ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 294/2026
EMENTA: Regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Limoeiro, estabelece diretrizes para sua governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais nele previstos e atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção integral e à prioridade na formulação e execução das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atuação integrada e intersetorial dos órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a inclusão da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Limoeiro, instituído pela Lei Municipal nº 2.540/2025, como instrumento de articulação, acompanhamento e integração das ações governamentais destinadas a esse público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de governança, monitoramento e avaliação que permitam acompanhar as ações, metas e indicadores relacionados à Agenda Transversal, em articulação com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Limoeiro no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, relacionados ao fortalecimento das políticas públicas e da atuação intersetorial voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Limoeiro ao Programa Prefeitas e Prefeitos Amigos da Criança – PPAC, da Fundação Abrinq, referente à gestão 2025–2028, e os compromissos assumidos para o fortalecimento, a integração e o acompanhamento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Limoeiro, com a finalidade de promover a articulação das políticas públicas municipais destinadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 2º A implementação da Agenda Transversal observará a atuação integrada e intersetorial dos órgãos e entidades municipais, visando à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, à redução das desigualdades e ao seu desenvolvimento integral.
Art. 3º A execução da Agenda Transversal observará a prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, no que couber, as diretrizes e os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF - Edição 2025-2028.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes organiza-se em 5 (cinco) eixos estratégicos, destinados a orientar o planejamento, a articulação e a execução das ações governamentais relacionadas à infância e à adolescência.
Art. 5º O Eixo 1 - Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável tem por objetivo promover o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada e ao desenvolvimento integral, compreendendo ações relacionadas à atenção à saúde materna, infantil e do adolescente, ao acesso à água e ao saneamento, à saúde mental e à prevenção de agravos e situações de risco.
Art. 6º O Eixo 2 - Educação de Qualidade e Inclusiva tem por objetivo promover o acesso, a permanência, a aprendizagem e a inclusão educacional com equidade, compreendendo ações relacionadas à educação infantil, à alfabetização, à redução da evasão e do abandono escolar, à valorização dos profissionais da educação, à inclusão dos estudantes com deficiência e ao fortalecimento das oportunidades educacionais.
Art. 7º O Eixo 3 - Proteção Integral e Fortalecimento de Vínculos tem por objetivo prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, abuso, exploração e demais violações de direitos de crianças e adolescentes, mediante atuação articulada da rede municipal de proteção e o fortalecimento dos fluxos intersetoriais de atendimento.
Art. 8º O Eixo 4 - Participação Cidadã e Protagonismo Juvenil tem por objetivo promover a participação de adolescentes nos espaços de diálogo, controle social e construção das políticas públicas, incluindo o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes - NUCA e o incentivo às formas de organização e participação estudantil e comunitária.
Art. 9º O Eixo 5 - Inclusão Social, Trabalho e Renda tem por objetivo fortalecer as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil e ampliar, observada a legislação aplicável, as oportunidades de aprendizagem, qualificação e preparação de adolescentes e jovens para o mundo do trabalho.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à qual compete promover a articulação intersetorial necessária à sua implementação, acompanhamento e avaliação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Governo e Gestão prestará apoio à coordenação da Agenda Transversal, especialmente quanto à sua articulação com o Plano Plurianual - PPA, às leis orçamentárias e ao monitoramento das ações, metas e indicadores.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA participará do acompanhamento da Agenda Transversal no exercício das competências estabelecidas em sua legislação específica, preservadas sua autonomia e suas atribuições deliberativas e de controle social.
Art. 11. Compete aos órgãos e entidades municipais envolvidos na Agenda Transversal:
I - planejar e executar, no âmbito de suas respectivas competências, as ações relacionadas aos eixos estratégicos previstos neste Decreto;
II - promover a articulação intersetorial necessária à execução das ações;
III - fornecer os dados e informações necessários ao monitoramento das ações, metas, indicadores e resultados da Agenda;
IV - compatibilizar, no âmbito de suas competências, o planejamento e a execução de suas ações com os objetivos e metas da Agenda Transversal; e
V - colaborar na elaboração dos relatórios de monitoramento e avaliação.
Art. 12. Poderão ser constituídos grupos ou comitês técnicos intersetoriais para apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Agenda Transversal, mediante ato próprio, quando necessário.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal será realizado de forma contínua, mediante acompanhamento das ações, metas e indicadores relacionados às políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes, observados os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 14. Os resultados da Agenda Transversal deverão ser objeto de avaliação periódica, de modo a subsidiar o planejamento, a revisão das ações e a adoção das medidas necessárias ao aprimoramento das políticas públicas municipais.
Parágrafo único. Será assegurada a transparência dos resultados e a participação das instâncias de controle social, observadas as formas e os procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 15. O monitoramento considerará, quando aplicáveis ao Município, os indicadores e resultados relacionados aos compromissos assumidos no âmbito do Selo UNICEF - Edição 2025-2028, sem prejuízo de outros indicadores definidos nos instrumentos municipais de planejamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A execução das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos e entidades responsáveis, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro (PE), 29 de setembro de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B3AB8502