ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a condução de cães de raças consideradas potencialmente perigosas no Município de Cortês-PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece regras e medidas de segurança para a condução de cães de raças consideradas potencialmente perigosas no Município de Cortês-PE, visando à proteção da população, ao bem-estar dos animais e à prevenção de acidentes.

 

Art. 2º Consideram-se cães potencialmente perigosos, para os efeitos desta Lei, os pertencentes às seguintes raças e seus cruzamentos:

 

I - Pit-bull (American Pit Bull Terrier);

 

II - Rottweiler;

 

III - Fila Brasileiro;

 

IV - Dobermann;

 

V - Pastor Alemão;

 

VI - American Staffordshire Terrier;

 

VII - Bull Terrier;

 

VIII - Dogo Argentino;

 

IX - Mastim Napolitano.

 

Art. 3º A condução desses animais em locais públicos ou de uso coletivo somente poderá ocorrer sob as seguintes condições:

 

I - o cão deve estar utilizando coleira, guia curta e focinheira adequada ao seu porte;

 

II - o condutor deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em plenas condições físicas e mentais para o controle do animal;

 

III - é proibida a condução de mais de um cão perigoso por pessoa;

 

IV - é vedada a permanência desses animais em locais públicos sem acompanhamento do responsável;

 

V - o condutor deve portar documentos que comprovem a vacinação antirrábica e o registro atualizado do animal.

 

Art. 4º Os proprietários ou responsáveis por cães das raças citadas deverão manter, em suas residências, muros, cercas ou portões adequados que impeçam a fuga dos animais e garantam a segurança de terceiros.

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas pela autoridade competente:

 

I - advertência na primeira autuação;

 

II - multa em caso de reincidência;

 

III - apreensão do animal em caso de risco iminente à integridade física de pessoas.

 

Art. 6º VETADO. (Mensagem de Veto nº 012/2025)

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 030/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:B487A42D