ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CMEO Nº 02, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui as Diretrizes Operacionais Municipais para Educação Integral de Tempo Integral em conformidade com o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, revoga a Resolução CMEO nº 01 de 15 de Setembro de 2023 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA – CMEO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 155 e 163 da Lei Orgânica do Município de 1990, pela Lei Municipal nº 5585/2007 que dispõe sobre este Conselho e pela Lei Municipal nº 5.621/2008, que institui o Sistema de Ensino do Município de Olinda, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com inciso IV do art. 2º e com o art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), e:
CONSIDERANDO o que impõe a Constituição Federal de 1988, art. 206;
Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), arts. 3º, inciso IV, 11 e 67, inciso V;
CONSIDERANDO o dispoto na Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério), art. 2º, § 4º;
CONSIDERANDO o que trata o Parecer CNE/CEB nº 18/2012, homologado por Despacho do Ministro da Educação em 1º de agosto de 2013, que trata da implantação da jornada de trabalho prevista na Lei nº 11.738/2008;
CONSIDERANDO o dispoto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o que trata a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024;
CONSIDERANDO o que trata a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Nacionais Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.140/2020, que institui o Programa de Escola Municipal de Tempo Integral;
CONSIDERANDO o trata o Decreto Municipal nº 023/2021, que dispõe sobre o funcionamento das Escolas Municipais de Tempo Integral – ETI;
CONSIDERANDO o dispõe a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 15.388/2026);
CONSIDERANDO o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Olinda e a Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
CONSIDERANDO a Educação Integral em Tempo Integral como política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir jornada escolar mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO o caráter intersetorial das políticas de inclusão social e formação para a cidadania e a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO os princípios da equidade, da justiça curricular, da sustentabilidade socioambiental e da gestão democrática como fundamentos da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho dos professores para atividades extraclasse — estudos, planejamento e avaliação —, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 e do Parecer CNE/CEB nº 18/2012;
CONSIDERANDO a escola como espaço democrático onde a vivência deve ser exercida e estimulada por meio de atividades educativas, lúdicas, recreativas e culturais, com intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços.
R E S O L V E:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A presente Resolução fixa as Diretrizes Curriculares e Operacionais para a organização da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Olinda, em conformidade com as Diretrizes Nacionais Operacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral articula as etapas da Educação Básica atendidas pela rede municipal – Educação Infantil e Ensino Fundamental –, e suas modalidades, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante para a garantia do direito humano à educação, assegurando inclusão educacional, equidade, participação, justiça curricular e aprendizagem com qualidade social.
§ 1º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Olinda deve assegurar a indissociabilidade entre:
I – a oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação e necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar; e
II – a adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambiental, política, econômica e cultural da cidadania.
§ 2º A justiça curricular refere-se ao princípio de organização do currículo que estabelece, como parâmetros para as decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, a priorização de conhecimentos orientados para a promoção de uma vida digna para todas as pessoas, a explicitação de uma ética do cuidado e do bem-viver e a construção de convivência solidária e democrática, comprometida com a realização cotidiana dos direitos humanos e a superação das múltiplas formas de exclusão e discriminação.
CAPÍTULO II
DO REFERENCIAL CONCEITUAL E DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º As Escolas de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Olinda adotarão como eixos norteadores políticas educacionais e ações pedagógicas que propiciem a efetivação dos seguintes princípios:
I – a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II – a justiça curricular;
III – a corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
V – a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
VI – o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;
VII – a valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar do campo, especial e bilíngue de surdos, e reconhecimento das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;
VIII – a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos;
IX – a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo;
X – a ética: justiça, solidariedade, liberdade e autonomia, respeito à dignidade da pessoa humana e compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito; e
XI – a estética: cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade, enriquecimento das formas de expressão, exercício da criatividade e valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura do Município de Olinda.
CAPÍTULO III
DA JORNADA ESCOLAR
Art. 5º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Olinda terá carga horária diária mínima de sete horas (7h) ou trinta e cinco horas (35h) semanais, De forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.
§1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.
§2º Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.
§3º O horário de funcionamento das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral de anos iniciais será das 7h30 às 15h, com intervalos de 20 minutos para o recreio no período da manhã e da tarde, intervalo de 1h para o almoço, totalizando 7 (sete) aulas diárias de 50 (cinquenta) minutos cada.
§ 4º O horário de funcionamento das Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral de anos finais será das 7h30 às 15h, com intervalos de 20 minutos para o recreio no período da manhã e da tarde, intervalo de 1h para o almoço, totalizando 8 (oito) aulas diárias de 50 (cinquenta) minutos cada.
