ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE Nº 01/2023 DO CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quipapá-PE, no uso de suas atribuições, RETIFICA O EDITAL DE Nº 01/2023 do CMDCA, que regulamenta a Eleição para Conselheiro Tutelar de Quipapá-PE.
EDITAL DE Nº 01/2023 DO CMDCA.
Capitulo I - Da Comissão Eleitoral
Artigo 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente institui a Comissão Especial, para o processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares, para o quadriênio de 2024 a 2027, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
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NOME |
CARGO |
INSTITUIÇÃO |
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Miziane Bezerra da Silva |
Vice-Presidente CMDCA |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quipapá-PE |
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Fátima Rejane Alves da Silva |
Servidora Municipal |
Secretaria de Assistência Social |
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Maria José Gomes Bezerra |
Sociedade Civil |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Quipapá-PE |
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Silvia Maria de Oliveira Belo |
Sociedade Civil |
Associação Semear |
Capítulo II - Das Disposições Preliminares
Artigo 2º. Todo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Quipapá, estado de Pernambuco, reger-se-á pelas disposições contidas na presente resolução, sob a fiscalização do Ministério Público.
Artigo 3º. A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 05 (cinco) etapas:
*Inscrição dos candidatos.
*Sindicância realizada pela Comissão Eleitoral para aferir o tempo de experiência na área da Infância e Juventude.
*Prova de conhecimento sobre direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município.
*Período de divulgação da candidatura.
*Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto e facultativo.
§1º. O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará remessa deles para as seguintes autoridades.
I - Poder Executivo do Município.
II - Poder Legislativo do Município.
III - Ministério Público;
IV - Entidades cadastradas no CMDCA.
§2º. O Processo de Escolha do Conselho Tutelar obedecerá ao seguinte cronograma:
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ATIVIDADE |
PERÍODO |
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Inscrição |
17/04 a 24/04/2023 |
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Análise de pedidos de registro de candidatura |
25/04 a 26/04/2023 |
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Divulgação das candidaturas deferidas 1ª etapa |
27/04/2023 |
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Apresentação de recursos e impugnações às candidaturas |
28/04 a 04/05/2023 |
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Notificação ao candidato impugnado |
05/05/2023 |
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Apresentação de defesa pelos candidatos |
08/05 a 10/05/2023 |
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Análise dos pedidos de defesa |
11/05 a 12/05/2023 |
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Decisão de impugnações |
17/05/2023 |
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Recursos ao CMDCA quanto às decisões da Comissão Especial |
18/05 a 19/05 |
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Parecer do CMDCA acerca do deferimento ou indeferimento da impugnação |
22/05 a 23/05 |
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Publicação da lista de pretendentes habilitados e de resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas |
14/06/2023 |
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Convocação para prova eliminatória |
03/07/2023 |
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Prova eliminatória |
30/07/2023 |
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Divulgação do gabarito preliminar |
30/07/2023 |
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Interposição de recursos |
31/07/ a 04/08/2023 |
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Respostas aos Recursos |
07/08/2023 |
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Gabarito final |
08/08/2023 |
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Publicação dos candidatos habilitados 3ª etapa |
11/08/2023 |
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Reunião para firmar compromisso e homologação das candidaturas |
16/08/2023 |
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Campanha eleitoral dos candidatos |
13/09/2023 |
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Eleição |
01/10/2023 |
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Divulgação do resultado 4ª etapa |
02/10/2023 |
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Posse dos eleitos |
10/01/2024 |
Artigo 4º. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes para mandato de 4 (quatro) anos, com carga horária compatível com o horário comercial.
§1º. Os Conselheiros Tutelares ficarão também de sobreaviso no horário das 18h00 às 8h00 do dia seguinte com ampla divulgação do número de telefone oficial do órgão.
§2º. Aos sábados, domingos e feriados permanecerão de plantão pelo menos um conselheiro para atendimento de casos emergenciais.
Artigo 5º. Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares terão remuneração de um salário mínimo vigente.
