ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº938/2019

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GABINETE DO PREFEITO

LEI nº938/2019

 

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1˚ Esta Lei estabelece a revisão da Lei n.° 1.258/2017, que instituiu o Plano Plurianual – PPA, do Município, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1˚ da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por função e sub-função, contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma dos Anexos 1 e 2, que integram esta Lei.

 

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas pela Portaria MOG n˚ 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão abaixo indicadas:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;

V - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

 

Art. 2˚ Os programas estão estruturados em cada folha que compõe os anexos, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os objetivos, as metas, o público alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria MOG n˚ 42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.

 

Art. 3˚ Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.

§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas deconservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4˚ Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município, feitas por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo a normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem em mudança no orçamento do Município.

 

Art. 5˚ - As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:

I. inclusão de novos programas, ações e produtos;

II. alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;

III. adequação do título ou do objetivo do programa;

IV. adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;

V. adequação do título, da unidade de medida, da regionalização e das metas físicas dos produtos;

VI. alterações em outros atributos dos componentes da programação.

 

Art. 6˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes mudanças na programação constante dos Anexos III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:

I. modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;

II. alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;

III. alterar ou incluir ações não orçamentárias.

 

Art. 7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Internacionais de Contabilidade, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008.

 

Art. 8˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9˚ Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 20 de dezembro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:B39F436D