ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA – PE DECRETO Nº 025/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a realização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Primavera/PE, ocorrida no dia 10 de junho de 2025, com o tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade às deliberações aprovadas no referido evento, fortalecendo a participação social, a gestão democrática e o controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
DECRETA:
Art. 1º Ficam publicadas, para fins de conhecimento público e encaminhamentos aos entes federados competentes, as deliberações aprovadas na 11ª Conferência Municipal de Assistência Social de Primavera/PE, conforme discriminadas nos eixos temáticos abaixo:
EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades
Deliberações Municipais:
• Fortalecer a Busca Ativa nos territórios vulneráveis por meio da criação de equipes intersetoriais para identificar famílias e indivíduos não atendidos pela assistência social.
• Estabelecer parcerias com lideranças comunitárias para ampliar o acesso da população aos serviços do SUAS.
• Implantar capacitações obrigatórias para os profissionais do SUAS sobre temas como racismo estrutural, diversidade sexual e de gênero, capacitismo e xenofobia.
Deliberação Estadual:
• Ampliar o acesso com equidade, cofinanciando CRAS e CREAS em pequenos municípios e consórcios intermunicipais, com estratégias regionais para áreas rurais e de difícil acesso.
Deliberação Nacional:
• Garantir maior equidade na distribuição dos recursos federais, considerando as desigualdades territoriais, sociais, raciais e regionais.
EIXO 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional
Deliberações Municipais:
• Criar um programa de saúde mental e bem-estar para os trabalhadores do SUAS, com apoio psicológico e oficinas de autocuidado.
• Implementar projeto de capacitação e qualificação profissional continuada.
• Implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os profissionais do SUAS.
Deliberação Estadual:
• Implantar uma bolsa estadual para cursos de graduação e pós-graduação para os trabalhadores do SUAS.
Deliberação Nacional:
• Instituir um piso salarial nacional para os trabalhadores do SUAS.
EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais
Deliberações Municipais:
• Desenvolver uma plataforma digital integrada para centralizar informações sobre benefícios, serviços e programas.
• Fortalecer a proteção social com a participação ativa dos usuários do SUAS.
• Realizar anualmente fórum de apresentação de resultados e ações da Política de Assistência Social municipal.
Deliberação Estadual:
• Criar estratégias de articulação entre a rede socioassistencial, educação e saúde.
Deliberação Nacional:
• Reformular a política de benefícios eventuais com critérios de financiamento regular, valores mínimos e gestão integrada ao CADÚNICO.
EIXO 4 – Gestão Democrática e Comunicação Transparente
Deliberações Municipais:
• Criar e divulgar plataforma digital participativa para acompanhamento das ações do SUAS e envio de sugestões/denúncias.
• Garantir a participação da sociedade civil em todas as etapas da gestão da assistência social.
• Desenvolver campanhas de comunicação acessíveis (com Libras, audiodescrição e linguagem simples).
Deliberação Estadual:
• Instituir política estadual de formação em gestão democrática com conteúdos padronizados e respeitando as diversidades regionais.
Deliberação Nacional:
• Estabelecer diretrizes nacionais obrigatórias de comunicação democrática e acessível nos serviços socioassistenciais.
EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS
Deliberações Municipais:
• Fortalecer o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), garantindo recursos para formação continuada e Benefícios Eventuais.
• Criar mecanismos de participação popular na fiscalização da aplicação dos recursos.
• Promover programas intersetoriais com cursos profissionalizantes para inclusão social e no mercado de trabalho.
Deliberação Estadual:
• Revisar critérios de alocação de recursos para atender melhor as necessidades específicas dos municípios.
Deliberação Nacional:
• Aprovar projeto de lei para que a renda do BPC/LOAS não seja computada como renda per capita para acesso a outros programas sociais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Primavera/PE, 29 de julho de 2025.
JEYSON CAVALCANTE DE ALMEIDA FALCÃO
-Prefeito-
Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:B5297CE1