ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.044/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022

LEI N° 1.044/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022

 

Ementa: “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher Negra, no âmbito do Município de Paudalho”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º - Esta Lei cria o Dia Municipal da Mulher Negra, destinado ao reconhecimento da contribuição de mulheres negras que se constituíram em referências em diferentes áreas; reafirmando-se por esta lei, a importância do respeito aos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação racial, de gênero e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único: fica decretado como o dia 25 de julho como Dia Municipal da Mulher Negra, a ser celebrado no âmbito do município de Paudalho.

Art. 2º - É dever do Poder Público Municipal, e em respeito à Constituição Federal garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo (a) cidadão (a) brasileiro (a), independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º - As Secretarias que constituem o Governo Municipal poderão desenvolver atividades formativas e celebrativas que estimulem o reconhecimento da contribuição das mulheres negras para a história, cultura e desenvolvimento do município de Paudalho.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito.

 

Paudalho-PE, 28 de Junho de 2022.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito 


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:B48AADF8