ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 171/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS E REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° Acrescenta o inciso IV ao Art.7° da Lei Complementar 117/2019, passando a vigorar da seguinte redação:
Art. 7.° - Fica lotado na mesa diretora na Câmara Municipal os seguintes cargos:
(...)
IV – 3 (três) cargos em comissão de Oficial de Apoio Administrativo.
Art. 2.° Acrescenta o inciso II ao Art.14° da Lei Complementar 117/2019, passando a vigorar da seguinte redação:
Art. 14.° - Ficam lotados no âmbito do Gabinete dos Vereadores os seguintes cargos:
(...)
II – 15 (quinze) cargos em comissão de Assessor de Comunicação.
Art.3.° Altera o art. 2° da Lei Complementar n° 140/2022, Anexo II- Quadro dos cargos de provimento em comissão, bem como o Anexo V- Atribuições e requisitos dos Cargos de Provimento em Comissão e Anexo VI – Tabela de vencimentos da Lei Complementar n° 117/2019, passando a vigorar da seguinte redação:
ANEXO II –
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
OFICIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO |
CC-6 |
03 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
CC-7 |
15 |
ANEXO – V
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(...)
6. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
6.1 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
6.1.1 – INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
6.2 - ATRIBUIÇÕES:
Redigir e distribuir relatórios sobre as atividades parlamentares para a imprensa;
Manter relacionamento externo com veículos de comunicação e jornalistas para garantir cobertura midiática das ações do vereador;
Elaborar e acompanhar entrevistas internas e externas, pronunciamentos e participações em programas de rádio, TV e mídias digitais;
Monitorar notícias e reportagens de interesse do mandato, fornecendo informações estratégicas ao vereador.
Produzir boletins, relatórios e materiais gráficos informativos para divulgação do trabalho legislativo;
Redigir e revisar ofícios, requerimentos e documentos de interesse do mandato com impacto comunicacional;
Estabelecer parcerias com entidades, organizações e lideranças comunitárias para ampliar a comunicação do mandato.
7. OFICIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
7.1 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
7.1.1 – INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
7.2 - ATRIBUIÇÕES:
Prestar suporte técnico e administrativo à Mesa Diretora, auxiliando no cumprimento das suas atribuições regimentais;
Organizar documentos, processos administrativos e legislativos sob responsabilidade da Presidência e dos demais membros da Mesa;
Elaborar minutas de ofícios, despachos, relatórios e outros documentos institucionais;
Acompanhar as demandas externas e auxiliar na tramitação de expedientes administrativos e legislativos de interesse da Mesa Diretora.
Atender e prestar informações a vereadores, servidores e cidadãos sobre atos administrativos e legislativos da Mesa Diretora;
Controlar o fluxo de documentos e correspondências recebidas e expedidas pela Mesa Diretora;
Apoiar a organização de eventos, reuniões e audiências públicas promovidas pela Mesa Diretora.
ANEXO VI- TABELA DE VENCIMENTOS
I – CARGOS EFETIVOS
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
(...) |
(...) |
|
NS-02 |
R$ 5.382,56 |
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NS-03 |
R$ 4.036,96 |
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NS-04 |
R$ 4.036,96 |
|
SA01 |
R$ 1.821,60 |
|
SA02 |
R$ 1.821,60 |
III – CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
(...) |
(...) |
|
CC-06 |
R$ 3.355,00 |
|
CC-07 |
R$ 2.300,00 |
Art.4.° Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos das lei Leis Complementares 117/2019, 140/2022 e 152/2023 permanecem inalterados.
Art. 5º As nomeações para os cargos em comissão mencionados nos Arts. 1º e 2º desta lei deverão observar os limites orçamentários e financeiros estabelecidos pela Constituição Federal, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.6.°As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações próprias vigentes, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 27 de março de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B4EB9C3F