ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 517 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 685 de 24 de novembro de 2018 no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo:

 

00100

CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

0103100012.002

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

3.3.90.35.49

Serviços de Consultoria …………………

18.000,00

3.3.90.39.49

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....................

60.500,00

Total ......................................

78.500,00

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento do Poder Legislativo, conforme preconiza o art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias abaixo:

 

00100

CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

0103100012.0002

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

3.1.90.04.49

Contratação por Tempo Determinado ……….....

12.400,00

3.1.90.05.49

Outros Benefícios Previdenciários ………….....

1.000,00

3.1.90.11.49

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil …………..

2.500,00

3.1.90.16.49

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ………….

5.000,00

3.3.90.14.49

Diárias – Civil ……………………......

6.200,00

3.3.90.33.49

Passagens e Despesas com Locomoção ……………

2.000,00

3.3.90.36.49

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................

12.000,00

4.4.90.52.49

Equipamentos e Material Permanente ……………………...

5.000,00

2.0003

ENCARGOS COM INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA

 

3.1.90.13.49

Obrigações Patronais …………………

24.000,00

3.1.91.13.49

Obrigações Patronais (RPPS) ………………..

3.400,00

1.0003

DÍVIDAS DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

3.2.90.21.49

Juros Sobre a Dívida por Contrato …………………

3.000,00

4.6.90.71.49

Principal da Dívida Contratual Resgatado ………………

2.000,00

Total ………………………………

78.500,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO

Presidente


Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:B4CA0B32