ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelos artigos 30, inciso III. e 35, caput, c/c o disposto nos artigos 11, inciso XIV, e 56 da Lei Orgânica Municipal-LOM, e artigo 17, inciso I alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 — Lei das Licitações,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com encargo, à Empresa E-TELECOM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ n° 30.495.781/0001-01, representada pelo seu representante legal o Sr. EWERTON ROCHA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 6.044.282 – PE, e inscrito no CPFMF sob o nº 010.420.344-78, residente e domiciliado na Rua Edson Ferreira Gomes, nº 61, Vila da Inabi, Camaragibe – PE, área de terra pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo Engenho Trombetas, Zona Urbana do Município dos Palmares, com descrição, limites e confrontações constantes do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O lote 06, localizado às margens da PE-096, onde dará os seguintes limites e confrontações: pela parte da frente medindo 15 (quinze) metros, fazendo limite com a Rua Projetada; pelos fundos medindo 15 (quinze) metros, limitando-se com a Rua Projetada: pelo lado esquerdo medindo cerca de 25 (vinte e cinco) metros, limita-se com o lote 05; pelo lado direito medindo cerca de 25(vinte e cinco) metros, limitando-se com o lote 07. Fechando o polígono irregular, cuja área em metros quadrados é de 375m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º- sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento da Empresa E-TELECOM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º- O terreno objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio do Município doa Palmares, com todas as benfeitorias nele existentes, caso a Empresa E-TELECOM SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA dê destinação diferente daquela prevista no artigo 2ª desta Lei, ao bem objeto da presente doação ou não construa, instale e ponha em funcionamento no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica a Empresa Donatária proibida de transferir mediante doação, cessão, locação ou qualquer outro meio, a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus à Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Parágrafo Único – Iniciará o prazo para a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, se no prazo de, no máximo, 06 (seis) meses a Empresa não se desincumbir de promover a Escritura Pública de Doação, no respectivo Cartório de Imóvel, independentemente de motivação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à assinar a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 6º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:B4901776