ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025
CAPÍTULO I
DOS BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL
Art. 1º Os bens culturais de natureza imaterial são as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural, social e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas, culturais e tecnológicas.
§1º Entende-se por tradição, em seu sentido etimológico de “dizer através do tempo”, as práticas produtivas, rituais e simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas e atualizadas, mantendo, para o grupo, um vínculo entre o presente e o seu passado.
§2º O registro dos bens culturais de natureza imaterial tem por objetivo assegurar a continuidade dessas manifestações, com amplas possibilidades de reconhecimento da contribuição dos diversos grupos formadores da sociedade de Mirandiba.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL
Art. 2º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o Patrimônio Cultural de Mirandiba, o qual se dará por meio dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes: inscrição de conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano da comunidade;
II - Livro de Registro das Celebrações: inscrição de rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão: inscrição de manifestações literárias, musicais, visuais, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares: inscrição de mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
§1º A inscrição terá como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância municipal para a memória, identidade e formação da sociedade.
§2º Poderão ser abertos outros livros de registro para categorias não contempladas nos incisos anteriores.
§3º A abertura de novos livros será precedida por Resolução do Conselho Municipal de Cultura, contendo justificativa e especificação das categorias.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Art. 3º A Comissão de Registro do Patrimônio Imaterial será composta por:
I - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura, sendo um da sociedade civil e um dos órgãos governamentais;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria de Esportes, Juventude, Turismo, Cultura e Lazer de Mirandiba ou órgão equivalente;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas.
§1º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo possível nova participação após intervalo de dois anos.
§2º A Comissão elegerá, a cada mandato, um Presidente e um Secretário entre seus membros.
§3º A Comissão se reunirá sempre que necessário, com quórum mínimo para deliberação.
§4º Em caráter excepcional, na ausência do Conselho Municipal de Cultura, a Comissão poderá funcionar com os representantes das Secretarias mencionadas nos incisos II e III.
Art. 4º Compete à Comissão:
I - deliberar sobre os assuntos encaminhados pela Secretaria competente, emitindo parecer;
II - registrar todos os procedimentos realizados;
III - verificar o cumprimento de seus atos.
Art. 5º O prazo para emissão de parecer da Comissão será de até 60 (sessenta) dias.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse cultural, não sendo remunerada.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE BENS CULTURAIS
Art. 7º O pedido de registro poderá ser feito por qualquer cidadão, entidade ou pelo Município, dirigido à Secretaria competente, acompanhado de documentação técnica.
Parágrafo único. O pedido deverá ser subscrito por no mínimo 10 (dez) signatários, com nome, documento, endereço e assinatura.
Art. 8º O requerimento deverá conter:
I – identificação do proponente;
II – justificativa do pedido;
III – descrição sumária do bem, com atuação dos grupos sociais envolvidos, local e forma de ocorrência;
IV – informações históricas básicas;
V – documentação mínima: fotos, vídeos, gravações, relatos, etc.;
VI – referências bibliográficas e documentais;
VII – declaração de representante da comunidade envolvida, expressando anuência com o registro.
Parágrafo único. A documentação poderá ser complementada em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, sob pena de arquivamento.
Art. 9º Recebido o pedido, a Secretaria encaminhará à Comissão ou ao Conselho Municipal de Cultura, que decidirá sobre sua pertinência em até 15 (quinze) dias.
§1º Sendo pertinente, o proponente será comunicado para iniciar a instrução técnica.
§2º O proponente terá 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a documentação.
§3º O não cumprimento dos prazos encerrará o processo administrativo.
Art. 10. A instrução técnica deverá conter:
I - descrição detalhada do bem, seus significados e contexto cultural;
II - referências à sua história e transformações;
III - bibliografia e documentos;
IV - registros audiovisuais etnográficos;
V - materiais complementares;
VI - análise de riscos à continuidade do bem;
VII - propostas de salvaguarda.
Parágrafo único. A instrução deverá ser concluída em até 18 (dezoito) meses, prorrogável mediante justificativa.
Art. 11. Para fins de divulgação e promoção, a instituição responsável pela instrução:
I - cederá os direitos autorais à Secretaria competente para fins não comerciais, resguardado o crédito de autoria;
II - obterá as autorizações necessárias para uso de imagens, sons e falas registrados.
Art. 12. Concluída a instrução, será elaborado dossiê contendo:
I - texto descritivo e contextualizado, com justificativa e recomendações de salvaguarda;
II - vídeo e/ou fotografias com os aspectos relevantes do bem.
§1º O dossiê será parte integrante do processo de registro.
§2º O dossiê será examinado pela Secretaria, que emitirá parecer técnico.
Art. 13. Após a conclusão da instrução, a Secretaria determinará a publicação, na imprensa oficial, do registro do bem cultural como Patrimônio Imaterial do Município.
Art. 14. O Plano de Salvaguarda é o conjunto de ações voltadas para a valorização e a sustentabilidade do bem registrado, visando sua continuidade e o fortalecimento da identidade cultural da comunidade.
Art. 15. As ações do Plano de Salvaguarda deverão considerar:
I - o fortalecimento da cadeia produtiva ligada ao bem cultural;
II - o incentivo à transmissão dos saberes às novas gerações;
III - a valorização social dos grupos detentores do bem;
IV - a promoção da articulação entre diferentes órgãos públicos e entidades envolvidas;
V - o estímulo à pesquisa, documentação e difusão do bem.
Art. 16. O Plano de Salvaguarda poderá ser elaborado pelo poder público, por entidades da sociedade civil ou pelas próprias comunidades detentoras do bem.
Art. 17. O Plano será submetido à Secretaria responsável e à Comissão de Registro do Patrimônio Imaterial para avaliação e aprovação.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DO REGISTRO
Art. 18. O registro poderá ser revisto a cada 10 (dez) anos, ou em prazo inferior, caso haja justificativa fundamentada.
Art. 19. A revisão será conduzida pela Secretaria competente, com base em relatório técnico que avalie:
I - a vigência e atualidade do bem cultural;
II - a efetividade do Plano de Salvaguarda;
III - o interesse da comunidade detentora em manter o registro.
Art. 20. Caso constatada a perda de relevância cultural ou a extinção do bem, o registro poderá ser cancelado, mediante parecer técnico e deliberação da Comissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os bens registrados como Patrimônio Imaterial de Mirandiba integrarão o Inventário Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 22. O Inventário será mantido e atualizado pela Secretaria responsável pela cultura, com acesso público e gratuito, podendo ser disponibilizado em meio físico e digital.
Art. 23. A inscrição de um bem cultural no Registro de Patrimônio Imaterial não impede que ele também seja reconhecido como Patrimônio Material, caso envolva elementos tangíveis.
Art. 24. O Município poderá celebrar convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 25. A Secretaria Municipal responsável poderá promover chamadas públicas, editais e outras formas de seleção para incentivo à produção de estudos e ações de salvaguarda.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 17 de junho de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito de Mirandiba
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:B3AA0F43