§1º. A função de Conselheiro Tutelar é um cargo de grande relevância, exigindo dedicação exclusiva, obrigando-o ao atendimento diário, inclusive em regimede plantão, aos sábados, domingos e feriados.
§2º. Caberá ao executivo municipal estabelecer, de acordo com sua legislação e recursos do orçamento público local, renumeração para o desempenho da função de Conselheiro Tutelar.
Capítulo III - Da Inscrição dos Candidatos
Artigo 6º. Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:
a)Reconhecida idoneidade moral;
b)Idade superior a 21 anos;
c)Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
d)Escolaridade mínima de 2º grau completo atestado pelo documento escolar competente;
Aprovação em prova de conhecimento sobre direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
Parágrafo primeiro: A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Artigo 7º. A inscrição dos candidatos será realizada na sede da secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Avenida João Moraes de Andrade, centro, Quipapá – PE, no período de 17/04/2023 a 24/04/2023, das 7h30min às 13h.
§1º. A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, devendo apresentar, no ato da inscrição, cópias autenticadas dos seguintes itens:
a)Cédula de identidade;
b)Título de eleitor;
c)Certidão de regularidade com o Tribunal Eleitoral;
d)CPF;
e)Reservista (candidato do sexo masculino);
f)Comprovação de residência no município há pelo menos 02 (dois) anos;
g)Certificado de conclusão do ensino médio (cópia);
h)Uma foto 3x4, colorida, com fundo branco;
i)Declaração do candidato dizendo ter disponibilidade de tempo para o exercício da função;
§ 2º. Será permitido ao candidato que tiver concluído o Ensino Médio e ainda não estiver de posse do certificado de conclusão, apresentar declaração, emitida pela Instituição onde concluiu o curso. Obriga-se, no entanto, a apresentar o referido certificado até a data estabelecida para a posse, sob pena de não ser empossado.
§ 3º. Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições, ressalvando o previsto no parágrafo anterior.
§ 4°. No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.
Capítulo IV - Da Impugnação das Candidaturas
Artigo 8º. Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará, através de edital, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
§1°. Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a dois dias úteis, emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.
§2°. Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso ao próprio CMDCA, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação vigente.
§3º. Findo o prazo de quatro dias para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, o CMDCA fará a divulgação, por edital, da relação das candidaturas confirmadas.
Capítulo V - Da Divulgação da Candidatura
Artigo 9º. Toda divulgação da candidatura será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Artigo 10. A divulgação da candidatura somente será permitida a partir do dia 13 de setembro de 2023 até o dia 29 de setembro de 2023, vedado qualquer tipo de propaganda paga no rádio, jornais ou na televisão. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
Artigo 11. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.
Artigo 12. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou promessa de dinheiro, dádiva, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidatura.
Artigo 13. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagens à determinada candidatura.
Artigo 14. Não será permitida a arregimentação de eleitores ou a propaganda de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor, bem como a formação de chapas eleitorais, devendo cada candidato proceder individualmente à sua propaganda, através dos meios legais, podendo, porém, esclarecer ao eleitor que poderá votar em apenas um candidato ao Conselho Tutelar.
Artigo 15. Será permitido o convencimento do eleitor, através de propaganda lícita, para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo, constituindo-se um legítimo exercício da cidadania.
Artigo 16. Será permitido aos meios de comunicação à apresentação dos candidatos em jornais, revistas, eventos, programas ou quaisquer outros meios com a finalidade de fazer a divulgação do referido processo, desde que para tal seja dado a oportunidade em igualdade de condições para todos os candidatos.
Artigo 17. Compete à comissão eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de candidatura, por flagrante inexistência do requisito previsto no artigo 16.
Artigo 18. Qualquer cidadão, fundamentado, poderá dirigir denúncia à comissão eleitoral sobre a existência de propaganda eleitoral irregular ou a prática de qualquer ato ilícito no processo de eleição do Conselho Tutelar.
Artigo 19. Tendo a denúncia indícios de procedência, a comissão eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Artigo 20. Os casos omissos serão analisados pela comissão eleitoral.
