ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera o Inciso I do Art. 265 da Lei Complementar 318 de 01 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - O valor dos materiais fornecidos ou produzidos pelo prestador dos serviços desde que devidamente escriturado pelo mesmo em documento fiscal com destaque do ICMS competente. ”
Art. 2º - Insere na Lei Complementar 318 de 01 de agosto de 2011 o Artigo 498-A com a seguinte redação:
“Art. 498-A - As unidades consumidoras descritas no Art. 498 da Lei Complementar 318/2011, que utilizem sistemas de geração própria ou façam aquisição de outras fornecedoras, que não a concessionária que opera o sistema, terão sua taxa calculada a partir da faixa de consumo “De 101 a 150” se residenciais e de “151 a 300” se não residenciais. ”
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contraditório.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2025.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:B4B71C70