ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1253, DE 04 DE MAIO DE 2026.

Lei Ordinária n° 1253, de 04 de maio de 2026.

 

Autoriza o pagamento de verbas indenizatórias, por precatório, de diferenças pela União do complemento do FUNDEF e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de verba indenizatória de 60% (sessenta por cento) dos valores vinculados constitucionalmente e recebidos judicialmente, através de precatório, de diferenças do complemento da União do antigo FUNDEF, aos profissionais do magistério.

 

Art. 2°. O valor do rateio será pago em parcela única, como abono salarial, de forma proporcional à remuneração e período laborado pelo servidor beneficiado.

 

§ 1°. Farão jus ao recebimento a verba indenizatória prevista nesta Lei os profissionais do magistério, que desempenhavam atividades de docência ou as atividades de suporte pedagógico à docência, de direção, supervisão e coordenação, exercidas no âmbito das unidades da rede municipal de ensino.

 

§ 2°. O valor a ser pago a cada profissional observará a classificação e as normas definidas no art. 47-A, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

Art. 3°. As regras que estabelecerão a forma e quais servidores receberão o valor da verba indenizatória criada por esta Lei, serão estabelecidas por Comissão criada para esta finalidade.

 

§ 1°. A Comissão referida no caput será constituída por 5 (cinco) membros, e será composta de:

 

I. Dois servidores escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo;

II. Um servidor indicado pela Câmara Municipal;

III. Um servidor INATIVO indicado por eleição ocorrida entre os profissionais do magistério do município e organizada pelo Sindicatos dos Professores Públicos Municipais e das Autarquias do Município de Águas Belas - SIPPMA;

IV. Um servidor ATIVO indicado por eleição ocorrida entre os profissionais do magistério

do município e organizada pelo Sindicatos Único dos Profissionais do Magistério Público

das Redes Municipais de Ensino do Estado de Pernambuco - SINDUPROM.

 

§ 2°. A Comissão, respeitadas as indicações, será nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 3°. A Comissão criada por esta Lei terá prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de proposta de regulamentação, período que pode ser prorrogado por 30 (trinta) dias se demonstrada a necessidade.

 

Art. 4°. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto da Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5°. Ao montante decorrente de encargos moratórios do precatório não se aplica a vinculação constitucional dos recursos alocados no FUNDEF, ante a natureza jurídica autónoma dos juros.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 04 de maio de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:B39C0B2E