Capítulo VI - Do Transporte de Eleitores
Artigo 21. Somente poderão transportar eleitores os veículos requisitados pela Comissão Eleitoral aos órgãos públicos do Município, os quais deverão circular com expressa autorização do CMDCA, mediante prévio credenciamento.
Capítulo VII - Da Eleição
Artigo 22. A eleição será realizada através de urnas disponibilizadas pelo TRE, no dia primeiro de outubro de 2023, no horário compreendido entre 08h00 e 17h00, em local a ser divulgado nesta cidade e dela participando, como candidatos, todos os inscritos cujos pedidos de candidatura foram deferidos.
Artigo 23. Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, mediante a apresentação do título de eleitor em condições de regularidade com o TRE e documento de identificação com foto.
Artigo 24. O eleitor só poderá votar em apenas um candidato.
Artigo 25. Não poderão atuar como mesários ou apuradores os candidatos ou seus parentes, ainda que por afinidade; cônjuge ou companheiro de candidatos e pessoas que notoriamente estão fazendo propaganda eleitoral para um dos candidatos concorrentes.
Artigo 26. Nas mesas receptoras de votos, composta de um presidente e um secretário, será permitida a fiscalização da votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo todos os atos ser registrados em ata.
Artigo 27. Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal por local de votação, o qual deverá ser credenciado na sede do CMDCA, do dia 17/08/2023 a 31/08/2023, das 07:30h às 13h00.
Artigo 28. Em hipótese alguma será realizado o credenciamento de fiscal fora da data estipulada no item anterior.
Capítulo VIII - Da apuração dos votos
Artigo 29. A apuração dos votos será feita logo após o encerramento da votação, obedecendo as normas técnicas do TRE, cujas urnas serão lacradas e rubricadas pelos membros da mesa receptora, comissão Eleitoral e Ministério Público.
Artigo 30. Cada candidato poderá credenciar 01(um) fiscal para atuar na apuração dos votos, o qual representará o candidato em toda a apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada.
Artigo 31. O fiscal a que se refere o item anterior deverá ser credenciado nasede do CMDCA, nos dias 17/08/2023 a 31/08/2023 das 07:30 às 13h00.
Artigo 32. Em hipótese alguma será realizado o credenciamento de fiscal fora da data estipulada no item anterior.
Artigo 33. Toda apuração será acompanhada pela comissão eleitoral que decidirá, em caso de impugnação de votos e urnas, sob a fiscalização do Ministério Público.
Artigo 34. Antes do início da apuração dos votos, a Comissão Eleitoral resolverá as impugnações constantes nas atas apresentadas.
Artigo 35. Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indício de sua violação.
Artigo 36. As demais regras de apuração de votos obedecerão ao sistema eletrônico adotado pelo TRE.
Artigo 37. A comissão eleitoral expedirá boletim correspondente a cada urna apurada contendo o número de votantes, o local onde ocorreu a votação, os candidatos que receberam votos, bem como o número de votos brancos, nulos e válidos.
Artigo 38. Encerrada a apuração a Comissão Eleitoral entregará o resultado e o material respectivo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual divulgará oficialmente o resultado do pleito.
Artigo 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quipapá-PE, computando os dados constantes nos boletins de apuração, publicará Edital dando conhecimento do resultado do Pleito.
Artigo 40. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais experiência e tempo na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Persistindo o empate, será eleito o candidato mais velho.
Artigo 41. Serão eleitos conselheiros tutelares titulares, os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo considerados suplentes habilitados os 5 (cinco) candidatos subsequentes aos 5 (cinco) titulares, pela ordem de classificação.
Capítulo IX - Da posse dos Eleitos
Artigo 42. A posse dos eleitos ocorrerá mediante Decreto expedido pelo chefe do Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de 2024.
Artigo 43. Os casos omissos serão analisados pela comissão eleitoral. Artigo 44. Esta resolução entrará em vigor a partir desta data.
Quipapá-PE, 01 de junho de 2023.
EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS.
Presidente do CMDCA.
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:B3D9520D