ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.174/2023
EMENTA: Altera a Lei n° 4.513/2015 e dá outras providências
Artigo 1º. O art. 25 da Lei n° 4.513/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 25. Art. 25. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
Renúncia;
Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
- Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
- Falecimento;
- Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
§1º Os Conselheiros Tutelares que tiver de se afastar, salvo por motivo de férias, deverão informar à Secretaria a qual o conselho está vinculado, no prazo mínimo de 08 (oito) dias, para que se façam as providências necessárias.
§2° Não será declarada a vacância da função de membro do Conselho Tutelar por ocasião da investidura em cargo de direção, chefia ou Assessoramento na Administração Pública sendo vedado o acúmulo remuneratório, hipótese em que o suplente será convocado para assumir o mandato recebendo a respectiva remuneração.
Artigo 2º. Ficam acrescidos ao art. 35 da Lei nº 4.513/2015 os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, com as seguintes redações:
“Art.35 .......................................................... [...]
§ 3° Os Conselheiros Tutelares que estiverem concorrendo à recondução não estão obrigados à prova de conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de que trata a alínea "a" do inciso I deste artigo, sendo-lhe facultativo submeter-se a prova sem risco de eliminação; todavia deverá comprovar seus conhecimentos, através de títulos, participação em capacitações disponibilizadas aos mesmos no período do mandato em questão. Caso o candidato não cumpra o exigido, deverá ser submetido à prova de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo”.
§ 4º No Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares, quando a experiência de no mínimo 02 (dois) anos, com a defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, for comprovada através de carta de Entidade Não Governamental com Registro atualizado no Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paulista/PE tratando- se de vínculo precário, sem registro em carteira de trabalho, a carta deverá estar instruída com o plano de trabalho desenvolvido pelo voluntário ou parceiro e es comprobatórios dos serviços prestados
§ 5º A experiencia do candidato também poderá ser comprovada por sua atuação nas entidades da Administração Pública Direta Municipal, Estadual ou Federal, ou em entidades registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) ou com Certificação das Entidades Beneficentes da Assistência Social (CEBAS) ou unidade escolar registrada no Ministério da Educação.
§ 6º A comprovação de experiencia mencionada no parágrafo § 3º, também poderá ser comprovada por curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horaria mínima de trezentos e sessenta horas (360h)
§7º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 31 de março de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B4A65BF1