ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 822/2021

Lei nº 822/2021

 

Ementa:Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPOM) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DA PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal da Ibimirim, instituída pela Lei Municipal nº 719/2013, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM, tendo por objetivo básico a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento das políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a garantia dos seus direitos, conforme disposto na Lei Federal 11.340/2006 e no Decreto Federal 7.043/2009.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Gabinete da Secretária;

II - Secretária Executiva;

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM:

 

I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de acordo com as diretrizes do governo;

II - garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III - estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

IV - promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

V - articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das desigualdades;

VI - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;

VII - executar programas e projetos de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e ao enfrentamento da violência contra mulheres;

VIII - acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;

IX - propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;

X - articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;

XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas para mulheres;

XII - estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;

XIII - promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações públicas que visem às políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;

XIV - promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;

XV - elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;

XVI - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

XVII - elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas publicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;

XVIII - promover a igualdade entre mulheres e homens;

XIX - promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural.

XX - estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;

XXI - planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

XXII - promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;

XXIII - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

XXIV - formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;

XXV - promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;

XXVI - instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres;

XXVII - realizar outras atividades correlatas.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM será dirigida por uma Secretária, com o auxílio de uma Secretária Executiva

 

Art. 5º. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria.

 

Parágrafo Único. As atribuições e competências das unidades que integram a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SEPPOM, são aquelas especificadas no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

 

Art. 7º. Fica automaticamente extinta a Coordenadoria da Mulher, quando da instalação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SEPPOM.

 

Parágrafo Único. No ato da instalação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, ficam extintos os cargos de provimento em comissão de: Coordenador da Coordenadoria da Mulher; Assessor de Coordenadoria da Mulher; Secretário de Coordenadoria da Mulher e a Chefia de Divisão do Setor da Coordenadoria da Mulher que integram a atual Coordenadoria da Mulher, criada pela Lei Municipal nº 719/2013.

 

Art. 8º. Para garantir o funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – SEPPOM, no exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil Reais).

 

§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros para 1º de março de 2021.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 19 de março de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS:

________________________________

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

 

QUANTIDADE

CARGO

CODIGO

REFERENCIA SALARIAL

01

Secretaria

CCI

4.000,00

01

Diretor de Departamento da Mulher

CC3 B

1.500,00

01

Chefe de Divisão do Setor da Mulher

CC4 B

1.200,00

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS:

 

QUANTIDADE

CARGO

CODIGO

REFERENCIA SALARIAL

01

Assessor da Coordenadoria da Mulher

CC3 B

1.500,00

01

Coordenador da Coordenadoria da Mulher

CC2 B

2.500,00

01

Secretário da Coordenadoria da Mulher

CC3 B

1.500,00

 

Chefe de Setor da Coordenadoria da Mulher

CC4 B

1.200,00


Publicado por:
Robson Helder de Araújo Lima
Código Identificador:B3E77A1A