ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Tornar obrigatória no Município de Venturosa, a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substancias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos públicos e privados, com públicos acima de 1.000 pessoas.
§ 1°. Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (DISK DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a respectiva ligação não será identificada.
§ 2°. Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no máximo, um minuto.
§ 3°. A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização do seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento.
Art. 2°. A criação do vídeo será de responsabilidade dos organizadores ou promotores dos eventos.
Art. 3°. As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I – Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – Uso indevido de medicamentos;
III – Drogas e sua relação próxima com violência, prostituição e acidentes;
IV – Os dependentes de drogas e sua recuperação;
V – A participação da família e da comunidade;
VI – Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
VII – Divulgação de centros de tratamentos e assistência aos usuários.
Art. 4°. A fiscalização será feita pelo órgão competente do Executivo Municipal, por meio do Setor de Fiscalização responsável pela expedição de alvará para a realização de eventos.
Art. 5°. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Primeiro infração: advertência aos infratores para se adequarem à Lei;
II – Segunda infração: multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicado em dobro no caso de reincidência;
III – Os valores das multas serão destinados a ações sociais.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Município de Venturosa, em 31 de março de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:B55B75AD