ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI E INSERE A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Institui no Município de Glória do Goitá a Semana Municipal da Mulher que será celebrada, anualmente, na semana do dia 08 de março, data que se comemora o Dia Internacional da Mulher, criada pela ONU em 1975.
Parágrafo Único – A comemoração, referida no caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal da Mulher, Educação, Cultural, Administração, Saúde, Assistência Social, Conselho Municipal da Mulher, Procuradoria da mulher, entre outros.
Art. 2° A Semana Municipal da Mulher tem a finalidade de aproximar o parlamento da população, resgatando a importância da mulher, promovendo a defesa, valorização e reconhecimento da força, saúde, bem-estar e protagonismo da mulher no município de Glória do Goitá.
Art. 3° A semana que se refere o artigo 1° será celebrada anualmente:
I – Poderão ser realizadas reuniões, palestras, seminários, Workshops, feiras e outras atividades que venham a promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e psicológica, abordando temas voltados para a saúde da mulher, profissionalização, empreendedorismo, mulher na agricultura familiar, conscientização, sensibilidade e respeito para podermos resgatar a importância da mulher na sociedade e com esses debates promover o bem-estar, auto estima, identidade e envolvimento social;
II – Firmar Convênios ou parcerias com entidades que desenvolvam estudos e serviços sobre a questão da mulher.
Art. 4° A Semana Municipal da Mulher será incluída automaticamente no Calendário Oficial de Eventos do Município de Glória do Goitá.
Art. 5° Revogados as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.
LEI MUNICIPAL N° 1.486/2025.
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2023
CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS, EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE.
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VARIÁVEIS |
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Variável |
Corpus Christi - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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Variável |
Paixão de Cristo - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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JANEIRO |
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1° final de semana de janeiro |
Festa Municipal de Reis - Lei Municipal n° 1.416/2023 |
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FEVEREIRO |
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4º domingo de fevereiro |
Dia Municipal do Esportista - Lei Municipal n° 1.396/2023 |
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MARÇO |
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Semana do dia 08 de março |
A Semana da Mulher |
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14 de março |
Dia Municipal do Mamulengo - Lei Municipal n° 1.066/2011 |
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Última Sexta-Feira de março de cada ano |
Dia Municipal da “Mulher Empreendedora” |
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ABRIL |
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27 de abril |
Dia Municipal em Alusão à Paz - Lei Municipal n° 1.393/2023 |
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MAIO |
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2ª semana |
Semana Municipal do Bebê - Lei Municipal n° 1.172/2015 |
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Mês de maio |
Movimento Municipal Maio Amarelo - Lei Municipal n° 1.397/2023 |
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JUNHO |
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JULHO |
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07 de julho |
Dia Municipal da Consciência Evangélica Cristã - Lei Municipal n° 1.057/2011 |
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07 de julho |
Dia Municipal do Cavalo Marinho - Lei Municipal n° 1.111/2013 |
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09 de julho |
Emancipação Político-Administrativa - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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14 de julho |
Dia Municipal do Círculo de Oração e do Círculo de Oração Infantil - Lei Municipal n° 1.387/2023 |
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28 de julho |
Dia Municipal do Agricultor - Lei Municipal n° 1.016/2019 |
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AGOSTO |
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15 de agosto |
Dia Municipal de Nossa Senhora da Glória - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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19 a 25 de agosto |
Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo - Lei Municipal n° 1.256/2019 |
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SETEMBRO |
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3º domingo de setembro |
Dia Municipal do Mototaxista - Lei Municipal n° 1.388/2023 |
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Última semana de setembro |
Campanha Municipal “Coração de Mulher” - Lei Municipal n° 1.231/2018 |
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OUTUBRO |
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08 de outubro |
Dia Municipal do Nascituro - Lei Municipal n° 1.373/2023 |
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09 de outubro |
Dia Municipal de Incentivo ao Atletismo - Lei Municipal n° 1.262/2019 |
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4ª semana de outubro |
Semana Municipal das Juventudes - Lei Municipal n° 1.210/2017 |
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NOVEMBRO |
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3º domingo de novembro |
Dia Municipal da Cultura - Lei Municipal n° 1.395/2023 |
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Última terça-feira de novembro |
Dia Municipal do Evangélico - Lei Municipal n° 1.236/2018 |
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DEZEMBRO |
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08 de dezembro |
Dia Municipal de Nossa Senhora da Conceição - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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15 de dezembro |
Dia de Doar - Projeto de Lei n° 062/2023 |
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:B488AD29