ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026
Acrescenta o art. 10-A ao Decreto Municipal nº 019/2025, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de São Vicente Férrer/PE, para disciplinar a concessão, em caráter excepcional, do benefício eventual Aluguel Social em valor superior ao limite ordinário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a redação dada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que atribui aos Municípios a definição da concessão e do valor dos benefícios eventuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, e a sua previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.049/2024 e o Decreto Municipal nº 019/2025, que regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, incluído o benefício eventual Aluguel Social, previsto na alínea "d" do seu art. 10;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 011/2026, do Conselho Municipal de Assistência Social, que altera a Resolução CMAS nº 014/2025 para estabelecer os critérios de concessão excepcional do benefício eventual Aluguel Social;
CONSIDERANDO que o limite ordinário do benefício eventual Aluguel Social tem se mostrado insuficiente para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social agravada, notadamente as de composição numerosa ou com integrantes que demandam proteção especial, diante dos valores praticados no mercado local de locação;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o caráter suplementar, temporário e individualizado dos benefícios eventuais, condicionando a majoração excepcional à avaliação técnica fundamentada das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Municipal nº 019/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 10-A:
"Art. 10-A. Excepcionalmente, o benefício eventual Aluguel Social, previsto na alínea "d" do art. 10 deste Decreto, poderá ser concedido em valor superior ao limite ordinário fixado em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, até o limite máximo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – situação de vulnerabilidade ou risco social agravada, que comprometa a capacidade da família de prover, de forma autônoma, a despesa com moradia;
II – inexistência de alternativa habitacional adequada e compatível com as condições socioeconômicas da família;
III – parecer técnico fundamentado, emitido pela equipe de referência das Unidades Públicas do SUAS, que ateste a excepcionalidade da situação e indique o valor necessário ao atendimento da demanda e o período de concessão.
§ 1º Na avaliação de que trata o inciso III do caput, a equipe técnica considerará, especialmente, a composição familiar numerosa, o número de dependentes e a presença de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência no núcleo familiar.
§ 2º A concessão do benefício em valor excepcional não constitui direito automático do beneficiário nem implica a concessão indistinta do valor máximo previsto no caput, devendo o valor ser definido individualmente, a partir da avaliação técnica da situação socioeconômica e habitacional da família, observados os critérios estabelecidos neste Decreto e na Resolução do CMAS, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º O benefício concedido na forma deste artigo terá caráter temporário, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente em uma única vez, por igual período, mediante nova avaliação e parecer técnico fundamentado que comprove a permanência ou o agravamento da situação de vulnerabilidade ou risco social que justificou a concessão.
§ 4º Aplicam-se ao benefício concedido na forma deste artigo as hipóteses de cancelamento previstas no § 2º da alínea "d" do art. 10 e as hipóteses de suspensão e cancelamento previstas no art. 14 deste Decreto, sem prejuízo da revisão do valor, a qualquer tempo, quando cessadas ou atenuadas as circunstâncias excepcionais que motivaram a concessão."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 019/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente Férrer/PE, 10 de Novembro de 2026.
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MARCONE VICENTE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Gabriel Nunes da Silva
Código Identificador:B431D7E4