ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 854/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Ementa: Altera o art. 108 da lei 551/2003 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 108 da lei nº 551 de 22 de dezembro de 2003, terá a seguinte redação:

 

Art. 108. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, cadastrado junto à Concessionária distribuidora de energia elétrica, desde que a respectiva unidade consumidora esteja localizada em logradouro ou via pública efetivamente servida com iluminação pública.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei 581 de 14 de setembro de 2006.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2021.

 

(Texto republicado por incorreção textual na publicação original).

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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