ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74/2025

EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

DECRETA:

Art. 1°- Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Palmares, exercício de 2025 (Lei Municipal Nº 2.404 de 03 de Dezembro de 2024, que estabelece a Lei Orçamentária Municipal) no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinados a dar reforço a seguinte dotação orçamentária abaixo especificada:

Vinculação: RECURSOS EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA Nº 36000714051202500

Classificação Institucional:

 

Órgão: 08.80 - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

Unidade 08.80.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional – Programática

 

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Primária

Programa: 1003 - Gestão Administração da Atenção Primária

Descritor: 10.301.1003.2254.0000 - Despesas com Emenda Parlamentar da Atenção Primária

Classificação Econômica:

3.3.90.30 - Material de Consumo ................................................. R$ 50.000,00

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviços para distribuição ................ R$ 350.000,00

SUBTOTAL.............. R$ 400.000,00

TOTAL........................R$ 400.000,00

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1°, são decorrentes de emenda parlamentar, conforme autorização contida no inciso VI, art. 24, da Lei nª 2.404/2024, conforme detalhamento a seguir:

 

I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR – ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

II – Natureza da Receita:

1713.50.1.1.19 – Emenda Parlamentar At. Primária .......................R$ 1.237.985,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de Novembro de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:B52460FA