ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

EMENTA - Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores de provimento efetivo do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica acrescido em R$ 500,00 (quinhentos reais) o salário-base dos agentes administrativos, auxiliar técnico, auxiliar de contabilidade e artífice, no tocante ao nível 1, classe A das respectivas carreiras, respeitada a norma constitucional da paridade.

 

Artigo 2º - Ficam reajustadas no percentual de 5.8% (cinco vírgula oito por cento) aos demais cargos públicos, fracionados da seguinte forma:

 

b. 1) 1,8% a partir de 1º de maio de 2023;

 

b.2) 2,0% a partir de 1º de agosto de 2023;

 

b. 3) 2,0% a partir de 1º de novembro de 2023.

 

Parágrafo Único – O valor percebido a título de estabilidade financeira deve seguir os preceitos contidos na Lei Municipal nº 4.214/2011 a ser reajustada no mesmo percentual.

 

Artigo 3º - Tendo em vista a data base da categoria, o pagamento dos valores retroativos será realizado em (08) oito parcelas, iniciando-se em maio de 2023 e se limitará aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023.

 

Parágrafo Único – O valor percebido a titulo de estabilidade financeira deve seguir os preceitos contidos na Lei Municipal nº 4.214/2011 a ser reajustada no mesmo percentual.

 

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores elencados no art. 4º desta Lei.

 

Artigo 4º - O reajuste no percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) não se aplica aos servidores contemplados no art.1º desta Lei, aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias, tratados na legislação federal própria e aos psicólogos, nos termos da Lei Municipal nº 5.181/2023.

 

Artigo 5º - O reajuste tratado no art. 2º desta Lei, será implantado em folha no tocante aos auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros na folha de maio de 2023, porem não será cumulativo a oportuna implantação do piso nacional das referidas categorias, devendo apenas haver complementação do valor.

 

Artigo 6º - A partir de maio de 2023 será realizada a atualização do valor do auxilio uniformes e acessórios, nos termos da Lei Municipal nº 4.746/2017.

 

Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir do dia 1º de maio de 2023.

 

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B3EB28F0