Art. 6º No exercício de sua autonomia, o Sistema Municipal de Ensino de Olinda poderá estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral articulando uma ou mais das seguintes formas de oferta:
I – escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais; e
II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada ampliada de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais e parte das turmas em jornada parcial.
CAPÍTULO IV
DA CONCEPÇÃO CURRICULAR E DOS OBJETIVOS
Art. 7º O currículo das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas macroáreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Olinda.
Art. 8º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.
§ 1º A coerência sistêmica deverá observar a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento em experiências de aprendizagem que articulem os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão, promovendo o desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.
§ 2º A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.
Art. 9º O currículo desenvolvido pelas Escolas de Educação Integral em Tempo Integral estará em conformidade com os arts. 22 e 32 da Lei nº 9.394/96 e com as orientações pedagógicas da etapa correspondente, visando a:
I – desenvolver a capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – compreender o ambiente natural e social, o sistema político, as artes, a tecnologia e os valores em que se fundamenta a sociedade;
III – ampliar a oferta de espaços e tempos socioculturais, com vistas à construção dos saberes curriculares;
IV – contribuir para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil, da exploração sexual e outras formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária;
V – estimular a sensibilidade, a percepção e a expressão das linguagens artísticas, literárias e estéticas dos estudantes;
VI – incentivar e estimular a superação do senso comum para atingir o saber científico, desenvolvendo ações de iniciação à pesquisa;
VII – contribuir para a erradicação da evasão, da reprovação e da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento escolar;
VIII – promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, integrando práticas de educação digital e midiática ao currículo, com vistas à formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital;
IX – estimular e apoiar os educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais; e
X – promover a integração da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular, com ênfase nas manifestações culturais do Município de Olinda.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 10. O currículo das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral deverá respeitar os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os Eixos Complementares contidos na Matriz de Referência Curricular do Ensino Fundamental além do que consta no Currículo da Rede Municipal, observando as seguintes determinações:
§ 1º A Matriz Curricular do Ensino Fundamental dos anos iniciais contemplará, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) horas/aula dedicadas aos Componentes Curriculares e 9 (nove) horas/aula dedicadas às Atividades Complementares estruturadas através de Eixos Complementares.
§ 2º A Matriz Curricular do Ensino Fundamental dos anos finais contemplará, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, sendo 29 (vinte e nove) horas/aula dedicadas aos Componentes Curriculares e 6 (seis) horas/aula dedicadas às Atividades Complementares estruturadas através de Eixos Complementares.
§ 3º A organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar deverá observar a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e atividades.
§ 4º Deverão ser asseguradas acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, contemplando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte.
§ 5º Os componentes curriculares e as atividades complementares serão ministrados prioritariamente por professores do quadro efetivo, admitidos por concurso público de provas e títulos, nos termos do artigo 67, I, da lei nº 9394/1996.
Art. 11. As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Art. 12. As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental com a BNCC e com o Currículo da Rede Municipal, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social.
CAPÍTULO VI
DAS DIMENSÕES DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO
Seção I
Do Acesso e Permanência com Equidade
Art. 13. O Sistema Municipal de Ensino de Olinda e as unidades escolares desenvolverão estratégias e ações específicas que assegurem o acesso e permanência de todos, com equidade, qualidade e respeito à diversidade.
Art. 14. Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – realizar a análise contínua da equidade educacional na distribuição das matrículas de Educação Integral em Tempo Integral na rede, mediante coleta e sistematização de informações sobre raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;
II – definir e implementar critérios objetivos para a expansão de matrículas, através de planejamento anual garantindo a compatibilidade com a manutenção e qualidade da Educação Especial Inclusiva, da Educação de Jovens e Adultos – EJA e das demais modalidades ofertadas;
III – priorizar a expansão de matrículas em territórios e escolas com maior vulnerabilidade social, favorecendo o acesso de estudantes pretos e pardos, proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica do município;
IV – garantir acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, vedadas quaisquer estratégias ou mecanismos de seleção que configurem violação ao direito à igualdade de condições;
V – implementar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral ao longo das etapas da Educação Básica, com atenção especial às transições entre Educação Infantil, anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
VI – envolver professores, equipes gestoras e órgãos centrais de gestão; na implementação de ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e a evasão.
VII – implementar protocolos para a atuação intersetorial, integrando ações de política educacional às políticas de assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer e trabalho; e
VIII – promover, em todas as escolas, ações permanentes de melhoria do clima e da convivência escolar e de prevenção de violências, incluindo bullying, racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências contra as populações LGBTQIAPN+.
