ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
DECRETA:
Art. 1°- Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Palmares, exercício de 2025 (Lei Municipal Nº 2.404 de 03 de Dezembro de 2024, que estabelece a Lei Orçamentária Municipal) no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinados a dar reforço a seguinte dotação orçamentária abaixo especificada:
Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA Nº 36000714051202500
Classificação Institucional:
Órgão: 08.80 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE
Unidade 08.80.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Primária
Programa: 1003 - Gestão Administração da Atenção Primária
Descritor: 10.301.1003.2254.0000 - Despesas com Emenda Parlamentar da Atenção Primária
Classificação Econômica:
3.3.90.30 - Material de Consumo ................................................. R$ 50.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para distribuição ................ R$ 350.000,00
SUBTOTAL.............. R$ 400.000,00
TOTAL........................R$ 400.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1°, são decorrentes de emenda parlamentar, conforme autorização contida no inciso VI, art. 24, da Lei nª 2.404/2024, conforme detalhamento a seguir:
I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR – ATENÇÃO PRIMÁRIA
II – Natureza da Receita:
1713.50.1.1.19 – Emenda Parlamentar At. Primária .......................R$ 1.237.985,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Novembro de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:B52460FA