ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º -Modifica redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 613/2015, que passa a estabelecer o seguinte texto.
“Art. 8° Os veículos destinados ao Transporte Alternativo de Passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros. incluindo o condutor e não poderão ultrapassar mais de 20 (vinte) anos de uso, a contar do ano de sua fabricação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 12 de março de 2025.
Correntes/PE, 12 de março de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:B4020F29