Art. 15. Na dimensão estratégica do acesso e permanência com equidade, compete às escolas:
I – monitorar indicadores de frequência, risco de abandono e evasão escolar, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
II – promover ações de prevenção à infrequência, à evasão e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa, com diálogo permanente com as famílias;
III – articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho presentes no território para apoiar a permanência e o sucesso escolar;
IV – articular-se com organizações da sociedade civil, coletivos e associações locais em estratégias compartilhadas de apoio à permanência e ao sucesso escolar;
V – criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico e nas ações culturais; e
VI – revisar continuamente seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral.
Seção II
Da Gestão Democrática
Art. 16. A concepção de gestão das Escolas de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Olinda será pautada nos processos de decisões democráticas, participativas e transparentes, estimulando a participação ativa de toda a comunidade escolar, em perspectiva solidária, democrática e emancipadora.
Art. 17. Na dimensão estratégica da gestão democrática, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – garantir a implantação de grupo de trabalho, regulamentado, vinculado à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da política de Educação Integral em Tempo Integral e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento;
II – assegurar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, adequando a política às necessidades das populações atendidas e às características dos territórios;
III – definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, garantia da permanência e melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento;
IV – elaborar, implementar e monitorar estratégias para que o transporte e a alimentação escolar atendam às necessidades dos educandos da Educação Integral em Tempo Integral;
V – elaborar, implementar e monitorar estratégias para garantir que o Atendimento Educacional Especializado – AEE atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência;
VI – promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência, com atenção à sustentabilidade socioambiental;
VII – implementar práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais ecologicamente adequados;
VIII – definir parâmetros para a composição das turmas, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino;
IX – promover a contratação e alocação do número necessário de profissionais da educação para a efetiva implementação da Educação Integral em Tempo Integral; e
X – elaborar e apresentar ao Conselho Municipal de Educação de Olinda – CMEO relatório de monitoramento da política de Educação Integral.
Art. 18. Na dimensão estratégica da gestão democrática, compete às escolas:
I – realizar escuta qualificada junto à comunidade escolar para identificar demandas e fortalecer a participação no planejamento da Educação Integral em Tempo Integral;
II – estabelecer e monitorar indicadores próprios para acompanhar o processo de implementação e os resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III – revisar periodicamente o Projeto Político-Pedagógico – PPP, com participação da comunidade, à luz dos dados de monitoramento e da concepção de Educação Integral;
IV – garantir o AEE aos educandos que dele necessitem, em articulação com o sistema de ensino;
V – adotar práticas de sustentabilidade ambiental no cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios;
VI – promover a escuta ativa dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, incentivando a formação de grêmios, conselhos mirins ou outras instâncias participativas; e
VII – executar com responsabilidade os recursos financeiros descentralizados, priorizando ações pedagógicas e de melhoria da infraestrutura física e pedagógica.
Seção III
Da Articulação Intersetorial e Integração com Territórios e Comunidades
Art. 19. Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – desenvolver estratégias para a busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
II – identificar e mapear oportunidades e serviços disponíveis nos territórios que possam contribuir com o desenvolvimento integral dos estudantes, fortalecendo redes de proteção e promoção de direitos;
III – definir e implementar protocolos específicos para a integração das ações de política educacional com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência e tecnologia e formação para o trabalho;
IV – incentivar e apoiar parcerias entre escolas e equipamentos públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários, promovendo atuação integrada entre as secretarias e órgãos governamentais municipais;
V – estabelecer parcerias e protocolos de cooperação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, assegurando a atuação integrada da escola com Conselho Tutelar, Defensoria Pública, Ministério Público e demais instâncias de proteção; e
VI – estabelecer orientações para que as escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para estudantes que participem de projetos esportivos, artísticos e culturais ou que tenham compromissos em serviços de saúde e assistência social.
Art. 20. Na dimensão estratégica da articulação intersetorial e integração com territórios e comunidades, compete às escolas:
I – coordenar ações de busca ativa e atendimento integrado das políticas sociais, com foco na prevenção e combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
II – implementar parcerias com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar, integrando-os às oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento previstas no PPP;
III – incentivar a integração de ambientes e espaços comunitários, praças, parques e áreas verdes, e equipamentos públicos nas atividades pedagógicas planejadas, ampliando as oportunidades de aprendizagem;
IV – diversificar metodologias, materiais e espaços de aprendizagem que estimulem a convivência democrática na diversidade e a educação entre pares; e
V – integrar colegiados e outras formas de colaboração e gestão existentes no território, contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas destinadas à garantia do direito à educação.
Parágrafo único. No desenvolvimento das formas de colaboração com entidades privadas, o Sistema Municipal de Ensino priorizará parcerias com organizações sociais sem fins lucrativos.
