ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 80, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Premiação de Boas Práticas Pedagógicas para Escolas e Professores Alfabetizadores no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Panelas–PE, define critérios para participação, estabelece a pactuação de metas escolares como condição de elegibilidade e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações voltadas à alfabetização na idade certa, com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;

CONSIDERANDO a importância do reconhecimento e da valorização das práticas pedagógicas desenvolvidas por professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes das unidades escolares;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Plano Municipal de Educação – PME e pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, observadas as normas e os instrumentos de implementação aplicáveis ao Município;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento pedagógico, o acompanhamento dos indicadores educacionais e a utilização de evidências para orientar as decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

CONSIDERANDO a importância da pactuação de metas de aprendizagem, da equidade educacional e da valorização dos profissionais da educação como estratégias para a melhoria dos resultados da alfabetização;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Panelas–PE, a Política Municipal de Premiação de Boas Práticas Pedagógicas para Escolas e Professores Alfabetizadores, com o objetivo de reconhecer, valorizar e disseminar experiências pedagógicas que contribuam para o avanço da alfabetização dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.

Art. 2º A premiação destina-se a:

I – Professores alfabetizadores do 1º e 2º anos do ensino fundamental que desenvolvam práticas pedagógicas fundamentadas, inovadoras e eficazes no processo de alfabetização;

II – Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que demonstrem avanços na aprendizagem dos estudantes do ciclo de alfabetização;

III – Equipes escolares que desenvolvam ações integradas de planejamento, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção para assegurar a alfabetização dos estudantes.

Art. 3º A participação na premiação ficará condicionada à pactuação prévia de metas de aprendizagem e de fluxo escolar, conforme orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As metas deverão ser pactuadas entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares participantes, considerando o contexto territorial, os indicadores educacionais disponíveis, as condições de oferta do ensino e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Art. 4º Os critérios para seleção das boas práticas pedagógicas e definição dos participantes premiados considerarão, no mínimo:

I – Resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas de aprendizagem, incluindo indicadores de fluência leitora, quando disponíveis;

II – Práticas de leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento das habilidades previstas para o ciclo de alfabetização;

III – Evolução dos resultados de aprendizagem em relação às metas pactuadas;

IV – Relato técnico-pedagógico da prática desenvolvida, acompanhado de evidências de planejamento, execução e resultados;

V – Contribuição da prática para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem e para o desenvolvimento integral dos estudantes;

VI – Participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar nas ações educativas, quando pertinente.

§ 1º A avaliação deverá considerar as condições de funcionamento das unidades escolares, as características do público atendido e as diferenças territoriais, de modo a preservar a equidade na comparação dos resultados.

§ 2º Os critérios, os indicadores, os procedimentos de pontuação e os parâmetros para classificação serão detalhados em edital próprio.

Art. 5º A seleção e a avaliação das boas práticas pedagógicas serão realizadas por comissão designada por portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta por profissionais da área educacional, podendo contar com especialistas convidados.

Parágrafo único. A comissão deverá observar critérios objetivos, transparência, impessoalidade, publicidade dos resultados e registro dos procedimentos de avaliação.

Art. 6º A premiação poderá ocorrer por meio de:

I – Certificados de reconhecimento;

II – Materiais e recursos didático-pedagógicos destinados às unidades escolares;

III – Participação em eventos formativos, seminários e intercâmbios de experiências;

IV – Outras modalidades de reconhecimento previstas no edital, desde que permitidas pela legislação aplicável.

§ 1º A natureza, a periodicidade, os critérios e as condições das premiações serão regulamentados em edital específico, publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Eventual premiação financeira dependerá de autorização legal específica, previsão orçamentária e financeira e observância das normas aplicáveis às despesas públicas e à remuneração dos servidores.

§ 3º A participação na política de premiação não gera, por si só, direito adquirido à concessão de prêmio ou à continuidade de benefícios.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, regulamentar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Premiação de Boas Práticas Pedagógicas, cabendo-lhe orientar as unidades escolares, estabelecer procedimentos, acompanhar as metas pactuadas e divulgar os resultados.

Art. 8º A execução da política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as dotações consignadas no orçamento, respeitadas as normas de planejamento, execução e controle das despesas públicas.

Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes deverão avaliar a necessidade de previsão das despesas correspondentes nos instrumentos de planejamento e orçamento, observada a legislação vigente.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive para disciplinar a inscrição, a avaliação, a seleção, a divulgação dos resultados e a entrega das premiações.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Panelas/PE, 16 de Outubro de 2026.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

PREFEITO


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:B3B88D91