ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.387/2021
LEI Nº 3.387/2021.
EMENTA: Autoriza celebração de acordo de cooperação técnica junto ao ministério de agricultura, pecuária e abastecimento, bem como a contratação de médico veterinário para fins de implementação da ação cooperada
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Acordo de Cooperação Técnica, com objetivo de cessão de um (01) Médico Veterinário Conveniado (MCV), destinado à manutenção do serviço de inspeção ante e post mortem de animais no estabelecimento Leimar Frigorífico, Comércio, Indústria e Conservas Ltda, abatedouro e frigorífico de aves.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, um (01) médico veterinário, para atendimento de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Município de Pesqueira/PE.
§ 1º - Os profissionais contratados desenvolverão atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal no SIF nº 3539 (Leimar Frigorífico, Comércio, Indústria e Conservas Ltda) no município de Pesqueira/PE, com base em permissivo constitucional do art. 37, IX, da Constituição Federal e disciplina da Lei Municipal nº 773/2000, observada a regulação específica da presente lei.
§ 2º - A caracterização do excepcional interesse público estabelecido no caput, decorre do fato de que as atividades do abatedouro e frigorífico de aves Leimar Frigorífico, Comércio, Indústria e Conservas Ltda encontram-se abruptamentEsobrestadas e condicionadas à disponibilização de Médico Veterinário Conveniado (MCV), destinado à manutenção do serviço de inspeção ante e post mortem, em virtude de limitação circunstancial operacional do Ministério de Agricultura , Pecuária e Abastecimento (MAPA,) sendo de relevância social e econômica ao Município de Pesqueira o restabelecimento urgente a manutenção das atividades e dos respectivos empregos formais diretos (cerca de cento e cinquenta) e indiretos, bem como da respectiva cadeia econômica no mercado local que se movimenta pela atividade da empresa, assim como os tributos diretos e indiretos recolhidos ao Município de Pesqueira e recebidos no regime de partilha constitucional de arrecadação (ICMS).
§ 3º - A carga horária da contratação autorizada por esta Lei corresponderá à necessária e adequada à execução do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado, nos termos do art. 1º, sendo a remuneração contratual fixada a preço vigente em mercado para a respectiva atribuição.
§ 4º - A contratação autorizada por esta Lei se dará pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até a data da validade final do Termo de Cooperação Técnica firmado Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual poderá ser renovado, obedecidos os procedimentos administrativos pertinentes.
§ 5º - Em virtude da situação emergencial decorrente da necessidade de atendimento à condição para o restabelecimento urgente das atividades do SIF nº 3539 face à necessidade da preservação dos respectivos empregos, correspondente a situação de iminente risco social, fica excepcionalmente autorizada a dispensa de processo seletivo para a contratação imediata de profissional Médico Veterinário Conveniado (MCV), observada a respectiva qualificação técnica, aptidão para o desempenho e eficiência do respectivo serviço público de fiscalização.
§ 6º - A contratação do Médico Veterinário Conveniado (MCV) excepcionalmente dispensada de seleção simplificada, nos termos do §1º deste artigo, terá prazo de vigência limitado ao tempo necessário à conclusão de processo seletivo para respectiva função, devendo conter previsão de cláusula rescisória que determine sua extinção antecipada quando da conclusão do respectivo processo seletivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal adotará medidas compensatórias de redução de despesas com pessoal aptas a financeiramente neutralizar o impacto financeiro da execução do presente projeto.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados à execução da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 25 de agosto de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:B5346E6D