Seção IV
Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação da Aprendizagem
Art. 21. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, orientando as unidades educacionais da rede de ensino;
II – apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas escolas com base em seus territórios;
III – assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar, observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, superando a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre componentes curriculares;
IV – promover a integração de mestres de saberes e da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular das unidades educacionais;
V – promover e apoiar a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;
VI – disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico às escolas; e
VII – promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, considerando a justiça curricular.
Art. 22. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete às escolas:
I – integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, superando a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral;
II – desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, contemplando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
III – promover a participação e integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território no desenvolvimento das práticas educativas;
IV – organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a convivência democrática;
V – promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como a educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital;
VI – planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas; e
VII – planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação dotará as Escolas de Educação Integral em Tempo Integral de acordo com o devido porte e características da unidade considerando o seguinte quadro mínimo de profissionais:
I – Diretor(a) Administrativo(a) Escolar;
II – Diretor(a) Pedagógico(a) Escolar;
III – Coordenador(a) Pedagógica(o);
IV – Professor Assistente de Apoio Pedagógico;
V – Secretário(a) Escolar;
VI – Professor(a) Regente;
VII – Professor(a) de Atendimento Educacional Especializado – AEE e
IX – demais profissionais de apoio à ação educativa, em quantidade adequada às necessidades da unidade escolar considerando seus respectivos portes e complexidade de gestão da unidade.
Art. 24. As competências e atribuições específicas dos servidores lotados nas Escolas de Educação Integral em Tempo Integral deverão estar em conformidade com legislação municipal vigente e com as orientações desta Resolução.
Art. 25. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – definir e regulamentar a composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo Integral e o porte das unidades;
II – assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino;
II-A – garantir, no planejamento das jornadas e na composição dos horários escolares, o cumprimento da proporção mínima de 1/3 (um terço) da carga horária dos professores destinada à hora-atividade, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, assegurando que esse período seja utilizado exclusivamente para estudos, planejamento e avaliação, vedada a utilização para fins de regência ou substituição de aulas;
III – planejar e implementar processo de formação continuada em serviço, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando formações comuns e específicas às etapas e modalidades;
IV – assegurar que as ações formativas ocorram tanto nas unidades escolares, sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos coordenados pelas equipes técnicas da Secretaria de Educação ou ainda através de cursos específicos presenciais ou a distância;
V – assegurar aos profissionais não-docentes a participação em processos formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus saberes e práticas;
VI – assegurar condições de trabalho e de progressão nas carreiras para todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral;
VII – estimular a participação dos profissionais da educação em projetos de pesquisa, ações de extensão universitária e encontros de compartilhamento de práticas voltados à Educação Integral em Tempo Integral; e
VIII – fomentar a articulação com Instituições de Educação Superior – IES, promovendo a participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado e contribuindo para a integração dos estágios curriculares obrigatórios às escolas de Educação Básica, bem como o desenvolvimento de ações de extensão e programas de iniciação à docência.
IX – A gratificação de localização especial, devida aos profissionais lotados em Escola de Tempo integral, não sofrerá desconto, redução ou suspensão em razão de afastamentos considerados de efetivo exercício pelo Estatuto do Magistério, em especial licença para tratamento de saúde, licença maternidade, paternidade e adoção, licença por acidente em serviço ou doença profissional, férias, recessos escolares e licenças prêmios.
§ 1º Somente as faltas não justificadas poderão ser descontadas, de forma proporcional, podendo ser compensado em conformidade com o estatuto do magistério de Olinda.
Art. 26. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete às escolas:
I – identificar e comunicar à Secretaria de Educação as necessidades de recomposição ou ampliação do quadro de professores e profissionais de apoio;
II – coordenar processos de formação continuada em serviço, no âmbito da própria escola, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
III – incluir os profissionais não-docentes em ações formativas integradas ao PPP, valorizando suas contribuições e experiências;
IV – desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar e na convivência democrática na escola; e
V – estabelecer parcerias com IES para acolher e acompanhar estudantes de licenciatura em estágios curriculares obrigatórios e ações de extensão.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES
Art. 27. A carga horária dos professores em exercício nas Escolas de Educação Integral em Tempo Integral sejam elas totalmente integrais ou mistas será de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, buscando-se, sempre que possível, e compatível com sua carga horária a dedicação exclusiva do professor a uma única unidade de ensino.
