ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 099 DE 01º DE JULHO DE 2026 INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANITO – PME/JG, PAR
PORTARIA Nº 099 DE 01º DE JULHO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANITO – PME/JG, PARA O DECÊNIO 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Granito/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDOo disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDOo art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDOo art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;
CONSIDERANDOa Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDOo encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2024 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDOa necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente Comissão Técnica constitui ato administrativo preparatório, destinado à organização do processo de elaboração da proposta do novo PME/JG, não substituindo as etapas de participação social, apreciação pelo Conselho Municipal de Educação, atuação do Fórum Municipal de Educação e posterior encaminhamento do Projeto de Lei aos órgãos competentes;
RESOLVE:
Art. 1ºInstituir a Comissão Técnica de Elaboração, Monitoramento e Acompanhamento da proposta do novo Plano Municipal de Educação do Município de Granito– PME, para o decênio 2026–2036, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2ºA Comissão Técnica terá por finalidade coordenar, organizar e sistematizar os trabalhos técnicos necessários à construção da proposta do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, com o Sistema Nacional de Educação, com a legislação educacional vigente e as especificidades do município.
Art. 3ºA Comissão Técnica será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação organizados em Coordenação e Equipe Técnica, conforme composição abaixo:
I – COORDENAÇÃO
Representante 1:Cintia Maria Aguiar dos Santos Ferreira - Coordenação
Representante 2:Cleriana Dark Monteiro da Silva
Representante 3:Ana Lúcia Pessoa Pereira - Coordenação
Representante 4:Maria Aparecida Cordeiro Leite
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Granito - PE, 08 de julho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/07/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:B4376224