ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2026
Formaliza a notificação do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2026, estabelece o respectivo calendário de pagamento, concede desconto de 30% (trinta por cento) para o recolhimento em cota única e disciplina os procedimentos a serem observados pelos sujeitos passivos.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, por meio da
Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos
180, 181, 182, 183, 184, 189, 191, 195 e 198 da Lei Municipal nº 587, de 22 de dezembro de
2022 (Código Tributário do Município de Tupanatinga), NOTIFICA os contribuintes e
responsáveis, a partir da publicação deste Edital, do lançamento de ofício do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2026, e estabelece
os procedimentos a seguir:
Art. 1º. Os carnês contendo as informações relativas ao lançamento e os respectivos
Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), destinados ao pagamento do IPTU do
exercício de 2026, serão disponibilizados aos contribuintes nos endereços dos imóveis e nos
endereços de cobrança constantes do Cadastro Imobiliário, na forma do art. 182, § 3º, da
Lei Municipal nº 587/2022.
Art. 2º. Independentemente da remessa aos endereços constantes do cadastro, e para
evitar a incidência de acréscimos moratórios, os DAM poderão ser obtidos diretamente:
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
I – na sede da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Tupanatinga,
situada na Rua Floriano Peixoto, 02 – Centro – Tupanatinga-PE; e
II – pelo portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Tupanatinga:
https://agiliblue.agilicloud.com.br/Portal/preftupanatinga-pe/#/.
Art. 3º. A base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal do imóvel, apurado
conforme os critérios e métodos fixados nos artigos 186 e 187 da Lei Municipal nº
587/2022 e na Lei Municipal nº 585/2022, aplicando-se, sobre o valor venal, as seguintes
alíquotas, na forma do art. 189 do mesmo diploma:
I – imóveis prediais: 0,5% (zero vírgula cinco por cento);
II – imóveis territoriais: 1% (um por cento).
Art. 4º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU do exercício de 2026 em
cota única, até o dia 31 de agosto de 2026, será concedido desconto de 30% (trinta por
cento) sobre o valor do imposto, na forma e nos limites do art. 191, inciso I, da Lei
Municipal nº 587/2022.
Art. 5º. Os pagamentos efetuados após os respectivos vencimentos sofrerão a incidência
dos acréscimos legais previstos no art. 91 e seguintes da Lei Municipal nº 587/2022,
aplicáveis ao IPTU por força do art. 198 do mesmo diploma, compreendendo a atualização
monetária (art. 92), a multa de mora (art. 93) e os juros de mora (art. 94), bem como,
quando cabível, a multa de infração.
Art. 6º. As isenções de IPTU observam as hipóteses, os requisitos e os prazos estabelecidos
no art. 185 da Lei Municipal nº 587/2022, devendo o requerimento, instruído com a
documentação comprobatória, ser dirigido à Secretaria Municipal de Finanças até o último
dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao da concessão.
Art. 7º. O contribuinte ou seu representante legal que não concordar com o lançamento
poderá apresentar reclamação dirigida à Fazenda Pública Municipal, mediante
requerimento devidamente protocolado e fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da notificação, nos termos do art. 195 da Lei Municipal nº 587/2022.
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
§ 1º A reclamação apresentada tempestivamente terá efeito suspensivo nas hipóteses do
art. 196 da Lei Municipal nº 587/2022, notadamente quando houver engano quanto ao
contribuinte ou à alíquota, erro quanto à base de cálculo ou ao próprio cálculo, ou
divergência de prazos de pagamento.
§ 2º Revisto o lançamento na forma dos artigos 192 a 194 da Lei Municipal nº 587/2022,
será reaberto ao contribuinte o prazo de 10 (dez) dias para pagamento do tributo ou da
respectiva diferença, sem acréscimo de penalidade.
Art. 9º. A notificação do lançamento de que trata este Edital alcança todos os proprietários
de imóveis urbanos no Município de Tupanatinga e considera-se realizada 15 (quinze) dias
após a publicação no Diário Oficial do Município – Eletrônico, nos termos do art. 182, caput
e § 2º, e do art. 184 da Lei Municipal nº 587/2022, sem prejuízo da notificação direta ao
sujeito passivo por meio eletrônico ou pela entrega do carnê de pagamento.
Art. 10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tupanatinga/PE, 26 de junho de 2026.
ELISABETE CARVALHO CAVALCANTE
Diretora de Tributos
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:B4190D14