ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2023.

Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º, e na Medida Provisória nº 1.172/2023 publicada em 1º de maio de 2023, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Petrolândia/PE fica fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:B5163327