ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 272/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Regulamenta o repasse financeiro aos profissionais de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, do município de Paranatama – PE, de modo a fazer cumprir o piso remuneratório da categoria, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.434/2022, dando outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regulamentado o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°. 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

Art. 4º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 5º. Compete à União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada esta responsabilidade de forma automática ao Município, estando este, desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

§ 1º. Fica autorizado o Município a efetivar o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

 

§ 2º. O valor de complementação será repassado proporcionalmente à carga horária semanal de cada profissional.

 

§3º. Para fins do pagamento a que se refere a presente Lei, deverão ser observadas as diretrizes traçadas na medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 7222-DF.

 

Art. 6º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em Lei Municipal.

 

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Legislação Municipal.

 

Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

 

Art. 8º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

 

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 9º. O cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 14.434/2022 está condicionado à concessão do auxílio financeiro por parte da União, tanto no exercício atual quanto nos exercícios seguintes.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando desde já autorizado que se promovam as alterações que se façam necessárias.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 20 de setembro de 2023.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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