ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 830/2025 FEIRA CULTURAL
EMENDA: Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica "Mestre Ademar Inácio dos Santos" no município de Jupi - PE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica "Mestre Ademar Inácio dos Santos" no município de Jupi, que será realizada em período definido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, conforme as disposições determinadas em Decreto Regulamentar criado pelo Poder Executivo, para a comercialização de produtos provenientes das atividades artesanais, culturais, artísticas e gastronômicas da comunidade jupiense.
Parágrafo único - Considera-se por atividade artesanal e atividade econômica de reconhecido valor cultural e social, que se baseia na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou unitário, de raiz tradicional ou étnica ou contemporânea, e na prestação de serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos.
Art. 2º - O Regimento Interno da Feira será elaborado por órgão competente, indicado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Os locais para a montagem e realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica "Mestre Ademar Inácio dos Santos" serão estabelecidos e coordenados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A presente Lei tem por objetivo:
I - Fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia e cultura local em Jupi.
II - Contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando a proteção da atividade, organização e qualificação profissional dos artesãos.
III - Criar a certificação dos produtos artesanais, de acordo com as peculiaridades do município, valorizando os produtos típicos e estabelecendo um selo do artesão para identificar produtos do artesanato local, com o reconhecimento oficial deste selo.
§1º - Identificar os Artesãos, Artistas e Gastrônomos do município, no Cadastro Cultural do Município.
§2º - O selo será feito com a concordância dos artesãos que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agrícolas.
§3º - Poderão ocorrer incentivos e cursos profissionalizantes voltados à capacitação dos artesãos, artistas e gastrônomos, através do Poder Executivo.
Art. 5º - Para a realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica "Mestre Ademar Inácio dos Santos" no município de Jupi, os locais projetados especialmente para a realização de feiras e exposições deverão possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e desmontagem da feira, o qual deverá ser apresentado a todos responsáveis pela realização do evento.
§1º - A liberação de barracas e aparatos vinculados à utilização nas feiras será fornecida quando o espaço for liberado pelo Poder Executivo.
§2º - Nos casos de vincular esses espaços a construções fechadas, haverá a liberalidade de ações do Governo Municipal direcionadas a tais construções.
Art. 6º - Será criada a criação de um Conselho destinado aos Produtores de Artesanato, Artísticos e Gastronômicos com entes Federativos, Associados e Sindicatos para viabilizar o artesanato e a mão de obra e a qualificação.
Art. 7º - Criar dentro das Comunidades, polos de Artesanato, com capacitação profissional dos moradores, visando o aprendizado de técnicas para utilização do artesanato como meio fundamental de trabalho.
Parágrafo Único - Esses polos serão vinculados tanto a verbas de direcionamento Municipal, quanto à possibilidade de fomento particular, por meio de federações, sindicatos, cooperativas e associações das classes.
Art. 8º - O Município poderá determinar a criação de uma Cartilha dos Artesãos, Artistas e Gastrônomos, configurada pelos próprios artesãos, com apoio do Município, para divulgação e padronização de técnicas.
Art. 9º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, o oferecimento de atividades de extensão, estágios e a cooperação técnica para o fomento à classe.
Art. 10 - Os feirantes e expositores deverão fazer um cadastro perante o Poder Executivo para poderem realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural, sendo os documentos necessários determinados pela Prefeitura Municipal de Jupi.
Parágrafo Único - Os feirantes e expositores deverão ser, preferencialmente, residentes ou domiciliados no Município de Jupi.
Art. 11 - Um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da feira, poderá sugerir eventuais necessidades de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira ao Poder Executivo, que analisará o pedido.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Fica proibido o uso de árvores existentes nas vias públicas, como suporte, onde se localizar a feira, a menos que o uso seja sustentável e não prejudique as mesmas.
Art. 14 - Para as instalações das Tendas ou barracas, a responsabilidade pela montagem de toda a estrutura será do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, obedecendo aos seguintes critérios:
a) O espaço para a instalação das tendas será determinado pelo Poder Executivo Municipal, de modo a permitir a passagem de pedestres e atender aos interesses coletivos dos munícipes;
b) As tendas serão dispostas em alinhamento, de modo a criar uma via de trânsito no centro da área e terão sua frente voltada para esta via;
c) As tendas obedecerão a um padrão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser desmontáveis e segui o modelo determinado pela Prefeitura;
d) O Poder Executivo Municipal será responsável por garantir que a montagem e a estrutura física da Feira estejam em conformidade com as normas de segurança e acessibilidade.
Art. 15 - Não é permitido aos feirantes abandonarem no espaço da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
Art. 16 - A responsabilidade pela aquisição e fornecimento das barracas e de toda a estrutura necessária para a realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica "Mestre Ademar Inácio dos Santos", incluindo barracas para exposição dos produtos, será exclusivamente do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 17 - O cadastro do feirante perante o Poder Executivo Municipal poderá ser cancelado caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno da Feira Gastronômica e Cultural.
Art. 18 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
GABINETE DA PREFEITA, 22 de abril de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:B4179152