§ 1º Em conformidade com o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e conforme as orientações do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, a composição da jornada de trabalho dos professores observará, obrigatoriamente, a seguinte proporção:
I – no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária semanal serão destinados ao desempenho das atividades de interação direta com os educandos, correspondendo a, no máximo, 29h (vinte e nove horas) semanais para a jornada de 35 horas; e
II – no mínimo 1/3 (um terço) da carga horária semanal será reservado à hora-atividade, destinada exclusivamente a:
a) estudo e formação continuada;
b) planejamento e elaboração de planos de aula;
c) avaliação e correção de produções dos estudantes;
d) reuniões pedagógicas e articulação com a equipe gestora;
e) atendimento as famílias dos estudantes;
f) confecção e correção de avaliações e atividades;
g) adaptação de atividades e avaliações para estudantes atípicos. correspondendo a, no mínimo, 12h (doze horas) semanais de aula atividade para uma jornada de 35 horas semanais.
§ 2º O cálculo da proporção de 1/3 (um terço) para hora-atividade aplica-se à totalidade da jornada de trabalho do professor, independentemente da duração da hora-aula adotada pela unidade escolar — 50, 45 ou 60 minutos, conforme orientação do Parecer CNE/CEB nº 18/2012.
§ 3º Parte da hora-atividade deverá ser cumprida preferencialmente na própria unidade escolar, em espaço destinado ao trabalho coletivo da equipe docente, ao planejamento interdisciplinar e à formação continuada em serviço, em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 18/2012 e com o art. 67, inciso V, da Lei nº 9.394/1996.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação definirá, por ato normativo próprio, a proporção mínima da hora-atividade a ser cumprida na unidade escolar, assegurado, em qualquer caso, o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária total do professor.
Art. 28. Os demais servidores e funcionários cumprirão sua carga horária conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria Municipal de Educação designar o quantitativo adequado de funcionários para atender às necessidades das unidades escolares de tempo integral considerando o porte das unidades e a complexidade da gestão das mesmas.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 29. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – implementar estratégias de avaliação anual da política de Educação Integral em Tempo Integral, alinhadas aos objetivos e metas definidos para a Rede Municipal de Ensino e pelo Plano Municipal de Educação;
II – disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;
III – orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional; e
IV – realizar estudos e pesquisas sobre os processos e resultados da implementação da política, em articulação com organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e Instituições de Educação Superior.
§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação diagnóstica, formativa e somativa.
§ 2º As estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar, no mínimo, informações, dados e indicadores de:
a) equidade na distribuição das matrículas;
b) taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno;
c) condições de infraestrutura física e pedagógica;
d) efetivação da gestão democrática; e
e) qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.
Art. 30. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete às escolas:
I – implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em conformidade com as orientações emanadas do sistema de ensino;
II – promover momentos colaborativos de análise e reflexão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;
III – dialogar com os profissionais da educação, educandos e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo compreensão e envolvimento no processo educativo; e
IV – elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos.
Parágrafo único. As escolas devem assegurar a participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de tempo integral, promovendo canais permanentes de escuta, diálogo e corresponsabilidade nos processos de acompanhamento, avaliação e tomada de decisão, fortalecendo o vínculo escola-comunidade.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Tendo em vista a implementação destas Diretrizes, cabe à Rede Municipal de Ensino de Olinda prover:
I – os recursos necessários à ampliação dos tempos e espaços dedicados ao trabalho educativo nas escolas e a distribuição de materiais didáticos e escolares adequados;
II – a formação continuada dos professores e demais profissionais da escola em estreita articulação com as instituições responsáveis pela formação inicial, considerando as especificidades de cada unidade de ensino;
III – a coordenação do processo de implementação e atualização do currículo, evitando a fragmentação dos projetos educativos no interior de uma mesma realidade educacional;
IV – o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral e o suprimento das necessidades detectadas; e
V – a elaboração e apresentação ao CMEO de relatório de monitoramento da política de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 32. As informações produzidas nos processos de avaliação e coleta deverão ser divulgadas de forma ativa, assegurando a transparência pública e o acompanhamento pela sociedade civil organizada e pelos órgãos de controle.
Art. 33. O Projeto Político-Pedagógico de cada escola deverá incorporar, em sua próxima revisão, os princípios, concepções e dimensões estratégicas estabelecidos nesta Resolução, com participação da comunidade escolar.
Art. 34. Caberá à Secretaria de Educação de Olinda e ao Conselho Municipal de Educação – CMEO resolver os casos omissos através de Portarias e Instruções Normativas.
Art. 35. Esta Resolução revoga a Resolução CMEO nº 01, de 15 de setembro de 2023, entrando em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Esta Resolução entrará em vigor em 29 de outubro de 2026, após aprovação do Pleno do Conselho Municipal de Educação.
VALDENIZE HONÓRIO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Olinda – CMEO
Publicado por:
Geraldo Antonio Monteiro Gomes
Código Identificador:B5264EB0