ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.154/2023

Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

 

EMENTA:Estabelece diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O poder público, quando da formulação e efetivação da política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de Garanhuns, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e necessárias:

 

I - monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;

 

II - identificação dos estabelecimentos de ensino com maior número de ocorrências relacionadas à violência, intensificando as ações sociais em tais estabelecimentos;

 

III - identificação das principais causas da violência, do perfil das vítimas e dos agressores, bem como de outros fatores considerados relevantes à compreensão do problema da violência nas escolas;

 

IV - notificação pelas escolas de qualquer conduta ou ato de violência ocorrido em suas dependências ao órgão municipal competente pela gestão da política pública em pauta, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas, conforme legislação em vigor;

 

V - adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de impunidade experimentada pela comunidade;

 

VI - colaboração para a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando;

 

VII - valorização do corpo docente;

 

VIII - fortalecimento do acolhimento do corpo discente, através de tratamento humanizado;

 

IX - organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência no ambiente escolar.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como conduta ou ato de violência o fato que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física, que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação em dano ao patrimônio público.

 

Art. 2º No combate à violência nas escolas, de acordo com a peculiaridade de cada unidade escolar, o Poder Público, sempre que possível, adotará, entre outras, as seguintes medidas:

 

I - implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura da paz;

 

II - campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da cidadania;

 

III - ações culturais, esportivas e sociais, como forma de fortalecer a conexão entre a escola e a comunidade;

 

IV - qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino;

 

V - seminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:B485ABD9