ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR
DECRETO MUNICIPAL Nº 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o lançamento, o calendário de recolhimento e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUPI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto nos arts. 192, 218, 221, 222, 288 e demais disposições correlatas da Lei Complementar Municipal nº 636, de 16 de janeiro de 2018 (Código Tributário Municipal),
DECRETA:
Art. 1º Fica efetuado o lançamento de ofício do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD relativos ao exercício financeiro de 2026, incidentes sobre os imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário do Município.
Parágrafo único. A incidência abrange os imóveis situados na zona urbana, na zona de expansão urbana e na zona rural do Município, ressalvados quanto ao IPTU os imóveis sujeitos à tributação federal sobre a propriedade territorial rural.
Art. 2º Consideram-se regularmente notificados do lançamento do IPTU e da TRSD de 2026 os sujeitos passivos, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título:
I – pela publicação do presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e no portal institucional da Prefeitura;
II – pela entrega do respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou carnê no endereço cadastral do imóvel ou no endereço de correspondência indicado pelo contribuinte; ou
III – pela disponibilização do DAM nos canais eletrônicos oficiais de autoatendimento da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. O não recebimento do DAM ou carnê por via postal não desobriga o sujeito passivo do recolhimento dos tributos nos prazos fixados neste Decreto, cabendo-lhe emitir a segunda via no sítio eletrônico oficial da Prefeitura ou solicitá-la presencialmente junto ao setor de tributação municipal.
Art. 3º O recolhimento do IPTU e da TRSD do exercício de 2026 poderá ser efetuado em Cota Única ou em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, observadas as datas de vencimento constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 4º Ao contribuinte que optar pela quitação integral do lançamento em Cota Única até a data de seu vencimento, será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) incidente exclusivamente sobre o valor do IPTU.
§ 1º O desconto previsto no caput não se aplica à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, cujo valor deverá ser recolhido de forma integral.
§ 2º O pagamento efetuado após a data de vencimento da Cota Única implicará a perda do desconto de que trata este artigo, restando o débito sujeito aos encargos moratórios e à recomposição integral do valor lançado.
Art. 5º Na hipótese de pagamento parcelado:
I – não haverá concessão de desconto sobre o IPTU nem sobre a TRSD;
II – o valor total do IPTU e da TRSD será fracionado em 2 (duas) cotas iguais e sucessivas;
III – o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município – UFM.
Art. 6º O recolhimento de qualquer parcela ou da cota única fora dos prazos regulamentares sujeitará o débito à incidência de juros de mora, multa de mora e correção monetária, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal.
Art. 7º Os créditos tributários não quitados até o encerramento do exercício financeiro de 2026 serão inscritos na Dívida Ativa do Município para cobrança administrativa ou execução fiscal, com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 8º O sujeito passivo poderá apresentar Reclamação Administrativa contra o lançamento do IPTU e/ou da TRSD no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Decreto ou da entrega da notificação postal, o que ocorrer primeiro.
§ 1º A impugnação deverá ser instruída com a fundamentação fática e jurídica, documentação comprobatória da titularidade do imóvel e os elementos cadastrais que justifiquem a revisão do valor venal, da alíquota ou da base de cálculo.
§ 2º A impugnação parcial do lançamento não desonera o contribuinte da obrigação de efetuar o recolhimento da parcela incontroversa do tributo nas datas de vencimento fixadas neste Decreto.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Finanças expedir as instruções complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Jupi/PE, 20 de outubro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EXERCÍCIO 2026
|
Modalidade de Pagamento |
Parcela |
Vencimento |
Condições / Benefícios |
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Cota Única |
Parcela única |
30/11/2026 |
Desconto de 20% sobre o valor do IPTU |
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Parcelamento |
1ª Parcela |
30/11/2026 |
Sem desconto |
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Parcelamento |
2ª Parcela |
29/12/2026 |
Sem desconto |
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:B4DF4DB9