 2026.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salgueiro e pela Lei Municipal n.º 1.940, de 17 de dezembro de 2014.

 

CONSIDERANDO o memorando nº 7.314 de 22 de outubro de 2026, encaminhado pela diretoria de Trânsito e Transportes – DTTRANS, por meio do qual foi comunicada a ocorrência de fatos envolvendo servidor público municipal;

 

CONSIDERANDO o Despacho 1, no mesmo memorando, proferido em 22 de outubro de 2026, através do qual o Secretário Municipal de Serviços Públicos solicita a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para a apuração de responsabilidade sobre os fatos noticiados no citado memorando;

 

CONSIDERANDO que o citado memorando obteve, em seu Despacho nº 4 de 23 de outubro de 2026, Parecer Jurídico opinativo recomendando a instauração de Procedimento de Sindicância Administrativa em atendimento ao pleito.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa de caráter investigativo, destinada a esclarecer os fatos comunicados por meio do Memorando nº 7.314, de 22 de outubro de 2026, da Diretoria de Trânsito e Transportes – DTTRANS, envolvendo o servidor GUILHERME SILVA DE LIMA, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial de Controle e Análise de Estatística de Trânsito e Transporte, especialmente quanto à eventual ausência do local de trabalho durante o horário regular de expediente e à possível repercussão administrativa dos fatos;

 

Art. 2º. A Sindicância será realizada pela Comissão Processante constituída através da portaria n. º 668.2025, de 04 de dezembro de 2025;

 

Art. 3º. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, conforme parágrafo único, do art. 158, da Lei Municipal n.º 1.940, de 17 de dezembro de 2014.

 

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Salgueiro, 23 de outubro de 2026.

 

THYAGO ALVES ROCHA

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Jeslaine Figueredo Cazuza
Código Identificador:B35B3826