ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 012.2026

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 012/2026

EMPRESA: EDITORA GRÁFICA SANTA HELENA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.846.537/0001-50.

ASSUNTO: Cancelamento da Ata de Registro De Preços Nº 059/2026 (Pregão Eletrônico Nº 004/2026 – Processo Licitatório Nº 022/2026)

 

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

 

CONCEDO A DILAÇÃO DO PRAZO para o fornecimento e regularização integral das 5 (cinco) ordens de fornecimento pendentes, fixando a data limite impreterível até 08 de outubro de 2026, conforme requerido e assumido voluntariamente pela empresa contratada;

DETERMINO A INTIMAÇÃO da empresa EDITORA GRÁFICA SANTA HELENA LTDA. para tomar ciência desta decisão interlocutória, devendo apresentar imediatamente a esta Administração os comprovantes de despacho/expedição das mercadorias, bem como concluir as entregas no prazo concedido;

AUTORIZO o prosseguimento do feito com a posterior juntada do comprovante de entrega/regularização dos bens para deliberação final desta autoridade competente.

 

Panelas/PE, 30 de setembro de 2026

 

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário de Administração e Assuntos Jurídico

 


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:B3E46BCF