ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 1.570/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2024
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Sirinhaém/PE, faz saber que o projeto de lei de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº. 1.562, de 12 de dezembro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 322.225,25 (trezentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes classificações:
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Sirinhaém
Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2011 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E EVENTOS
|
Classificação Funcional Programática |
Ação |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
Fonte |
|
13.392.8.1.118 |
Promover Ações De Investimentos De Espaços E Organizações Culturais - PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
4.4.90.51 – Obras e Instalações
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00
4.000,00
|
58
58
|
|
13.392.8.2.197 |
Fomentar As Ações Previstas Na Política Nacional Aldir Blanc - PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
3.3.50.43. - Subvenções Sociais
3.3.60.45 - Subvenções Econômicas
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
10.000,00
1.000,00
5.000,00
17.000,00
1.000,00
283.225,25
|
58
58
58
58
58
58 |
|
Total |
322.225,25 |
|
||
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos do excesso de arrecadação dos créditos repassados pela União e dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, na forma do art. 43 §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, discriminados no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, mediante anulação total ou parcial de dotações até o limite dos saldos dos créditos abertos na forma do artigo 1º desta lei, e não utilizados, visando atender possíveis alterações no plano de ação da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura, em conformidade com a Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário descrito no artigo 1º desta Lei, para utilização de novos créditos repassados pela União e dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fonte e limite autorizado, o excesso de arrecadação apurados na forma prevista pelo inciso II do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder alterações nas ações governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 24 de setembro de 2024
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura de Sirinhaém/PE, no período de janeiro a agosto do corrente ano, teve excesso de arrecadação nos recursos transferidos pela União, relativo a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), Fonte nº 58 – 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 322.225,25 (trezentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme evidenciado no Balancete da Receita do mês de agosto de 2024.
Em atendimento ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o excesso de arrecadação do presente crédito suplementar.
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
|
Unidade: Secretaria de Cultura, Esportes e Eventos |
||||
|
Fonte: 58 – 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
R$ 1,00 |
|||
|
NATUREZA |
2024 |
EXCESSO/FRUSTAÇÃO |
||
|
PREVISTO NA LOA |
ARRECADAÇÃO DO PERÍODO |
|||
|
(A) |
(B) |
(C) = (B) – (A) |
||
|
1.3.2.1.01.0.1.09.11 – Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
0,00 |
11.575,72 |
11.575,72 |
|
|
1.7.1.9.60.0.1 - Transf. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 |
0,00 |
310.649,53 |
310.649,53 |
|
|
TOTAL |
0,00 |
322.225,25 |
322.225,25 |
|
|
(D) Créditos Extraordinários |
0,00 |
|||
|
Abertos |
0,00 |
|||
|
Em tramitação |
0,00 |
|||
|
Valor deste crédito |
0,00 |
|||
|
(E) Créditos Suplementares e Especiais |
322.225,25 |
|||
|
Abertos |
0,00 |
|||
|
Em tramitação |
0,00 |
|||
|
Valor deste crédito |
322.225,25 |
|||
|
(F) Outras modificações orçamentárias efetivadas |
0,00 |
|||
|
(G) Saldo = (C) – (D) – (E) – (F) |
0,00 |
|||
|
|
|
|
|
|
Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.
O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 322.225,25, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município.
Sirinhaém, 24 de setembro de 2024.
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:B4781131